Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS

TERMO DE RATIFICAÇÃO Á DISPENSA DE LICITAÇÃO 033/2021

À vista dos elementos contidos no presente Processo Administrativo, devidamente justificado,

considerando que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no

Art. 24, Inciso II da Lei Federal 8.666/93, no uso das atribuições que me foram conferidas, em

especial ao disposto no Art. 26 da Lei de Licitações RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do

Procedimento n° 121/2021.

Autorizo em sequência, a proceder-se a aquisição, conforme abaixo descrito:

OBJETO: contratação de Banda para Festival da Canção de São Pedro do Iguaçu-PR.

FAVORECIDO: M. DEALMO HERMES TOKA MUSICAL

VALOR: R$ 2.000,00 (dois mil reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, Inciso II da Lei 8.666/93.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.39.00, através do bloqueio orçamentário n° 331/2021,

conforme indicação contábil.

Justificativas anexas aos autos do Processo de Dispensa de Licitação 033/2021.

Determino ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial á prevista no caput do Art.

26 da Lei Federal 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e

arquivado.

São Pedro do Iguaçu, 04 de agosto de 2021.

José Aroldo Malvestio

Prefeito Municipal

05/08/2021 Ano I | Edição nº45 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

2/8

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS

TERMO DE RATIFICAÇÃO Á DISPENSA DE LICITAÇÃO 034/2021

À vista dos elementos contidos no presente Processo Administrativo, devidamente justificado,

considerando que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no

Art. 24, Inciso II da Lei Federal 8.666/93, no uso das atribuições que me foram conferidas, em

especial ao disposto no Art. 26 da Lei de Licitações RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do

Procedimento n° 122/2021.

Autorizo em sequência, a proceder-se a aquisição, conforme abaixo descrito:

OBJETO: contratação de pessoa física para executar a Palestra Magna na 14ª Conferência

Municipal de Assistência Social, a ser realizada no dia 19 de Agosto de 2021.

FAVORECIDO: MARÍLIA BORGES LEITE

VALOR: R$ 1.000,00 (um mil reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, Inciso II da Lei 8.666/93.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.39.00, através dos bloqueios orçamentários n° 336 e

337/2021, conforme indicação contábil.

Justificativas anexas aos autos do Processo de Dispensa de Licitação 034/2021.

Determino ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial á prevista no caput do Art.

26 da Lei Federal 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e

arquivado.

São Pedro do Iguaçu, 04 de agosto de 2021.

José Aroldo Malvestio

Prefeito Municipal

05/08/2021 Ano I | Edição nº45 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

3/8

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS

TERMO DE RATIFICAÇÃO Á DISPENSA DE LICITAÇÃO 035/2021

À vista dos elementos contidos no presente Processo Administrativo, devidamente justificado,

considerando que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no

Art. 24, Inciso II da Lei Federal 8.666/93, no uso das atribuições que me foram conferidas, em

especial ao disposto no Art. 26 da Lei de Licitações RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do

Procedimento n° 123/2021.

Autorizo em sequência, a proceder-se a aquisição, conforme abaixo descrito:

OBJETO: aquisição de Malotes para a guarda de Notas Fiscais do Produtor com o Brasão do

Município.

FAVORECIDO: IMPRESSOS MANIA LTDA

VALOR: R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, Inciso II da Lei 8.666/93.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.32.00, através do bloqueio orçamentário n° 334 e 335/2021,

conforme indicação contábil.

Justificativas anexas aos autos do Processo de Dispensa de Licitação 035/2021.

Determino ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial á prevista no caput do Art.

26 da Lei Federal 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e

arquivado.

São Pedro do Iguaçu, 04 de agosto de 2021.

José Aroldo Malvestio

Prefeito Municipal

05/08/2021 Ano I | Edição nº45 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

4/8

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

DECRETO Nº 122, de 04 de agosto de 2021.

Declara bens móveis inservíveis para o Poder

Executivo Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná,

no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993,

suas alterações, e Lei Orgânica Municipal de 29 de junho de 1993 e suas alterações:

DECRETA:

Art. 1º Ficam designados os servidores José Carlos Natal, Diretor do Posto de

Identificação, Junta Militar e Trânsito, matrícula nº 16901; Vilson das Neves Pessoa, Auxiliar

Administrativo II, matrícula nº 114321; e Nilson Delgado de Oliveira, Agente Administrativo V,

matrícula nº 16611, sob a presidência do primeiro, para compor a Comissão Especial de avaliação

dos bens inservíveis, com vistas a futura alienação em Leilão Público.

