GILMAR AUGUSTO GARCIA, Subsecretário de Gestão Previdenciária do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 42 da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025 e posteriores modificações,
RESOLVE:
APOSENTAR, a partir de 01/05/2026, ANA PATRICIA VITAL, ELIANA YOSHIZATO, FABIO JOSE PINHO CARDOZO, FERNANDA GIBERTONI SANCHES, FRANCISCO EDUARDO DE LIMA, HELENA MARIA DE SOUZA DOS SANTOS, JEANE BOGSAN, JULIENE LEITE DA SILVA MELO, KATIA MARIA DOS SANTOS, MARCIA ARAUJO, MARCIA RAMALHO RODRIGUES, MARIA LUIZA DE ARAUJO COSTA, MARIA NAZIAZENA SOUZA GUERRA DE OLIVEIRA, MARLI ALMEIDA SANTANA, MONICA CORREIA DE MOURA, ROSINEIA WATRIM MACHADO, WILSON ALCALDE e CONCEDER pensão por morte retroativa à data do óbito a TEREZINHA DE JESUS CARNEIRO DA SILVA e ZOLINDA SAVZYN DE NORONHA.

ATOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL

O Município da Estância Balneária de Praia Grande, Estado de São Paulo, convoca os candidatos abaixo, aprovados em

Concurso Público aberto por meio dos Editais nº 001/2024 para os cargos AGENTE ADMINISTRATIVO, ATENDENTE DE

EDUCAÇÃO I, EDUCADOR DE DESENVOLVIMENTO INFANTOJUVENIL e TELEFONISTA; nº 003/2024 para os cargos

ARQUITETO, CUIDADOR SOCIAL, ELETRICISTA - CIVIL, ENGENHEIRO - CIVIL, MOTORISTA e PEDREIRO; e nº

005/2024 para os cargos ASSISTENTE SOCIAL, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, INSPETOR DE ALUNOS, PSICÓLOGO,

RECEPCIONISTA, SERVENTE ­ LIMPEZA GERAL, SERVENTE II ­ MERENDEIRA e TRABALHADOR, de acordo com as

respectivas portarias SEAD:

Class. AGENTE ADMINISTRATIVO Documento Portaria

Nome

193º 528XXXXXX69 1245/2026

194º BRUNO BERNARDO HENRIQUES CARDOSO 097XXXXXX12 1246/2026

195º ANSELMO GOMES DE JESUS 279XXXXXX25 1247/2026

196º MARÇAL ALEXANDRE HARADA 326XXXXXX44 1248/2026

197º VANESSA VALERIANO MENDES 336XXXXXX26 1249/2026

198º DAIANE SOUZA CARVALHO 337XXXXXX78 1250/2026

199º CARLOS EDUARDO LUDEMAN 343XXXXXX10 1251/2026

200º ALAN BRUNO VIEIRA SANTOS 439XXXXXX28 1252/2026

201º CAIO RIBEIRO SILVA 470XXXXXX81 1253/2026

202º GIOVANNA NAKAMURA PINTO 439XXXXXX39 1254/2026

203º GUSTAVO HENRIQUE PINA DE OLIVEIRA 490XXXXXX73 1255/2026

204º GABRIEL DA SILVA RANGEL DE OLIVEIRA 535XXXXXX00 1256/2026

205º BRUNO OLIVEIRA DE MORAES 126XXXXXX00 1257/2026

206º MONIKA MORAES DE MELLO 229XXXXXX22 1258/2026

207º CAMILA APA RIBEIRO 420XXXXXX84 1259/2026

208º JEANE MARIA DA SILVA 401XXXXXX35 1260/2026

209º GABRIELLE MATTAR 280XXXXXX97 1261/2026

210º SHIRLEI DE FÁTIMA OLIVA 451XXXXXX70 1262/2026

211º RAQUEL FERREIRA SILVA 469XXXXXX42 1263/2026

212º BENJAMIN BRUNO GALVANI LOPES 476XXXXXX73 1264/2026

213º JORGE LUIZ POSSIDONIO DA SILVA JUNIOR 463XXXXXX69 1265/2026

16º PCD MAYARA ERNANDES NASCIMENTO SILVA 469XXXXXX06 1266/2026

17º PCD DANILO QUEIROZ DA COSTA 304XXXXXX92 1267/2026

MAYCON COVACIC

Class. ATENDENTE DE EDUCAÇÃO I Documento Portaria

187º Nome 312XXXXXX70 1268/2026

188º TANYA CRISTINA DOS SANTOS COELHO 298XXXXXX90 1269/2026

GRAZIELA FERNANDA DA SILVA DE OLIVEIRA

EDUCADOR DE DESENVOLVIMENTO INFANTOJUVENIL

Class. Nome Documento Portaria

93º 1270/2026

94º AMANDA OLIVEIRA CUNHA 365XXXXXX99 1271/2026

95º 1272/2026

BRUNA APARECIDA TEIXEIRA 418XXXXXX09

CAMILA MENDES MANGOLINI 355XXXXXX03

TELEFONISTA

Class. Nome Documento Portaria

5º LUCIANA BARRETO PASSOS 348XXXXXX22 1273/2026

ARQUITETO

Class. Nome Documento Portaria

5º HELOISA HELENA AFONSECA SILVA 806XXXXXX00 1274/2026

6º JESSEVALDO MORBIDELLI 026XXXXXX61 1275/2026

Class. CUIDADOR SOCIAL Documento Portaria

29º Nome 383XXXXXX77 1276/2026

30º 389XXXXXX70 1277/2026

31º SUELLEM ALMEIDA LIMA 258XXXXXX33 1278/2026

THALYTA DE CAMPOS ACIOLE DOS SANTOS

Class. ADRIANA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA

3º

ELETRICISTA CIVIL

Class.

25º Nome Documento Portaria

26º EDGARD COSTA PORTO 408XXXXXX20 1279/2026

Class. ENGENHEIRO CIVIL

3º

4° Nome Documento Portaria

EDUARDO TEOTONIO ALVES 331XXXXXX25 1280/2026

Class. GIOVANI CHIARI GALLE 409XXXXXX62 1281/2026

9º

10º MOTORISTA Documento Portaria

11º Nome 318XXXXXX24 1282/2026

12º DIOGO MOURA FEITOSA 316XXXXXX09 1283/2026

VICTOR RANGEL DOS SANTOS PEREIRA

Class.

8º PEDREIRO Documento Portaria

9º Nome

428XXXXXX61 1284/2026

Class. BRUNO SANTANA CARVALHO CAIRES 272XXXXXX37 1285/2026

26º RICARDO DE SOUZA SAGAS 346XXXXXX32 1286/2026

JONATAN DA SILVA FERREIRA 227XXXXXX35 1287/2026

Class. LUIZ CARLOS DE SOUSA

32º

33º ASSISTENTE SOCIAL Documento Portaria

Nome 445XXXXXX71 1288/2026

4º PCD INGRIDY HILARIO 017XXXXXX77 1289/2026

JHENINFFER PRISCILA MATOS DE FIGUEIREDO

Class.

7º AUXILIAR DE ENFERMAGEM Documento Portaria

Nome 487XXXXXX65 1290/2026

Class. ELIZEU FERREIRA DOS SANTOS

15º

16º INSPETOR DE ALUNOS Documento Portaria

Nome 402XXXXXX45 1291/2026

476XXXXXX10 1292/2026

JORGE JOBYSON SANTOS PEREIRA 254XXXXXX11 1293/2026

NATHÁLIA LAÍS SARTORATO

GETER CRISTIANO PIRES

PSICÓLOGO

Nome Documento Portaria

NATAN SANTOS MEDEIRO 413XXXXXX85 1294/2026

RECEPCIONISTA Documento Portaria

Nome 504XXXXXX11 1295/2026

MARIA CATARINA HENRIQUES CARDOSO 490XXXXXX10 1296/2026

RAFAEL DOS SANTOS FERREIRA

17º GIOVANNA NAKAMURA PINTO 470XXXXXX81 1297/2026

18º CARLOS EDUARDO DA SILVA 421XXXXXX31 1298/2026

19º LEANDRO MARTINS DE ALMEIDA 344XXXXXX76 1299/2026

20º AMANDA BONUMETTI DE FREITAS 433XXXXXX05 1300/2026

21º JOSE MARCOS DOS SANTOS LINS 077XXXXXX75 1301/2026

22º DANIEL SANTANA 467XXXXXX74 1302/2026

23º ENZO RENATO MESSIAS RAMOS 394XXXXXX57 1303/2026

24º LUÍSA DE LIMA GABRIELLESCHI 454XXXXXX11 1304/2026

25º RODRIGO COSTA E SILVA 280XXXXXX60 1305/2026

Class. SERVENTE - LIMPEZA GERAL Documento Portaria

101º Nome 244XXXXXX28 1306/2026

102º RAISSA DE SOUZA SANTOS 109XXXXXX81 1307/2026

MAGNA GOMES NOVAIS

Class.

