4º TERMO ADITIVO ­ VALOR- CONTRATO Nº 072/2025

PARTES: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU e PORTO SEGURO COMPANHIA

DE SEGUROS GERAIS

Acréscimo que consistente em aumento do quantitativo abaixo descrito, o que equivale a

0,62% do valor total originalmente contratado, com fundamento nos art.124, inc. I, alínea

b e art. 125, da Lei 14.133/21. Inclusão da máquina Rolo compactador modelo CS10,

marca Caterpillar, ano/modelo: 2026/2026, chassis CAT0CS10P56G03716. Com a

alteração, o valor da contratação passará a ser R$ 9.838,73 (nove mil oitocentos e

trinta e oito reais e setenta e três centavos), sendo o valor da alteração de R$ 56,20

(cinquenta e seis reais e vinte centavos). As despesas decorrentes do presente termo

aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Municipal, na

dotação abaixo discriminada: Recursos na natureza de despesa: 3.3.90.39.00 ­ Reduzido

844 ­ bloqueio orçamentário n° 1416285/2026 ­ Fonte de Recursos: Livres. Ficam

mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que

não contrariem o presente termo aditivo. Termo aditivo firmado em 11 de maio de 2026.

DECRETO Nº 062, de 11 de maio de 2026.

Altera o Decreto Municipal nº 065, de 06 de maio de

2021, que estabelece as normas de publicação no

Diário Oficial Eletrônico do Município de São Pedro

do Iguaçu (DOEM).

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná,

no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Altera a redação do art. 15 do Decreto Municipal nº 065, de 06 de maio

de 2021, bem como acrescenta os §§1º e 2º, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15. O cancelamento de ato encaminhado para publicação deverá ser

solicitado mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico oficial do Diário Oficial Eletrônico

do Município.

§1º Somente serão aceitos pedidos de cancelamento encaminhados ao

endereço eletrônico oficial do Diário Oficial Eletrônico do Município.

§2º Os pedidos de cancelamento encaminhados após o prazo previsto no art.

13 deste Decreto poderão não ser processados em tempo hábil para impedir a publicação

do ato."

Art. 2º Altera a redação do parágrafo único do art. 12 do Decreto Municipal nº

065, de 06 de maio de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. ..............................................................................................................

Parágrafo único. Os atos deverão ser encaminhados ao Diário Oficial

Eletrônico do Município por meio do endereço eletrônico oficial

diariooficial@saopedrodoiguacu.pr.gov.br."

Art. 3º Altera a redação do §2º do art. 13 do Decreto Municipal nº 065, de 06

de maio de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13. ..............................................................................................................

§2º Os atos remetidos após às 16h20min serão automaticamente inseridos

para publicação na edição subsequente."

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo

efeitos a partir de 15 de maio de 2026.

Anote-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU,

Estado do Paraná, em 11 de maio de 2026.

Jacir Danelli

Prefeito Municipal

DECRETO Nº 063, de 11 de maio de 2026.

Designa membros para comporem a Comissão

Permanente de Avaliação do Valor da Terra Nua ­

VTN do Município de São Pedro do Iguaçu/PR e

designa responsável técnico para elaboração do

Laudo Técnico de Avaliação.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do

Paraná, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a necessidade de levantamento e atualização anual do

Valor da Terra Nua ­ VTN para fins de atendimento às exigências da Receita Federal do Brasil

relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de critérios técnicos para

avaliação das terras rurais localizadas no Município;

DECRETA

Art. 1º Ficam designados os seguintes membros para comporem a Comissão

Permanente de Avaliação do Valor da Terra Nua ­ VTN do Município de São Pedro do

Iguaçu/PR, sob a presidência do primeiro:

I ­ Saulo Lemes Sebastian;

II ­ Carlos Augusto Francisco;

III ­ Luis Henrique Varjão Moraes.

Art. 2º Fica designado o servidor Marcus Accordi Pasquali, Engenheiro Civil,

como responsável técnico pelo levantamento das informações, elaboração do Laudo Técnico

de Avaliação do Valor da Terra Nua ­ VTN e emissão da respectiva Anotação de

Responsabilidade Técnica ­ ART, quando necessária.