Parágrafo único. Os bens considerados inservíveis para o Executivo Municipal,

que serão objeto de Leilão são os seguintes:

I ­ ÔNIBUS/SCANIA/K113 CL AX2 360. - ano/modelo 1994, trezentos e sessenta e

dois cavalos, cor prata, placas CYB-6863, chassi n. 9BSKC4X2BR3463678, código RENAVAM n.

00631439730, sem reservas. Veículo categoria "oficial" em nome do Município de São Pedro do

Iguaçu;

cinco II ­ CAMINHÃO/TANQUE/FORD/F11000. - ano/modelo 1986, cento e quarenta e

cavalos, cor cinza, placas LHJ-3425, chassi n. LA7QGS28216, código RENAVAM n.

00305392670, sem reservas. Veículo categoria "oficial" em nome do Município de São Pedro do

Iguaçu.

motor III ­ MICROONIBUS/VW/KOMBI LOTAÇÃO. - ano/modelo 2009/2010, número do

BTJ723571, setenta e nove cavalos, cor branca, placas ASF-2249, chassi n.

9BWMF07X3AP011415, código RENAVAM n. 00192907352, sem reservas. Veículo categoria

"oficial" em nome do Município de São Pedro do Iguaçu.

IV ­ CAMIONETA/VW/KOMBI. - ano/modelo 2010/2011, número do motor

BTJ755695, oitenta cavalos, cor branca, placas ATK-5732, chassi n. 9BWMFO7X0BP016394,

código RENAVAM n. 00271741333, sem reservas. Veículo categoria "oficial" em nome do

Município de São Pedro do Iguaçu.

V ­ CAMIONETA/VW/KOMBI. - ano/modelo 2010/2011, número do motor

BTJ755685, oitenta cavalos, cor branca, placas ATK-5733, chassi n. 9BWMFO7X2BP016400,

código RENAVAM n. 00271712546, sem reservas. Veículo categoria "oficial" em nome do

Município de São Pedro do Iguaçu.

VI ­ AUTOMÓVEL/FIAT/DOBLO ESSENSE 1.8. - ano/modelo 2012, número do

motor 370A00112250003, cento e trinta e dois cavalos, cor prata, placas AWB-4368, chassi n.

9BD119609C1093444, código RENAVAM n. 00491179332, sem reservas. Veículo categoria

"oficial" em nome do Município de São Pedro do Iguaçu.

VII ­ AUTOMÓVEL/FORD/FIESTA FLEX. - ano/modelo 2012/2013, número do

motor SM9AD8346206, setenta e três cavalos, cor branca, placas AVI-9631, chassi n.

9BFZF55A3D8346206, código RENAVAM n. 00465344143, sem reservas. Veículo categoria

"oficial" em nome do Município de São Pedro do Iguaçu.

VIII ­ CAMINHÃO/FORD/F14000 HD. - ano/modelo 1997, cento e quarenta e dois

cavalos, cor branca, placas AHW-4797, chassi n. 9BFXTNSZXVDB08150, código RENAVAM n.

00699740800, sem reservas. Veículo categoria "oficial" em nome da Prefeitura Municipal de São

Pedro do Iguaçu.

05/08/2021 Ano I | Edição nº45 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

6/8

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

IX ­ MICROONIBUS/FIAT/DUCATO MARTICAR 16. - ano/modelo 2012/2013,

número do motor F1AE3481B7159412, cento e vinte e sete cavalos, cor cinza, placas AWC-4117,

chassi n. 93W245H34D2105246, código RENAVAM n. 00491182040, sem reservas. Veículo

categoria "oficial" em nome do Município de São Pedro do Iguaçu.

X ­ CAMIONETE/AMBULÂNCIA/RENAULT/MASTER ALLT AMB2 16. - ano/modelo

2013/2014, número do motor M9TD882C002478, cento e trinta cavalos, cor branca, placas AXJ-

1570, chassi n. 93YMAF4MCEJ664766, código RENAVAM n. 00567446344, sem reservas.

Veículo categoria "oficial" em nome do Município de São Pedro do Iguaçu.

XI ­ AUTOMÓVEL/FIAT/PALIO FIRE. - ano/modelo 2015/2016, número do motor

310A10112701655, setenta e cinco cavalos, cor branca, placas BAD-3345, chassi n.

