ATO EXTRATO DE CONTRATO Nº 028/2026-PMPBA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.131/2026-

CONTRATATANTE: MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI – PMPBA, CNPJ/MF sob o nº 34.925.131/0001-00 - CONTRATADA: ANDRÉ ABRAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ Nº 27.619.651/0001-10 - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO MINERAL E DIREITO PÚBLICO, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DE AUDITORIA, APURAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VALORES DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS – CFEM DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI/AP, MEDIANTE ATUAÇÃO CONSULTIVA, ADMINISTRATIVA E JUDICIAL PERANTE AS EMPRESAS MINERADORAS EM ATIVIDADE NO MUNICÍPIO, A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM E O PODER JUDICIÁRIO, COM REMUNERAÇÃO VINCULADA AO ÊXITO NA RECUPERAÇÃO DOS VALORES APURADOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 7.990/1989, DA LEI Nº 8.001/1990, DA LEI Nº 14.133/2021 E DA LEGISLAÇÃO REGULATÓRIA APLICÁVEL. As despesas decorrentes da presente contratação correrão sob CLÁUSULA DE EXITO (15%). VIGÊNCIA: O prazo da contratação é de 12 (doze) meses, consoante artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021, podendo ser prorrogado, por interesse e conveniência da CONTRATANTE, nos termos dos artigos 106 e 107 da Lei Federal nº 14.1333/2021. Fundamentação legal: art. 86, § 2º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores.

Pedra Branca do Amapari/AP, 04 de maio de 2026.

MARCELO PANTOJA DOS SANTOS

Prefeito Municipal, de Pedra Branca do Amapari/AP

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Processo n°: 4.131/2026. Espécie: Termo de Justificativa de Inexigibilidade de Licitação – Nº 010/2026 – CPL/PMPBA. Objeto: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO MINERAL E DIREITO PÚBLICO, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DE AUDITORIA, APURAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VALORES DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS – CFEM DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI/AP, MEDIANTE ATUAÇÃO CONSULTIVA, ADMINISTRATIVA E JUDICIAL PERANTE AS EMPRESAS MINERADORAS EM ATIVIDADE NO MUNICÍPIO, A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM E O PODER JUDICIÁRIO, COM REMUNERAÇÃO VINCULADA AO ÊXITO NA RECUPERAÇÃO DOS VALORES APURADOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 7.990/1989, DA LEI Nº 8.001/1990, DA LEI Nº 14.133/2021 E DA LEGISLAÇÃO REGULATÓRIA APLICÁVEL. Nos termos do disposto no Art. 74, inciso III, alíneas “c” e “f” da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021; CONTRATADA: ANDRÉ ABRAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ Nº 27.619.651/0001-10- As despesas decorrentes da presente contratação correrão sob CLÁUSULA DE EXITO 15% - Data de Assinatura: 04/05/2026.

Pedra Branca do Amapari – AP, 04 de maio de 2026.

Marcelo Pantoja dos Santos

Prefeito Municipal, de Pedra Branca do Amapari-Ap.