Paraíso das Águas - Mato Grosso do Sul
Publicações da edição 3236 - 15/05/2026 e Ano XII
Publicações da edição 3236
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DECISÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR - RECURSO - P.E. N.º 014/2026
Licitações e Contratos • Outros atos
DECISÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 697/2026
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 014/2026
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CÂMARAS DE AR,
VÁLVULAS E PNEUS NOVOS DE PRIMEIRA LINHA, COM SELO DE QUALIDADE DO INMETRO E EM
CONFORMIDADE COM AS NORMAS DA ABNT, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS
SECRETARIAS MUNICIPAIS DE PARAÍSO DAS ÁGUAS/MS.
Vistos etc.
Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa VICENZO PNEUS E-COMMERCE
LTDA., em face da decisão proferida pela Pregoeira, que manteve a desclassificação da recorrente nos
itens 06, 12 e 28 do Pregão Eletrônico n.º 014/2026, em razão da apresentação de pneus classificados
como S/C (sem câmara de ar), em desacordo com a exigência editalícia de pneus do tipo TT (Tube Type).
Após análise detida dos autos, verifica-se que a decisão da Pregoeira observou integralmente os
princípios que regem as contratações públicas, especialmente os princípios da vinculação ao instrumento
convocatório, do julgamento objetivo, da legalidade, da isonomia e da busca da proposta mais vantajosa
para a Administração Pública.
Conforme demonstrado no curso da instrução processual, o edital estabeleceu expressamente, para
os itens 06, 12 e 28, a exigência de pneus do tipo TT, especificação técnica devidamente justificada pelo
setor competente, em razão da compatibilidade com a frota municipal e das condições operacionais dos
equipamentos utilizados pela Administração.
A manifestação técnica acostada aos autos evidenciou que a exigência não decorre de preferência
subjetiva ou restrição indevida à competitividade, mas de necessidade concreta relacionada à segurança
operacional, à vedação adequada, à confiabilidade dos equipamentos e à manutenção da padronização
técnica da frota municipal.
Verifica-se, ainda, que a documentação técnica apresentada pela recorrente não comprovou o
atendimento integral às especificações editalícias, tendo indicado pneus classificados como S/C,
circunstância que caracteriza desconformidade material com o objeto licitado.
Nos termos do art. 59, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, devem ser desclassificadas as propostas
que não atenderem às especificações técnicas previstas no edital.
Também não assiste razão à recorrente quanto à alegação de formalismo excessivo, uma vez que
a divergência constatada não constitui mera irregularidade sanável ou falha formal, mas refere-se
diretamente à característica técnica essencial do objeto licitado.
A Administração Pública não pode flexibilizar exigência técnica previamente estabelecida e
devidamente justificada após o encerramento da fase competitiva, sob pena de afronta aos princípios da
isonomia, da segurança jurídica e da vinculação ao instrumento convocatório.
Ademais, a possibilidade alegada pela recorrente de utilização eventual de câmara de ar em pneus
S/C não se confunde com o efetivo atendimento à especificação técnica de pneus TT exigida no certame.
Dessa forma, verifica-se que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada,
amparada na legislação aplicável, nas disposições editalícias e na manifestação técnica constante dos
autos, não havendo elementos capazes de justificar sua reforma.
Ante o exposto, com fundamento no art. 165, § 2º, da Lei n.º 14.133/2021, CONHEÇO do recurso
administrativo interposto pela empresa VICENZO PNEUS E-COMMERCE LTDA. e, no mérito, NEGO-LHE
PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão da Pregoeira que promoveu a desclassificação da
recorrente nos itens 06, 12 e 28 do Pregão Eletrônico n.º 014/2026.
Publique-se. Cumpra-se.
Paraíso das Águas MS, 14 de maio de 2026.
Ivan da Cruz Pereira
Prefeito Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 64/2026
Atos Oficiais • Decretos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS Exercício: 2026
Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22
17.361.639/0001-03
Decreto "O" Nº 64/2026, de 14 de maio de 2026.
Abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro,
JUSTIFICATIVA:
No decorrer do exercício existe a necessidade de adaptar o orçamento a realidade das despesas atuais.
A fim de atender aos objetivos dos programas e projetos/atividades inicialmente previstos na Lei Orçamentária
Anual é utilizado quando necessário crédito por Superávit Financeiro, que nada mais é do que o saldo financeiro
líquido apurado entre o ativo financeiro e passivo financeiro de exercício(s) anterior(es) apurados através do
Balanço Patrimonial do exercício de 2025.
Base Legal: art. 42 e inciso I, §1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964. E, Decreto Municipal nº 1.069 de
03/02/2025.
Objeto desde crédito orçamentário é para atender despesas conforme solicitação dada através do Memorando nº
0708/2026/1doc Despacho nº 87 e 88.
O Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil,
usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e pela Lei nº 527 de 10/12/2025.
