PREFEITURA MUNICIPAL DE SACRAMENTO-MG

DESPACHO ­ RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 010/2026 ­ PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.

055/2026. Considerando, que o presente processo se encontra em conformidade com a

legislação pertinente (Artigo 74, Inciso I, da Lei Federal nº. 14.133/2021) e, com arrimo no

Parecer Jurídico acostado aos autos, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor

da empresa SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, pessoa jurídica de direito público, com

sede à Rod. Papa João Paulo II, nº 4001, Edif Gerais, Bairro Serra Verde, na cidade de Belo

Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP: 31.630-901, inscrita no CNPJ sob o nº

05.475.103/0001-21, para prestação de serviços de publicação de atos oficiais no Diário Oficial

Eletrônico `Minas Gerais' (DOMG-e), compreendendo atos de expediente administrativo de

pessoal, editais, avisos, adjudicações de processos licitatórios, bem como hipóteses de dispensa

e inexigibilidade de licitação, além de outros atos cuja publicidade seja exigida em lei, nos termos

do §1º do art. 54 da Lei Federal nº 14.133/2021, cujo valor total é de R$ 161.233,80 (Cento e

sessenta e um mil, duzentos e trinta e três reais e oitenta centavos). Após cumpridas as

formalidades de praxe. Publique-se e cumpra-se.

Sacramento/MG, 14 de maio de 2026.

Cleber Silveira Borges

Secretário Municipal de Fazenda e Administração