Publicações da edição 3580

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 226/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2026

Concorrência / Tomada de Preços / Convite / Concurso / Leilão • Atas de Registro de preço

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 226/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON PR

FORNECEDOR: GIRA MUNDO BRINQUEDOS EDUCATIVOS LTDA

CNPJ: 61.151.586/0001-80

REPRESENTANTE: EDINEIA CERDEIRA DA SILVA BARRETO.

OBJETO: Aquisição de brinquedos e itens de esporte para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de

Educação.

Itens da Licitação

Item Qtd Und Marca Valor Unitário Valor Total

Descrição: 46535 - BONECA DE COR NEGRA, COM ROUPA (VESTIDO) E CABELO, COM NO MÍNIMO 45 CM DE

COMPRIMENTO/ALTURA SEM EMBALAGEM, COM SAPATINHOS. IGUAL, MELHOR E OU SUPERIOR QUE TAYLA COTIPLÁS.

29 450,00 UND COTIPLAS 59,99 26.995,50

Total Geral: R$26.995,50

VALOR: R$26.995,50.

VALIDADE: 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.

LOCAL/DATA: Marechal Cândido Rondon, 05 de maio de 2026.

* Documento na íntegra disponível no endereço: https://c.ipm.com.br/p4d90433a367b4

ou através do site: www.mcr.pr.gov.br // Licitações // Serviços // Consulta Licitações

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO n° 02/2026

Atos Administrativos • Outros atos

AVISO DE LICITAÇÃO

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2026.

Tipo: Maior lance

Regime de Compra: Maior lance, por lote.

Objeto: Cessão de direito de uso de bem público, de espaços e áreas pertencentes ao patrimônio do

município, para exploração comercial de bebidas durante a realização dos eventos Expo Rondon 2026, Pré-

Oktoberfest e Oktoberfest 2026.

Valor Máximo: R$237.000,00

Recebimento de propostas: Das 08:00 horas do dia 13 de maio de 2026, até às 08:29 horas do dia 03 de

junho de 2026.

Realização da sessão pública: A sessão pública iniciará às 08:30 horas no dia 03 de junho de 2026, na

plataforma Bolsa de Licitações do Brasil - https://bll.org.br/

Local de Abertura/realização da sessão pública: Bolsa de Licitações do Brasil - https://bll.org.br/

Edital: O Edital estará disponível aos interessados na sede administrativa da PROEM, localizada na

Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon, situada à Rua Espírito Santo, nº 777, Centro, em

Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, durante o horário normal de expediente, das 08h00min. às

11h45min. e das 13h15min. às 17h00min. ou através do site: www.mcr.pr.gov.br link: Licitações, consulta de

licitações, escolher o edital e download, na BLL Compras e no Portal Nacional de Contratações Públicas

PNCP.

Dúvidas: Por e-mail: licita@mcr.pr.gov.br ou pelo telefone: (45) 3284-8828 ou 3284-8818, no horário normal

de expediente. Publique-se. Marechal Cândido Rondon-PR, em 12 de maio de 2026. (a.a.) Junior Paulinho

Niszczak Diretor Presidente.

CERTIDÃO - HABILITAÇÃO DE EMPRESA - DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 03/2026

Atos Administrativos • Outros atos

CERTIDÃO

HABILITAÇÃO DE EMPRESA

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 3/2026

PROCESSO LICITATÓRIO N.º 13/2026

Objeto: Aquisição de medalhas e troféus, para utilização como premiação do 45º Concurso Nacional

do Boi Assado no Rolete a ser realizado durante a Expo Rondon 2026

Empresa: ESPORTIVA PARANÁ COM. ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA., inscrita no CNPJ:

79.034.039/0001-80, com sede na Av. Maripá, nº 333, Centro, na cidade de Marechal Cândido Rondon,

Estado do Paraná.

Considerando que a empresa acima indicada foi convocada para apresentar os documentos de

habilitação, encerrado o prazo que lhe foi assinalado, constatou-se que:

A empresa APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA, motivo pelo qual foi considerada

HABILITADA

Promovidas as consultas de impedimento à contratação determinadas pela Lei 14133/2021., o processo

será encaminhado para a autorização do ordenador de despesas, bem como autoridade superior.

Marechal Cândido Rondon, 13 de maio de 2026. (a.a.) Marcos Koralewski // Agente de Contratação //

Portaria n.º 2139/2025

CERTIDÃO - HABILITAÇÃO DE EMPRESA - DISPENSA Nº 16/2026

Concorrência / Tomada de Preços / Convite / Concurso / Leilão • Dispensas

CERTIDÃO

HABILITAÇÃO DE EMPRESA

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 16/2026

PROCESSO LICITATÓRIO N.º 36/2026

Objeto: Contratação de serviço de manutenção do sistema de irrigação do gramado do Estádio

Municipal Valdir Schneider

Empresa: ALBA SISTEMAS DE IRRIGAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ: 09.402.879/0001-72, com sede

na Av. Brasil, nº 2380, Centro, na cidade de Santa Helena, Estado do Paraná.

