AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR DISPENSA

Processo Administrativo nº 019/2026

Dispensa de Licitação nº 008/2026

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO

DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM 02

(DOIS) VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL, COM

FORNECIMENTO DE PEÇAS, LUBRIFICANTES E MÃO DE OBRA

NECESSÁRIA, VISANDO GARANTIR O ADEQUADO FUNCIONAMENTO,

SEGURANÇA E CONSERVAÇÃO DOS VEÍCULOS UTILIZADOS NAS

ATIVIDADES INSTITUCIONAIS DO PODER LEGISLATIVO.

Fundamento Legal: com base no art. 75, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/21

e alterações posteriores.

AUTORIZO a dispensa nº 008/2026, materializada no termo de referência e

demais documentos dos autos, para contratação da empresa, D M P PNEUS E

ACESSORIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 37.549.524/0001-46, com o

valor global de R$ 3.039,00 (três mil e trinta e nove reais). Considerando o

fundamento legal do disposto no parágrafo único do art. 72, da Lei nº

14.133/2021, determino a divulgação em sítio eletrônico oficial, para que produza

os efeitos legais.

Paraíso das Águas - MS, 06 de maio de 2026.

Marcos Antônio Costa e Silva

Vereador/Presidente

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS Exercício: 2026

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03

Decreto "O" Nº 57/2026, de 6 de maio de 2026.

Abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro,

JUSTIFICATIVA:

No decorrer do exercício existe a necessidade de adaptar o orçamento a realidade das despesas atuais. A fim de

atender aos objetivos dos programas e projetos/atividades inicialmente previstos na Lei Orçamentária Anual é

utilizado quando necessário crédito por Superávit Financeiro, que nada mais é do que o saldo financeiro líquido

apurado entre o ativo financeiro e passivo financeiro de exercício(s) anterior(es) apurados através do Balanço

Patrimonial do exercício de 2025.

Base Legal: art. 42 e inciso I, §1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964. E, Decreto Municipal nº 1.069 de

03/02/2025.

Objeto desde crédito orçamentário é para atender despesas conforme solicitação dada através do Memorando nº

0708/2026/1doc ­ Despacho nº 78.

O Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil,

usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e pela Lei nº 527 de 10/12/2025.

DECRETA:

Artigo 1º - Abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro na Unidade Orçamentária discriminada abaixo:

02 11 01 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS 16.694,32

16.694,32

17.512.2626.2113 - GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA SUSTENTÁVEL

543 - 3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA

2 .753.0000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

Total por Fonte de Recursos Suplementadas

753.0000

Total Geral de Suplementações ...: 16.694,32

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Paraíso das Águas/MS, de 6 de maio de 2026.

IVAN DA CRUZ Assinado de forma digital por IVAN

DA CRUZ PEREIRA:56235267134

PEREIRA:56235267134 Dados: 2026.05.06 13:33:03 -04'00'

IVAN DA CRUZ PEREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS Exercício: 2026

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03

Decreto "O" Nº 58/2026, de 6 de maio de 2026.

Abre Crédito Suplementar por Anulação,

JUSTIFICATIVA:

Crédito Suplementar por Anulação Parcial de Dotações Realizado em atendimento ao Memorando nº

4722/2026/1DOC.

Base Legal: Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/1964. E, Art. 8º da Lei Municipal nº 527/2025

(LOA 2026).

O Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil,

usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e pela Lei nº 527 de 10/12/2025.

DECRETA:

Artigo 1º - Abre Crédito Suplementar por Anulação na Unidade Orçamentária discriminada abaixo:

02 02 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA 22.000,00

04.122.2603.2011 - GESTAO MUNICIPAL 22.000,00

254 - 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1 .500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Total Geral de Suplementações ...:

Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

02 02 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA -22.000,00

26.782.2615.2123 - MANUTENÇÃO E PROGRESSO RURAL

266 - 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

1 .500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Total das Anulações ...: -22.000,00

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Paraíso das Águas/MS, de 6 de maio de 2026.

