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46ª Convocação Processo Seletivo 02.2025

Concursos Públicos / Processos Seletivos • Convocações diversas

Instituída pela Resolução Nº 12/82 do Conselho Universitário da UNITAU

CNPJ: 51.637.593/0001-32

Av. Nove de Julho, 245, Centro, Taubaté/SP CEP:12020-200

Tel.: 3633-3855 www.funcabes.com.br funcabes@uol.com.br

PROCESSO SELETIVO Nº 02/2025

46ª Convocação

A Fundação Caixa Beneficente dos Servidores da Universidade de Taubaté FUNCABES, CONVOCA

os candidato(s) abaixo relacionado(s), com referência ao Processo Seletivo nº 02/2025 para a(s) função(ões)

abaixo, para comparecer(em), IMPRETERIVELMENTE, à AVENIDA NOVE DE JULHO, 245 - CENTRO

TAUBATÉ/SP, conforme horário e organização abaixo.

O não comparecimento caracterizará desistência da vaga.

PERÍODO DA MANHÃ

FUNÇÃO DATA HORÁRIO CLASSIFICAÇÃO

Advogado 06/05/2026

08:00 6º

Conforme o Anexo III do Edital que rege o Processo Seletivo, todos os CONVOCADOS, no ato da contratação,

deverão apresentar os DOCUMENTOS discriminados a seguir:

Todos os documentos são obrigatórios e as cópias deverão estar numeradas de acordo com número abaixo:

1. Carteira Digital IMPRESSA (apresentar o print da tela, devidamente impresso, no qual conste a data de

emissão).

2. 01 fotos 3x4 atualizada;

3. Currículo (obrigatório constar o endereço atualizado, telefones de contato e e-mail);

Cópia legível (Com os Respectivos Originais para Conferência)

4. 2 Cópias do Comprovante de Residência atualizado, em nome do candidato ou cópia do contrato de

locação (constar nome do empregado ou parentesco em nome de pais, avós ou cônjuges);

5. Cédula de Identidade (RG) (NÃO SERVE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO);

6. C.P.F. (Cadastro Pessoas Físicas)

7. Consulta da situação cadastral do CPF pela Receita Federal, disponível no link:

8. Título de Eleitor;

9. Certidão de Quitação Eleitoral (https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimento-

eleitoral#/certidoes-eleitor ) observar que a certidão deverá apresentar a informação de estar "quite"

com a justiça eleitoral. Caso não esteja quite, o candidato deve procurar o cartório eleitoral para

regularizar a situação antes da entrega dos documentos.

10. Cadastro do P.I.S.: cartão cidadão, ou cartão PIS, ou documento emitido pela CAIXA;

11. Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento ou Escritura Pública de União Estável + Certidão de

Nascimento;

12. Certificado de Reservista (obrigatório para candidatos do Sexo Masculino até 46 anos);

13. Caderneta de Vacinação Regular e/ou infantil;

14. Certificado de Escolaridade ou Diploma de conclusão do ensino médio (O candidato deve apresentar a via

original para confirmar a autenticidade);

15. Diploma de conclusão da formação exigida no requisito mínimo, devidamente registrado pelo

Instituída pela Resolução Nº 12/82 do Conselho Universitário da UNITAU

CNPJ: 51.637.593/0001-32

Av. Nove de Julho, 245, Centro, Taubaté/SP CEP:12020-200

Tel.: 3633-3855 www.funcabes.com.br funcabes@uol.com.br

Ministério da Educação ou por outro órgão com delegação para tal. O documento de escolaridade que

for representado por declaração, certidão, atestado e outros documentos que não tenham o cunho

definitivo de conclusão de curso deverá ser acompanhado, OBRIGATORIAMENTE, do respectivo

histórico escolar. A declaração e o histórico escolar deverão ser expedidos por Instituição Oficial ou

reconhecidos, em papel timbrado, e deverão conter carimbo e identificação da Instituição e do

responsável pela expedição do documento;

16. REQUISITOS MINIMOS DO CARGO CONFORME EXIGIDO NO EDITAL N° 01/2024, QUADROs 1.1, de

acordo com o cargo: Ler a tabela no edital:

17. Candidatos PCD's: devem apresentar laudo médico expedido até 12 (doze) meses antes da realização do

processo seletivo, conforme item 4.17 do edital.

18. Certidão de Antecedentes Criminais de São Paulo

(emissão online e gratuita no endereço eletrônico https://www2.ssp.sp.gov.br/aacweb/carrega-

formulario ), caso o candidato não consiga emitir a certidão pela internet, deverá requerer no

Poupatempo antes da entrega dos documentos (www.poupatempo.sp.gov.br );

19. Cópia frente e verso do Cartão VALE TRANSPORTE (caso possua).

20. Comprovante de dados bancários do Santander, caso possua (Não é necessário abrir conta antes, pois

será encaminhado para abertura no dia da convocação).

DEPENDENTES:

21. Certidão de nascimento dos filhos (MENORES DE 14 ANOS ou incapazes);

22. CPF dos filhos menores e/ou dependentes no IRPF;

23. Caderneta de vacinação dos filhos com até 14 (quatorze) anos de idade;

24. Declaração de frequência escolar filhos maiores de 06 anos e até 14 anos;

25. Candidatos que fazem o pagamento pensão alimentícia (cópia do processo, dados bancários para

depósito);

26. Funcionários que possuem a guarda de menores, trazer a cópia do processo + os documentos listados a

cima.

Horário PERÍODO DA MANHÃ CLASSIFICAÇÃO

08:00 6º

06/05/2026 ADVOGADO 08:00

NOME COMPLETO

RAFAEL BARBOSA CESAR MINE

Taubaté, 04 de maio de 2026.

Instituída pela Resolução Nº 12/82 do Conselho Universitário da UNITAU

CNPJ: 51.637.593/0001-32

Av. Nove de Julho, 245, Centro, Taubaté/SP CEP:12020-200

Tel.: 3633-3855 www.funcabes.com.br funcabes@uol.com.br

Profa. Dra. Lucilei Lopes Bonato

Diretora-Presidente

Funcabes

"Caso o candidato seja funcionário contratado pelo novo convênio, deverá apresentar os documentos

que atenda as exigências mínimos do cargo. Ler a tabela no edital:

Atenção: NÃO SERÁ PERMITIDA A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTES NO LOCAL. OS ACOMPANHANTES

DEVERÃO AGUARDAR FORA DO PRÉDIO PARA EVITAR AGLOMERAÇÃO!