DECRETA:
Artigo 1º - Abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro na Unidade Orçamentária discriminada abaixo:
02 06 00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
10.303.2610.2033 - SAÚDE INTEGRADA 10.326,93
558 - 3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
2 .621.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
10.303.2610.2033 - SAÚDE INTEGRADA
559 - 3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
2 .600.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco3d7e.9M88a,n2u0tençã
10.305.2610.2064 - SAÚDE INTEGRADA
560 - 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2 .600.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco4d9e.5M71a,n6u4tençã
10.302.2610.2122 - SAÚDE INTEGRADA
561 - 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2 .600.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco7d3e.2M14a,n7u8tençã
10.301.2610.2107 - SAÚDE INTEGRADA
562 - 3.3.90.34.00 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCE
2 .600.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloc2o5d0e.0M00a,n0u0tençã
10.301.2610.2107 - SAÚDE INTEGRADA
563 - 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2 .600.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloc4o1d9e.6M00a,n0u0tençã
Total por Fonte de Recursos Suplementadas 10.326,93
621.0000
600.0000 830.374,62
Total Geral de Suplementações ...: 840.701,55
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS Exercício: 2026
Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22
17.361.639/0001-03
Decreto "O" Nº 64/2026, de 14 de maio de 2026.
Paraíso das Águas/MS, de 14 de maio de 2026.
IVAN DA CRUZ Assinado de forma digital por
PEREIRA:562352671 IVAN DA CRUZ
PEREIRA:56235267134
34 Dados: 2026.05.14 08:39:13 -04'00'
IVAN DA CRUZ PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 65/2026
Atos Oficiais • Decretos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS Exercício: 2026
Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22
17.361.639/0001-03
Decreto "O" Nº 65/2026, de 14 de maio de 2026.
Abre Crédito Suplementar por Anulação,
JUSTIFICATIVA:
Crédito Suplementar por Anulação Parcial de Dotações Realizado em atendimento ao Memorando nº
4844/2026/1doc.
Base Legal: Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/1964. E, Art. 8º da Lei Municipal nº 527/2025
(LOA 2026).
O Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil,
usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e pela Lei nº 527 de 10/12/2025.
DECRETA:
Artigo 1º - Abre Crédito Suplementar por Anulação na Unidade Orçamentária discriminada abaixo:
02 02 06 SEMECEL - DEPARTAMENTO DE ENSINO ESCOLAR 5.652,10
12.122.2605.2013 - EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA 5.652,10
353 - 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1 .500.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos
Total Geral de Suplementações ...:
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
02 02 06 SEMECEL - DEPARTAMENTO DE ENSINO ESCOLAR -5.652,10
12.122.2605.2013 - EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA
352 - 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1 .500.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos
Total das Anulações ...: -5.652,10
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal.
Paraíso das Águas/MS, de 14 de maio de 2026.
IVAN DA CRUZ Assinado de forma digital por IVAN
PEREIRA:5623526713 DA CRUZ PEREIRA:56235267134
Dados: 2026.05.14 08:48:56 -04'00'
IVAN DA CRUZ PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
EDITAL AUDIÊNCIA LDO
Atos Administrativos • Editais de notificações
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O Município de Paraíso das Águas Estado de Mato Grosso do Sul, por
intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças,
atendendo ao disposto no inciso I, parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº
101/2000 [Lei de Responsabilidade Fiscal], CONVIDA toda sociedade civil organizada
e a população do município de Paraíso das Águas para participar de AUDIÊNCIA
PÚBLICA de apresentação e discussão do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO, para o exercício de 2027, a ser realizada no dia 02/06/2026 às 13:30h no
Plenário da Câmara Municipal, nesta cidade.
Paraíso das Águas/MS, 15 de maio de 2026.