Art. 3º Compete à Comissão:

I ­ realizar o levantamento de dados relativos aos valores das terras rurais

localizadas no Município;

II ­ analisar as características das regiões e aptidões das terras rurais;

III ­ auxiliar na elaboração do Laudo Técnico de Avaliação do Valor da Terra

Nua ­ VTN;

IV ­ acompanhar e validar os trabalhos técnicos realizados;

V ­ encaminhar os dados e informações aos órgãos competentes, quando

necessário.

Art. 4º O levantamento e avaliação do Valor da Terra Nua ­ VTN observarão

critérios técnicos, econômicos e mercadológicos, considerando, entre outros:

I ­ localização do imóvel;

II ­ aptidão agrícola;

III ­ tipo de solo;

IV ­ capacidade de exploração;

V ­ valores praticados no mercado rural local e regional.

Art. 5º O Laudo Técnico de Avaliação do Valor da Terra Nua ­ VTN será

utilizado para fins de atendimento às exigências da Receita Federal do Brasil relativas ao

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Anote-se e publique-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU,

Estado do Paraná, em 11 de maio de 2026.

Jacir Danelli

Prefeito Municipal

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 018/2026

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 006/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso das atribuições

legais, nos termos do art. 37, da Constituição Federal, combinado com o art. 55, da Lei Orgânica do

Município, e em conformidade com o que estabelece a Lei Municipal nº 649 de 03 de outubro de 2011,

Regime Jurídico de Servidores Públicos Municipais de São Pedro do Iguaçu, RESOLVE:

CONVOCAR a pessoa relacionada no ANEXO I deste Edital, aprovada no Processo Seletivo Simplificado

nº 006/2025, para comparecer à Prefeitura Municipal de São Pedro do Iguaçu, na Rua Niterói, nº 1225,

Centro, no horário das 08h:00min às 12h:00min e das 13h:30min às 17h:30min, em dias úteis, nos

dias 12 de maio de 2026 à 18 de maio de 2026, para:

1) Apresentação da documentação descrita no ANEXO II deste Edital.

São Pedro do Iguaçu/PR, em 11 de maio de 2026.

Jacir Danelli

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I - RELAÇÃO DE CONVOCADOS

PROFESSOR I

Nome Classificação

Adrieli Bueno de Souza 37 º - final de fila

Marinelci Souza dos Reis 38 º - final de fila

Jaqueline Félix de Oliveira 39 º - final de fila

LISTA DE RESERVA DE VAGAS PARA AFRODECENDENTES ­ COTA RACIAL

PROFESSOR I

Nome Classificação

Erika Bonjour da Mata Epifânio 6º

ANEXO II - RELAÇÃO DE DOCUMENTOS (CÓPIAS E ORIGINAIS)

- Carteira de trabalho (parte da foto, frente e verso, e o último contrato);

- 01 foto 3x4, recente;

- Cédula de Identidade;

- CPF em situação regular perante a Receita Federal;

- Certidão nascimento/casamento ou Certidão de Óbito (do cônjuge quando for o caso de viúvo (a));

- Certidão de Nascimento e CPF de filhos (até 18 anos);

- Título de eleitor com Regularização Eleitoral;

- Carteira motorista;

- Comprovante de escolaridade exigida para o cargo, reconhecido pelo MEC (diploma, histórico).

- Comprovante de residência;

- Declaração de vacinação (atualizada);

- Atestado de antecedentes criminais do domicilio;

- Declaração de não acumulo de cargo, com firma reconhecida, nos termos do art. 37 da Constituição

Federal;

- Declaração de bens;

- Atestado de Saúde Ocupacional

- Conta Corrente (Banco do Brasil).

PORTARIA Nº 308, de 11 de maio 2026.

Rescisão de Contrato a pedido da servidora Roseneide do Nascimento Lima.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso de suas

atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º Rescisão de Contrato, a partir do dia 11/05/2026, a Sra. Roseneide do Nascimento Lima,

do cargo de Técnica de Enfermagem, em Regime Celetista, PSS 002/2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anote-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em

11 de maio de 2026.

Jacir Danelli

PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA Nº 309, de 11 de maio de 2026.