O processo de admissão leva, em média, 4 horas, podendo se estender por até 2 dias ou mais, dependendo

da demanda e das etapas envolvidas.

O(A) candidato(a) que não se apresentar no horário ou não estiver portando os documentos requeridos

acima, será encaminhado(a) para a comissão e desclassificado do processo seletivo.

Aviso de edital

Licitações e Contratos • Aviso de abertura do certame

Aviso de Edital

Pregão Eletrônico n° 17/2026

"Aquisição de camas hospitalares e cadeiras elétricas"

A Universidade de Taubaté (Autarquia Municipal) informa que se acha

publicado o Pregão Eletrônico nº 17/2026 com o encerramento do recebimento das

propostas às 09h00 do dia 21 de maio de 2026. O Edital completo poderá ser

retirado junto ao Serviço de Licitações e Compras da Universidade de Taubaté, sito

a Avenida Nove de Julho, 246 Taubaté SP, das 8h30 às 11h30min e das 14h00

às 17h30min, mediante o pagamento da taxa de R$ 10,00 (dez reais) ou

gratuitamente pelo site desta Universidade, www.unitau.br, e pela plataforma

eletrônica do Compras BR, www.comprasbr.com.br. Outras informações pelos

telefones: (0xx12) 3632-8362/3625-4117.

Taubaté, 05 de maio de 2026

André Luiz Delamare Ferreira Pontes

Pregoeiro

Decretos

Atos Oficiais • Decretos

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

DECRETO Nº 16.366, DE 29 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.

SÉRGIO LUIZ VICTOR JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATÉ, no uso de suas

atribuições legais e com fundamento no artigo 7o, inciso I, da Lei no 6.177, de 22 de dezembro de

2025,

D E C R E T A:

Art. 1o Fica aberto, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, um crédito

adicional suplementar no valor de R$ 278.450,33 (Duzentos e setenta e oito mil quatrocentos e

cinquenta reais e trinta e três centavos) para reforço de dotações orçamentárias.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial

de dotações orçamentárias.

Parágrafo único. As dotações orçamentárias referidas nos artigos 1º e 2º estão indicadas no

Anexo Único que integra o presente Decreto.

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taubaté, aos 29 de Abril de 2026, 387º da Fundação do Povoado e 381º

da elevação de Taubaté à categoria de Vila.

Sérgio Luiz Victor Júnior

Prefeito Municipal

Pedro Henrique Bianchi

Secretário da Fazenda

Caio Ivo Coelho

Diretor de Planejamento e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Governo e Relações Institucionais, em 29 de Abril de 2026.

André Luiz Marcondes de Araújo

Secretário de Governo e Relações Institucionais

Hugo de Oliveira Vieira Basili

Diretor de Assuntos Legislativos

Av. Tiradentes, 520 Centro CEP 12030-180 CXP 320 Tel. (0XX12) 3625-5000 Fax 3621-6444

Prefeitura Municipal de Taubaté

ANEXO ÚNICO

Data: 29/04/2026 Autorização: Crédito Adicional

Decreto 16366/2026

Lei Orçamento: 6177/2025

Suplementação Dotaçao Valor

Anulação 07.01.0009.2.364.16.482.339046.01.1100000 10.100,00

06.03.0004.2.122.08.245.339039.02.5000013 64.670,33

19.01.0025.1.037.15.451.449051.02.8010092 200.000,00

19.01.0013.2.315.15.122.449052.01.1100000

16.01.0002.2.358.04.122.339030.01.1100000 180,00

3.500,00

Total Suplementação: 278.450,33

Dotaçao Valor

13.01.0017.2.300.15.127.339040.01.1100000 10.100,00

08.01.0010.1.132.18.544.449051.02.1000161 64.670,33

08.01.0010.1.132.18.544.449051.02.1000161 200.000,00

19.01.0026.2.182.15.452.339030.01.1100000

16.01.0002.2.249.04.131.339039.01.1100000 180,00

3.500,00

Total Anulação: 278.450,33

ETHERIUM TECHNOLOGY EIRELI

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

DECRETO Nº 16.367, DE 29 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.

SÉRGIO LUIZ VICTOR JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATÉ, no uso de suas

atribuições legais e com fundamento no artigo 8o, inciso VII, da Lei no 6.177, de 22 de dezembro

de 2025.

D E C R E T A:

Art. 1o Fica aberto, ao Orçamento da Seguridade Social do Município, um crédito adicional

suplementar no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) para reforço de dotações orçamentárias.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial

de dotações orçamentárias.

Parágrafo único. As dotações orçamentárias referidas nos artigos 1º e 2º estão indicadas no

Anexo Único que integra o presente Decreto.

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taubaté, aos 29 de Abril de 2026, 387º da Fundação do Povoado e 381º

da elevação de Taubaté à categoria de Vila.

Sérgio Luiz Victor Júnior

Prefeito Municipal

Pedro Henrique Bianchi

Secretário da Fazenda

Caio Ivo Coelho

Diretor de Planejamento e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Governo e Relações Institucionais, em 29 de Abril de 2026.

André Luiz Marcondes de Araújo

Secretário de Governo e Relações Institucionais

Hugo de Oliveira Vieira Basili

Diretor de Assuntos Legislativos

Av. Tiradentes, 520 Centro CEP 12030-180 CXP 320 Tel. (0XX12) 3625-5000 Fax 3621-6444

Prefeitura Municipal de Taubaté

ANEXO ÚNICO

Data: 29/04/2026 Autorização: Crédito Adicional

Decreto 16367/2026

Lei Orçamento: 6177/2025

Suplementação Dotaçao Valor

Anulação 06.03.0004.2.122.08.245.335043.08.8040193 10.000,00

06.03.0004.2.122.08.245.335043.08.8040506 10.000,00

20.000,00

Total Suplementação: Valor

Dotaçao

11.01.0016.2.090.13.392.339039.08.8040193 10.000,00

11.01.0016.2.090.13.392.339039.08.8040506 10.000,00

20.000,00

Total Anulação:

ETHERIUM TECHNOLOGY EIRELI

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

DECRETO Nº 16.368, DE 04 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre o Plano Preventivo de Defesa Civil

Estiagem 2026 e dá outras providências.

