TERMO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO

O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP, POR MEIO DE SEU REPRESENTANTE

LEGAL, SR. DENILSON DE CARVALHO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM

CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133/2021, TORNA PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS

INTERESSADOS A SUSPENSÃO DO PREGÃO Nº 00017/2026, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº

000042/2026, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM

SEGURANÇA ELETRÔNICA PARA FORNECIMENTO EM REGIME DE COMODATO, COM

INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, INCLUINDO

SUPORTE TÉCNICO, REDE EM FIBRA ÓPTICA, CENTRAL DE MONITORAMENTO E SISTEMA

DE LEITURA DE PLACAS (LPR/OCR), INCLUINDO TODOS OS EQUIPAMENTOS, SOFTWARES,

INFRAESTRUTURA, MATERIAIS E MÃO DE OBRA NECESSÁRIOS, VISANDO ATENDER ÀS

NECESSIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. A SUSPENSÃO SE FAZ

NECESSÁRIA PARA QUE SEJA ANALISADO, COM O DEVIDO TEMPO HÁBIL, O RECURSO

INTERPOSTO NO CERTAME, GARANTINDO-SE A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA

LEGALIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, FICANDO SUSPENSOS TODOS OS

PRAZOS E ATOS SUBSEQUENTES ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO E NOVA PUBLICAÇÃO.

SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, 28 DE ABRIL DE 2026

DENILSON DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA

Estado de São Paulo

"CIDADE FOLCLORE"

PORTARIA Nº 107/2026

INSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA

ADMINISTRATIVA PARA APURAÇÃO DE

CONDUTA DE SERVIDOR LOTADO NA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições

legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais disposições aplicáveis à matéria,

CONSIDERANDO a necessidade de apuração de possível irregularidade funcional atribuída a servidor

lotado na Secretaria Municipal de Saúde, cuja conduta pode configurar violação aos deveres funcionais

previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

CONSIDERANDO que compete ao Poder Público zelar pela observância dos princípios da legalidade,

moralidade e eficiência no exercício da função pública;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instaurada SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA com a finalidade de apurar os fatos relacionados

à conduta do(a) servidor(a) que foi indicado(a) em relatório preliminar pela Secretária Municipal de Saúde

(anexo aos autos), lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde, a fim de verificar a ocorrência de eventual

infração funcional e, se for o caso, propor as medidas administrativas cabíveis.

Art. 2º Fica designada a seguinte Comissão de Sindicância, composta pelos servidores abaixo

relacionados, para proceder à apuração:

· Carina Paula Félix Lopes ­ Presidente da comissão processante

· Adriano Eugênio dos Santos ­ Membro da comissão processante

· Danila Soares Lopes­ Membro da comissão processante

Art. 3º A Comissão ora instituída deverá realizar todos os atos necessários à completa elucidação dos fatos,

observando o contraditório e a ampla defesa, apresentando relatório conclusivo no prazo de 30 (trinta)

dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antônio da Alegria, 27 de abril de 2026.

DENILSON DE Assinado de forma digital por

CARVALHO:3162125 DENILSON DE

CARVALHO:31621254801

4801 Dados: 2026.04.27 15:53:12 -03'00'

DENILSON DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria

Estado de São Paulo

CIDADE FOLCLORE

Adm. 2025 - 2028

PORTARIA Nº 108/2026

ABERTURA DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais

que lhe são conferidas pelo art. 37, caput, da Constituição Federal, e pelos dispositivos da Lei Federal nº 8.112/90, no que

couber, bem como conforme disposições da Lei Municipal pertinente,

CONSIDERANDO a ocorrência de fato envolvendo dano a bem particular (veículo), ocorrido no dia 21 de março de

2026, envolvendo o veículo modelo HATCH/CHEVROLET INOX, de propriedade de terceiro,

CONSIDERANDO que o referido dano foi, em tese, causado por empresa terceirizada na modalidade MEI, contratada

pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria para prestação de serviços diversos,

CONSIDERANDO a necessidade de apuração detalhada dos fatos para identificar possíveis responsabilidades, bem como

eventuais medidas administrativas e legais cabíveis,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a abertura de Sindicância Administrativa, com a finalidade de apurar os fatos relacionados ao dano

ocasionado ao veículo HATCH/CHEVROLET INOX, de propriedade de terceiro, ocorrido em 21/03/2026, supostamente

causado por empresa terceirizada (MEI) a serviço desta municipalidade.

Art. 2º Designar a seguinte Comissão de Sindicância, composta pelos servidores abaixo relacionados, para, sob a

presidência do primeiro, procederem à apuração dos fatos:

I ­ Carina Paula Félix Lopes­ Presidente;

II ­ Adriano Eugênio dos Santos­ Membro;

III ­ Danila Soares Lopes­ Membro.

Art. 3º A Comissão de Sindicância terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para a conclusão

dos trabalhos e apresentação de relatório conclusivo, podendo tal prazo ser prorrogado uma única vez, mediante

justificativa.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se.

Santo Antônio da Alegria/SP, 28 de abril de 2026.

DENILSON DE Assinado de forma digital por

DENILSON DE

CARVALHO:3162125 CARVALHO:31621254801

Dados: 2026.04.28 15:38:58

4801 -03'00'

DENILSON DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Rua Nove de Julho ­ 357 ­ Centro ­ Santo Antônio da Alegria - SP

CEP 14390-057 Fone/Fax: (16) 3668.2132 e-mail: lancadoria@santontoniodaalegria.sp.gov.br