Concede diária para o servidor João Correia Lira.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso das

atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER, 2 1/2 (duas e meia) diária no valor total de R$ 1.136,25(Mil cento e trinta e

seis reais com vinte e cinco centavos) pelo deslocamento do Sr. João Correia Lira, Motorista, a

Curitiba-PR/Eldorado-MS, com saída no dia 04 de maio de 2026, às 05h00min e retorno no dia 06

de maio de 2026, às 17h20min, com a finalidade de buscar paciente após alta em Curitiba-

PR/Eldorado-MS.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anote-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em

11 de maio de 2026.

Jacir Danelli

PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA Nº 310, de 11 de maio de 2026.

Concede diária para o servidor João Correia Lira.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso das

atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER, 1 1/2 (uma e meia) diária no valor total de R$ 594,24(Quinhentos e noventa

e quatro reais com vinte e quatro centavos) pelo deslocamento do Sr. João Correia Lira,

Motorista, a Curitiba-PR, com saída no dia 12 de maio de 2026, às 05h00min e retorno no dia 13

de maio de 2026, às 17h20min, com a finalidade de levar paciente para realizar consultas e exames

no hospital em Curitiba-PR.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anote-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em

11 de maio de 2026.

]

Jacir Danelli

PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA Nº 311, de 11 de maio de 2026.

Concede Férias para o Servidor Ricardo Paganin.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso de suas

atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER FÉRIAS para Ricardo Paganin, ocupante do Cargo de Médico, portador da

matrícula 12210/1, referente ao período aquisitivo de 02/08/2024 a 01/08/2025, nos dias de 16 de

junho de 2026 a 30 de junho de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anote-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em

11 de junho de 2026.

Jacir Danelli

PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA Nº 312, de 11 de maio de 2026.

Concede Licença Prêmio para a servidora Sandra de Campos.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso de suas

atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER LICENÇA PRÊMIO de 03 (três) meses, de fruição parcelada nos períodos de

01/06/2026 a 30/06/2026, 03/08/2026 a 01/09/2026, e 01/12/2026 a 30/12/2026, para a servidora

Sra. Sandra de Campos/Auxiliar de Enfermagem, matrícula 1618/1, referente ao período aquisitivo

de outubro de 2016 a outubro de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anote-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em

11 de maio de 2026.

Jacir Danelli

PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA Nº 313, de 11 de maio de 2026.

Concede diária para o servidor Ademir Ritter.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso das

atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER, 1/2 (meia) diária no valor total de R$ 127,33(Cento e vinte e sete reais com

trinta e três centavos) pelo deslocamento do Sr. Ademir Ritter, Motorista, a Foz do Iguaçu-PR,

com saída no dia 04 de maio de 2026, às 02h45min e retorno no dia 04 de maio de 2026, às

15h50min, com a finalidade de levar paciente para realizar consultas e exames no hospital em Foz

do Iguaçu-PR.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anote-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em

11 de maio de 2026.

Jacir Danelli

PREFEITO MUNICIPAL

"SEM ATOS OFICIAIS NESTA DATA"

"SEM ATOS OFICIAIS NESTA DATA"

TERMO ADITIVO Nº 001/2026

PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO TERMO DE FOMENTO Nº 002/2025

PARTES: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU e APAE DE SÃO PEDRO DO

IGUAÇU, MANTENEDORA DA (ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA ­ RAIO DE LUZ ­

MODALIDADE ESPECIAL)

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de

Fomento nº 002/2025, firmado entre as partes em 21 de maio de 2025, cujo objeto

consiste em oferta de Escolarização e Atendimento Educacionais Especializado para

estudantes com deficiências, múltiplas deficiências e transtornos globais do

desenvolvimento, em cumprimento à Constituição da República Federativa do Brasil e à

Constituição do Estado do Paraná, conforme detalhado no Plano de Trabalho. Fica

prorrogada a vigência do Termo de Fomento por mais 07 (sete) meses, passando seu

término de 27/05/2026 para 27/12/2026. Permanecem inalteradas e ratificadas as demais

cláusulas e condições estabelecidas no Termo de Fomento original, não modificadas por

este instrumento. Termo aditivo firmado em 11 de maio de 2026.