Considerando que a empresa acima indicada foi convocada para apresentar os documentos de

habilitação, encerrado o prazo que lhe foi assinalado, constatou-se que:

A empresa APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA, motivo pelo qual foi considerada

HABILITADA

Promovidas as consultas de impedimento à contratação determinadas pela Lei 14133/2021., o processo

será encaminhado para a autorização do ordenador de despesas, bem como autoridade superior.

Marechal Cândido Rondon, 13 de maio de 2026. (a.a.) Marcos Koralewski // Agente de Contratação //

Portaria nº 2139/2025

CONTRIBUIÇÕES CONVÊNIOS 04/2026

Concorrência / Tomada de Preços / Convite / Concurso / Leilão • Outros atos

Contribuições arrecadadas em Faturas de Água e Esgoto para Convênios/En dades

Período de Referência: Abril de 2026

Entidade CNPJ Mês referência Valor arrecadado Valor repassado Data repasse

ASSOC. BENEFICENTE CRISTO - ABEC 08/05/2026

ASSOC. LAR ROSAS UNIDAS - ASILO 05.931.389/0001-02 abr/26 R$ 331,00 R$ 331,00 08/05/2026

ASSOC. DE PAIS E AMIGOS EXCEP. - APAE 08/05/2026

CONSELHO COM. DE SEGURANÇA DE MCR - CONSEG 77.841.930/0001-00 abr/26 R$ 1.385,61 R$ 1.385,61 08/05/2026

GRUPO DE AMPARO E PROTECAO ANIMAL - GAPA 08/05/2026

76.290.287/0001-01 abr/26 R$ 2.181,90 R$ 2.181,90

77.805.257/0001-45 abr/26 R$ 910,00 R$ 910,00

08.158.710/0001-56 abr/26 R$ 75,00 R$ 75,00

R$ 4.883,51 R$ 4.883,51

Data e assinatura: Marechal Cândido Rondon/PR, 11 de maio de 2026. Bianca Marina Lamb, Contadora

As informações estão disponíveis no Portal de Transparência: h ps://portalsaaemcr.atende.net/

Despesas > Nota de Despesa Extra

Decisão Administrativa recurso Concorrência nº 1/2026

Concorrência / Tomada de Preços / Convite / Concurso / Leilão • Outros atos

DECISÃO

Vistos e examinados estes Autos de Processo

Licitatório nº 177/2025 Concorrência 01/2026, que

vieram para análise de recurso interposto pela

empresa ZETEC SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA .

I. RELATÓRIO:

Trata-se de processo licitatório instaurado para a concessão

administrativa de uso, para fins industriais, de 06 módulos industriais localizados no

Parque industrial II "Irio Jacob Welp".

Conforme Ata nº 01 da Concorrência Pública nº 01/2026,

foram inabilitadas as empresas Alessandro Souza de Almeida e Gutenberg Menezes

da Silva Ltda., permanecendo habilitadas as empresas Anderson Rafael Christmann,

Daniel Marlon Rediess, Igor Ebertz, PG Pet Ltda., Strey Iscas Artificiais Ltda., Top Vida

Distribuidora de Alimentos Ltda., Zetec Soluções Industriais Ltda. e F K Ferramentaria

Ltda. Posteriormente, foi publicada a Errata nº 02 do edital, alterando os itens 9.1,

9.1.1, 9.2 e 9.9 para consignar que a análise das propostas de viabilidade seria

realizada pela Equipe Técnica da CEDEMAR.

No prazo recursal legal, a empresa Zetec Soluções Industriais

Ltda., por meio do Protocolo nº 7045/2026, de 30 de março de 2026, apresentou

suas razões recursais, aduzindo, em resumo, que a empresa ZETEC Soluções

Industriais Ltda. protocolou impugnação ao ato de habilitação da empresa Top

Vida Distribuidora de Alimentos Ltda. na Concorrência Pública nº 01/2026, alegando

que a empresa impugnada já é beneficiária de concessão onerosa de direito real

de uso de imóvel público no Município de Mercedes/PR, pelo prazo de 20 anos,

conforme Contrato Administrativo nº 023/2025 decorrente da Concorrência

Eletrônica nº 13/2025. Sustentou que a manutenção da habilitação afrontaria os

princípios da isonomia, moralidade, competitividade e interesse público previstos na

Lei nº 14.133/2021, sob o argumento de concentração indevida de benefícios

públicos e desequilíbrio concorrencial. Ao final, requereu o recebimento da

impugnação, a inabilitação da empresa Top Vida Distribuidora de Alimentos Ltda.,

subsidiariamente a revisão da decisão de habilitação, bem como eventual

suspensão do certame até decisão final.