44º SERVENTE II ­ MERENDEIRA

45º

46º Nome Documento Portaria

47º

48º CARLOS EDUARDO DE SOUSA ALMEIDA 459XXXXXX31 1308/2026

49º 264XXXXXX96 1309/2026

SÔNIA MARIA COSTA 251XXXXXX00 1310/2026

Class. 252XXXXXX22 1311/2026

48º VENUSTA MIE FUKUSHIMA TRINDADE 467XXXXXX60 1312/2026

49º 360XXXXXX21 1313/2026

50º VALÉRIA NASCIMENTO PIEDADE

51º

52º WILLIANY LARISSA DA SILVA EUFRASIO

53º

54º BIANCA FINESSO DO NASCIMENTO

55º

56º TRABALHADOR

57º

58º Nome Documento Portaria

59º

60º MISSÁUE INAÊ ANTONIO 361XXXXXX40 1314/2026

61º EDUARDO SILVA DOS SANTOS 239XXXXXX80 1315/2026

62º CARLA LIRA DE SOUZA 228XXXXXX85 1316/2026

63º PRISCILA ANDRADE GOMES 230XXXXXX70 1317/2026

64º CARLOS ARTHUR SILES FRANÇA 370XXXXXX37 1318/2026

65º ANDRE DE OLIVEIRA COSTA 386XXXXXX60 1319/2026

66º WILTON CESAR SILVA RODRIGUES 411XXXXXX09 1320/2026

67º ANGÉLICA FAGUNDES DE OLIVEIRA SANTOS 412XXXXXX31 1321/2026

68º ROSANGELA RAQUEL DE CASTRO MOLINARO GOMES 136XXXXXX14 1322/2026

69º DÉBORA FRANCISCA DA SILVA DUARTE 412XXXXXX08 1323/2026

70º VICTOR DE SOUZA FRANCISCO 422XXXXXX81 1324/2026

GUILHERME HENRIQUE BRITO GARCIA 406XXXXXX47 1325/2026

MAYARA CÂMARA PINTO 434XXXXXX43 1326/2026

ANNIE GABRIELLE LIMA FERREIRA 389XXXXXX94 1327/2026

GEOVANI WILSON DE MATOS 491XXXXXX00 1328/2026

HENRIQUE FLAVIO MARQUES 451XXXXXX06 1329/2026

DANILO TAVARES SOUZA 480XXXXXX03 1330/2026

QUEZIA CARVALHO DA SILVA ANTUNES 479XXXXXX05 1331/2026

GABRIELA OLIVEIRA DOS SANTOS 509XXXXXX07 1332/2026

RENATTA LIMA DOS SANTOS 471XXXXXX82 1333/2026

LUIZ GUSTAVO COSTA RODRIGUES ALVES 456XXXXXX65 1334/2026

ANA BEATRIZ DO NASCIMENTO 110XXXXXX40 1335/2026

NATAN CUNHA GOMES 501XXXXXX85 1336/2026

71º SAULO MURILO ALVES 485XXXXXX92 1337/2026

72º ADRIELLY LEITE SILVA DOS ANJOS 407XXXXXX12 1338/2026

73º VICTORIA JORDÃO DA SILVA 505XXXXXX76 1339/2026

74º GUSTAVO HENRIQUE PINA DE OLIVEIRA 439XXXXXX39 1340/2026

75º GEOVANA CANDIDA MARTINS 453XXXXXX14 1341/2026

76º VINÍCIUS BISPO DE PAULO 469XXXXXX62 1342/2026

5º PCD JOSEFA SILVANIA DE OLIVEIRA 263XXXXXX03 1343/2026

6º PCD PAULO HENRIQUE PEREIRA 328XXXXXX06 1344/2026

ATENÇÃO: LER ATENTAMENTE AS RECOMENDAÇÕES ABAIXO:

Em conformidade com o §2º do artigo 5º do Decreto Municipal nº 7.283/2021, os candidatos convocados deverão entrar em

contato, no período das 9h às 15h, pelo telefone (13) 3496-2064, com a finalidade de agendar atendimento na Seção de

Concursos Públicos. O comparecimento deverá ocorrer até o dia 08/05/2026, ocasião em que será entregue a relação de

documentos necessários para posse e o Encaminhamento à Divisão de Medicina do Trabalho, para obtenção da lista de

exames médicos exigidos.

Atenção: Caso os candidatos não compareçam dentro do prazo estipulado terão as suas nomeações tornadas sem efeito.

OS CANDIDATOS DEVERÃO COMPARECER NO HORÁRIO AGENDADO MUNIDOS DE ORIGINAIS E CÓPIAS DOS

SEGUINTES DOCUMENTOS:

RG / CIN;

CPF;

Comprovante de Situação Cadastral do CPF;

(https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp)

Título de Eleitor;

Extrato de Contribuições (CNIS) ­ comprovante emitido com as relações previdenciárias; (https://www.gov.br/pt-

br/servicos/emitir-extrato-de-contribuicao-cnis);

Comprovante de Escolaridade (conforme Edital de Abertura de cada cargo);

Certidão de Nascimento ou Casamento;

Carteira de Trabalho Digital impressa (preferencialmente) ou Carteira Profissional física (cópias: parte da foto, qualificação

civil e todos os contratos de trabalho);

Certificado de Alistamento Militar / Reservista;

Comprovante de Endereço Atualizado;

Atestado de Antecedentes Criminais (Estadual) Emitido nos últimos 30 dias, se estado de São Paulo:

(https://www2.ssp.sp.gov.br/aacweb/carrega-iframe);

Certidão de Antecedentes Criminais Federal - CAC (Emitida nos últimos 30 dias): (https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-

certidao-de-antecedentes-criminais)

Certidão de Quitação Eleitoral (Emitido nos últimos 30 dias): (www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral)

ou emitido presencialmente no Cartório Eleitoral;

TODA A DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA PELOS CANDIDATOS DEVERÁ ESTAR EM CONFORMIDADE COM A

BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DO SISTEMA E-SOCIAL.

É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO A ATUALIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÕES DIVERGENTES, JUNTO

AOS ÓRGÃOS COMPETENTES.

Em atendimento ao disposto no artigo 13 da Lei Federal nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, os candidatos convocados

deverão apresentar, no ato da posse, em envelope lacrado, cópia da Declaração de Imposto de Renda e Proventos relativa

ao último exercício fiscal, apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Caso o candidato não tenha entregue a referida declaração, deverá preencher e assinar declaração atestando a não entrega.

Para os casos de desistência encaminhar e-mail para concurso@praiagrande.sp.gov.br informando nome, cargo e anexar

cópia da carteira de identidade.

IMPORTANTE: Com a finalidade de evitar aglomerações NÃO serão atendidos candidatos que não tenham feito o prévio

agendamento.

Praia Grande, 29 de abril de 2026.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

ATOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Foram baixadas as seguintes portarias: SEAD nº - 1199/2026, tornando sem efeito a Portaria SEAD nº - 0950/2026 que nomeou LETÍCIA LOPEZ DE LA NIETA ALVES SILVEIRA para o cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, SEAD nº - 1200/2026, tornando sem efeito a Portaria SEAD nº - 0957/2026 que nomeou RAFAEL BARILLI para o cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, SEAD nº - 1201/2026, tornando sem efeito a Portaria SEAD nº - 0958/2026 que nomeou SABRINA MICHELLE SAMMARCO para o cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, SEAD nº - 1202/2026, tornando sem efeito a Portaria SEAD nº - 0961/2026 que nomeou BRUNO CALEFFI para o cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, SEAD nº - 1203/2026, tornando sem efeito a Portaria SEAD nº - 0962/2026 que nomeou JEFFERSON DOS SANTOS PEREIRA para o cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, SEAD nº - 1204/2026, tornando sem efeito a Portaria SEAD nº - 0963/2026 que nomeou CAROLINA MATOS DE ALMEIDA para o cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, SEAD nº - 1205/2026, tornando sem efeito a Portaria SEAD nº - 0964/2026 que nomeou MATHEUS LESTUCHI para o cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, SEAD nº - 1206/2026, tornando sem efeito a Portaria SEAD nº - 0965/2026 que nomeou MATHEUS DA CRUZ MEDEIROS para o cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, SEAD nº - 1207/2026, tornando sem efeito a Portaria SEAD nº - 0967/2026 que nomeou TATIANE SILVA DA COSTA para o cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, SEAD nº - 1208/2026, tornando sem efeito a Portaria SEAD nº - 0969/2026 que nomeou LUIZ HENRIQUE JAYME LOPES RODRIGUES para o cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, SEAD nº - 1209/2026, tornando sem efeito a Portaria SEAD nº - 0971/2026 que nomeou JEZANIAS OLIVEIRA RODRIGUES para o cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, SEAD nº - 1210/2026, tornando sem efeito a Portaria SEAD nº - 0981/2026 que nomeou LYZANDRA BEATRIZ REGO DE OLIVEIRA para o cargo de ATENDENTE DE EDUCAÇÃO I, SEAD nº - 1211/2026, tornando sem efeito a Portaria SEAD nº - 0982/2026 que nomeou LUCAS FELINTO RODRIGUES DOS SANTOS para o cargo de ATENDENTE DE EDUCAÇÃO I, SEAD nº - 1212/2026, tornando sem efeito a Portaria SEAD nº - 0990/2026 que nomeou ANA PAULA PEREIRA BARBOSA para o cargo de EDUCADOR DE DESENVOLVIMENTO INFANTOJUVENIL, SEAD nº - 1213/2026, tornando sem efeito a Portaria SEAD nº - 0994/2026 que nomeou MARIA AVELINA LIMA DOS SANTOS OLIVEIRA para o cargo de EDUCADOR DE DESENVOLVIMENTO INFANTOJUVENIL, SEAD nº - 1214/2026, tornando sem efeito a Portaria SEAD nº - 1000/2026 que nomeou SOFIA SALESE para o cargo de EDUCADOR DE DESENVOLVIMENTO INFANTOJUVENIL, SEAD nº - 1215/2026, tornando sem efeito a Portaria SEAD nº - 1009/2026 que nomeou THAIS ARES BRITO para o cargo de TELEFONISTA, SEAD nº - 1216/2026, tornando sem efeito a Portaria SEAD nº - 1011/2026 que nomeou ANA BEATRIZ RODRIGUES FERREIRA para o cargo de ARQUITETO, SEAD nº - 1217/2026, tornando sem efeito a Portaria SEAD nº - 1012/2026 que nomeou JOYCE DANIELE LIMA DO COUTO para o cargo de ARQUITETO, SEAD nº - 1218/2026, tornando sem efeito a Portaria SEAD nº - 1013/2026 que nomeou SARAH DOS SANTOS BAMONDES para o cargo de CUIDADOR SOCIAL, SEAD nº - 1219/2026, tornando sem efeito a Portaria SEAD nº - 1017/2026 que nomeou CINTIA SANTOS RIBEIRO para o cargo de CUIDADOR SOCIAL, SEAD nº - 1220/2026, tornando sem efeito a Portaria SEAD nº - 1020/2026 que nomeou ARTHUR ABRÃO SILVA para o cargo de ENGENHEIRO, SEAD nº - 1221/2026, tornando sem efeito a Portaria SEAD nº - 1021/2026 que nomeou THAÍSA FRANÇA DIAS para o cargo de ENGENHEIRO, SEAD nº - 1222/2026, tornando sem efeito a Portaria SEAD nº - 1026/2026 que nomeou RAQUEL GONÇALVES DE MELO para o cargo de ASSISTENTE SOCIAL, SEAD nº - 1223/2026, tornando sem efeito a Portaria SEAD nº - 1027/2026 que nomeou MARCUS VINICIUS SANTOS DE BARROS para o cargo de ASSISTENTE SOCIAL, SEAD nº - 1224/2026, tornando sem efeito a Portaria SEAD nº - 1030/2026 que nomeou DANIELA NEVES DOS SANTOS para o cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, SEAD nº - 1225/2026, tornando sem efeito a Portaria SEAD nº - 1041/2026 que nomeou CHRISTIANE LEITE LIMA para o cargo de INSPETOR DE ALUNOS, SEAD nº - 1226/2026, tornando sem efeito a Portaria SEAD nº - 1042/2026 que nomeou GABRIELLA DE OLIVEIRA PRETO CUNHA para o cargo de INSPETOR DE ALUNOS, SEAD nº - 1227/2026, tornando sem efeito a Portaria SEAD nº - 1043/2026 que nomeou MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA para o cargo de INSPETOR DE ALUNOS, SEAD nº - 1228/2026, tornando sem efeito a Portaria SEAD nº - 1044/2026 que nomeou NATHALIA RAMOS PEREIRA TRINDADE para o cargo de PSICÓLOGO, SEAD nº - 1229/2026, tornando sem efeito a Portaria SEAD nº - 1047/2026 que nomeou ANDRÉ LUIZ ENCINAS para o cargo de RECEPCIONISTA, SEAD nº - 1230/2026, tornando sem efeito a Portaria SEAD nº - 1048/2026 que nomeou GABRIELLY BEATRIZ VEIGA LUCATO para o cargo de RECEPCIONISTA, SEAD nº - 1231/2026, tornando sem efeito a Portaria SEAD nº - 1049/2026 que nomeou BRENO LUCA OLIVEIRA COSTA para o cargo de RECEPCIONISTA, SEAD nº - 1232/2026, tornando sem efeito a Portaria SEAD nº - 1051/2026 que nomeou ALINE EVELIN MARINHO DE OLIVEIRA para o cargo de RECEPCIONISTA, SEAD nº - 1233/2026, tornando sem efeito a Portaria SEAD nº - 1056/2026 que nomeou MARCELO BARROS DE ANDRADE JUNIOR para o cargo de SERVENTE, SEAD nº - 1234/2026, tornando sem efeito a Portaria SEAD nº - 1057/2026 que nomeou MARIA VALDENILZA ARAÚJO DA SILVA para o cargo de SERVENTE, SEAD nº - 1235/2026, tornando sem efeito a Portaria SEAD nº - 1072/2026 que nomeou CRISLAINE VERAS DA SILVA SANTOS para o cargo de SERVENTE II, SEAD nº - 1236/2026, tornando sem efeito a Portaria SEAD nº - 1074/2026 que nomeou THAIS ARES BRITO para o cargo de SERVENTE II, SEAD nº - 1237/2026, tornando sem efeito a Portaria SEAD nº - 1077/2026 que nomeou GUILHERME AUGUSTO OSCAR DA SILVA para o cargo de SERVENTE II, SEAD nº - 1238/2026, tornando sem efeito a Portaria SEAD nº - 1078/2026 que nomeou RAFAELLA EDUARDA CARDOSO PEIXE para o cargo de SERVENTE II, SEAD nº - 1239/2026, tornando sem efeito a Portaria SEAD nº - 1079/2026 que nomeou GABRIELLY BEATRIZ VEIGA LUCATO para o cargo de SERVENTE II, SEAD nº - 1240/2026, tornando sem efeito a Portaria SEAD nº - 1081/2026 que nomeou NICOLAS MAXIMO para o cargo de SERVENTE II, SEAD nº - 1241/2026, tornando sem efeito a Portaria SEAD nº - 1087/2026 que nomeou JOÃO GABRIEL RIBEIRO AMORIM para o cargo de TRABALHADOR, SEAD nº - 1242/2026, tornando sem efeito a Portaria SEAD nº - 1092/2026 que nomeou JOSÉ RICARDO ARAUJO GOMES para o cargo de TRABALHADOR, SEAD nº - 1243/2026, tornando sem efeito a Portaria SEAD nº - 1096/2026 que nomeou MARGARETE DA SILVA FONTES para o cargo de TRABALHADOR, SEAD nº - 1244/2026, tornando sem efeito a Portaria SEAD nº - 688/2026 que nomeou ANDERSON GONÇALVES PINHEIRO para o cargo de CUIDADOR SOCIAL.
Praia Grande, 29 de abril de 2026.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino

AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 060/2026
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS HÍBRIDOS PLUG-IN”
Processo administrativo: 22.407/2025-D
Data e hora do pregão: 15/05/2026 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão pública: www.compras.gov.br
Critério de julgamento: Menor preço unitário
Modo de disputa: Aberto
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim
Tipo de Licitação: Ampla Concorrência / Cota Reservada de 25% para ME E EPP
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Assuntos de Segurança Pública, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 29 de abril de 2026.
MAURICIO VIEIRA IZUMI
Secretário Municipal de Assuntos de Segurança Pública

Pregão Eletrônico n. º 014/2026
Processo Administrativo n. º 11.206/2025-D
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS II”
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande – SP
Comunicado de Alterações no Edital e Nova Data para a Sessão Pública
Considerando que esta Prefeitura efetuou alterações no Edital de Pregão Eletrônico em epígrafe, comunicamos que a data da Sessão Pública do Pregão Eletrônico inicialmente designada para o dia 09/03/2026 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília – DF), foi transferida para o dia 15/05/2026 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF).
Informamos ainda que o Edital alterado poderá ser retirado GRATUITAMENTE por quem já o adquiriu presencialmente e também estará disponível para consulta e/ou download de todos os interessados de forma gratuita nos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br.
Este comunicado estará disponível no site www.praiagrande.sp.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 29 de abril de 2026.
RODRIGO SANTANA
Secretário Municipal de Esporte e Lazer

DECRETO Nº 8421

De 28 De Abril de 2026

"Dispõe sobre a Permuta de dotações

orçamentárias dentro de uma mesma

categoria de programação no

Orçamento e dá outras Providências"

Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são

conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de

1990,

DECRETA

Art. 1º - Ficam permutadas dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria

de programação no orçamento vigente, no montante de R$ 280.000,00 (Duzentos e

oitenta mil reais) como segue:

5162 07.02.00 3.1.90.16.00 04 123 7011 2473 1 1100000 R$ 100.000,00

2390 05.02.00 3.1.90.11.00 04 122 7004 2103 1 1100000 R$ 12.537,53

2392 05.02.00 3.1.90.16.00 04 122 7004 2103 1 1100000 R$ 167.462,47

TOTAL...................................................................................................... R$ 280.000,00

Art. 2º - Para atender ao crédito criado com o artigo anterior, serão utilizados recursos

tendo como base o disposto no artigo nº 43 da Lei nº 4.320/1964, combinado com os

dispositivos da Lei Orçamentária Anual nº 2.309 de 12/12/2025, como segue:

1 ­ Por Anulação:

4871 07.02.00 3.3.90.39.00 04 123 7011 2473 1 1100000 R$ 100.000,00

2395 05.02.00 3.3.90.30.00 04 122 7004 2103 1 1100000 R$ 50.000,00

2396 05.02.00 3.3.90.35.00 04 122 7004 2103 1 1100000 R$

2397 05.02.00 3.3.90.36.00 04 122 7004 2103 1 1100000 R$ 100.000,00

2398 05.02.00 3.3.90.39.00 04 122 7004 2103 1 1100000 R$ 10.000,00

2402 05.02.00 3.3.90.47.00 04 122 7004 2103 1 1100000 R$ 10.000,00

TOTAL...................................................................................................... R$ 10.000,00

280.000,00

Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto, correrão por conta de verbas

próprias suplementadas se necessário.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,

aos 28 de abril de 2026 ano sexagésimo da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

Alexandre Gallo Rodrigues

Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 28 de abril de 2026.