SÉRGIO LUIZ VICTOR JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATÉ, no uso de suas

atribuições legais, e à vista dos elementos constantes do processo administrativo nº 9.848/2026, e

CONSIDERANDO:

I as diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil previstas na Lei nº 12.608, de 10 de

abril de 2012, art. 4º, incisos I a III, bem como das competências dos entes municipais elencadas no art.

8º, referentes ao Plano Estadual de Defesa Civil com vigência entre 01 de junho de 2026 a 30 de

novembro de 2026, podendo ser prorrogado;

II a necessidade de engajamento sistêmico e atuação em conjunto entre os Órgãos da Administração

Pública Municipal, Estadual e da União em conformidade com o art. 2º, §1º, da Lei nº 12.608/2012, para

o alcance dos objetivos incorporados no art. 5º da citada lei, os quais versam sobre o atendimento e

enfrentamento de emergências e da gestão de acidentes e desastres induzidos por ação humana,

constantes na Classificação e Codificação Brasileira de Desastres COBRADE, do Ministério da

Integração e do Desenvolvimento Regional, no período prolongado de baixa ou nenhuma pluviosidade,

em que a perda de umidade do solo é superior à sua reposição no ano de 2026;

III a adesão firmada pelo Município de Taubaté com o Estado de São Paulo, para implementação e

execução do "Plano Preventivo de Defesa Civil Estiagem 2026" no âmbito local, sob a coordenação

territorial da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Taubaté/SP COMPDEC,

estabelecida pela Lei Municipal nº 5.144, de 12 de janeiro de 2016;

IV os pilares da Gestão do Risco e o Gerenciamento de Desastres, bem como da abordagem sistêmica

das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação, os quais exigem da COMPDEC

gestão de coordenação e controle de engajamento das ações de proteção e defesa civil, assim como das

atividades de ações educativas que versem sobre prevenção e combate a incêndio e desastres ambientais

para cooperação de toda a sociedade, por meio de participação inclusiva, acessível e não discriminatória,

por meio do trabalho voluntário e organizado dos cidadãos, em conformidade com art. 8º, item XV, da

Lei n° 12.608/2012;

V a necessidade de definição de procedimentos em casos de decretação de Situação de Emergência

SE ou Estado de Calamidade Pública ECP, nos termos do Decreto Federal nº 10.593, de 24 de

dezembro de 2020.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Plano Preventivo de Defesa Civil Estiagem 2026, a ocorrer no

período de 1º de junho a 30 de novembro de 2026, podendo ser prorrogado enquanto persistirem

condições adversas que justifiquem sua manutenção ou conforme orientação da Coordenadoria Estadual

de Proteção e Defesa Civil CEPDEC.

AVENIDA TIRADENTES, 520 CEP 12.030-180 TELEFONE PABX (0XX12) 3625.5000

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

Parágrafo único. Cabe à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil

COMPDEC, unidade subordinada à Secretaria de Segurança Pública Municipal, a coordenação da

"Operação São Paulo Sem Fogo 2026", no âmbito territorial do município de Taubaté, por meio do

Plano Preventivo de Defesa Civil Estiagem 2026.

Art. 2º A COMPDEC adotará as medidas necessárias para criação do "Comitê

Emergencial", que implementará o Plano Preventivo de Defesa Civil Estiagem 2026.

Parágrafo único. O "Comitê Emergencial", subordinado à COMPDEC, tem a atribuição

de contribuir no processo de planejamento, articulação, coordenação, execução e avaliação dos

programas, projetos e campanhas educativas que fomentem a prevenção, resposta e controle dos efeitos

da estiagem.

Art. 3º O Comitê Emergencial será integrado por membros das seguintes Secretarias:

I Secretaria de Segurança Pública Municipal SESPM;

II Secretaria de Serviços Públicos SESP;

III Secretaria de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal SEMABEA;

IV Secretaria de Saúde SES;

V Secretaria de Educação SEED;

VI Secretaria de Obras SEO;

VII Secretaria de Administração SEAD;

VIII Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social SEDIS.

§1º Cada Secretaria indicada designará um representante titular e um suplente.

§2º Cada Secretaria ficará responsável por disponibilizar, mediante acionamento da

COMPDEC, equipe de plantão, maquinário, operadores e outros equipamentos, quando necessário, 24

(vinte e quatro) horas por dia.

§3º O Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo poderá ser

convidado a participar das reuniões e ações do Comitê Emergencial, sem prejuízo de sua autonomia

administrativa e operacional.

Art. 4º O "Plano Preventivo de Defesa Civil Estiagem 2026" observará as diretrizes da

Política Nacional de Proteção e Defesa Civil PNPDEC e os objetivos do Plano Estadual de Proteção e

Defesa Civil, com a finalidade de adotar medidas voltadas à mitigação dos efeitos da estiagem, a partir

do acompanhamento e monitoramento dos seguintes parâmetros:

I índices de umidade relativa do ar URA;

AVENIDA TIRADENTES, 520 CEP 12.030-180 TELEFONE PABX (0XX12) 3625.5000

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Estado de São Paulo

II previsão meteorológica; e

III vistorias de campo.

Art. 5º O Plano de Contingência está estruturado em 4 (quatro) níveis, indicando,

progressivamente, a possibilidade de ocorrências de incêndios em coberturas vegetais e danos à saúde

da população, a saber:

I Observação: URA igual ou superior a 30%;

II Atenção: URA igual ou superior a 20% e inferior a 30%;

III Alerta: URA igual ou superior a 12% e inferior a 20%;

IV Emergência: URA inferior a 12%.