9BD17122ZG7569198, código RENAVAM n. 01070850656, sem reservas. Veículo categoria

"oficial" em nome do Fundo Municipal de Saúde de São Pedro do Iguaçu.

motor XII ­ AUTOMÓVEL/I/FIAT PALIO ATTRACT 1.0. - ano/modelo 2016, número do

310A10112811976, setenta e cinco cavalos, cor branca, placas BAQ-4420, chassi n.

8AP19627ZG4166059, código RENAVAM n. 01091381175, sem reservas. Veículo categoria

"oficial" em nome do Fundo Municipal de Saúde de São Pedro do Iguaçu.

XIII ­ AUTOMÓVEL/RENAULT/SANDERO AUTH 10. - ano/modelo 2018/2019,

número do motor B4DC401Q097320, oitenta e dois cavalos, cor branca, placas BCJ-6862, chassi

n. 93Y5SRF84KJ519432, código RENAVAM n. 01162553739, sem reservas. Veículo categoria

"oficial" em nome do Município de São Pedro do Iguaçu.

XIV ­ MOTONIVELADORA CATERPILLAR 120 H. - ano/modelo 1997, cor amarela,

número de série 5FM00958.

XV ­ TRATOR DE ESTEIRA KOMATSU D 50 AP 15 C. - ano/modelo 1984, cor

amarela, de propriedade do Município de São Pedro do Iguaçu.

XVI ­ ROLO COMPRESSOR DYNAPAC CA 25 LINCK. - ano/modelo 2001, cor

amarela, de propriedade do Município de São Pedro do Iguaçu.

XVII ­ Luminárias e reatores.

Art. 2º A Comissão Especial de Avaliação deverá expedir, no prazo de 30 (trinta)

dias contados da publicação deste, laudo detalhado sobre as condições dos referidos bens,

destacando os principais pontos positivos e negativos, a forma de apuração dos valores e por fim

o valor final e individual de cada bem avaliado.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e Publique-se

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do

Paraná, em 04 de agosto de 2021.

José Aroldo Malvestio

PREFEITO MUNICIPAL

05/08/2021 Ano I | Edição nº45 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

7/8

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

PORTARIA Nº 435, de 04 de agosto de 2021.

Designa servidor em substituição, na função de

leiloeiro para a realização de licitação na

modalidade Leilão.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no

uso de suas atribuições legais, tendo em vista a exoneração levada a efeito pela Portaria nº

241/2021, RESOLVE:

Art. 1º Fica designado o servidor Aldoir Zampiva, matrícula nº 11903/1, em

substituição ao servidor Valdir Lopes Maestre, matrícula nº 11912/1, na função de Leiloeiro, para

a realização de licitação na modalidade Leilão, prevista na Portaria nº 108 de 20 de junho de

2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anote-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado

do Paraná, em 04 de agosto de 2021.

JOSÉ AROLDO MALVESTIO

PREFEITO MUNICIPAL

05/08/2021 Ano I | Edição nº45 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

8/8

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS

TERMO DE RATIFICAÇÃO Á INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 011/2021

À vista dos elementos contidos no presente Processo Administrativo, devidamente justificado,

considerando que o PARECER JURÍDICO prevê a INEXIGIBIDADE em conformidade ao disposto

no Art. 25, da Lei Federal 8.666/93, no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial

ao disposto no Art. 26 da Lei de Licitações RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO do

Procedimento n° 120/2021.

Autorizo em sequência, a proceder-se a aquisição, conforme abaixo descrito:

OBJETO: curso de musicalização para professores da Educação da rede municipal de ensino

realizado pela AMOP (Associação dos Municípios do Oeste do Paraná).

FAVORECIDO: ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO OESTE DO PARANÁ - AMOP.

VALOR: R$ 2.447,00(Dois mil quatrocentos e quarenta e sete reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 25 da Lei 8.666/93.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.39.00 através da dotação orçamentária constante no

bloqueio nº 329/2021.

Justificativas anexas aos autos do Processo de Inexigibilidade de Licitação 011/2021

Determino ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial á prevista no caput do Art.

26 da Lei Federal 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e

arquivado.

São Pedro do Iguaçu, 04 de agosto de 2021.

José Aroldo Malvestio

Prefeito Municipal

05/08/2021 Ano I | Edição nº45 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

5/8