Ronaldo Ferreira de Alcântara

Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 1108/2026

EXTRATO CONTRATUAL

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: CUNHA HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA; Objeto: Contrato nº 109/26 de Locação não Residencial para abrigar a Escola Municipal José Ribeiro dos Santos Cunha - Inexigibilidade de Licitação nº. 026/2026; Valor Mensal: R$ 69.767,62; Prazo: 60 meses; Dotação: 09.02.00/12 365 2001 2348/3.3.90.39.10 Fonte: 01 Código de Aplicação: 212.0000 Despesa: 2907; Data de Assinatura: 29/04/2026; Processo: 29.388/2025-D.

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: R. SANDOVAL DE FARIA LTDA.; Objeto: Contrato nº 110/26 para Locação de Estrutura Física para Eventos - Pregão Eletrônico nº. 040/2024; Valor: R$ 14.625,00; Prazo: 02 meses; Dotação: 01.24.00/04.122.7009.2431/3.3.90.39.99 Fonte: 01 Código de Aplicação: 1100000 Despesa: 6958; Data de Assinatura: 29/04/2026; Processo: 36.164/2024-D.

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: R. SANDOVAL DE FARIA LTDA.; Objeto: Contrato nº 111/26 para Locação de Estrutura Física para Eventos - Pregão Eletrônico nº. 040/2024; Valor: R$ 6.404,00; Prazo: 02 meses; Dotação: 01.24.00/04.122.7009.2431/3.3.90.39.99 Fonte: 01 Código de Aplicação: 1100000 Despesa: 6958; Data de Assinatura: 29/04/2026; Processo: 36.164/2024-D.

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: FILAH! SOLUÇÕES INTEGRADAS PARA GESTÃO DE ATENDIMENTO LTDA. EPP.; Objeto: Termo de Prorrogação ao Contrato nº 035/21 de Prestação de Serviços de Suporte Técnico ao Programa de Software de Sistema Eletrônica de Senhas - Inexigibilidade de Licitação; Valor: R$ 5.280,00; ficando prorrogado por mais 12 meses, a partir de 29 de abril de 2026, o prazo contratual; Data de Assinatura: 28/04/2026; Processo: 10.628/2026-D.

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: RESET ENERGIA – GERADORES E MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA - ME.; Objeto: Termo de Prorrogação ao Contrato nº 052/23 para Contratação de Empresa Especializada em Manutenção Preventiva, Corretiva e Emergencial do Grupo Gerador do Sistema de Geração de Energia do CICOE e CPD - Pregão Eletrônico nº. 049/2023; Valor: R$ 9.676,08; prorrogado pelo período de 12 meses, a partir de 02 de maio de 2026, o prazo contratual; Data de Assinatura: 28/04/2026; Processo: 10.076/2022.

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: CELEIRO ALIMENTOS LTDA. ME.; Objeto: Termo de Retificação e Ratificação ao Termo de Ata nº. 388/25 de Registro de Preços para Aquisição de Feijão, Macarrão, Óleo e Outros - Pregão Eletrônico nº. 013/2025; alterando o nome empresarial de ROSSINI GOUVEIA MULTIVAREJO LTDA., detentora da Ata, para CELEIRO ALIMENTOS LTDA.; Data de Assinatura: 28/04/2026; Processo: 29.811/2025-D.

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: SWJ SISTERS REPRESENTAÇÕES LTDA.; Objeto: Termo de Ata n°. 288/26 de Registro de Preços para Aquisição de Equipamentos Automotivos – I - Pregão Eletrônico nº. 244/2025; Prazo: 1 (um) ano; Data de Assinatura: 14/04/2026; Processo: 1.457/2024-D.
Item Especificação Unid. Quantidade Valor Unitário
18 EQUIPAMENTO PARA MEDIR PRESSAO DA LINHA DE COMBUST UN 2 R$ 790,00

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: FERREIRA B2G LTDA - EPP.; Objeto: Termo de Ata n°. 292/26 de Registro de Preços para Aquisição de Equipamentos Automotivos – I - Pregão Eletrônico nº. 244/2025; Prazo: 1 (um) ano; Data de Assinatura: 14/04/2026; Processo: 1.457/2024-D.
Item Especificação Unid. Quantidade Valor Unitário
15 CONJUNTO PARA TESTE SIMULTANEO DE PRESSAO DO OLEO UN 2 R$ 750,00

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: MD BUISIMESS & SERVICE LTDA.; Objeto: Termo de Ata n°. 293/26 de Registro de Preços para Aquisição de Equipamentos Automotivos – I - Pregão Eletrônico nº. 244/2025; Prazo: 1 (um) ano; Data de Assinatura: 14/04/2026; Processo: 1.457/2024-D.
Item Especificação Unid. Quantidade Valor Unitário
4 ASPIRADOR DE PO PROFISSIONAL 220V UN 2 R$ 1.136,99

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: MATREN COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA - ME.; Objeto: Termo de Ata n°. 294/26 de Registro de Preços para Aquisição de Equipamentos Automotivos – I - Pregão Eletrônico nº. 244/2025; Prazo: 1 (um) ano; Data de Assinatura: 14/04/2026; Processo: 1.457/2024-D.
Item Especificação Unid. Quantidade Valor Unitário
2 BALANCEADORA COMPUTADORIZADA MANUAL P/ RODAS UN 1 R$ 4.485,00
3 PARAFUSADEIRA / FURADEIRA PFV020 A BATERIA 20V UN 5 R$ 218,00
7 MULTIMETRO DIGITAL AUTOMOTIVO C/ ILUMINACAO BIP UN 3 R$ 37,00
8 CARREGADOR DE BATERIA RAPIDO / LENTO 12V 50A UN 2 R$ 768,00
9 CANETA DE POLARIDADE DIGITAL 12 - 24V UN 5 R$ 247,00
11 TESTE DE PRESSAO DE BOMBA DE COMBUSTIVEL UN 2 R$ 436,00
12 OSCILOSCOPIO AUTOMOTIVO 4 CANAIS UN 2 R$ 1.634,00
13 KIT C/ 4 MICROMETROS EXTERNOS ANALOG. DE ALTA PREC UN 2 R$ 723,00
17 TALHA MANUAL 500KG 3M UN 2 R$ 298,00
19 TESTE DE BATERIA DIGITAL AUTOMOTIVO 12V / 24V UN 3 R$ 266,00
21 SCANNER 3 PRO VERSAO COM TABLET 8.7 POL. E MALETA UN 1 R$ 4.699,00

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: RUTE ARANTES DE AZEVEDO - ME.; Objeto: Termo de Ata n°. 295/26 de Registro de Preços para Aquisição de Equipamentos Automotivos – I - Pregão Eletrônico nº. 244/2025; Prazo: 1 (um) ano; Data de Assinatura: 14/04/2026; Processo: 1.457/2024-D.
Item Especificação Unid. Quantidade Valor Unitário
1 FILTRO REGULADOR LUBRIFICADOR DE AR COMPRIMIDO UN 20 R$ 64,90

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: LAST MOON EQUIPAMENTOS LTDA - ME.; Objeto: Termo de Ata n°. 301/26 de Registro de Preços para Aquisição de Equipamentos Automotivos – I - Pregão Eletrônico nº. 244/2025; Prazo: 1 (um) ano; Data de Assinatura: 16/04/2026; Processo: 1.457/2024-D.
Item Especificação Unid. Quantidade Valor Unitário
16 CHAVE DE IMPACTO PNEUMATICA 3/4" (163 KG) 4500 RPM UN 2 R$ 832,50

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: FERGAVI COMERCIAL LTDA - EPP.; Objeto: Termo de Ata n°. 304/26 de Registro de Preços para Aquisição de Equipamentos Automotivos – I - Pregão Eletrônico nº. 244/2025; Prazo: 1 (um) ano; Data de Assinatura: 23/04/2026; Processo: 1.457/2024-D.
Item Especificação Unid. Quantidade Valor Unitário
6 CARRO / CARRINHO / ARMARIO P/ FERRAMENTAS DE METAL UN 10 R$ 1.370,22
10 SUPORTE MAGNETICO PARA RELOGIOS COMPARADORES UN 2 R$ 153,90

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: MOVESCO - INSÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS ESCOLARES LTDA.; Objeto: Termo de Ata n°. 305/26 de Registro de Preços para Aquisição de Mobiliário Alimentar para Berçários - Pregão Eletrônico nº. 249/2025; Prazo: 1 (um) ano; Data de Assinatura: 24/04/2026; Processo: 24.829/2025-D.
Item do TR Especificação CATMAT Unid. De Medida Quant. Valor Unit
1 CONJUNTO DE ALIMENTACAO COLETIVA 625234 UN 105 R$ 1.789,00

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: JVRP COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME.; Objeto: Termo de Ata n°. 307/26 de Registro de Preços para Aquisição de Mobiliário Alimentar para Berçários - Pregão Eletrônico nº. 249/2025; Prazo: 1 (um) ano; Data de Assinatura: 28/04/2026; Processo: 24.829/2025-D.
Item do TR Especificação CATMAT Unid. De Medida Quant. Valor Unit
4 CONJUNTO DE ALIMENTACAO COLETIVA 625234 UN 35 R$ 2.485,00

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: SR REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA - ME.; Objeto: Termo de Ata n°. 308/26 de Registro de Preços para a Eventual Aquisição de Materiais Esportivos III - Pregão Eletrônico nº. 013/2026; Prazo: 1 (um) ano; Data de Assinatura: 28/04/2026; Processo: 31.135/2025-D.
Item do TR Descrição (*) Unidade Quantidade* Valor Unitário em R$
1 ESTACA DE AGILIDADE KIT C 6 UNIDADES KIT 20 R$ 193,16
2 SUPER BAND ELASTICO BORRACHA EXTRA FORTE KIT C 3UN KIT 100 R$ 154,52
3 BANHEIRA DE GELO PORTATIL C ISOLAMENTO TERMICO UN 3 R$ 469,37
4 KIT FUNCIONAL 20 CONES/10 BARREIRAS/10 MINI BAND KIT 50 R$ 347,68
5 BOLA SLAM BALL 2KG UN 20 R$ 107,63
6 CORDA DE PULAR SPEED ROPE UN 100 R$ 27,04
7 BOLA DE PILATES 75CM C TECNOLOGIA ANTIESTOURO UN 20 R$ 67,60
8 CAIXA PARA SALTO KIT C 3 UNIDADES KIT 5 R$ 386,32
9 MINI BAND KIT C 5 FAIXAS ELASTICAS KIT 100 R$ 30,90
10 LUZ DE TREINAMENTO DE REACAO KIT C 4 UNIDADES KIT 7 R$ 1.641,86
(*) A descrição completa do (s) item (ns) encontra-se no 1º Apêndice do Termo de Referência, Anexo I do edital.