Parágrafo único. A COMPDEC realizará o monitoramento dos níveis, através da

estação A728 TAUBATÉ/SP do Instituto Nacional de Meteorologia do Brasil INMET.

Art. 6º Os procedimentos operacionais de contingência e recomendações preventivas

previstas para os diferentes níveis, serão:

I nível de observação:

a) monitorar e colher diariamente os índices de URA do município no período entre 14h

e 17h e cadastrá-los no Sistema Integrado de Defesa Civil SIDEC. Caso os índices estejam iguais ou

inferiores a 20%, o cadastro deverá ser imediato;

b) realizar vistorias preventivas em áreas de preservação e de interesse estratégico com

alto índice de risco de incêndio;

II nível de atenção:

a) proceder a totalidade dos itens definidos para o nível de observação;

b) informar à Coordenadoria Regional de Proteção e Defesa Civil REPDEC I/3 a

mudança do nível, com base nos índices de URA;

c) realizar vistorias de campo nas áreas de risco de incêndio florestais e em coberturas

vegetais, anteriormente cadastradas;

d) divulgar recomendações à população para evitar exercícios físicos ao ar livre entre

11h e 15h, umidificar ambientes por meio de vaporizadores, toalhas molhadas, recipientes com água ou

molhamento de jardins, permanecer, sempre que possível, em locais protegidos do sol e consumir água

regularmente.

AVENIDA TIRADENTES, 520 CEP 12.030-180 TELEFONE PABX (0XX12) 3625.5000

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

III nível de alerta:

a) proceder à totalidade dos itens definidos para o nível de atenção;

b) fomentar atuação em conjunto com o Departamento de Comunicação da Prefeitura

Municipal a fim de divulgar, por meio dos canais de comunicação do município, recomendações à

população para observar as orientações do estado de atenção, recomendar a suspensão de exercícios

físicos e trabalhos ao ar livre entre 10h e 16h e evitar aglomerações em ambientes fechados;

IV nível de emergência:

a) proceder à totalidade dos itens definidos para o nível de alerta; e

b) divulgar, por meio dos canais de comunicação do Município, avisos à população para

observar as recomendações dos níveis de atenção e alerta, bem como recomendar a interrupção de

atividades ao ar livre entre 10h e 16h, como aulas de educação física, coleta de lixo e entrega de

correspondências, a suspensão de atividades que exijam aglomeração de pessoas em recintos fechados

nesse período e a manutenção de ambientes internos úmidos, especialmente em locais frequentados por

crianças, idosos e pacientes hospitalares.

Art. 7º Quando classificados os níveis de Atenção, Alerta ou Emergência, serão

comunicados, além dos integrantes do Comitê Emergencial:

I a SEED;

II a Secretaria de Esportes, Lazer e Qualidade de Vida SELQV;

III a SES;

IV o Corpo de Bombeiros;

V a Polícia Militar;

VI o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência SAMU;

VII a Central de Gestão Integrada CGI.

Art. 8º Fica adotado, como padrão, 13 ºC (treze graus Celsius) para definição e emissão

de "Alerta" à população, em função da queda brusca de temperatura. No âmbito do "Plano Preventivo

de Defesa Civil Estiagem 2026", serão informadas à Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social

e Secretaria de Saúde.

Art. 9º A COMPDEC, quando necessário, deverá solicitar auxílio técnico e

assessoramento, para as providências preventivas, preparatórias e de resposta a serem tomadas, junto à

REDEC I/3, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Científica, Companhia

Ambiental do Estado de São Paulo CETESB, Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de

Desastres Naturais CEMADEN, SEMABEA, Guarda Civil Municipal GCM, e demais órgãos

AVENIDA TIRADENTES, 520 CEP 12.030-180 TELEFONE PABX (0XX12) 3625.5000

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

municipais de fiscalização.

Art. 10. A COMPDEC deverá promover ações educativas de proteção e defesa civil,

com a finalidade de estimular comportamentos preventivos capazes de evitar ou minimizar os efeitos da

estiagem no Município.

Art. 11. A COMPDEC poderá, observadas a oportunidade e a conveniência

administrativa, promover treinamento de brigada de incêndio para o corpo de voluntários.

Art. 12. São canais oficiais de acionamento emergencial do Departamento de Proteção e

Defesa Civil:

I ligações convencionais, via operadora 199 (Defesa Civil CGI);

II quando da impossibilidade por problemas técnicos 153 (GCM CGI); e

III ligações convencionais, via operadora (12) 3629-3975 (Defesa Civil CGI).

Art. 13. As ocorrências recebidas pela COMPDEC, através do canal oficial de

emergência 199 ou 153 (CECOM) ou via "Comitê Emergencial" que sejam correlatas a incêndio

florestal ou em cobertura vegetal, deverão ser encaminhadas aos setores de fiscalização da Prefeitura,

preferencialmente pelo sistema de processo digital, para adoção de medidas que o caso exija.

Parágrafo único. Todos os setores de fiscalização acionados pelos órgãos mencionados

no caput deverão informar, mensalmente, o total de vistorias realizadas, número de notificações e

sanções aplicadas, à COMPDEC, que repassará ao "Comitê Emergencial" para gestão do "Plano

Preventivo de Defesa Civil Estiagem 2026".

Art. 14. Incumbe ao Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil avaliar a

necessidade de mobilização da Rede de Operações Emergenciais de Radioamadores e Defesa Civil

ROERD/Taubaté, em caso de desastre, situação de emergência ou estado de calamidade pública.

Parágrafo único. O acionamento observará a insuficiência, ineficácia ou

indisponibilidade dos meios convencionais de comunicação, tais como telefonia celular, rede de rádio

municipal, telefonia fixa e internet, durante ou após as operações de proteção e defesa civil, até o

restabelecimento da comunicação convencional no Município.

Art. 15. O Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil deverá avaliar a

necessidade de acionamento e engajamento do corpo de "Serviço voluntário" a atuar nas demandas

advindas do "Plano Preventivo de Defesa Civil Estiagem 2026", respeitando os termos do Decreto nº

14.083, de 28 de julho de 2017.