IVAN DA CRUZ Assinado de forma digital por

IVAN DA CRUZ

PEREIRA:56235267134 PEREIRA:56235267134

Dados: 2026.05.06 13:37:59 -04'00'

IVAN DA CRUZ PEREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

EXTRATO DE CONTRATO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO

Contrato de Pessoal por Tempo Determinado nº 116/2026

Processo Administrativo: 846/2026

Contratante: MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, neste ato representado pelo Prefeito

Municipal, Sr. IVAN DA CRUZ PEREIRA;

Contratada: DANIELA ALVES RODRIGUES FONSECA, CPF ***.443.72*-**;

Função: Auxiliar de Desenvolvimento Infantil;

Lotação: Escola Municipal Professora Lizete Rivelli Alpe;

Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais;

Motivo: Inexistência de candidato aprovado em concurso público válido para o cargo de

Auxiliar de Desenvolvimento Infantil;

Valor Mensal: R$ 2.598,81 (Dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e oitenta e um

centavos);

Vigência: 07/05/2026 a 06/05/2027;

Fundamento Legal: Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal; art. 28, inciso IX, da Lei Orgânica

Municipal de Paraíso das Águas; art. 2º, inciso VII, da Lei Municipal nº 015/2013; e Processo

Seletivo Simplificado nº 004/2025, homologado através do Decreto nº 1102/2025.

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Extrato de Nota de Empenho: nº 138

Processo: nº 024/2026.

Inexigilidade de Licitação: n° 014/2026.

Ordenador: Marcos Antônio Costa e Silva

Partes: Câmara Municipal De Paraíso Das Águas/MS

UNECTA EVENTOS LTDA

Objeto: PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO DE 02 (DOIS) VEREADORES E 01 (UMA)

SERVIDORA, COM A FINALIDADE DE PARTICIPAR DO CURSO COM O TEMA:

"COMUNICAÇÃO QUE CONVENCE E PROCESSO LEGISLATIVO QUE FUNCIONA:

ORATÓRIA ESTRATÉGICA E TRAMITAÇÃO DE PROJETOS NA CÂMARA MUNICIPAL",

PROMOVIDO PELA EMPRESA UNECTA EVENTOS, A SER REALIZADO NOS DIAS 06,

07 E 08 DE MAIO DE 2026, NA CIDADE DE CAMPO GRANDE/MS.

Valor global: R$ 2.970,00 (Dois mil, novecentos e setenta reais).

Amparo Legal: Artigo 74, Inciso III da Lei Federal 14.133/21.

Data do Empenho: 06/05/2026.

Assinam: Marcos Antônio Costa e Silva ­ Vereador/Presidente

Elisângela Maria do Nascimento Goes ­ Contadora CRC MS-014360/O-0

Código Registro e-sfinge: F16413338923F7E3D2CE11A9F121BB1309683247

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Extrato de Nota de Empenho: nº 139 e 140

Processo: nº 021/2026.

Dispensa de Licitação: n° 009/2026.

Ordenador: Marcos Antônio Costa e Silva

Partes: Câmara Municipal De Paraíso Das Águas/MS

L. F DE SOUZA LTDA

Objeto: PARA COBRIR DESPESAS REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA

FORNECIMENTO DE MATERIAIS GRÁFICOS PERSONALIZADOS E EQUIPAMENTOS DE APOIO, INCLUINDO

CRIAÇÃO DE ARTE, DESTINADOS À EXECUÇÃO DO PROJETO ROTA CINE MS ­ CINE CÂMARA, INICIATIVA

VOLTADA À PROMOÇÃO E DIFUSÃO DO AUDIOVISUAL SUL-MATO-GROSSENSE, NO ÂMBITO DA CÂMARA

MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS/MS.

Valor global: R$ 4.141,53 (Quatro mil, cento e quarenta e um reais e cinquenta e três

centavos).

Amparo Legal: Artigo 75, Inciso II da Lei Federal 14.133/21.

Data do Empenho: 06/05/2026.

Assinam: Marcos Antônio Costa e Silva ­ Vereador/Presidente

Elisângela Maria do Nascimento Goes ­ Contadora CRC MS-014360/O-0

Código Registro e-sfinge: 7C9E7D2E924676AB79BEAC943A99E89A35F95EB6

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Extrato de Nota de Empenho: nº 141

Processo: nº 022/2026.

Inexigibilidade de Licitação: n° 012/2026.

Ordenador: Marcos Antônio Costa e Silva

Partes: Câmara Municipal De Paraíso Das Águas/MS

EFFICIENCE EVENTOS CORPORATIVOS LTDA

Objeto: VALOR QUE SE EMPENHA PARA COBRIR DESPESAS REFERENTE A

PAGAMENTO DE 01 (UMA) INSCRIÇÃO DE SERVIDORA PARA PARTICIPAÇÃO NO 2º

CONTABILIZAR ­ CONGRESSO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS PÚBLICAS,

PROMOVIDO PELA EMPRESA EFFICIENCE EVENTOS CORPORATIVOS LTDA., A SER

REALIZADO NO PERÍODO DE 13 A 15 DE MAIO, NO MUNICÍPIO DE CAMPO

GRANDE/MS.

Valor global: R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais).

Amparo Legal: Artigo 74, Inciso III da Lei Federal 14.133/21.

Data do Empenho: 06/05/2026.

Assinam: Marcos Antônio Costa e Silva ­ Vereador/Presidente

Elisângela Maria do Nascimento Goes ­ Contadora CRC MS-014360/O-0

Código Registro e-sfinge: 0F3CAC83ACDC2C28F3C02FE438311D6A68F1FA24

Município de Paraíso das Águas

Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças

REPÚBLICA - SE POR INCORREÇÃO

PORTARIA Nº 289, DE 04 DE MAIO DE 2026

Designa gestor de Ata de Registro de Preços para

atender as necessidades das Secretarias

Municipais de Paraíso das Águas ­ MS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e tendo

em vista o disposto no Processo Administrativo nº 339/2026, e

CONSIDERANDO o Memorando nº 4.614/2026, resolve:

Art. 1º Designar o servidor CESAR AUGUSTO BOSCHETTI, inscrita no CPF sob o nº

015.***.***-26, ocupante do cargo de Diretor Departamento de Gestão e Controle, matrícula nº

3221, para atuar como Gestor da Ata de Registro de Preços nº 008/2026, e como suplente a

servidora Daniela Carolina da Silveira Lossavero, inscrita no CPF sob o nº 219.***.***-33,

ocupante do cargo de Assistente de Administração, matrícula nº 1792, relativa ao Pregão

Eletrônico nº 010/2026, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de

móveis planejados que resultaram desertos/fracassados da licitação de permanentes, para

atender as necessidades das secretarias municipais de paraíso das águas/ms.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, nº 22, Centro - Telefone: (67) 3248-1040

CEP 79556-000 Paraíso das Águas/MS - http://www.paraisodasaguas.ms.gov.br

PORTARIA Nº 300, DE 6 DE MAIO DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e tendo

em vista o disposto no inciso II do art. 9º, e no inciso I do art. 45, da Lei Complementar nº 82, de

16 de outubro de 2019, resolve:

Art. 1º Exonerar LETÍCIA MARIA PEREIRA, inscrita no CPF sob o nº ***.256.43*-**,

do cargo em comissão de Assessora Especial, símbolo DAS-5, da Secretaria Municipal de

Assistência Social, Habitação e Cidadania.

Art. 2º Nomear LETÍCIA MARIA PEREIRA, inscrita no CPF sob o nº ***.256.43*-**,

para o cargo de provimento em comissão de Diretora do Departamento de Apoio às Ações e

Projetos Sociais, símbolo DAS-3, da Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e

Cidadania.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 7 de maio de 2026.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 290, de 04 de maio de 2026, que dispõe sobre as férias do servidor

DIEGO PEREIRA DOS SANTOS, publicada no Diário Oficial de Paraíso das Águas, Ano XII, Edição nº

3225, página 18, em 04 de maio de 2026,

onde se lê: "...referem-se ao período aquisitivo de 23 de janeiro de 2025 a 22 de

janeiro de 2025.",

leia-se: "...referem-se ao período aquisitivo de 23 de janeiro de 2025 a 22 de

janeiro de 2026".

IVAN DA CRUZ PEREIRA