DECRETO Nº 05, DE 30 DE ABRIL DE 2026

Institui o Comitê de Gestão Colegiada da

Rede de Cuidado e Proteção às Crianças

e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas

de Violência e nomeia seus membros, em

conformidade com a Lei Federal nº

13.431/2017.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MALTA, ESTADO DA PARAÍBA,

no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em

conformidade com o Decreto Federal nº 9.603/2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção às

Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência do Município de Malta-PB,

órgão de natureza consultiva e deliberativa para articulação do sistema de garantia de

direitos.

Art. 2º O Comitê tem como objetivo principal implementar o fluxo de atendimento integrado

e o protocolo de Escuta Especializada, visando evitar a revitimização e garantir a proteção

integral.

Art. 3º Ficam nomeados os seguintes membros para compor o referido Comitê:

I ­ Representante do CMDCA:

Lucas Evangelista dos Santos Alves

Maria Madalena da Silva Linhares

II ­ Representantes do Conselho Tutelar:

Jaciedna Araújo dos Santos

Cristiano Silva Ramalho

III ­ Representante da Secretaria de Assistência Social:

Giuliana Thaís Leite Tôrres

Ingrid Silva Machado

IV ­ Representante da Secretaria de Educação:

Alex Afif de Araújo Santos

Terezinha Lisieux Alves de Lucena

V ­ Representante da Secretaria de Saúde:

Erica de Medeiros Marques Wanderley

Luana Karla Gomes do Nascimento

Art. 4º As funções dos membros do Comitê não serão remuneradas, sendo seu exercício

considerado serviço público relevante.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

ANA MARIA PEIXOTO DE ARAÚJO

Prefeita Constitucional