Parágrafo único. Cabe à Coordenação de Proteção e Defesa Civil manter o banco de

dados do corpo de voluntários atualizado, bem como prover capacitação técnica e treinamento do

efetivo de voluntários durante o período de vigência deste Decreto.

Art. 16. Quando necessário o acionamento de servidores municipais para atuação em

AVENIDA TIRADENTES, 520 CEP 12.030-180 TELEFONE PABX (0XX12) 3625.5000

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

situações emergenciais de proteção e defesa civil, poderá ser autorizada a prestação de serviço

extraordinário, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 1, de 4 de dezembro de 1990, mediante

autorização do Secretário Municipal competente e o devido registro da jornada, para fins de apuração e

pagamento do adicional correspondente, quando devido.

§1º O acionamento das Secretarias Municipais para emprego de maquinário,

equipamentos e servidores ocorrerá mediante convocação do Coordenador Municipal de Proteção e

Defesa Civil, do Comitê Emergencial ou do Centro de Comunicações CECOM/CGI da Defesa Civil,

durante ou após a ocorrência que justifique a prestação de serviço extraordinário em caráter excepcional.

§2º Quando da necessidade de emprego emergencial do veículo oficial caminhão-pipa

em apoio à COMPDEC nas ocorrências de incêndio florestal ou em cobertura vegetal, a SEAD-

Departamento de Frota e Logística adotará as medidas necessárias para o pronto emprego do referido

veículo, bem como do acionamento de servidor habilitado para a sua operação.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taubaté, 04 de maio de 2026, 387º da fundação do Povoado e 381º da elevação

de Taubaté à categoria de Vila.

SÉRGIO LUIZ VICTOR JÚNIOR

Prefeito Municipal

FABIANO GOMES PEREIRA

Secretário de Segurança Pública Municipal

Publicado na Secretaria de Governo e Relações Institucionais, 04 de maio de 2026.

ANDRÉ LUIZ MARCONDES DE ARAÚJO

Secretário de Governo e Relações Institucionais

HUGO DE OLIVEIRA VIEIRA BASILI

Diretor de Assuntos Legislativos

AVENIDA TIRADENTES, 520 CEP 12.030-180 TELEFONE PABX (0XX12) 3625.5000

Despacho

Atos Oficiais • Despachos

PROCESSO Nº. 8.948/26 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 117/26

D E S P A C H O : 1 Ratifico o presente processo nos termos dos documentos em

anexo, que comprovam a inexigibilidade com base no artigo 74, inciso I, do diploma

legal da Lei Federal nº 14.133, de 01.04.21 e suas alterações, para participação em

competições, campeonatos e torneios de Karatê; 2 Ao D.A.L., para publicação; 3 Ao

Serviço de Empenho, para emissão da Nota de Empenho em favor da firma

FEDERAÇÃO PAULISTA DE KARATÊ, no valor total de R$ 19.489,00 (Dezenove

mil, quatrocentos e oitenta e nove reais); 4 Ao Departamento de Contratos, para

providências cabíveis; 5 À Secretaria de Esportes, Lazer e Qualidade de Vida, para

acompanhamento.

SELQV, aos 04/05/2026

FERNANDO WAGNER DOS SANTOS VALE - SECRETÁRIO DE ESPORTES,

LAZER E QUALIDADE DE VIDA

PROCESSO Nº. 9.855/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE

PREÇOS Nº 21/26

D E S P A C H O: Autorizo a aquisição de kit lanches, constante do presente processo,

a favor da empresa: VITALIS SOLUÇÃO EM ALIMENTOS LTDA, no valor de

R$ 9.999,09 (Nove mil e novecentos e noventa e nove reais e nove centavos);

FERNANDO WAGNER DOS SANTOS VALE - SECRETÁRIO DE ESPORTE,

LAZER E QUALIDADE DE VIDA

PROCESSO Nº. 10.132/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE

PREÇOS Nº 21/26

D E S P A C H O: Autorizo a aquisição de kit lanches, constante do presente processo,

a favor da empresa: VITALIS SOLUÇÃO EM ALIMENTOS LTDA, no valor de

R$ 9.999,09 (Nove mil e novecentos e noventa e nove reais e nove centavos);

FERNANDO WAGNER DOS SANTOS VALE - SECRETÁRIO DE ESPORTE,

LAZER E QUALIDADE DE VIDA

PROCESSO Nº. 9.837/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE

PREÇOS Nº 21/26

D E S P A C H O: Autorizo a aquisição de kit lanches, constante do presente processo,

a favor da empresa: VITALIS SOLUÇÃO EM ALIMENTOS LTDA, no valor de

R$ 4.992,63 (Quatro mil e novecentos e noventa e dois reais e sessenta e três centavos);

FERNANDO WAGNER DOS SANTOS VALE - SECRETÁRIO DE ESPORTE,

LAZER E QUALIDADE DE VIDA

PROCESSO Nº. 10.122/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE

PREÇOS Nº 21/26

D E S P A C H O: Autorizo a aquisição de kit lanches, constante do presente processo,

a favor da empresa: VITALIS SOLUÇÃO EM ALIMENTOS LTDA, no valor de

R$ 29.997,27 (Vinte e nove mil e novecentos e noventa e sete reais e vinte e

sete centavos);

FERNANDO WAGNER DOS SANTOS VALE - SECRETÁRIO DE ESPORTE,

LAZER E QUALIDADE DE VIDA

PROCESSO Nº. 9.359/26 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 109/26

D E S P A C H O: 1 Ratifico o objeto do presente processo em favor da firma:

TOTALCERT SERVIÇOS DIGITAIS E ADMINISTRATIVOS LTDA no valor total

de R$ 109,00 (Cento e nove reais), com base no parecer da Procuradoria Administrativa

do Município e conforme art. 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021 e demais

normas regulamentadoras, para Prestação de Serviço de Renovação de Certificado

Digital do tipo A3 E-CPF,para atender demanda da Procuradoria Geral do Município. 2

Ao D. A. L., para publicação; 3 Ao Departamento de Finanças para processamento

das despesas e emissão da Nota de Empenho; 4 Ao setor de Contratos para redação

contratual. 5 Procuradoria Geral do Município para acompanhamento.

PGM aos, 04/05/2026

PAULO SERGIO ARAUJO TAVARES - PROCURADOR GERAL DO

MUNICÍPIO

PROCESSO Nº. 10.303/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE

PREÇOS Nº 69/25

D E S P A C H O: Autorizo a contratação de empresa especializada em prestação de

serviço de agenciamento de hospedagem e passagem aérea nacional, constante do

presente processo, a favor da empresa: VN SOARES VIAJE BEM MAIS LTDA, no

valor de R$ 8.158,31 (Oito mil e cento e cinquenta e oito reais e trinta e um centavos);

MARCO ANTÔNIO SOARES DE AQUINO TOLOMIO - SECRETÁRIO DE

DESENVOLVIMENTO E INCLUSÃO SOCIAL

Despachos

Atos Oficiais • Despachos

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

Processo Administrativo Eletrônico 1Doc nº 9.160/26

D E S P A C H O

À vista dos elementos constantes dos autos, e em conformidade com o Decreto Municipal nº

16.275/26 e demais disposições aplicáveis à espécie, AUTORIZO o credenciamento da

instituição FUNCION EMPRESARIAL LTDA. FUNCION CARD junto a esta

Municipalidade, visando à concessão de cartão de crédito e/ou cartão de benefício consignados,

com desconto em folha de pagamento dos servidores municipais ativos.

Consigne-se que a instituição atendeu aos requisitos exigidos na regulamentação pertinente.

Assim, determino:

1 - Ao Departamento de Assuntos Legislativos, para publicação do presente ato, nos termos da

legislação vigente;

2 - À Área de Parcerias com o Terceiro Setor, para formalização do Termo de Convênio;

3 - Ao Departamento de Administração de Pessoal e Recursos Humanos, para as providências

de sua competência.

SEAD, na data de sua assinatura digital. (assinado em 04/05/26)

MATHEUS GUSTAVO DO PRADO

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

AVENIDA TIRADENTES, 520 CENTRO TAUBATÉ SP - CEP 12.030-180 TELEFONE PABX (12) 3625-5000

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

Processo Administrativo Eletrônico 1Doc nº 9.088/26

D E S P A C H O

À vista dos elementos constantes dos autos, e em conformidade com o Decreto Municipal nº

16.275/26 e demais disposições aplicáveis à espécie, AUTORIZO o credenciamento da

instituição NIO MEIO DE PAGAMENTOS S.A. junto a esta Municipalidade, visando a

concessão de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento dos

servidores municipais ativos.

Consigne-se que a instituição atendeu aos requisitos exigidos na regulamentação pertinente.

Assim, determino:

1 - Ao Departamento de Assuntos Legislativos, para publicação do presente ato, nos termos da

legislação vigente;

2 - À Área de Parcerias com o Terceiro Setor, para formalização do Termo de Convênio;

3 - Ao Departamento de Administração de Pessoal e Recursos Humanos, para as providências

de sua competência.

SEAD, na data de sua assinatura digital. (assinado em 04/05/26)

MATHEUS GUSTAVO DO PRADO

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

AVENIDA TIRADENTES, 520 CENTRO TAUBATÉ SP - CEP 12.030-180 TELEFONE PABX (12) 3625-5000

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

Processo Administrativo Eletrônico 1Doc nº 10.175/26

D E S P A C H O

À vista dos elementos constantes dos autos, e em conformidade com o Decreto Municipal nº

16.275/26 e demais disposições aplicáveis à espécie, AUTORIZO o credenciamento da

instituição PB SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. junto a esta Municipalidade,

visando à concessão de empréstimo, cartão de crédito e/ou cartão de benefício consignados,

com desconto em folha de pagamento dos servidores municipais ativos.

Consigne-se que a instituição atendeu aos requisitos exigidos na regulamentação pertinente.

Assim, determino:

1 - Ao Departamento de Assuntos Legislativos, para publicação do presente ato, nos termos da

legislação vigente;

2 - À Área de Parcerias com o Terceiro Setor, para formalização do Termo de Convênio;

3 - Ao Departamento de Administração de Pessoal e Recursos Humanos, para as providências

de sua competência.

SEAD, na data de sua assinatura digital. (assinado em 04/05/26)

MATHEUS GUSTAVO DO PRADO

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

AVENIDA TIRADENTES, 520 CENTRO TAUBATÉ SP - CEP 12.030-180 TELEFONE PABX (12) 3625-5000

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

Processo Administrativo Eletrônico 1Doc nº 9.095/26

D E S P A C H O

À vista dos elementos constantes dos autos, e em conformidade com o Decreto Municipal nº

16.275/26 e demais disposições aplicáveis à espécie, AUTORIZO o credenciamento da

instituição SICOOB MANTIQUEIRA COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE

ADMISSÃO junto a esta Municipalidade, visando à concessão de crédito consignado, com

desconto em folha de pagamento dos servidores municipais ativos.

Consigne-se que a instituição atendeu aos requisitos exigidos na regulamentação pertinente.

Assim, determino:

1 - Ao Departamento de Assuntos Legislativos, para publicação do presente ato, nos termos da

legislação vigente;

2 - À Área de Parcerias com o Terceiro Setor, para formalização do Termo de Convênio;

3 - Ao Departamento de Administração de Pessoal e Recursos Humanos, para as providências

de sua competência.

SEAD, na data de sua assinatura digital. (assinado em 04/05/26)

MATHEUS GUSTAVO DO PRADO

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

AVENIDA TIRADENTES, 520 CENTRO TAUBATÉ SP - CEP 12.030-180 TELEFONE PABX (12) 3625-5000

Dispensa

Concorrência / Tomada de Preços / Convite / Concurso / Leilão • Dispensas

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 93/26

A Prefeitura Municipal de Taubaté informa que se acha aberta a dispensa eletrônica nº 93/26,

nos termos da Lei Federal nº 14.133/21 para Aquisição de 02 (duas) paleteiras hidráulica para

uso no almoxarifado municipal, visando atender a demanda da Secretaria de Administração,

através da plataforma eletrônica do Licita Mais Brasil https://licitamaisbrasil.com.br , com

encerramento dia 11/05/2026 às 14h00. Maiores informações pelo telefone (0xx12) 3625-5010 ou à

Avenida Tiradentes nº520-Centro, Taubaté/ SP, das 08hs às 12hs e das 13hs às 17hs. O aviso de

contratação juntamente as demais informações estarão disponíveis no site desta Municipalidade,

MATHEUS GUSTAVO DO PRADO

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 95/26

A Prefeitura Municipal de Taubaté informa que se acha aberta a dispensa eletrônica nº 95/26,

nos termos da Lei Federal nº 14.133/21 para Aquisição de Compensado Naval para atendimento

da modalidade BMX Freestyle Park, visando atender a demanda da Secretaria de Esporte, lazer e

qualidade de vida, através da plataforma eletrônica do Licita Mais Brasil

pelo telefone (0xx12) 3625-5010 ou à Avenida Tiradentes nº520-Centro, Taubaté/ SP, das 08hs às

12hs e das 13hs às 17hs. O aviso de contratação juntamente as demais informações estarão disponíveis

no site desta Municipalidade, www.taubate.sp.gov.br e no Portal Nacional de Compras Públicas

PNCP. PMT, aos 04/05/2026.

FERNANDO WAGNER DOS SANTOS VALE

SECRETÁRIO DE ESPORTES, LAZER E QUALIDADE DE

VIDA

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 113/26

A Prefeitura Municipal de Taubaté informa que se acha aberta a dispensa eletrônica nº 113/26,

nos termos da Lei Federal nº 14.133/21 para Aquisição de insumos, materiais e ferramentas de

jardinagem, visando atender a demanda da Secretaria de Meio Ambiente e Bem Estar Animal, através da

plataforma eletrônica do Licita Mais Brasil https://licitamaisbrasil.com.br , com encerramento dia

11/05/2026 às 11h00. Maiores informações pelo telefone (0xx12) 3625-5010 ou à Avenida Tiradentes

nº520-Centro, Taubaté/ SP, das 08hs às 12hs e das 13hs às 17hs. O aviso de contratação juntamente as

demais informações estarão disponíveis no site desta Municipalidade, www.taubate.sp.gov.br e no

Portal Nacional de Compras Públicas PNCP. PMT, aos 04/05/2026.

GABRIEL DE MIRANDA ALCÂNTARA

SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E BEM ESTAR

ANIMAL

Extrato

Concorrência / Tomada de Preços / Convite / Concurso / Leilão • Contrato / extratos

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº. 0325/2025

PRORROGAÇÃO DE CONTRATO

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CONTRATADA:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PROCESSO: 10.557/2025 ASSINATURA: 30/04/2026

OBJETO: PRORROGAR O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM 02/05/2025

VALOR: R$ 80.000,00 VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES MODALIDADE:

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 0069/2025 - ORIUNDA DO CHAMAMENTO

PÚBLICO Nº. 0011/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 2.182/2025 FUNDAMENTO

LEGAL: EM FACE DO PERMITIDO NO ARTIGO 106 C/C ARTIGO 107 DA LEI FEDERAL

Nº. 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021.

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº. 0004/2026

PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONTRATO

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÈ CONTRATADA:

CAMAC CONTRUTORA LTDA PROCESSO: 24.265/2025 ASSINATURA: 22/04/2026

OBJETO: PRORROGAR O PRAZO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM

23/02/2026, ORDEM DE SERVIÇO RECEBIDA EM 23/03/2026 VIGÊNCIA: 30 (TRINTA)

DIAS MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 0196/2025 FUNDAMENTO LEGAL:

EM FACE DO PERMITIDO NO ART. 6º INCISO XVII C/C ART. 111 INCISOS I E II DA LEI

FEDERAL N°. 14.133/2021.

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO (APOSTILAMENTO)

ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA DE ENTREGA

CONTRATO Nº. 0374/2026

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CONTRATADA:

NUTRITE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA PROCESSO: 6.633/2026 ASSINATURA:

30/04/2026 OBJETO: ALTERAR O CRONOGRAMA DE ENTREGA DO CONTRATO

CELEBRADO EM 27/04/2026 VIGÊNCIA: 04/05/2026 A 25/05/2026 MODALIDADE:

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 0301/2025 - PROCESSO

ADMINISTRATIVO Nº. 34.362/2025 FUNDAMENTO LEGAL: EM CONSONÂNCIA COM

O ARTIGO 136 DA LEI Nº. 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021.

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO - ATA Nº. 0424/2025

EXTINÇÃO CONSENSUAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ DETENTORA: CIRÚRGICA

OESTE PAULISTA LTDA PROCESSO: 24.394/2025 ASSINATURA: 04/05/2026 OBJETO:

EXTINGUEM CONSENSUALMENTE A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS CELEBRADA

EM 25/11/2025 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS

Nº. 0201/2025 FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 137 INCISO V DA LEI FEDERAL

Nº. 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021 E SUAS ALTERAÇÕES

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº. 0470/2026

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CONTRATADA:

BASSI AMBIENTAL CONTROLE DE PRAGAS LTDA PROCESSO: 34.452/2025

ASSINATURA: 30/04/2026 OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANEJO, AFASTE

DE POMBOS E HIGIENIZAÇÃO DAS ÁREAS AFETADAS DO CENTRO DIA DA PESSOA

COM DEFICIÊNCIA, COMPREENDENDO O FORNECIMENTO DE TODOS OS

MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA VALOR: R$ 20.500,00

VIGÊNCIA: 10 DIAS CORRIDOS (EXECUÇÃO) + 12 MESES (GARANTIA)

MODALIDADE: DISPENSA ELETRÔNICA Nº. 0016/2026 PROPONENTE: 01

FUNDAMENTO LEGAL: DE ACORDO COM AS NORMAS EMANADAS DA LEI

COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 0123/2006 ALTERADA PELAS LEIS

COMPLEMENTARES Nº. 0147/2014 E Nº. 0155/2016 EM SUAS REDAÇÕES ATUAIS, DA

LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.499/2023, DO DECRETO

MUNICIPAL Nº. 15.523/2023, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 16.199/2025 E,

SUBSIDIARIAMENTE PELO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº. 0463/2026

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CONTRATADA:

BENÍCIO PNEUS LTDA PROCESSO: 9.069/2026 ASSINATURA: 04/05/2026 OBJETO:

AQUISIÇÃO DE PNEU 175/70 R14, PNEU 175/70 R13 E PNEU 185 R14 VALOR:

R$ 4.259,96 VIGÊNCIA: 07 DIAS ÚTEIS (ENTREGA) + 05 ANOS (GARANTIA)

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 0301/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 23.440/2024 FUNDAMENTO LEGAL: DE ACORDO

COM AS NORMAS EMANADAS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 0123/2006

ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº. 0147/2014 E Nº. 0155/2016 EM SUAS

REDAÇÕES ATUAIS, DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021 E SEUS ATOS

REGULAMENTADORES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.447/2022 E SUAS

ALTERAÇÕES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.523/2023 E DEMAIS NORMAS

PERTINENTES,, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 16.199/2025, E, SUBSIDIARIAMENTE

PELO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº. 0428/2026

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CONTRATADA:

BOTAN & SANTOS MECÂNICA LTDA PROCESSO: 8.914/2026 ASSINATURA: 30/04/2026

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, CONSERTO E REFORMA EM

CAMINHÃO POLI GUINDASTE, INCLUINDO TODOS OS COMPONENTES NECESSÁRIOS

PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, NUM TOTAL DE 42 (QUARENTA E DUAS) HORAS

TÉCNICAS (PREFIXO 388) VALOR: R$ 5.613,30 VIGÊNCIA: 10 DIAS ÚTEIS

(EXECUÇÃO) + 06 MESES (GARANTIA) MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO PARA

REGISTRO DE PREÇOS Nº. 0014/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 3.695/2025

FUNDAMENTO LEGAL: DE ACORDO COM AS NORMAS EMANADAS DA LEI

COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 0123/2006 ALTERADA PELAS LEIS

COMPLEMENTARES Nº. 0147/2014 E Nº. 0155/2016 EM SUAS REDAÇÕES ATUAIS, DA

LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021 E SEUS ATOS REGULAMENTADORES, DO DECRETO

MUNICIPAL Nº. 15.447/2022 E SUAS ALTERAÇÕES, DO DECRETO MUNICIPAL

Nº. 15.523/2023 E DEMAIS NORMAS PERTINENTES, DO DECRETO MUNICIPAL

Nº. 16.199/2025 E, SUBSIDIARIAMENTE PELO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº. 0416/2026

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CONTRATADA:

LC MÁQUINAS LTDA PROCESSO: 5.826/2026 ASSINATURA: 27/04/2026 OBJETO:

AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE COSTURA INDUSTRIAL E MÁQUINA DE COSTURA

TECIDO VALOR: R$ 19.550,00 VIGÊNCIA: 30 DIAS (ENTREGA) + 12 MESES

(GARANTIA) MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 0025/2026 PROPONENTES: 05

FUNDAMENTO LEGAL: DE ACORDO COM AS NORMAS EMANADAS DA LEI

COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 0123/2006 ALTERADA PELAS LEIS

COMPLEMENTARES Nº. 0147/2014 E Nº. 0155/2016 EM SUAS REDAÇÕES ATUAIS, DA

LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021 E SEUS ATOS REGULAMENTADORES, DO DECRETO

MUNICIPAL Nº. 15.447/2022 E SUAS ALTERAÇÕES, DO DECRETO MUNICIPAL

Nº. 15.523/2023 E DEMAIS NORMAS PERTINENTES, DO DECRETO MUNICIPAL

Nº. 16.199/2025, E, SUBSIDIARIAMENTE PELO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº. 0458/2026

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CONTRATADA:

C. C. REZENDE SANTO PANI PADARIA E CONFEITARIA ME PROCESSO: 6.892/2026

ASSINATURA: 30/04/2026 OBJETO:. FORNECIMENTO DE KITS LANCHES II VALOR:

R$ 22.632,40 VIGÊNCIA: MAIO/2026 A ABRIL/2027 MODALIDADE: PREGÃO

ELETRÔNICO Nº. 0036/2026 PROPONENTES: 06 FUNDAMENTO LEGAL: DE ACORDO

COM AS NORMAS EMANADAS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 0123/2006

ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº. 0147/2014 E Nº. 0155/2016 EM SUAS

REDAÇÕES ATUAIS, DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021 E SEUS ATOS

REGULAMENTADORES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.447/2022 E SUAS

ALTERAÇÕES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.523/2023 E DEMAIS NORMAS

PERTINENTES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 16.199/2025, E, SUBSIDIARIAMENTE

PELO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº. 0460/2026

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CONTRATADA:

VITALIS SOLUÇÃO EM ALIMENTOS LTDA PROCESSO: 6.892/2026 ASSINATURA:

30/04/2026 OBJETO:. FORNECIMENTO DE KITS LANCHES I VALOR: R$ 21.905,58

VIGÊNCIA: MAIO/2026 A ABRIL/2027 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO

Nº. 0036/2026 PROPONENTES: 06 FUNDAMENTO LEGAL: DE ACORDO COM AS

NORMAS EMANADAS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 0123/2006 ALTERADA

PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº. 0147/2014 E Nº. 0155/2016 EM SUAS REDAÇÕES

ATUAIS, DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021 E SEUS ATOS REGULAMENTADORES, DO

DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.447/2022 E SUAS ALTERAÇÕES, DO DECRETO

MUNICIPAL Nº. 15.523/2023 E DEMAIS NORMAS PERTINENTES, DO DECRETO

MUNICIPAL Nº. 16.199/2025, E, SUBSIDIARIAMENTE PELO CÓDIGO CIVIL

BRASILEIRO.

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº. 0459/2026

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CONTRATADA:

DOM RUBI REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA PROCESSO: 6.892/2026 ASSINATURA:

04/05/2026 OBJETO:. FORNECIMENTO DE KITS LANCHES I E II VALOR: R$ 127.587,24