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: ATAKAMA COMÉRCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS LTDA - ME.; Objeto: Termo de Ata n°. 309/26 de Registro de Preços para Aquisição de Licenças Perpétuas para 600 Nós Adicionais do Software de Gerência de Redes E-LTU HPE IMC Standard And Enterprise Sku: JG749AAE - Pregão Eletrônico nº. 012/2026; Prazo: 1 (um) ano; Data de Assinatura: 28/04/2026; Processo: 14.500/2025-D.
Item do TR Descrição (*) Unidade Quantidade Valor Unitário em R$
1 SOFTWARE DE MONITORAMENTO DE REDE HPE IMC UN 6 R$ 47.319,00
2 SOFTWARE DE MONITORAMENTO DE REDE HPE IMC UN 6 R$ 47.319,00

Concedente: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Proponente: OSC ESPORTE CLUBE PRAIA GRANDE; Objeto: Termo de Fomento n°. 10/26 para o Desenvolvimento de Parceira com a Finalidade de Viabilizar a Participação dos Atletas que Treinam na Prefeitura Municipal de Praia Grande/SP nas Competições e/ou Eventos Organizados pelas Entidades da Administração do Desporto, Indicadas pelas Órgãos Técnicos das Respectivas Modalidades, Devidamente Aprovadas pela Gestão do Departamento Esportivo e de Lazer da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SEEL) - Chamamento Público nº. 003/2026; Prazo: 12 meses; Valor: R$ 2.524.972,00; Dotação: 2647 20.02.00/27.812.3001.2405/3.3.50.39.02 - 01 - 11000-00; Data de Assinatura: 29/04/2026; Processo: 41.562/2025-D.

Praia Grande, 29 de abril de 2026. RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA - Secretário Municipal de Administração Interino

QUADRO DE PUBLICAÇÕES LEGAIS ­ MARÇO/2026

Divulgação mensal dos atos oficiais realizados conforme exigência legal

Tipo de Ato DOPG DOE DOU Folha SP Total

Atos Licitatórios 74 1 21 32 128

Extratos Contratuais 27 ­ 7 ­ 34

Normativos 57 ­ ­ ­ 57

Processo Seletivo / Concurso 7 ­ ­ ­

Transparência Fiscal 3 ­ ­ ­ 7

Outros Atos Administrativos 51 1 5 1 3

TOTAL GERAL 219 58

2 33 33

Legenda: DOPG ­ Diário Oficial do Município de Praia Grande · DOE ­ Diário Oficial do Estado · DOU ­ Diário Oficial da União · Folha SP ­ Folha de

São Paulo (F. Lopes)

Nota: Ação Governamental de Publicidade Legal · PPA vigente · Produto: divulgação mensal dos atos oficiais realizados · Meta anual: 12 divulgações ·

Referência: Março/2026.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8.052/2025 -D
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS I”
Considerando as decisões exaradas na Ata de Sessão Pública de Análise das Amostras e Documentação Técnica às fls. 2026/2032, Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 2037/2067 e Termo de Homologação gerado pelo sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br) às fls. 2073/2102 do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICAMOS à empresa SR REPRESENTACOES E COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA, classificada em primeiro lugar para o fornecimento do respectivos lotes 01, 02 e 03, objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO POR LOTE, sendo condição mais vantajosa para a Administração e HOMOLOGAMOS a presente licitação, nos termos do Inciso I do §1º do Artigo 10-A da Lei Complementar nº. 1.011/2025 e alterações posteriores.
Em 23 de abril de 2026.
RODRIGO SANTANA
Secretário Municipal de Esporte e Lazer
GISELE DOMINGUES
Secretária Municipal de Assistência Social
MARCELINO SANTOS GOMES
Secretário Municipal de Trânsito
PATRÍCIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS
Secretária Municipal de Educação

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 93/2025 - D
OBJETO: “ REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS I”
Considerando as decisões exaradas em Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 442/633 e Homologação do procedimento no sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br), conforme a manifestação da Senhora Secretária Municipal de Serviços Urbanos, Senhora Secretária Municipal de Educação, Senhor Secretário Municipal de Saúde Pública, Senhor Secretário Municipal de Cultura e Turismo e Senhor Secretário Municipal de Meio Ambiente às fls. 709v do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICAMOS à empresa COMERCIAL T H COMERCIO & SERVICOS DE OBRAS LTDA, classificada em primeiro lugar para o fornecimento dos Itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20, objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO UNITÁRIO sendo condição mais vantajosa para a Administração, e HOMOLOGAMOS a presente licitação nos termos do inciso I do § 1º do Artigo 10-A da Lei Complementar nº. 1.011/2025 e alterações posteriores.
Em 16 de abril de 2026.
SORAIA MOURÃO MILAN
Secretária Municipal de Serviços Urbanos
MAURÍCIO DA SILVA PETIZ
Secretário Municipal de Cultura E Turismo
PATRICIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS
Secretária Municipal de Educação
VALDIR PEREIRA RAMOS FILHO
Secretário Municipal de Meio Ambiente
JOSE ISAIAS COSTA LIMA
Secretário Municipal De Saúde Pública

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 227/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.462/2024
OBJETO: “ REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA PINTURA AUTOMOTIVA”
Considerando a Decisão de Procedência de Recurso Administrativo interposto pela emrpesa THAIS SANCHES DA CUNHA 39948178890 às fls. 98/106 do processo administrativo digital nº 49.000/2025-D; a Decisão de Procedência de Recurso Administrativo interposto pela emrpesa THAIS SANCHES DA CUNHA 39948178890 às fls. 91/96 do processo administrativo digital nº 7.506/2026-D; as decisões exaradas na Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 449/627 e na Ata de Retomada de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 1.103/1.108, bem como a homologação do procedimento no sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br), conforme a manifestação da Sra. Secretária Municipal de Serviços Urbanos às fls. 1.130v do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICO às empresas abaixo relacionadas, classificadas em primeiro lugar para o fornecimento dos respectivos itens, objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO UNITÁRIO, sendo condição mais vantajosa para a Administração, e HOMOLOGO a presente licitação nos termos do inciso I do § 1º do Artigo 10-A da Lei Complementar nº. 1.011/2025 e alterações posteriores.
FEPRESS COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA: Os Itens 1, 2, 13, 14 e 25.
F. L. ROSSINI TINTAS LTDA: Os Itens 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 27 e 28.
VRM COMERCIO E SERVICOS LTDA: O Item 26
- O item 17 foi revogado conforme informações de fls. 1.131 (anverso e verso).
Em 27 de abril de 2026.
SORAIA M. MILAN
Secretária Municipal de Serviços Urbanos

LEI COMPLEMENTAR N° 1063
De 28 De Abril De 2026
"Revoga o §1º do art. 11 e inclui o art. 11A na Lei Complementar Municipal nº 1.041, de 06 de novembro de 2025, que autorizou a criação da Empresa Municipal Praia-grandense de Ensino e Saúde – EMPES."
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal, em sua Oitava Sessão Extraordinária, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura, realizada em 24 de abril de 2026, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica revogado o §1º do art.11 e inserido o art. 11A na Lei Complementar nº 1.041, de 06 de novembro de 2025, com a seguinte redação:
“Art. 11A. Para a estruturação organizacional inicial da EMPES, fica autorizada a Administração Municipal a prover, temporariamente, o apoio institucional de suas secretarias municipais, mediante o fornecimento de rede informatizada integrada, sistemas operacionais, estruturas físicas, imóvel, móveis, pessoal, auxílio administrativo para organização, preparação e aplicação de concursos públicos e processos seletivos, e outros demais que sejam necessários.
§ 1º Como apoio institucional à transição na execução da prestação de serviços públicos junto às áreas da saúde, ensino e pesquisa, a Administração Municipal poderá ceder servidores, de forma temporária e precária, sendo-lhes assegurados os direitos e as vantagens a que façam jus no órgão de origem, cuja cessão será efetuada mediante ressarcimento integral, por parte da cessionária, dos valores pagos ao servidor a título de vencimentos, vantagens e encargos incidentes, conforme folha de pagamento mensal da Administração Municipal.
§ 2º Para a cessão de que tratam o caput e o § 1º, fica a cessionária isenta ao ressarcimento à cedente enquanto perdurar o período de implantação organizacional e de transição na prestação dos serviços públicos.
§ 3º Os servidores públicos municipais, titulares de cargo efetivo, que forem cedidos/nomeados para comporem a diretoria executiva da EMPES, mediante ato do Executivo Municipal ou da Presidência da EMPES, e devidamente aprovados e empossados em Assembleia Geral e pelo Conselho de Administração, são lhes assegurados os direitos e as vantagens a que façam jus no órgão do cargo de origem, cuja cessão/nomeação será efetuada mediante ressarcimento integral, por parte da cessionária, dos valores pagos ao servidor a título de vencimentos, vantagens e encargos incidentes, conforme folha de pagamento mensal da Administração Municipal.
§ 4º Para a cessão/nomeação de que trata o § 3º, fica a cessionária isenta ao ressarcimento à cedente até à plenitude da implantação efetiva de sua estrutura organizacional.
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 28 de abril de 2026 ano sexagésimo da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Alexandre Gallo Rodrigues
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 28 de abril de 2026.
Ronaldo Ferreira de Alcântara
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 2733/2025