Em sede de contrarrazões a empresa Top Vida Distribuidora de

Alimentos Ltda. sustentou a inexistência de vedação legal ou editalícia à

participação de empresa que já possua concessão pública firmada com outro ente

municipal, defendendo a observância aos princípios da legalidade, segurança

jurídica, vinculação ao instrumento convocatório e autonomia dos entes

federativos. Alegou que a concessão mantida com o Município de Mercedes/PR

não configura impedimento automático à participação no certame promovido

pelo Município de Marechal Cândido Rondon, bem como afirmou possuir

capacidade técnica e operacional compatível com o objeto licitado. Ao final,

requereu o não provimento do recurso administrativo, a manutenção de sua

habilitação e o regular prosseguimento do certame.

Submetido o recurso à análise jurídica, a Dra. Marinês Elger,

Procuradora Jurídica do Município, opinou pelo conhecimento e não provimento

do recurso administrativo, entendendo inexistir vedação legal ou editalícia à

participação de empresa que já possua concessão de uso de imóvel público em

outro município, destacando os princípios da autonomia dos entes federados, da

vinculação ao instrumento convocatório, da competitividade e da livre

concorrência, bem como consignando que a empresa Top Vida Distribuidora de

Alimentos Ltda. demonstrou capacidade técnica e financeira compatível com o

objeto licitado e atendimento ao interesse público e ao desenvolvimento

econômico local.

decidiu: No dia 07 de maio de 2026, o agente de contratação assim

Diante das considerações trazidas pela recorrente, analisado o

edital de licitação, parecer jurídico e os princípios da vinculação ao

edital e da legalidade, passo a decidir, conforme segue:

1. Pelo recebimento do recurso, pois tempestivo, conforme item

11.1 do edital.

2. Em análise aos argumentos apresentados pela recorrente e

verificados os dispositivos legais. A organização político-

administrativa da República Federativa do Brasil compreende a

União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.

A existência de uma relação jurídica contratual entre a licitante e o

Município de Mercedes/PR não produz efeitos automáticos ou

restritivos sobre o Município de Marechal Cândido Rondon. Impedir

uma empresa de contratar com um município pelo simples fato de já

possuir contrato com outro ente configuraria violação direta ao

princípio da autonomia municipal e à liberdade de iniciativa.

3. O procedimento licitatório é regido pelo princípio da

vinculação ao edital. Conforme se depreende dos autos, não existe

no Edital de Concorrência Pública nº 01/2026 qualquer cláusula

impeditiva que proíba a participação de empresas que já possuam

concessões em outras municipalidades. Criar uma vedação em sede

de recurso administrativo, sem previsão editalícia, fere a segurança

jurídica e o princípio da legalidade.

4. A Lei nº 14.133/2021 busca assegurar a seleção da proposta

que gere o resultado mais vantajoso para a Administração. A

exclusão de uma empresa com base em critérios subjetivos ou não

previstos em lei restringe indevidamente a competitividade. Se a

empresa Top Vida cumpriu todos os requisitos de habilitação

(jurídica, técnica, fiscal e econômico-financeira), sua exclusão

configuraria cerceamento de seu direito de participar do certame.

5. Não há óbice constitucional ou legal (especialmente na Lei

14.133/2021 ou na Lei de Improbidade Administrativa) que impeça

uma pessoa jurídica de expandir suas atividades ocupando mais de

um imóvel público em cidades distintas, desde que: Os processos de

escolha tenham sido lícitos (licitação); A empresa demonstre

capacidade técnica e financeira para manter ambas as operações

(o que foi comprovado na fase de habilitação).

6. A recorrida demonstrou em suas contrarrazões a previsão de

geração de empregos e faturamento estimado, atendendo ao

interesse público local. O fato de a empresa já operar em outro

município pode, inclusive, ser visto como indício de experiência e

solidez na execução do objeto, e não como um fator de

desqualificação, tendo em vista que no documento de Formalização

da Demanda (fl.02) o escopo do Município disponibilizar a concessão

de direito real de uso visa a contrapartida atrair empresas, gerando

empregos e rendas para o cidadão local, a função social delineada

é para com o desenvolvimento do cidadão não sendo o escopo

minimizar a concorrência entre empresas.

7. Pelas razões apresentadas acima, e o contido no edital,

indefiro o recurso almejado pela recorrente Zetec Soluções Industriais

Ltda., e mantenho a decisão inicial de habilitação da licitante Top

Vida Distribuidora de Alimentos Ltda.

8. Encaminhe-se para a Decisão da Autoridade Superior.

O procedimento veio encaminhado para julgamento, em

observância à regra disposta pelo art. 165, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.

É o breve relatório, passo a decidir.

II. DO MÉRITO:

O recurso interposto é tempestivo e preenche os requisitos

legais de admissibilidade.

No mérito, tenho que o inconformismo da empresa Zetec

Soluções Industriais Ltda., não comporta acolhimento.

A insurgência da recorrente consiste, em síntese, na alegação

de que a empresa Top Vida Distribuidora de Alimentos Ltda. não poderia

permanecer habilitada no certame em razão de já possuir contrato de concessão

onerosa de uso de imóvel público firmado com o Município de Mercedes/PR,

circunstância que, segundo sustenta, afrontaria os princípios da isonomia,

moralidade, competitividade e interesse público.

