PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS Exercício: 2026

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03

Decreto "O" Nº 54/2026, de 30 de abril de 2026.

Abre Crédito Suplementar por Anulação,

JUSTIFICATIVA:

Crédito Suplementar por Anulação Parcial de Dotações Realizado em atendimento ao Memorando nº

4497/2026/1doc.

Base Legal: Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/1964. E, Art. 8º da Lei Municipal nº 527/2025

(LOA 2026).

O Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil,

usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e pela Lei nº 527 de 10/12/2025.

DECRETA:

Artigo 1º - Abre Crédito Suplementar por Anulação na Unidade Orçamentária discriminada abaixo:

02 02 06 SEMECEL - DEPARTAMENTO DE ENSINO ESCOLAR 15.000,00

12.361.2605.2014 - EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA 15.000,00

360 - 3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - CIVIL

1 .500.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos

Total Geral de Suplementações ...:

Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

02 02 06 SEMECEL - DEPARTAMENTO DE ENSINO ESCOLAR -15.000,00

12.361.2605.2014 - EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA

361 - 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

1 .500.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos

Total das Anulações ...: -15.000,00

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Paraíso das Águas/MS, de 30 de abril de 2026.

IVAN DA CRUZ Assinado de forma digital por IVAN

PEREIRA:562352671 DA CRUZ PEREIRA:56235267134

34 Dados: 2026.04.30 08:18:45 -04'00'

IVAN DA CRUZ PEREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DISTRATO DE CONTRATO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO

Distrato do Contrato de Pessoal por Tempo Determinado nº 193/2025

Contratante: MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, neste ato representado pelo Prefeito

Municipal, Sr. IVAN DA CRUZ PEREIRA;

Contratado: IAGO ROBERTO BEZERRA FERREIRA, CPF ***.910.32*-**;

Objeto: O presente serve para rescindir o Contrato de Pessoal por Tempo Determinado nº

193/2025, firmado em 02/06/2025;

Motivo: Extinção do contrato por vontade do contratado;

Fundamento Legal: art. 12, caput, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal nº 015/2013;

Função: Motorista de Veículos Pesados;

Data da Rescisão: 04/05/2026.

PORTARIA Nº 288, DE 30 DE ABRIL DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e tendo

em vista o disposto no art. 44, inciso I, da Lei Complementar nº 82, de 16 de outubro de 2019, e

considerando o constante do Protocolo nº 4.762/2026, resolve:

Art. 1º Exonerar, a pedido, CAMILLE BEUTINGER CAVALHEIRO, inscrita no CPF sob

o nº ***.117.00*-**, do cargo efetivo de Cirurgiã Dentista I, Classe A, Nível VIII, matrícula nº

2924.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 4 de maio de 2026.

IVAN DA CRUZ PEREIRA