LEI COMPLEMENTAR N° 1064

De 28 De Abril De 2026

"Dispõe sobre a desafetação de área

pública destinada a bem de uso especial

para a classe de bem dominical do

Município a área que especifica e dá

outras providências. "

O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são

conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal, em sua Oitava Sessão

Extraordinária, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura, realizada

em 24 de abril de 2026, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica desafetado da classe dos bens de uso especial para a classe de bens

dominicais do Município, o imóvel a seguir descrito:

"Terreno constituído de área designada como Área "C", situado nesta cidade,

devidamente descrito na matrícula nº 246.113 do CRI de Praia Grande, totalizando uma

área de 1.228,33 m2. "

Parágrafo único. A área descrita neste artigo está assinalada no croqui identificado como

Anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 2º. A desafetação de que trata esta lei tem por objetivo viabilizar a Construção de

Unidades Habitacionais.

Art. 3º. Ficam autorizados os registros, as anotações e averbações que se fizerem

necessárias perante o Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Praia

Grande/SP.

Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações

orçamentárias próprias.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em

contrário.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos

28 de abril de 2026 ano sexagésimo da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

Alexandre Gallo Rodrigues

Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 28 de abril de 2026.

Ronaldo Ferreira de Alcântara

Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 6831/1990

LEI N° 2332
De 28 De Abril De 2026
"“ALTERA E ACRESCE O ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.152 DE 22 DE MARÇO DE 2023, QUE “AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE SUBSÍDIO FINANCEIRO PARA FINS DE MANUTENÇÃO DA MODICIDADE TARIFÁRIA AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”"
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Nona Sessão Extraordinária, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura, realizada em 28 de abril de 2026, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art.1º O art. 5º da Lei Municipal nº 2.152, de 22 de março de 2023, passa a vigorar na seguinte redação:
“Art. 5º O valor anual do subsídio financeiro de que trata esta lei é limitado a 28% (vinte e oito por cento) do valor repassado do IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor ao município no exercício anterior. (NR)
§1º O percentual estabelecido no caput deste artigo não implica, sob qualquer hipótese, vinculação de receita tributária, constituindo mera base de cálculo do valor máximo a ser concedido a título de subsídio financeiro ao Serviço Público de Transporte coletivo de Passageiros. (AC)
§2º Para fins de apuração do valor do subsídio anual de que trata este artigo, considerar-se-á como base de cálculo o montante recebido pelo Município a título de repasse o Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA no exercício imediatamente anterior. (AC)”
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 28 de abril de 2026 ano sexagésimo da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Alexandre Gallo Rodrigues
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 28 de abril de 2026.
Ronaldo Ferreira de Alcântara
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 5318/2022

LEI N° 2333
De 28 De Abril De 2026
“Institui o Programa Super Escola no âmbito da Administração Pública”
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Nona Sessão Extraordinária, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura, realizada em 28 de abril de 2026, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito da Administração Pública o Programa Super Escola, que consiste na oferta de atividades complementares esportivas, culturais, artísticas e recreativas em horário oposto àquelas ofertadas na Educação Básica nas escolas.
Parágrafo único: O programa será destinado aos alunos regularmente matriculados na Rede Municipal, e, facultativamente, aos alunos das redes Estadual e Privada de ensino do Município.
Art. 2º. O programa será desenvolvido atendendo os seguintes objetivos:
I – desenvolver a prática de atividades esportivas, culturais e artísticas para reforçar:
os valores do respeito ao próximo;
o trabalho em equipe;
os benefícios à saúde;
a melhoria da coordenação motora; e,
o desenvolvimento físico e mental das crianças e adolescentes;
II – programar ações identificadas como lúdicas, buscando os meios mais apropriados e eficientes para o desenvolvimento dos aspectos socioemocionais das crianças e adolescentes.
III – incentivar a participação das crianças e adolescentes em eventos internos e externos relacionados ao esporte e cultura.
Art. 3º. A execução do Programa decorrerá de ações das Secretarias Municipais de Esporte e Lazer – SEEL e Cultura e Turismo – SECTUR, que terão as seguintes atribuições dentro do seu âmbito de atuação:
I – Secretaria de Esporte e Lazer - SEEL:
coordenar, promover, difundir e estimular a prática de esporte;
oferta de atividades físicas aos educandos das redes de ensino em contraturno escolar;
observação das demandas da comunidade visando o acesso universal às práticas desportivas.
II – Secretaria de Cultura e Turismo – SECTUR:
desenvolver de modo prático as linguagens artísticas específicas, como teatro, dança, música, dentre outras, promovendo o desenvolvimento técnico, expressivo e cultural dos interessados;
planejar, preparar e executar atividades artísticas que contemplem o ensino das artes, respeitando as expressões regionais e culturais dos interessados;
assegurar o acesso aos mais diversos cursos artísticos, preferencialmente, aos interessados egressos da rede municipal de ensino.
promover a valorização da cultura local, regional e nacional, estimulando o repertório cultural;
promover estudos para a criação de corpos artísticos estáveis: como companhias de dança, teatro, circo, orquestra, dentre outros, permanentes ou de não, que tenham como finalidade a formação artística e cultural, contribuindo para a difusão das artes, nos mais diversos segmentos.
organizar e participar de eventos culturais, apresentações e mostras artísticas para difusão das artes e integração comunitária;
contribuir para a construção de um ambiente de diversidade cultural, inclusão e valorização das artes;
utilizar materiais e instrumentos artísticos adequados, garantindo a prática eficiente e segura.
Parágrafo único: As demais Secretarias Municipais poderão firmar parcerias com as Secretarias mencionadas no “caput” do presente artigo para a consecução do Programa.
Art. 4º. Os equipamentos destinados ao esporte, cultura e turismo serão utilizados para o pleno desenvolvimento do Programa, podendo outros equipamentos públicos serem requisitados, desde que não conflite com as atividades da Secretaria responsável.
Parágrafo único: A manutenção e conservação dos equipamentos destinados a consecução do Programa será de responsabilidade das Secretarias Municipais as quais estejam vinculados.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 1.536, de 21 de dezembro de 2010.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 28 de abril de 2026 ano sexagésimo da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Alexandre Gallo Rodrigues
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 28 de abril de 2026.
Ronaldo Ferreira de Alcântara
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 4869/2021

LEI N° 2334

De 28 De Abril De 2026

"Dispõe sobre Autorização para abertura de

Crédito Adicional Suplementar e Especial, e a

utilização dos Institutos Constitucionais da

Transposição e Transferência de dotações

orçamentárias no Orçamento vigente"

O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são

conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Nona Sessão Extraordinária, da Segunda

Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura, realizada em 28 de abril de 2026,

aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar

na importância de R$ 56.010.962,10 (Cinquenta e seis milhões, dez mil, novecentos e

sessenta e dois reais e dez centavos) e a utilização dos Institutos Constitucionais da

Transposição e Transferência, na importância de R$ 7.656.194,92 (Sete milhões,

seiscentos e cinquenta e seis mil, cento e noventa e quatro reais e noventa e dois

centavos) no orçamento geral do corrente exercício.

Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão

utilizados recursos previsto nos incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei

nº 4320/64:

RECURSO: VALOR

SUPERÁVIT FINANCEIRO:

E.I.NR.28/24 VER. MARCIO G. VICENTE DE OLIVIERA R$ 41.000,00

E.I.NR.03/23 VER.VERA LUCIA FIGUEIREDO BENICIO

E.I.NR.03/23 VER.VERA LUCIA FIGUEIREDO BENICIO R$ 49.280,00

E.I.NR.01/23 VER.WHELLINTON AUGUSTO SILVA

E.I.NR.01/23 VER.WHELLINTON AUGUSTO SILVA R$ 49.280,00

E.I.NR.26/23 VER.MARCIO G.VICENTE DE OLIVEIRA

E.I.NR.26/23 VER.MARCIO G.VICENTE DE OLIVEIRA R$ 61.780,00

SAUDE - TAXAS

CONTRA PARTIDA - FARMACIA BASICA R$ 61.780,00

R$ 33.000,00

R$ 33.000,00

R$ 142.885,83

R$ 87.143,84

CONTRA PARTIDA - INSUMOS PARA DIABETICOS R$ 73.037,72

PNAM INVESTIMENTO ALIMENTACAO E NUTRICAO

ASSITENCIA FARMACEUTICA FEDERAL R$ 37.925,10

DIABETES ESTADUAL

PAB ESTADUAL - PABINHO R$ 41.464,06

E.P.17001-AQ.EQ.P/ATENCAO BASICA

AQUISICAO DE EQUIP.ODONTOLOGICO P/ATENCAO BASICA R$ 147.484,21

AQUIS.CADEIRAS ODONTOLOGICAS SAUDE BUCAL INVESTIM.