ILDO FURTADO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Planejamento, Adm. e Finanças
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EXTRATO DE ANULAÇÃO DA NOTA DE EMPENHO - ATA Nº 026/2025
Concorrência / Tomada de Preços / Convite / Concurso / Leilão • Atas de Registro de preço
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS
RUA GUILHERMINA MARTINS DE OLIVEIRA, 64
17.361.639/0001-03 Exercício: 2026
NOTA DE ANULAÇÃO DE EMPENHO
O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:
PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR
002425/25 026/2025 690 14/05/2026 (R$ 76,50)
Credor: SANTANA FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS FARMÁCIA B
Dotação Orçamentaria: 10.303.2610.2033.0000 3.3.90.32.99
OUTROS MATERIAIS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Ficha: 124 F. R. 1.500.1002
Autorização FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS
NOTA DE ANULAÇÃO DE EMPENHO
O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:
PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR
002425/25 026/2025 692 14/05/2026 (R$ 38,40)
Credor:
Objeto: LICITE SAUDE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTD
Dotação Orçamentaria: 10.303.2610.2033.0000 3.3.90.32.02
OUTROS MATERIAIS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Ficha: 124 F. R. 1.500.1002
Autorização
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS
TOTAL (R$ 114,90)
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO - ATA Nº 021/2025
Concorrência / Tomada de Preços / Convite / Concurso / Leilão • Atas de Registro de preço
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS
RUA GUILHERMINA MARTINS DE OLIVEIRA, 64
17.361.639/0001-03 Exercício: 2026
NOTA DE EMPENHO
O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:
PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR
001775/25 021/2025 868 13/05/2026 R$ 11.000,00
Credor: JT COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES DO
Dotação Orçamentaria: 10.302.2610.2122.0000 4.4.90.52.99
APARELHOS, EQUIPAMENTOS, UTENSÍLIOS MÉDICO-ODONTOLÓGICO, LAB
Ficha: 175 F. R. 1.500.1002
Autorização
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS
TOTAL R$ 11.000,00
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO 1580
Atos Oficiais • Outros atos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22
17.361.639/0001-03 Exercício: 2026
NOTA DE EMPENHO
O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:
PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR
002288/25 024/2025 1580 11/05/2026 R$ 2.100,95
Credor: N & N COMERCIO DE PRODUTOS LTDA
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIG
Dotação Orçamentaria: 04.122.2603.2005.0000 3.3.90.30.21
MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUÇÃO DE HIGIENIZAÇÃO
Ficha: 222 F. R. 1.500.0000
Autorização
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
TOTAL R$ 2.100,95
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO 1581
Atos Oficiais • Outros atos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22
17.361.639/0001-03 Exercício: 2026
NOTA DE EMPENHO
O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:
PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR
002288/25 024/2025 1581 11/05/2026 R$ 1.645,77
Credor: MEM PRODUTOS E VARIEDADES LTDA
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIG
Dotação Orçamentaria: 04.122.2603.2005.0000 3.3.90.30.21
MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUÇÃO DE HIGIENIZAÇÃO
Ficha: 222 F. R. 1.500.0000
Autorização
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
TOTAL R$ 1.645,77
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO 2536
Atos Oficiais • Outros atos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22
17.361.639/0001-03 Exercício: 2025
NOTA DE EMPENHO
O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:
PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR
001301/25 014/2025 2536 05/09/2025 R$ 11.998,00
Credor: MARCOS ANTONIO GAETAN
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
Dotação Orçamentaria: 13.392.0007.2030.0000 3.3.90.39.99
LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
Ficha: 506 F. R. 2.500.0000
Autorização
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
TOTAL R$ 11.998,00
RESOLUÇÃO 002
Atos Oficiais • Resoluções
RESOLUÇÃO CMAS Nº 002, DE 14 DE MAIO DE 2026.
Aprova o calendário das reuniões Ordinárias do
CMHIS 2026/2027.
O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Paraíso das Águas - CMHIS, em reunião
ordinária, realizada no dia 28 de abril de 2026, registrada em Ata de nº 001, no uso das atribuições que lhe confere a
Lei Municipal nº 20 de 16 de abril de 2013 e Decreto nº 1159, de 14 de maio de 2026.
RESOLVE
Art. 1º Aprovar o calendário das reuniões Ordinárias do CMHIS para o exercício de 2026/2027.
MÊS DATA HORA
MAIO 26/05/2026 13h00minh
JUNHO 30/06/2026 13h00minh
JULHO 28/07/2026 13h00minh
AGOSTO 25/08/2026 13h00minh
SETEMBRO 29/09/2026 13h00minh
OUTUBRO 27/10/2026 13h00minh
NOVEMBRO 24/11/2026 13h00minh
DEZEMBRO 15/12/2026 13h00minh
JANEIRO 26/01/2027 13h00minh
FEVEREIRO 23/02/2027 13h00minh
MARÇO 30/03/2027 13h00minh
ABRIL 27/04//2027 13h00minh
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Paraíso das Águas MS, 14 de maio de 2026.
Cristiano Lemos de Oliveira
Presidente do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social
RESOLUÇÃO CMHIS Nº 001
Atos Oficiais • Resoluções
RESOLUÇÃO CMHIS Nº 001, DE 14 DE MAIO DE 2026.
Aprova a mesa diretora do Conselho Municipal de
Assistência Social de Paraíso das Águas e dá outras
providências.
O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Paraíso das Águas - CMHIS, em reunião
ordinária, realizada no dia 28 de abril de 2026, registrada em Ata de nº 001, no uso das atribuições que lhe confere a
Lei Municipal nº 20 de 16 de abril de 2013 e Decreto nº 1159, de 14 de maio de 2026.
RESOLVE
Art. 1º Aprovar a mesa diretora do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Paraíso das
Águas - CMHIS, mandato até 28 de abril de 2027.
Presidente: Cristiano Lemos de Oliveira.
Vice-Presidente: Carmelinda Garcia de Oliveira Ferreira
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Paraíso das Águas MS, 14 de maio de 2026.
Cristiano Lemos de Oliveira
Presidente do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social