PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Considerando o parecer do Parecer Jurídico (fl. 77), aprovo os atos

praticados no Processo n.º 0040/2026 - FMS, HOMOLOGO e RATIFICO a

inexigibilidade de licitação com base no que dispõe o Artigo 74, Inciso I § 1º da Lei

Federal nº. 14.133/21.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ASSINATURA ANUAL DE ACESSO À

FERRAMENTA DE PESQUISA DE PREÇOS PRATICADOS PELA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM SISTEMA DE PESQUISAS BASEADOS EM

RESULTADOS DE LICITAÇÕES ADJUDICADAS E HOMOLOGADAS, PARA

AUXILIAR NA ABERTURA DE PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO E

AQUISIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, POR UM PERÍODO DE 12

(DOZE) MESES.

Empresa: NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA

CNPJ: 07.797.967/0001-95

Valor estimado: R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais).

Aperibé, 16 de Abril de 2026.

RICARDO DE ORNELLAS DAIBES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

MAT. 1392

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Presidente do Fundo Municipal de Assistência Social, de Aperibé, no uso de suas

atribuições Legais e,

Considerando a necessidade de contratação de capacitação para a servidora Sônia

Maria de Souza Lopes, Mat. 3799, do Sistema Único de Assistência Social, no 26º Encontro

Regional CONGEMAS ­ Sudeste.

Considerando a previsão orçamentária e a existência de saldo orçamentário

conforme atestado pelo setor competente;

Considerando demais documentos da empresa escolhida em apenso aos autos;

Resolve: I ­ Homologar a dispensa de licitação ratificando a justificativa de

contratação e o Parecer Jurídico em apenso aos autos que orientam pela dispensa de licitação,

com fundamento no art. 74, Inciso III, "f", da Lei nº 14.133/21, a contratação de capacitação

para a servidora Sônia Maria de Souza Lopes, Mat. 3799, do Sistema Único de Assistência

Social, no 26º Encontro Regional CONGEMAS ­ Sudeste, a favor de SETE SERVIÇOS

EMPRESARIAIS, CNPJ: 65.705.059/0001-20, no valor global de R$ 365,00 (trezentos e

sessenta e cinco reais).

Aperibé, 6 de abril de 2026

Tânia Valéria Lourenço Moreira

Presidente do Fundo Municipal de Assistência Social

Mat. 6294

Secretária de Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Habitação

Rua Alípio Mathias Borges

Tel: (22)3864-1606

assistencia.aperibe@bol.com.br