EP.19001-AQ.EQUIPAMENTOS P/ATENCAO BASICA R$ 24.241,32

APOIO IMPLEMENTACAO DA REDE CEGONHA

AT.BASICA-TRANSICAO R$ 187.123,09

E.P.20002-AQ.EQ.P/ATECAO BASICA

E.E.2021.051.20839-CUSTEIO USAFA OCIAM R$ 876,05

E.E.MARA GABRILLI - AQ.MAT.ENFERM.E MEDICAMENTOS

E.P.21003-AQ.EQUIP.PERM.C.E.ODONTOLOGICAS R$ 10,79

PORT.544-23-CUSTEIO PS

PORT.544-23-INV.APS-PROPOSTA 23-002 R$ 6.017,65

PORT.544-23-CUST.APS-SAUDE BUCAL

PNAM-POL.NAC.DE ALIMENTACAO E NUTRICAO R$ 108.262,50

ESTRUTURACAO DA ATENCAO A SAUDE BUCAL

PORT.2743-23-CUSTEIO INCREMENTO APS R$ 9.105,33

INCENTIVO FINANCEIRO DA APS-SAUDE BUCAL

INCENTIVO FINANCEIRO DA APS-SAUDE BUCAL R$ 29.293,00

INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - EQUIPES

INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - DEMAIS PROGRAMAS R$ 3.411,75

INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - EMULTI

PROGRAMA SORRIA SAO PAULO R$ 12.129,47

TR. GOV. FED. VENC. AG. COM. SAUDE/COMB. ENDEMIAS

E.P.2201-AQ.EQ.P/AT.PRIMARIA-DEP.MARIA ROSAS R$ 25.817,38

E.P.02-300 CUSTEIO INCREMENTO APS

E.P.23-001-AQ.EQ.P/AT.BASICA(R.VALLE/MARIA ROSAS) R$ 1.036,79

PORT.3858-24 - CUSTEIO INCREMENTO APS

R$ 328.355,63

R$ 778,73

R$ 117.391,08

R$ 173.819,57

R$ 146,40

R$ 407.407,74

R$ 182.035,81

R$ 179.297,42

R$ 113.104,22

R$ 73.312,79

R$ 11.317,11

R$ 243.126,66

R$ 4.451,93

R$ 81,26

R$ 419.523,33

R$ 4.879,81

PORT.4492-24 INCREMENTO APS CUSTEIO - EC SAUDE R$ 59.495,85

E.E.202105721581- AQUISICAO DE EQUIPAMNTOS

TRANSFORMACAO DIGITAL NO SUS R$ 35.275,33

PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM

TA LEITOS 2014 R$ 464.289,60

E.E.2023.264.51543-CUSTEIO

E.E.2024.073.57707-CUSTEIO R$ 3.848,85

INCENTIVO TABELA SUS PAULISTA

MAC SAMU R$ 217,15

NEFRO PG - FAEC

RESIDENCIA TERAPEUTICA R$ 502,20

TRANSPLANTE DE ORGAOS,TECIDOS E CELULAS

P.V.1775-AQ.EQUIP.P/ATENCAO ESPECIALIZADA.CER R$ 350,10

AT.A SAUDE DA POPULACAO P/PROCEDIMENTOS NO MAC

FAEC-TRATAMENTO DE DOENCA MACULAR R$ 2.051.534,89

CONV.ESTADUAL LEITOS HOSPITALARES 2024

EP.19002-AQ.EQ.P/COMP.HOPITALAR IRMA DULCE R$ 26.272,73

COVID-19 ESTATUDAL

COVID-19 FEDERAL R$ 177.955,57

COVID-19 ESTADO EP 264059-5

COVID-19 ESTADO EP 308005-6 R$ 381,30

COVID-19 TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE S PAULO

COVID-19 E.P.EQUIP.CLIMATIZACAO R$ 33.718,08

COVID 19 - VIGISUS

COVID-19-SAUDE NA ESCOLA R$ 131.249,47

COVID-19-ESTRUTURACAO AMBIENTES ODONTO

COVID-19 DEMANDA ASSISTENCIAL(ESTADO) R$ 1.374.080,37

COVID-19 - ATENCAO BASICA

COVID-19-ACOES DE VACINACAO R$ 20.976,00

COVID-19-INCREMENTO ASSISTENCIA FARMACEURICA

E.P.22003-AQ.EQ.P/CHID-DEP.ROSANA VALLE R$ 235.449,27

E.P.02-200 CUSTEIO INCREM.MAC-TABATA AMARAL

R$ 30.056,16

R$ 1.487,47

R$ 135.802,90

R$ 231,85

R$ 3.251,76

R$ 571,44

R$ 101,87

R$ 0,04

R$ 12.620,90

R$ 223,88

R$ 2.308,53

R$ 55.480,56

R$ 5.381,66

R$ 14,40

R$ 206.500,52

R$ 386,74

E.P.02-200-CUSTEIO INCREMENTO MAC-ROSANA VALLE R$ 78,23

E.P.02-300 CUSTEIO INCREM.MAC-DAVID SOARES

PORT.3591-24-CUSTEIO INCREMENTO MAC-EI ALBERTO MOU R$ 40,30

PORT.3591-24 CUSTEIO INCREM MAC II- EI MARIA ROSAS

E.P.24001-AQ. EQ. P/CHID DEP. PAULO A. BARBOSA R$ 1.231.623,67

TRANSF ESPECIAL-ASSIST HOSPITALAR E AMBULATORIAL

TRANSF ESP-REALIZ PROC CIRURGICOS DEP DEL PALUMBO R$ 1.409,50

E.P.2024.137.53063-CUSTEIO DEP. MARCOS PEREIRA

PORT.3978-24 - INCREMENTO MAC CUSTEIO R$ 239.822,48

PORT.3978-24 - INCREMENTO MAC CUSTEIO II

PORT.4493-24 INCREMENTO MAC CUSTEIO - EC SAUDE R$ 140.426,44

PORT.4493-24 INCREMENTO MAC CUSTEIO II - EC SAUDE

FUNDO MUNICIPAL DE PROTECO A VIDA E DEFESA ANIMAL R$ 14.731,41

CUSTEIO ELIMINACAO SARAMPO

CUSTEIO ARBOVIROSES URBANAS R$ 7.192,75

COBERTURA VACINAL

CONTROLE DE ARBOVIROSES URBANAS-REPELENTES R$ 2.428,75

VIGILANCIA EM SAUDE PISO FIXO

PAM-PROGRAMA DE ACOES E METAS (DST/AIDS) R$ 364.254,54

PISO FIXO V.SANITARIA-PARTE ANVISA

R$ 10.730,16

VIG.E PREVENO DE ENDEMIAS EM ARBOVIROSES

RECURSO EMERGENCIAL EM RESPOSTA A DENGUE R$ 5.975,93

TR. GOV. FED. VENC. AG. COM. SAUDE/COMB. ENDEMIAS

COVID-19-VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA HOSPITALAR R$ 142.556,94

TESTE RAPIDO DE GRAVIDEZ

PAB TEMPORARIO R$ 432.312,21

APOIO A MANUT.DOS POLOS DE ACADEMIA DE SAUDE

FAEC - DIAGNOSTICO DE TROMBOFILIA EM GESTANTE R$ 799.202,15

VALORIZAGTES/SUS - EDUC E FORMACAO EM SAUDE

APS - PORTARIA 6916-2025 - CUSTEIO R$ 413.557,12

MAC - PORTARIA 6916-2025 - CUSTEIO

EMENDA FEDERAL N.35970006 INCREMENTO MAC R$ 23.217,81

R$ 336.515,93

R$ 1.175.763,06

R$ 10.107,81

R$ 105.463,11

R$ 108.878,55

R$ 75.370,52

R$ 17.652,36

R$ 20.115,88

R$ 160.017,94

R$ 53.473,42

R$ 435,00

R$ 18.912,96

R$ 9.527,36

R$ 1.269.536,15

R$ 3.961.015,06

EP N.43060001-INCREMENTO MAC R$ 9.870,89

EMENDA FEDERAL N.43700006.INCREMENTO MAC

EMENDA FEDERAL N 44440004 - EQUIPAMENTO R$ 11.176.110,27

EMENDA FEDERAL N 43460001 - INCREMENTO MAC

EP.ESP 2025.39550006-CUSTEIO MAC-DEP DAVID SOARES R$ 306.971,78

EMENDA PARLAMENTAR N.698831 INCREMENTO MAC

EMENDA.PARL FEDERAL N 15810010 - INCREMENTO MAC R$ 204.321,26

PORT.6104-24 E.P N-24-002 - AQ.EQUIP PARA CHID

AQUISICAO DE AMBULANCIA TIPO A R$ 2.020.046,52

E.P.20001-AQ.EQ.P/AT.ESPECIALIZADA CHID

E.E.21001 - AQ.EQ.P/CHID. R$ 3.539.442,91

E.P.2024.294.63398-CUSTEIO- DEP. ALBERTO MOURAO

E.P.2025.073.65719-CUSTEIO- DEP PROFESSORA BEBEL R$ 3.042.581,57

CUSTEIO PROJETO VERAO - RESOLUCAO SS N.241/25

TRANSF VOLUNTARIA ESTADUAL N 2025.334.77062 R$ 1.071.114,29

E.E.MARCIO DA FARM.AQ.MAT.ENFERM.E MEDICAMENTOS

E.E.2022.018.34950-CUSTEIO(CARLA MORANDO) R$ 167.876,57

E.E.2022.120.41190-PARL.FAUSTO PINATO

E.E.2022.100.41003-PARL.ALEXANDRE FROTA R$ 120.598,78

E.E.2022.253.42892-CASA CIVIL 2022

E.E.2022.040.37497-PARL.EMIDIO DE SOUZA R$ 33.363,74

PRODUCAO CIRURGIAS ELETIVAS-ESTADO

E.E.2022.170.35266-CUSTEIO-ARTUR DO VAL R$ 244.525,81

E.E.2021.066.20999-AQ.MAT.PERMAMENTE PARA O CER

E.E.2021.071.21631 AQ.EQ.TRUMA IRMA DULCE R$ 8.003,68

E.E.2021.071.21630-AQ.EQ.PS INFANTIL

E.E.2022.018.34947- SAUDE ANIMAL-CUSTEIO(CARLA M.) R$ 49.134,02

REDUCAO DE FILAS-PORT.MS NR.90-2023

LC 197/22 SALDOS DE CONTAS ANTERIORES A 2018 R$ 100.000,00

LC 197/22 SALDOS DE CONTAS ANTERIORES 2018

LC 197/22 SALDOS DE CONTAS ANTERIORES 2018 R$ 1.413,18

DOACAO DE ORGAOS E TRANSPLANTES

R$ 1,66

R$ 13,67

R$ 26,40

R$ 2,83

R$ 35,03

R$ 4.843,96

R$ 50,44

R$ 46.105,26

R$ 369.778,47

R$ 228.178,99

R$ 151.041,28

R$ 70.583,81

R$ 5.480,73

R$ 35.224,85

R$ 10.946,96

R$ 314,04

TA 07/2011 AMPLIACAO LEITOS R$ 160.715,08

LC 197/22 SALDOS DE CONTAS ANTERIORES 2018

TUBERCULOSE R$ 33,78

DOACAO DE MARIA BERNADET

CONV. ESTADUAL LEITOS HOSPITALARES 2025 R$ 25.936,62

ATENCAO BASICA

ATENCAO MEDIA ALTA COMPLEX AMB E HOSP. R$ 10.394,93

VIGILANCIA EM SAUDE

TX SERVCO TRANSITO - PATIO MUNICIPAL R$ 73.843,89

REC. DO SALARIO EDUCACAO - ENSINO FUNDAMENTAL

REC. DO SALARIO EDUCACAO - CRECHE R$ 779.200,00

FUMTUR-FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

TESOURO MUNICIPAL R$ 13.545,00

TOTAL:......................................................................................................

R$ 23.600,00

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

R$ 860.000,00

139/25FEHIDRO-AMPL.COLETA SELEL.IMPLA.ECOBARREIRA

140/25FEHIDRO-REV.PLANO CONTIGEN. PROT E DEF CIVIL R$ 8.200,00

28 JOGOS DA MELHOR IDADE-JOMI

PLANO DE GESTAO INTEGRADA DA ORLA - PGI R$ 77.940,00

RECURSOS - PNAE - ENSINO FUNDAMENTAL

RECURSOS - PNAE - CRECHE R$ 315.487,00

RECURSOS - PNAE - PRE-ESCOLA

E.P. 2024.261.56833 RECAP ASFALT PMAN/PAULO MANSUR R$ 6.342.013,70

TOTAL:......................................................................................................

R$ 51.456.691,96

TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES

R$ 1.161.663,88

TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES R$ 375.375,00

R$ 492.800,00

R$ 300.000,00

R$ 536.618,16

R$ 443.906,55

R$ 443.906,55

R$ 800.000,00

R$ 4.554.270,14

R$ 7.596.194,92

R$ 60.000,00

Art. 3º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na

importância de R$ 582.680,00 (Quinhentos e oitenta e dois mil, seiscentos e oitenta

reais).

Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o presente

crédito em até 15% do valor do "caput".

Art. 4º. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados

recursos previstos nos incisos, I e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei nº 4320/64:

RECURSO:

SUPERÁVIT FINANCEIRO

REC. DO SALARIO EDUCACAO - CRECHE R$ 454.680,00

TOTAL................................................................................................... R$ 454.680,00

ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: R$ 128.000,00

R$ 128.000,00

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

TOTAL...................................................................................................

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos

28 de abril de 2026 ano sexagésimo da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

Alexandre Gallo Rodrigues

Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 28 de abril de 2026.

Ronaldo Ferreira de Alcântara

Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 15113/2026

PORTARIA GP Nº 044/2026
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E
Art. 1°. DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, para comporem a COMISSÃO DE SELEÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO:
Secretaria de Administração – SEAD
VALMIQUE DE PAULA - RF. 36.286 – Presidente
IZABEL LUIZA PARISI ZAMPIERI - RF. 46.894 – Suplente
ROBERTO WEGE FONSECA - RF. 43.488 – Suplente
VANESSA RODRIGUES - RF. 45.558 – Suplente
JOSICLEIDE DAS NEVES CHAGAS SILVA - RF. 49.983 – Suplente
Membros:
Gabinete do Prefeito – GP
AUGUSTO ALEXANDRE VARGAS CAMARGO SCHELL - RF. 38.585
MARIA CAROLINA DONDON SALUM SILVEIRA - RF. 38.570
Secretaria de Governo – SEG
SÉRGIO AMARO DA SILVA - RF. 46.812
JULIANA MARIA GOMES DA SILVA SAMUEL - RF. 25.878
Secretaria de Planejamento – SEPLAN
ELIANE DOMINGUEZ MAZETTO - RF. 13.406
HUMBERTO RODRIGO MARES DA SILVA - RF. 44.232
Secretaria de Assuntos de Segurança Pública – SEASP
WAGNER GERALDO DA SILVA - RF. 18.909
MARCELO LEITE DE OLIVEIRA - RF. 22.074
MAYARA FRANÇA CUSTÓDIO DE SOUZA - RF. 48.736
Secretaria de Assistência Social – SEAS
MARIA CAROLINA ALVES BRAGA SILVA - RF. 38.066
ANA MARIA BOM FRIGÉRIO - RF. 50.110
Secretaria de Educação – SEDUC
FABIANA LIMA DA SILVA RODRIGUES - RF. 33.292
JOSÉ AMARO DE MENDONÇA JÚNIOR - RF. 40.291
Secretaria de Saúde Pública – SESAP
PAULO FERNANDO DA SILVA LEITE - RF. 18.249
MARCELA SOUSA PEREIRA - RF. 18.138
Secretaria de Urbanismo – SEURB
KAMILA ALVES ALBINO PEREIRA - RF. 18.160
TAMARA CANDIDO GAMA - RF. 41.336
Secretaria de Meio Ambiente – SEMA
PITER KOGA DOS SANTOS - RF. 29.209
TATIANE GONÇALVES OLIVEIRA - RF. 47.909
Secretaria de Habitação – SEHAB
DIEGO TORRICELLO DA SILVA - RF. 21.690
ANDRÉ MAGALHÃES PEREZ - RF. 21.730
Secretaria de Serviços Urbanos – SESURB
ISRAEL LUCAS EVANGELISTA - RF. 06.143
ROBERTO DE SOUSA ARAÚJO FILHO - RF. 39.156
Secretaria de Trânsito – SETRAN
WANDERLEI VIVALDO DE SOUSA NETO - RF. 19.044
MICHELE REZENDE DE MESQUITA - RF. 18.022
PEDRO NOGUEIRA DOS SANTOS - RF. 37.926
REGIANE OLIVEIRA ROEMER - RF. 37.911
JOICY PEREIRA DE OLIVEIRA - RF. 48.189
LEANDRO FRANCISCO DOS SANTOS - RF. 33.605
Secretaria de Transporte – SETRANSP
EDIMILSON FRANCISCO DA SILVA - R.F. 18.388
LUIS ANTONIO PONTES CANDIDO FILHO - R.F. 35.979
Secretaria de Assuntos Institucionais – SEAI
ANA CAROLINA LIMA SILVA - RF. 39.929
LEONARDO SILVA DE SOUZA - RF. 33.271
Secretaria de Cultura e Turismo – SECTUR
AMANDA DE SOUZA PEREIRA ANDRADE - RF. 38.598
JULIANA DE OLIVEIRA DE ANDRADE - RF. 46.030
OTÁVIO DA SILVA CASONATO - RF. 25.074
LUCIANA LIMA FERREIRA - RF. 22.963
MONIQUE DOS SANTOS DOMINGUES BARBOSA - RF. 41.335
GABRIEL VIEIRA CÉSAR - RF. 49.814
Secretaria de Esporte e Lazer – SEEL
RICARDO VASCONCELLOS - RF. 22.381
RAFAEL CARBONI MACHADO - RF. 46.920
DANUSA SHIRA BITTENCOURT - RF. 36.483
DANIEL DE LIMA MELO - RF. 30.806
TAMARA CRISTINA MACULAN DE MOLA - RF. 35.696
Secretaria de Diversidade e Inclusão – SEDI
ANA BEATRIZ MIRANDA FERREIRA - RF. 36.937
PATRÍCIA ROCHA FERNANDES - RF. 27.857
Art. 2º. Revoga-se a Portaria GP n° 268, de 30 de outubro de 2025.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 28 de abril de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

PORTARIA GP Nº 045/2026
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E
DESIGNAR, o (a) servidor (a) ELAINE FERREIRA LOUZANO, registro funcional nº 16.831, no período de 4 de maio de 2026 a 22 de maio de 2026, como SUBSTITUTO no cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL, constante do Anexo "CC", instituído pelo artigo 83, inciso II, da Lei Complementar nº 913 de 1° de abril de 2022, alterada pelas Leis Complementares nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, e n°1030, de 14 de agosto de 2025, publicada em 18 de agosto de 2025 e posteriores modificações, junto à SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, durante o impedimento de seu titular em razão de férias.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 28 de abril de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO