DECRETO Nº 4.133, de 11 de maio de 2026. Assinado por 2 pessoas: JOAO FRANCISCO SILVA FEIJO e JAIR LIMA DE SOUZA

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Aprova o Regimento Interno do

Conselho Municipal de Proteção e

Bem-Estar Animal ­ COMBEM.

JOÃO FRANCISCO SILVA FEIJÓ, Prefeito Municipal de Barra do Ribeiro, no uso

de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Proteção e

Bem-Estar Animal ­ COMBEM, criado pela Lei Municipal nº 2.586, de 12 de abril de 2022,

que se constitui parte integrante do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 11 de maio de 2026.

JOÃO FRANCISCO SILVA FEIJÓ

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JAIR LIMA DE SOUZA

Secretário Municipal da Administração

PUBLICADO nos termos da Lei, de 11/05/2026 a 10/06/2026.

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JAIR LIMA DE SOUZA (CPF 221.XXX.XXX00) em 11/05/2026 14:52:52 GMT03:00

Papel: Parte

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EDITAL Nº 14/2026

Convoca candidato aprovado no Processo

Seletivo Público nº 01/2025, para admissão

de emprego público de Agente de Combate

às Endemias.

JOÃO FRANCISCO SILVA FEIJÓ, Prefeito Municipal de Barra do Ribeiro, no uso Assinado por 1 pessoa: JOAO FRANCISCO SILVA FEIJO

de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://barradoribeiro.1doc.com.br/verificacao/91574313FDE0718F e informe o código 91574313FDE0718F

de 2006, nas Leis Municipais nº 2.689, de 26 de junho de 2023, e nº 2.810, de 23 de

dezembro de 2024, e a Homologação Final do Processo Seletivo Público nº 01/2025,

publicada em 5 de fevereiro de 2026 através do Edital nº 08/2026, TORNA PÚBLICA A

CONVOCAÇÃO do candidato abaixo relacionado, aprovado no Processo Seletivo Público nº

01/2025, para comparecimento obrigatório visando à admissão no emprego público de Agente

de Combate às Endemias (ACE), conforme segue:

1. DOS CONVOCADOS: Classificação Emprego Público

Nome do Candidato 5º ACE

KÁTIA REJANE OLIVEIRA DE SOUZA

2. DO COMPARECIMENO:

Os candidatos convocados deverão comparecer pessoalmente ao Setor de Recursos

Humanos (FAPS) da Prefeitura Municipal de Barra do Ribeiro, situado à Rua Dr. Maurício

Cardoso, nº 149, Centro, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação deste

Edital, no horário das 8h às 12h e das 13:15h às 17:15h.

3. DA DOCUMENTAÇÃO:

No ato do comparecimento, conforme item 12.1 do Edital de abertura do Processo Seletivo, o

candidato deverá apresentar originais e cópias dos seguintes documentos:

a) Carteira de Identidade (RG);

b) Cadastro de Pessoa Física (CPF);

c) Título de Eleitor e comprovante de quitação eleitoral;

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO RIBEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO ­ DEPARTAMENTO DE PESSOAL

Rua Dr. Maurício Cardoso, 221, Centro ­ Barra do Ribeiro/RS ­ CEP 92870-000

Tel.: (51) 3482-2149 ­ E-mail: deptopessoal@barradoribeiro.rs.gov.br

d) Certificado de quitação militar (quando do sexo masculino); Assinado por 1 pessoa: JOAO FRANCISCO SILVA FEIJO

e) Certidão de nascimento ou casamento; Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://barradoribeiro.1doc.com.br/verificacao/91574313FDE0718F e informe o código 91574313FDE0718F

f) Comprovante de escolaridade exigido no edital;

g) Declaração de acumulação ou não de cargos públicos;

h) Certidão negativa de antecedentes criminais;

i) Carteira de Trabalho e Previdência Social;

j) Uma foto 3x4;

k) Certidão de Casamento, quando houver, com cópia do CPF do cônjuge;

l) Certidão de nascimento e cópia do CPF dos filhos, quando houber;

m) Declaração de bens ou de isenção do Imposto de Renda do último exercício;

n) Comprovante de inscrição no PIS/PASEP (se houver);

o) Dados bancários para fins de pagamento;

p) Comprovante de residência.

4. DA ANÁLISE DOCUMENTAL:

4.1 A apresentação da documentação não implica admissão automática, ficando o candidato

sujeito à análise e validação por parte da Administração Municipal.

4.2 A constatação de um dos itens abaixo acarretará o indeferimento da admissão, mediante

ato administrativo fundamentado, com a consequente convocação do próximo candidato

classificado:

a) não atendimento aos requisitos legais;

b) apresentação de documentação falsa ou irregular.

5. DA ANÁLISE DOCUMENTAL:

5.1 Os candidatos que tiverem a documentação validada serão encaminhados para exame

médico admissional, visando à verificação de aptidão física e mental para o exercício do

emprego público.

5.2 A inaptidão constatada no exame médico implicará a não admissão do candidato.

6. DA FORMALIZAÇÃO DA ADMISSÃO:

6.1 A admissão dar-se-á mediante:

I ­ assinatura de Contrato Individual de Trabalho, regido pela Consolidação das Leis do

Trabalho ­ CLT e legislação específica;

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO RIBEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO ­ DEPARTAMENTO DE PESSOAL

Rua Dr. Maurício Cardoso, 221, Centro ­ Barra do Ribeiro/RS ­ CEP 92870-000

Tel.: (51) 3482-2149 ­ E-mail: deptopessoal@barradoribeiro.rs.gov.br

II ­ publicação de Portaria de Admissão. Assinado por 1 pessoa: JOAO FRANCISCO SILVA FEIJO

6.2 Não se aplica ao presente Processo Seletivo Público o instituto da posse ou da Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://barradoribeiro.1doc.com.br/verificacao/91574313FDE0718F e informe o código 91574313FDE0718F

nomeação, por se tratar de emprego público.

7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

7.1 O não comparecimento do candidato no prazo estipulado, bem como a não apresentação

da documentação exigida, implicará renúncia tácita à vaga, sendo convocado o próximo

candidato classificado.

7.2 O presente Edital será publicado no meio oficial do Município, para que produza seus

jurídicos e legais efeitos.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO RIBEIRO, em 11 de maio de 2026.

JOÃO FRANCISCO SILVA FEIJÓ

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO RIBEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO ­ DEPARTAMENTO DE PESSOAL

Rua Dr. Maurício Cardoso, 221, Centro ­ Barra do Ribeiro/RS ­ CEP 92870-000

Tel.: (51) 3482-2149 ­ E-mail: deptopessoal@barradoribeiro.rs.gov.br

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