Todavia, conforme se verifica dos autos, inexiste no Edital da

Concorrência Pública nº 01/2026 qualquer cláusula impeditiva que vede a

participação de empresa que possua concessão pública ou relação contratual

semelhante com outro ente federativo. Do mesmo modo, não há previsão legal na

Lei nº 14.133/2021 que estabeleça impedimento automático dessa natureza.

O procedimento licitatório é regido pelo princípio da

vinculação ao instrumento convocatório, razão pela qual tanto a Administração

quanto os licitantes submetem-se às regras previamente estabelecidas no edital.

Assim, admitir hipótese de inabilitação não prevista expressamente no instrumento

convocatório implicaria afronta aos princípios da legalidade, segurança jurídica,

isonomia e julgamento objetivo.

Além disso, a existência de contrato administrativo firmado

entre a recorrida e o Município de Mercedes/PR não produz efeitos automáticos ou

restritivos perante o Município de Marechal Cândido Rondon, considerando a

autonomia administrativa dos entes federativos prevista nos arts. 18 e 30 da

Constituição Federal.

Também não se verifica, nos autos, demonstração de

incapacidade técnica, operacional ou financeira da empresa Top Vida

Distribuidora de Alimentos Ltda. para execução do objeto licitado. Ao contrário,

conforme consignado nas contrarrazões e no parecer jurídico, a recorrida

apresentou informações relacionadas à estrutura operacional, previsão de

investimentos, geração de empregos e faturamento estimado, circunstâncias

consideradas compatíveis com os objetivos da concessão pública pretendida pelo

Município.

A Lei nº 14.133/2021 busca assegurar a seleção da proposta

mais vantajosa à Administração Pública, observados os princípios da

competitividade e da ampla participação. Nesse contexto, a exclusão de licitante

com fundamento em restrição não prevista em lei ou no edital configuraria

limitação indevida à competitividade do certame.

Dessa forma, ausente previsão legal ou editalícia que ampare

a pretensão recursal, não há elementos que justifiquem a reforma da decisão que

habilitou a empresa Top Vida Distribuidora de Alimentos Ltda. no certame.

III. DA DECISÃO:

Frente ao exposto, acolhendo o douto parecer jurídico, como

razão de decidir, julgo improcedente o recurso administrativo manejado pela

empresa Zetec Soluções Industriais Ltda., mantendo, por seus próprios fundamentos,

a decisão proferida pelo Agente de Contratação que declarou habilitada a

empresa Top Vida Distribuidora de Alimentos Ltda. no âmbito da Concorrência

Pública nº 01/2026.

Publique-se, adotando-se as providências administrativas

cabíveis.

Marechal Cândido Rondon, 12 de maio de 2026.

ADRIANO BACKES

Prefeito

EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DE INSCRIÇÕES nº 02.03/2026

Atos Administrativos • Outros atos

PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADO Nº 03/2026

EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DE INSCRIÇÕES Nº 02.03/2026

A presidente da Comissão Organizadora de Processo Seletivo Simplificado, constituída pela Portaria nº

293/2026, de 25 de fevereiro de 2026, publicada em órgão oficial de imprensa na data de 27 de fevereiro

de 2026, por meio de suas atribuições legais:

TORNA PÚBLICO

I A HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES, do Processo de Seleção Simplificado PSS, nos termos

da legislação pertinente e das normas estabelecidas em Edital, conforme segue:

MEDICO VETERINARIO

Nº Insc. Nome do Candidato CPF

1 ADRIAN ALAVER FERNANDES XXX.545.549-XX

2 BRENDA VIEIRA ROCHA MELO XXX.128.669-XX

3 DANNA PINHEIRO LOBO FRAGA XXX.121.715-XX

5 XXX.548.009-XX

4 GABRIELE GRUBER XXX.232.129-XX

8 JOÃO VITOR RODRIGUES XXX.487.896-XX

9 LUIZ CLAUDIO TEIXEIRA XXX.674.759-XX

6 MARCELO EDUARDO DA CRUZ KREIN XXX.237.019-XX

7 NATHALY MACHADO MESSIAS XXX.034.439-XX

PRISCILA LUANA DE SOUZA

II O candidato que não tiver a inscrição homologada ou que encontrar erros em seus dados

pessoais ou no cargo ao qual se inscreveu, deverá no prazo de 05 (cinco) dias após a publicação do

Edital de Homologação das Inscrições, ou seja, até o dia 17 de maio de 2026, apresentar recurso

conforme ANEXO I do Edital de Abertura do PSS, a ser protocolado junto ao setor de Protocolo do

Município de Marechal Cândido Rondon, ou ainda, mediante protocolo web, através do endereço

eletrônico: https://marechalcandidorondon.atende.net/autoatendimento/servicos/emissao-de-processo-

digital/detalhar/1 comprovando ter cumprido todos os itens da etapa das inscrições.

III Os candidatos inscritos como portadores de necessidades especiais (PNE) que não apresentaram a

documentação elencada no item 5.4 do edital de Abertura do PSS, tiveram suas inscrições homologadas

na listagem geral dos candidatos.

IV Os candidatos que tiveram suas inscrições homologadas, estão convocados para a PROVA DE

TÍTULOS E PROVA OBJETIVA.

V - LOCAL E DATA DE REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA: a prova objetiva será realizada no dia 07

de JUNHO de 2026 DOMINGO, às 8h, no CEMEP Centro Municipal de Ensino Profissional,

situado à Rua Sergipe, 625 - Centro - Marechal C. Rondon - PR.

IV - A PROVA DE TÍTULOS: A apresentação dos documentos para a Prova de Títulos, ocorrerá NO

MESMO DIA DA PROVA OBJETIVA, ou seja, em 07 de junho de 2026, sendo que os títulos deverão

ser entregues ao término da prova objetiva, para a Comissão Organizadora do Processo Seletivo.

VI O Edital de Ensalamento será publicado conforme o cronograma, em 20 de maio de 2026.

VII - Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 11 de maio de 2026.

Fábio César Naumann Adriano Backes

Presidente da Comissão Organizadora Prefeito

EDITAL n° 04/2026

Atos Administrativos • Outros atos

EDITAL Nº 04/2026

O Conselho Municipal da Juventude COMJUVE CONVOCA seus membros conselheiros

e convida os demais interessados a participarem da reunião extraordinária a realizar-se

no dia 19 de Maio de 2026, com início às 13:30 horas, tendo como local auditório da

Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon, situado na Rua Espírito Santo n° 777,

nesta cidade, centro.

Teremos como pauta:

a) Seleção das entidades habilitadas para preenchimento de uma cadeira no Conselho;

b) Acompanhamentos de encaminhamentos do Projeto " Ideação Jovem Criatividade

Jovem a Serviço da Cidade";

Marechal Cândido Rondon, 12 de Maio de 2026.

Leonardo Lunkes Reffatti

Presidente COMJUVE

PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Atos Administrativos • Outros atos

PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE AVALIAÇÃO DA GESTÃO

1. O Conselho Municipal de Saúde de Marechal Cândido Rondon, em atendimento às

exigências legais, notadamente o § 1.º do Art. 36, da Lei Complementar n.º 141, de 13 de

janeiro de 2012, a regulamentação própria desta Unidade Federativa e normas do

Ministério da Saúde, para fins da Prestação de Contas Anual, do exercício de 2025, do

Fundo Municipal de Saúde, é de parecer que as contas da gestão estão REGULARES

com RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES, encontrando -se o processo em condição de

ser submetido ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

2. A opinião supra está consubstanciada nos resultados do acompanhamento periódico,

na apreciação dos Relatórios Quadrimestrais de Gestão e no Relatório de Gestão Anual

do Fundo Municipal de Saúde, relativamente ao exercício financeiro de 2025, conduzidos

pelo Conselho Municipal da Saúde segundo o planejamento definido para o período,

observando as competências legais do Conselho, com abordagem nos seguintes

aspectos:

I) Organização do Conselho Municipal de Saúde;

II) Reuniões ordinárias para acompanhamento da execução orçamentária da saúde;

III) Reuniões extraordinárias para tratar de assuntos que demandavam urgência;

IV) O grau de relevância atribuído pelo gestor ao Conselho Municipal no planejamento e

na tomada de decisões relacionadas ao setor da saúde;

V) A efetividade do sistema de planejamento, respectivo ao processo de elaboração e à

inclusão dos instrumentos de planejamento da saúde no PPA, LDO e LOA;

VI) Fiscalização do cumprimento do Plano Municipal de Saúde;

VII) Acompanhamento da execução da Programação Anual de Saúde;

VIII) Avaliação da dedicação ao cumprimento de metas físicas e financeiras dos Planos de

Aplicação dos recursos da saúde;

IX) Avaliação da dedicação do gestor às ações e atividades da estratégia Programa

Saúde da Família;

X) Análise do Relatório de Gestão Municipal da Saúde; e

XI) Acompanhamento, até onde os exames puderam alcançar, do cumprimento do

percentual constitucional mínimo de receitas vinculadas à saúde, compreendendo as

receitas de impostos e transferências constitucionais vinculadas e respectivo rendimento

de aplicações financeiras, no ano de 2025, e as despesas realizadas com fontes livres e

mais as vinculadas pela E.C. 29/00, destinadas às ações e serviços públicos de saúde,

nos termos dos arts. 2.º e 3.º da Lei Complementar n.º 141/2012, podendo-se opinar que

não foram constatadas ofensas às normas, cabendo opinar pelas ressalvas das seguintes

situações:

I. Implantação do serviço de cirurgias eletivas na área de cirurgia geral e ortopedia no

município. Meta não realizada conforme resultado da Programação Anual de Saúde

PAS 2025.

II. Construção do Centro de Diagnostico Municipal CDM. Meta não atingida conforme

resultado da Programação Anual de Saúde PAS - 2025.

III. Implantação do Centro de Diagnostico Municipal CDM , com serviço de Tomografia,

densitometria, mamografia eletrocardiograma e ultrassonografia. Meta não realizada

conforme resultado da Programação Anual de Saúde PAS 2025.

IV. Ampliar a Unidade Básica de Saúde da Vila Gaúcha. Meta não atingida conforme

resultado da Programação Anual de Saúde PAS 2025.

V. Diminuir o número de exames especializados em fila de espera em 10% . Meta não

atingida conforme resultado da Programação Anual de Saúde PAS 2025.

VI. Diminuir o número de consultas especializadas em espera em 20%. Meta não atingida

conforme resultado da Programação Anual de Saúde PAS 2025.

VII. Lançar edital para chamamento de habilitação de clínica para implantação do

castramovel nos bairros do município. Meta não atingida conforme resultado da

Programação Anual de Saúde PAS 2025.

VIII. Iniciar implementação da linha de cuidado à Saúde Populações Exposta aos

Agrotóxicos em 85% das ESFs. Meta não atingida conforme resultado da Programação

Anual de Saúde PAS 2025.

IX. Realizar 6 consultas de puericultura no primeiro ano de vida em 50% das crianças.

Meta não atingida conforme resultado da Programação Anual de Saúde PAS 2025.

X. Realizar procedimentos cirúrgicos por vídeo, de pequeno e médio porte no Hospital

Municipal Cruzatti. Meta não atingida conforme resultado da Programação Anual de

Saúde PAS 2025.

XI. Monitorar em 100% a evolução das lesões /feridas tratadas de acordo com o tipo de

curativo e materiais dispensados e catalogar as feridas e lesões tratadas. Meta não

atingida conforme resultado da Programação Anual de Saúde PAS 2025.

XII. Realizar exame de sífilis e HIV para 90% das gestantes. Meta não atingida conforme

resultado da Programação Anual de Saúde PAS 2025.

XIII. Ampliar o atendimento fisioterapêutico para 12 horas diárias oportunizando

atendimento integral as demandas do SAD vinculadas a APS/MAC em especial pacientes

com sequelas pós Covid e outros agravos incapacitantes. Meta não atingida conforme

resultado da Programação Anual de Saúde PAS 2025.

XIV. Integrar à equipe do SAD o fornecimento de órteses e próteses e implementar

programa municipal social de fornecimento de órteses, próteses aos munícipes mediante

parecer social prévio. Meta não atingida conforme resultado da Programação Anual de

Saúde PAS 2025.

XV. Ampliar a razão de exames de mamografia em mulheres de 50 a 69 anos de idade

para 0,40. Meta não atingida conforme resultado da Programação Anual de Saúde PAS

2025.

XVI. Reduzir a mortalidade prematura (30 a 69 anos) pelo conjunto de 4 principais

doenças crônicas não transmissíveis (circulatório, câncer, diabetes e respiratória crônica)

para 64. Meta não atingida conforme resultado da Programação Anual de Saúde PAS

2025.

XVII. Reduzir para 8,0 percentual de gravidez na adolescência. Meta não atingida

conforme resultado da Programação Anual de Saúde PAS 2025.

XVIII. Implantar 1 serviço de urgência e emergência para pediatria no Hospital Cruzatti de

24 horas. Meta não atingida conforme resultado da Programação Anual de Saúde PAS-

2025.

XIX. Criar e manter 01 programa na comunidade em parceria com APS para combate ao

tabagismo vinculado ao ambulatório de atendimento médico. Meta não atingida conforme

resultado da Programação Anual de Saúde PAS-2025.

XX. Manter número de mortalidade materna em 0. Meta não atingida conforme resultado

da Programação Anual de Saúde PAS 2025.

XXI. Manter a coberturas vacinal acima de 75% para crianças menores de dois anos de

idade Pentavalente (3ª dose), pneumocócica 10- valente (2ª dose), Poliomielite (3ª

dose) e Tríplice viral (1ª dose); Meta não atingida conforme resultado da Programação

Anual de Saúde PAS-2025.

XXII. Implantar e implementar equipe com 03 profissionais para realizar as ações de

Vigilância Ambiental. Meta não atingida conforme resultado da Programação Anual de

Saúde PAS-2025.

XXIII. Atingir 80% de imó- veis visitados em pelo menos 4 ciclos ao ano de visitas

domiciliares para controle da dengue. Meta não atingida conforme resultado da

Programação Anual de Saúde PAS-2025.

XXIV. Participar de no mínimo 1 capacitação em saúde e segurança do trabalho, por

quadrimestre. Meta não atingida conforme resultado da Programação Anual de Saúde

PAS-2025.

XXV. Realizar atendimento de farmácia clínica na farmácia básica durante 8 horas diárias.

Meta não atingida conforme resultado da Programação Anual de Saúde PAS 2025.

XXVI. Realizar assistência farmacêutica para 4 Unidades Estratégia Saúde da Família em

forma de rodízio semanal com escala definida com farmacêutico volante; Meta não

atingida conforme resultado da Programação Anual de Saúde PAS-2025.

XXVII. Implantar o programa "Mãe Nota 10 Meu bebe, meu tesouro" (programa

implantado) e sala de parto natural(não construída). Meta não atingida conforme resultado

da Programação Anual de Saúde PAS 2025.

XXVIII. Manutenção da frota de veículos, com 3 veículos e aquisição de veículo novo

para substituição caso necessário. Meta não atingida conforme resultado da Programação

Anual de Saúde PAS 2025.

Recomendações:

I. Implantação do serviço de cirurgias eletivas na área de cirurgia geral e ortopedia no

município.

II. Construção do Centro de Diagnostico Municipal CDM.

III. Implantação do Centro de Diagnostico Municipal CDM , com serviço de Tomografia,

densitometria, mamografia eletrocardiograma e ultrassonografia.

IV. Ampliar a Unidade Básica de Saúde da Vila Gaúcha.

V. Diminuir o número de exames especializados em fila de espera em 10% .

VI. Diminuir o número de consultas especializadas em espera em 20%.

VII. Lançar edital para chamamento de habilitação de clínica para implantação do

castramovel nos bairros do município.

VIII. Iniciar implementação da linha de cuidado à Saúde Populações Exposta aos

Agrotóxicos em 85% das ESFs.

IX. Realizar 6 consultas de puericultura no primeiro ano de vida em 50% das crianças.

X. Realizar procedimentos cirúrgicos por vídeo, de pequeno e médio porte no Hospital

Municipal Cruzatti.

XI. Monitorar em 100% a evolução das lesões /feridas tratadas de acordo com o tipo de

curativo e materiais dispensados e catalogar as feridas e lesões tratadas.

XII. Realizar exame de sífilis e HIV para 90% das gestantes.

XIII. Ampliar o atendimento fisioterapêutico para 12 horas diárias oportunizando

atendimento integral as demandas do SAD vinculadas a APS/MAC em especial pacientes

com sequelas pós Covid e outros agravos incapacitantes.

XIV. Integrar à equipe do SAD o fornecimento de órteses e próteses e implementar

programa municipal social de fornecimento de órteses, próteses aos munícipes mediante

parecer social prévio.

XV. Ampliar a razão de exames de mamografia em mulheres de 50 a 69 anos de idade

para 0,40.

XVI. Reduzir a mortalidade prematura (30 a 69 anos) pelo conjunto de 4 principais

doenças crônicas não transmissíveis (circulatório, câncer, diabetes e respiratória crônica)

para 64.

XVII. Reduzir para 8,0 percentual de gravidez na adolescência.

XVIII. Implantar um serviço de urgência e emergência para pediatria no Hospital Cruzatti

de 24 horas.

XIX. Criar e manter um programa na comunidade em parceria com APS para combate ao

tabagismo vinculado ao ambulatório de atendimento médico.

XX. Manter número de mortalidade materna em 0.

XXI. Manter a coberturas vacinal acima de 75% para crianças menores de dois anos de

idade Pentavalente (3ª dose), pneumocócica 10- valente (2ª dose), Poliomielite (3ª

dose) e Tríplice viral (1ª dose).

XXII. Implantar e implementar equipe com 03 profissionais para realizar as ações de

Vigilância Ambiental.

XXIII. Atingir 80% de imóveis visitados em pelo menos 4 ciclos ao ano de visitas

domiciliares para controle da dengue.

XXIV. Participar de no mínimo uma capacitação em saúde e segurança do trabalho, por

quadrimestre.

XXV. Realizar atendimento de farmácia clínica na farmácia básica durante 8 horas diárias.

XXVI. Realizar assistência farmacêutica para quatro Unidades Estratégia Saúde da

Família em forma de rodízio semanal com escala definida com farmacêutico volante.

XXVII. Manter o programa "Mãe Nota 10 Meu bebe, meu tesouro" e implantar a sala de

parto natural.

XXVIII. Manutenção da frota de veículos, com 3 veículos e aquisição de veículo novo

para substituição caso necessário.

3. A opinião supra não elide nem respalda irregularidades não detectadas nos trabalhos

desenvolvidos, nem isenta dos encaminhamentos administrativos e legais que o caso

ensejar.

Marechal Cândido Rondon/PR, 22 de abril de 2026

Nome Representação Assinatura

Jodele Caroline Silveira Secretaria Municipal de

Arndt Educação

Simone Carine Gerke Secretaria Municipal de Saúde

Raimundo

Sindicato Rural de Marechal

Tatiana Daniele Cândido Rondon

Schneider

Caroline Vanessa Weiss Rotary Club Marechal Cândido

Rondon e Rotary Club Beira La-

go.

Jossimê Maria Parente Associação Médica de Marechal

Ramos Cândido Rondon

Edvino Albrecht Sindicato dos Trabalhadores nas

Indústrias da Alimentação de

Marechal Cândido Rondon

Juliani Dozolina Maineri Associação de Nutrição do

Della Giustina Oeste do Paraná - ANUOP

Marcia Cristiane Secretaria Municipal de Saúde

Schneider

Associação de Pais e Amigos

Fernanda Luana Schmitt dos Excepcionais APAE

Edneia Maria de Moura Enfermagem de Marechal

Hettwer Cândido Rondon

Dirlete Zschornack Pastoral da Criança

Leodir José Pasetti Farmacêuticos e Bioquímicos

Robson Augusto Blank

Secretaria Municipal de Saúde

Jose Geraldo Miranda de Associação de Recuperação de

Souza Alcoólatras ARA

Mafalda Fischer Pastoral do Idoso

Sandra Cristina Pastoral do Idoso

Rodrigues de Oliveira

Ricardo Brandt Universidade Estadual do Oeste

Marli Gonçalves Dutra do Paraná UNIOESTE

ASSINDAMAR (Associação

Integrada de Deficientes e

Amigos de Marechal Cândido

Rondon)

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Jossimê Maria Parente Ramos

PORTARIA nº 775/2026, DE 11 DE MAIO DE 2026

Atos Oficiais • Portarias

PORTARIA nº 775/2026, DE 11 DE MAIO DE 2026

O Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,

no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em conformidade com a Alínea "c",

Inciso II, do Artigo 75, da Lei Orgânica do Município, e consideradas as disposições

pertinentes da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 77/2023,

R E S O L V E

I DESIGNAR os servidores públicos municipais abaixo especificados, para

exercício das funções de GESTORES E FISCAIS DE CONTRATO, do Processo Licitatório nº

36/2025, na modalidade Pregão Eletrônico nº 18/2025, cujo objeto é o Registro de Preços

para aquisição de produtos de limpeza e higiene pessoal, para atender a demanda da

Secretaria de Educação:

1. Gestor de Contrato: NAIR MOHR NEUBECKER, na qualidade de membro

titular e MARCIANE INES LINCK SAUER, na qualidade de membro suplente;

2. Fiscais Administrativo de Contrato: MONIKE SCHWAB, na qualidade de

membro titular e MATHEUS RODRIGO ROESLER SABKA, na qualidade de membro suplente.

3. Fiscais de Execução: ANDREA AKEMI GEHLEN WEIZENMANN, na qualidade

de membro titular e SÔNIA MARIA KONRATH WOLFART, na qualidade de membro suplente.

II O gestor do contrato é o gerente funcional, designado pela autoridade

de que trata o art. 3º, deste Decreto, a quem compete coordenar as atividades de

administração, acompanhamento e fiscalização técnica, administrativa e setorial ou de

execução do contrato, desde sua concepção até a finalização, incumbindo-lhe as

atribuições e providências descritas nos arts. 13 a 16 e 30 a 34, todos do Decreto Municipal

nº 77/2023.

III O fiscal de contrato é o servidor designado para acompanhamento e

fiscalização da execução do objeto, mediante fiscalização técnica, fiscalização

administrativa e fiscalização setorial ou de execução, conforme a natureza e a

complexidade do objeto, incumbindo-lhe as atribuições e providências descritas nos arts.

17 a 29 e 30 a 34, todos do Decreto Municipal nº 77/2023.

IV As atividades de gestão e fiscalização dos contratos, a serem realizadas

de forma preventiva, rotineira e sistemática, compete ao Secretário Municipal de

Administração ou a Secretário da pasta interessada na contratação, cabendo-lhe

cientificar prévia e individualmente o servidor.

V Os gestores e fiscais de contrato serão auxiliados pela Procuradoria Geral

do Município e pela Controladoria Geral do Município, competindo-lhes dirimir dúvidas e

subsidiar os servidores com informações para prevenir riscos na execução do contrato.

VI Todo contrato terá, no mínimo, um agente público formalmente

designado como gestor de contrato e um agente público formalmente designado como

responsável pela fiscalização da execução do objeto.

VII A atribuição de competência como gestor ou fiscal de contrato de que

trata o art. 4º, desta Portaria, deve levar em consideração o princípio da segregação de

funções, vedada a designação do gestor ordenador de despesa para tais funções, bem

como a indicação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais

suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de

ocorrência de fraudes na respectiva contratação.

VIII Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº

1814/2025, de 09 de outubro de 2025.

Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado

do Paraná, em 11 de maio de 2026.

ADRIANO BACKES

Prefeito

VALMIR MONTEIRO

Secretário Municipal de Administração

PORTARIA nº 776/2026, DE 11 DE MAIO DE 2026

Atos Oficiais • Portarias

PORTARIA nº 776/2026, DE 11 DE MAIO DE 2026

O Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,

no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em conformidade com a Alínea "c",

Inciso II, do Artigo 75, da Lei Orgânica do Município, e consideradas as disposições

pertinentes da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 77/2023,

R E S O L V E

I DESIGNAR os servidores públicos municipais abaixo especificados, para

exercício das funções de GESTORES E FISCAIS DE CONTRATO, do Processo Licitatório nº

266/2025, na modalidade Inexigibilidade nº 65/2025, cujo objeto é a Adesão à Ata de

Registro de Preço (SRP) n° 8/2023, para a aquisição de 4 (quatro) ônibus escolares do

modelo ORE 2: