AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE

Processo Administrativo nº 1.173/2026

Inexigibilidade de Licitação nº 020/2026

Unidade Requisitante: Secretaria Municipal de Saúde

Objeto: CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL QUALIFICADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE

TREINAMENTO E ATUALIZAÇÃO DESTINADOS A ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM,

COM ENFOQUE NO TEMA "AVALIAÇÃO DE FERIDAS, CURATIVOS E COBERTURAS AVANÇADAS",

VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍSO DAS

ÁGUAS/MS.

Fundamento Legal: com base no art. 74, inciso III, alínea "f" da Lei Federal n.º 14.133/21 e alterações

posteriores.

AUTORIZO a Inexigibilidade nº 020/2026, materializada no Termo de Referência e demais

documentos dos autos, para Contratação da Pessoa Física ALEX SANDER CARDOSO DE SOUZA VIEIRA,

inscrita no CPF sob o n.º 010.***.***-02, no valor global R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), para a

contratação referida acima.

Considerando o fundamento legal do disposto no parágrafo único do art. 72, da Lei nº

14.133/2021, determino a divulgação em sítio eletrônico oficial, para que produza os efeitos legais.

Paraíso das Águas - MS, 30 de abril de 2026.

UEDER PEREIRA DE PAULA

Secretário Municipal de Saúde

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS Exercício: 2026

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03

Decreto "O" Nº 55/2026, de 30 de abril de 2026.

Abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro,

JUSTIFICATIVA:

No decorrer do exercício existe a necessidade de adaptar o orçamento a realidade das despesas atuais. A fim de

atender aos objetivos dos programas e projetos/atividades inicialmente previstos na Lei Orçamentária Anual é

utilizado quando necessário crédito por Superávit Financeiro, que nada mais é do que o saldo financeiro líquido

apurado entre o ativo financeiro e passivo financeiro de exercício(s) anterior(es) apurados através do Balanço

Patrimonial do exercício de 2025.

Base Legal: art. 42 e inciso I, §1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964. E, Decreto Municipal nº 1.069 de

03/02/2025.

Objeto desde crédito orçamentário é para atender despesas conforme solicitação dada através do Memorando nº

0708/2026/1doc ­ Despacho nº 73 e 74. O Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, Estado de Mato Grosso

do Sul, República Federativa do Brasil, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e

pela Lei nº 527 de 10/12/2025.

DECRETA:

Artigo 1º - Abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro na Unidade Orçamentária discriminada abaixo:

02 02 06 SEMECEL - DEPARTAMENTO DE ENSINO ESCOLAR 128.283,53

12.361.2605.1016 - EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA 47.142,45

550 - 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 47.142,45

2 .500.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos 128.283,53

02 02 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA

17.512.2616.1061 - SANEAMENTO E DESENVOLVIMENTO

510 - 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

2 .501.0000 - Outros Recursos não Vinculados

Total por Fonte de Recursos Suplementadas

501.0000

500.1001

Total Geral de Suplementações ...: 175.425,98

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Paraíso das Águas/MS, de 30 de abril de 2026.

IVAN DA CRUZ Assinado de forma digital por IVAN

PEREIRA:562352671 DA CRUZ PEREIRA:56235267134

Dados: 2026.04.30 15:44:19 -04'00'

IVAN DA CRUZ PEREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

RUA GUILHERMINA MARTINS DE OLIVEIRA, 64

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

000986/25 016/2025 713 15/04/2026 R$ 7.093,00

Credor: 59.706.605 LUIZ FELIPE VELASQUEZ ESCOBAR

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA

Dotação Orçamentaria: 10.302.2610.2105.0000 3.3.90.39.99

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS

Ficha: 141 F. R. 1.500.1002

Autorização

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

TOTAL R$ 7.093,00

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

000986/25 016/2025 367 29/04/2026 R$ 1.120,00

Credor: 59.706.605 LUIZ FELIPE VELASQUEZ ESCOBAR

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA

Dotação Orçamentaria: 08.245.2611.2603.0000 3.3.90.39.99

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS

Ficha: 30 F. R. 1.500.0000

Autorização

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS

TOTAL R$ 1.120,00

EXTRATO DO AVISO DE DISPENSA PARA OBTER PROPOSTAS ADICIONAIS

ÓRGÃO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS ­ MS

DISPENSA Nº 005/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1049/2026

TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE

LOCAÇÃO DE 02 (DUAS) IMPRESSORAS, MULTIFUNCIONAIS E SCANNER, INCLUINDO

MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA.

VALOR ESTIMADO: R$ 4.597,68 (quatro mil quinhentos e noventa e sete reais com sessenta e oito

centavos).

DATA DA SESSÃO: 08/05/2026

HORÁRIO DA SESSÃO: 13h00 (Horário de MS)

E-MAIL PARA PARTICIPAÇÃO: propostascontratacaodireta_saae@hotmail.com

LOCAL: SALA DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL ­ BLOCO 2, DE PARAÍSO DAS

ÁGUAS ­ MS

RUA REGINALDO ALVES DA CUNHA, N.º 26, CENTRO

HORÁRIO DE REFERÊNCIA: HORÁRIO DE MATO GROSSO DO SUL.

O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS ­ MS, AUTORIZA

A CONTRATAÇÃO DIRETA e convida os fornecedores interessados e aptos ao atendimento das

exigências legais contidas no processo epigrafado, para o encaminhamento de propostas no e- mail de

participação ou no local informado acima.

DISPOSIÇÃO DO AVISO E SEUS ANEXOS: O Aviso de Contratação Direta e seus Anexos estarão

disponíveis para consulta dos interessados no site da Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas, no link

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: poderão ser obtidas junto ao Departamento de Licitação da

Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas, sito a Rua Reginaldo Alves da Cunha, n.º 26, Centro, ou pelo

telefone (67) 3248-1357, em dias úteis, das 07:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h.

Paraíso das Águas ­ MS, 30 de abril de 2026.

Taís de Souza Silva

Agente de Contratação

EXTRATO DE CONTRATO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO

Contrato de Pessoal por Tempo Determinado nº 113/2026

Processo Administrativo: 1.241/2026

Contratante: MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, neste ato representado pelo Prefeito

Municipal, Sr. IVAN DA CRUZ PEREIRA;

Contratada: JORDANA NERES DA SILVA, CPF ***.741.27*-**;

Função: Psicóloga II;

Lotação: Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas);

Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais;

Motivo: Substituição da servidora efetiva LORRANA ALONSO COSTA, afastada do exercício das

funções do cargo de Psicóloga II, em razão de licença-maternidade, conferida pela Portaria nº

270, de 24 de abril de 2026;

Valor Mensal: R$ 5.630,81 (Cinco mil, seiscentos e trinta reais e oitenta e um centavos);

Vigência: 04/05/2026 a 03/05/2027;

Fundamento Legal: Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal; art. 28, inciso IX, da Lei Orgânica

Municipal de Paraíso das Águas; art. 2º, inciso VI, da Lei Municipal nº 015/2013; e Processo

Seletivo Simplificado nº 003/2026, homologado através do Decreto nº 1150/2026.

EXTRATO DE CONTRATO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO

Contrato de Pessoal por Tempo Determinado nº 114/2026

Processo Administrativo: 1.317/2026

Contratante: MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, neste ato representado pelo Prefeito

Municipal, Sr. IVAN DA CRUZ PEREIRA;

Contratado: IAGO ROBERTO BEZERRA FERREIRA, CPF ***.910.32*-**;

Função: Motorista de Veículos Pesados;

Lotação: Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer - SEMECEL;

Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais;

Motivo: Inexistência de candidato aprovado em concurso público válido para o cargo de

Motorista de Veículos Pesados;

Valor Mensal: R$ 3.248,53 (Três mil, duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três

centavos);

Vigência: 04/05/2026 a 03/05/2027;

Fundamento Legal: Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal; art. 28, inciso IX, da Lei Orgânica

Municipal de Paraíso das Águas; art. 2º, inciso VII, da Lei Municipal nº 015/2013; e Processo

Seletivo Simplificado nº 004/2025, homologado através do Decreto nº 1102/2025.

RESOLUÇÃO CMAS Nº 339, DE 30 DE ABRIL DE 2026.

Aprova a Prestação de Contas referente ao mês de

março do ano de 2026 do Fundo Municipal de

Assistência Social de Paraíso das Águas e dá outras

providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Paraíso das Águas - CMAS, em reunião ordinária, realizada

no dia 30 de abril de 2026, registrada em Ata de nº 186, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 006

de 15 de janeiro de 2013 e seu regimento interno e Decreto nº 1088, de 04 de abril de 2025 e Decreto nº 1151 de 09

de abril de 2026.

RESOLVE

Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas referente ao mês de março de 2026, sendo 01/03/2026 a 31/03/2026,

do fundo Municipal de Assistência Social de Paraíso das Águas/MS.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Paraíso das Águas ­ MS, 30 de abril de 2026.

Letícia Alves Ramirez

Vice-Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

RESOLUÇÃO CMAS Nº 340, DE 30 DE ABRIL DE 2026.

Aprova o Plano de Ação Integrada do Cadastro Único

e Programa Bolsa Família do ano de 2026 do

município de Paraíso das Águas e dá outras

providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Paraíso das Águas - CMAS, em reunião ordinária, realizada

no dia 30 de abril de 2026, registrada em Ata de nº 186, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 006

de 15 de janeiro de 2013 e seu regimento interno e Decreto nº 1088, de 04 de abril de 2025 e Decreto nº 1151 de 09

de abril de 2026.

RESOLVE

Art. 1º Aprova o Plano de Ação Integrada do Cadastro Único e Programa Bolsa Família do ano de 2026 do

município de Paraíso das Águas/MS.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Paraíso das Águas ­ MS, 30 de abril de 2026.

Letícia Alves Ramirez

Vice-Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

RESOLUÇÃO CMAS Nº 341, DE 30 DE ABRIL DE 2026.

Aprova a Agenda Integrada do Cadastro Único e

Programa Bolsa Família 2026 do município de

Paraíso das Águas e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Paraíso das Águas - CMAS, em reunião ordinária, realizada

no dia 30 de abril de 2026, registrada em Ata de nº 186, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 006

de 15 de janeiro de 2013 e seu regimento interno e Decreto nº 1088, de 04 de abril de 2025 e Decreto nº 1151 de 09

de abril de 2026.

RESOLVE

Art. 1º Aprova a Agenda Integrada do Cadastro Único e Programa Bolsa Família 2026 do município de

Paraíso das Águas/MS.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Paraíso das Águas ­ MS, 30 de abril de 2026.

Letícia Alves Ramirez

Vice-Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social