Publicações da edição 1593 (Extra) - 28/04/2026 e Ano V
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA.
Atos Legislativos • Atas de sessão
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA
NONA LEGISLATURA. ************************************************************************************
Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, (quarta-feira), às dezenove
horas, na Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu, Estado do Paraná,
realizou-se a Décima Segunda Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Nona Legisla-
tura, sob a Presidência da Vereadora ALESSANDRA DIAS, Presidente da Câmara Municipal, e
Secretariada pela Vereadora BRUNA FERREIRA, Primeira Secretária. A Presidente da Câmara
Municipal, solicitou a Primeira Secretária, Vereadora Bruna Ferreira, que fizesse a chamada dos
Senhores Vereadores. Feita a chamada e conforme a Lista de Presença constatou-se as presenças
dos Vereadores, ALESSANDRA DIAS, ANDERSON GREGORY, ANGELICA BERNARDI, BRUNA
FERREIRA, FEO ZANETI, ISABEL DE LIMA, JOSÉ TOPAN, MALCON CECHIN e SIMONE
RAMBO. Presente todos os Vereadores. A Presidente da Câmara Municipal, declarou aberta a Ses-
são, nos seguintes termos: "Havendo quórum legal, sob a proteção de Deus, declaro abertos os
trabalhos desta Sessão Ordinária". A Presidente da Câmara Municipal, cumprimentou e agradeceu
a presenças das pessoas que estão na Sessão e aqueles que assistem pelas redes sociais. *********
**************************** I - PEQUENO EXPEDIENTE***************************************************
Ao iniciar o Pequeno Expediente, a Presidente da Câmara Municipal, comunicou que a Ata da Dé-
cima Primeira Sessão Ordinária de 2026 ficou à disposição dos Vereadores no site da Câmara
Municipal, desde o dia 16/04/2026, como não houve retificação ou impugnação a mesma considera-
se aprovada (Artigo 110, § 5°do Regimento Interno desta Casa de Leis), e foi publicada no Diário
Oficial Eletrônico do Município de São Pedro do Iguaçu/PR, no dia 22 de abril de 2026, Edição N°
1586, páginas 02 à 04. **************************************************************************************
A Presidente da Câmara Municipal, solicitou a Primeira Secretária que fizesse a leitura do Oficio Nº
004/2026, do Senhor, Max Fernando Ferreira, Coordenador do Órgão Central do Sistema de Con-
trole Interno Unificado do Poder Executivo e Legislativo, que encaminha Comunicação por Infração
Político-Administrativa, conforme Decreto-lei Nº 201/1967, cuja deliberação acerca do recebimento
ou não será feita na Ordem do Dia desta Sessão. *********************************************************
A Presidente da Câmara Municipal, solicitou a Primeira Secretária que fizesse a leitura das corres-
pondências recebidas por esta Casa de Leis: Não houve. ************************************************
A Presidente da Câmara Municipal, apresentou o sumário das proposições apresentadas nesta
Casa de Leis que são: Não houve. *************************************************************************
************************* II - GRANDE EXPEDIENTE *******************************************************
Não havendo nada mais a ser deliberado no Pequeno Expediente, a Presidente da Câmara Muni-
cipal, passou de imediato ao Grande Expediente, parte da Sessão Ordinária, que se destina aos
pronunciamentos dos Vereadores, dos Líderes das Bancadas, dos Blocos Parlamentares, do Go-
verno e da Oposição, e os Líderes Partidários. Nenhum Vereador fez o uso da tribuna para falar. **
**************************** III - ORDEM DO DIA ************************************************************
A Presidente da Câmara Municipal, solicitou a Primeira Secretária da Câmara Municipal que fizesse
nova verificação de presenças. Feita a nova chamada, constatou a presença de todos os Vereado-
res. Em seguida a Presidente da Câmara Municipal, passou à Ordem do Dia, parte da Sessão
destinada à discussão e votação das proposições. Desta forma, havendo quórum legal, deu-se
prosseguimento à Ordem do Dia, parte da Sessão Ordinária, que se destina à discussão e votação
das proposições em pauta, que são: ***********************************************************************
MATÉRIA EM REGIME DE PREFERÊNCIA: *************************************************************
EMENDA MODIFICATIVA N° 01 AO PROJETO DE LEI Nº 08/2026 de autoria da Comissão de
Legislação e Redação, que altera o Art. 1º e o Art. 5º do Projeto de Lei Nº 08/2026, a Presidente
colocou em discussão global a EMENDA MODIFICATIVA N° 01 AO PROJETO DE LEI Nº 08/2026.
Nenhum Vereador fez o uso da palavra para discuti-la. A Presidente da Câmara Municipal colocou
em votação global e nominal a EMENDA MODIFICATIVA N° 01 AO PROJETO DE LEI Nº 08/2026,
e solicitou a Primeira Secretária que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores, que deveriam
responder SIM (favorável) e NÃO (contrário) a EMENDA MODIFICATIVA N° 01 AO PROJETO DE
LEI Nº 08/2026. A Presidente da Câmara Municipal comunicou ao Plenário que a EMENDA MODI-
FICATIVA N° 01 AO PROJETO DE LEI Nº 08/2026 foi APROVADA em Turno Único nessa Sessão
Ordinária por 8 (oito) votos SIM (favoráveis) dos seguintes Vereadores: ANDERSON GREGORY,
ANGELICA BERNARDI, BRUNA FERREIRA, FEO ZANETI, ISABEL DE LIMA, JOSÉ TOPAN, MAL-
CON CECHIN e SIMONE RAMBO. ************************************************************************
MATÉRIA EM REDAÇÃO FINAL (SEGUNDO TURNO): ************************************************
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 11/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal,
que Dispõe sobre a cessão de servidores públicos municipais a entidades privadas sem fins lucra-
tivos e estabelece normas de controle, fiscalização e responsabilização, a Presidente da Câmara
Municipal colocou em segunda discussão global a REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº
11/2026. Nenhum Vereador fez o uso da palavra. A Presidente da Câmara Municipal colocou em
segunda votação global e nominal REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 11/2026, e solicitou
a Primeira Secretária que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores, que deveriam responder
SIM (favorável) e NÃO (contrário) a REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 11/2026. A Presi-
dente da Câmara Municipal comunicou ao Plenário que a REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI
Nº 11/2026 foi APROVADA em Segundo Turno nessa Sessão Ordinária por 8 (oito) votos SIM
(favoráveis) dos seguintes Vereadores: ANDERSON GREGORY, ANGELICA BERNARDI, BRUNA
FERREIRA, FEO ZANETI, ISABEL DE LIMA, JOSÉ TOPAN, MALCON CECHIN e SIMONE
RAMBO. *****************************************************************************************************
A Presidente da Câmara Municipal, comunicou que a REDAÇÃO FINAL ao PROJETO DE LEI N°
11/2026, aprovado em Segundo Turno, nesta Sessão Ordinária, será encaminhado à Sanção do
Senhor Prefeito Municipal, através do respectivo autógrafo. *********************************************
MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO: **********************************************************************
PROJETO DE LEI Nº 10/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Dispõe sobre a Re-
gularização Fundiária Urbana REURB do Núcleo Luz Marina, localizado parcialmente no distrito
de Luz Marina, e dá outras providências, a Presidente da Câmara Municipal colocou em primeira
discussão global o PROJETO DE LEI Nº 10/2026. Nenhum Vereador fez o uso da palavra. A Presi-
dente da Câmara Municipal colocou em primeira votação global e nominal o PROJETO DE LEI Nº
10/2026, e solicitou a Primeira Secretária que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores, que
deveriam responder SIM (favorável) e NÃO (contrário) o PROJETO DE LEI Nº 10/2026. A Presi-
dente da Câmara Municipal comunicou ao Plenário que o PROJETO DE LEI Nº 10/2026 foi APRO-
VADO em Primeiro Turno nessa Sessão Ordinária por 8 (oito) votos SIM (favoráveis) dos seguintes
Vereadores: ANDERSON GREGORY, ANGELICA BERNARDI, BRUNA FERREIRA, FEO ZANETI,
ISABEL DE LIMA, JOSÉ TOPAN, MALCON CECHIN e SIMONE RAMBO. *****************************
PROJETO DE LEI Nº 16/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Altera dispositivos da
Lei Municipal nº 520, de 08 de abril de 2009, que dispõe sobre a organização e funcionamento do
Conselho Municipal de Saúde de São Pedro do Iguaçu, a Presidente colocou em primeira discussão
global o PROJETO DE LEI Nº 16/2026. Nenhum Vereador fez o uso da palavra. A Presidente da
Câmara Municipal colocou em primeira votação global e nominal o PROJETO DE LEI Nº 16/2026,
e solicitou a Primeira Secretária que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores, que deveriam
responder SIM (favorável) e NÃO (contrário) o PROJETO DE LEI Nº 16/2026. A Presidente da Câ-
mara Municipal comunicou ao Plenário que o PROJETO DE LEI Nº 16/2026 foi APROVADO em
Primeiro Turno nessa Sessão Ordinária por 8 (oito) votos SIM (favoráveis) dos seguintes Vereado-
res: ANDERSON GREGORY, ANGELICA BERNARDI, BRUNA FERREIRA, FEO ZANETI, ISABEL
DE LIMA, JOSÉ TOPAN, MALCON CECHIN e SIMONE RAMBO. **************************************
PROJETO DE LEI Nº 23/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Autoriza o Poder
Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Mu-
nicípio de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2026, no valor de R$ 440.264,02
(quatrocentos e quarenta mil, duzentos e sessenta e quatro reais e dois centavos), a Presidente da
Câmara Municipal colocou em primeira discussão global o PROJETO DE LEI Nº 23/2026. Nenhum
Vereador fez o uso da palavra. A Presidente da Câmara Municipal colocou em primeira votação
global e nominal o PROJETO DE LEI Nº 23/2026, e solicitou a Primeira Secretária que fizesse a
chamada dos Senhores Vereadores, que deveriam responder SIM (favorável) e NÃO (contrário) o
PROJETO DE LEI Nº 23/2026. A Presidente da Câmara Municipal comunicou ao Plenário que o
PROJETO DE LEI Nº 23/2026 foi APROVADO em Primeiro Turno nessa Sessão Ordinária por 8
(oito) votos SIM (favoráveis) dos seguintes Vereadores: ANDERSON GREGORY, ANGELICA BER-
NARDI, BRUNA FERREIRA, FEO ZANETI, ISABEL DE LIMA, JOSÉ TOPAN, MALCON CECHIN e
SIMONE RAMBO. *******************************************************************************************
PROJETO DE LEI Nº 24/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Altera o inciso II do
art. 15 da Lei Municipal nº 732, de 17 de maio de 2013, que institui o Programa Família Acolhedora
Especial no Município de São Pedro do Iguaçu, a Presidente colocou em primeira discussão global
o PROJETO DE LEI Nº 24/2026. Nenhum Vereador fez o uso da palavra. A Presidente da Câmara
Municipal colocou em primeira votação global e nominal o PROJETO DE LEI Nº 24/2026, e solicitou
a Primeira Secretária que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores, que deveriam responder
SIM (favorável) e NÃO (contrário) o PROJETO DE LEI Nº 24/2026. A Presidente da Câmara Muni-
cipal comunicou ao Plenário que o PROJETO DE LEI Nº 24/2026 foi APROVADO em Primeiro
Turno nessa Sessão Ordinária por 8 (oito) votos SIM (favoráveis) dos seguintes Vereadores: AN-
DERSON GREGORY, ANGELICA BERNARDI, BRUNA FERREIRA, FEO ZANETI, ISABEL DE
LIMA, JOSÉ TOPAN, MALCON CECHIN e SIMONE RAMBO. ******************************************
A Presidente da Câmara Municipal, comunicou que os PROJETOS DE LEI N°s 10, 16, 23 e 24/2026,
aprovados em Primeiro Turno, nesta Sessão Ordinária, serão deliberados em Segundo Turno na
Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária. **************************************************************
MATÉRIA EM TURNO ÚNICO: ****************************************************************************
RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO CONTIDA NO OFÍCIO Nº 004/2026 de autoria do Senhor,
Max Fernando Ferreira, Coordenador do Órgão Central do Sistema de Controle Interno Unificado
do Poder Executivo e Legislativo, nos termos do Art. 5º do Decreto-Lei Nº 201/1967 a Presidente
da Câmara Municipal colocou em discussão global o RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
CONTIDA NO OFÍCIO Nº 004/2026. Fez o uso da tribuna para falar, o Vereador: MALCON CECHIN,
cujo pronunciamento está disponível em áudio e vídeo, em mídia no Youtube. A Presidente da Câ-
mara Municipal colocou em votação global e nominal o RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
CONTIDA NO OFÍCIO Nº 004/2026, e solicitou a Primeira Secretária que fizesse a chamada dos
Senhores Vereadores, que deveriam responder SIM (favorável) e NÃO (contrário) o RECEBI-
MENTO DA REPRESENTAÇÃO CONTIDA NO OFÍCIO Nº 004/2026. A Presidente da Câmara Mu-
nicipal comunicou ao Plenário que o RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO CONTIDA NO OFÍ-
CIO Nº 004/2026 foi REJEITADA em Turno Único nessa Sessão Ordinária por 5 (cinco) votos NÃO
(contrários) dos seguintes Vereadores: ANGELICA BERNARDI, BRUNA FERREIRA, FEO ZANETI,
ISABEL DE LIMA e SIMONE RAMBO. E 3 (três) votos SIM (favoráveis) dos seguintes Vereadores:
ANDERSON GREGORY, JOSÉ TOPAN e MALCON CECHIN. *****************************************
******************** IV - COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES *****************************************
Não havendo nada a incluir a Ordem do Dia da Sessão Ordinária seguinte, a Presidente da Câmara
Municipal passou de imediato as Comunicações Parlamentares, espaço destinado aos pronuncia-
mentos dos Vereadores: Fez o uso da tribuna para falar, a Vereadora: ANGELICA BERNARDI, cujo
pronunciamento está disponível em áudio e vídeo, em mídia no Youtube. ******************************
***************************** V - ENCERRAMENTO ********************************************************
A Presidente da Câmara Municipal, Vereadora ALESSANDRA DIAS, declarou encerrados os tra-
balhos às dezenove horas e vinte e sete minutos e, determinou a lavratura desta Ata, que vai assi-
nada por ela e pela Primeira Secretária, Vereadora BRUNA FERREIRA. *******************************
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Pa-
raná, em 22 de Abril de 2026. *******************************************************************************
ALESSANDRA DIAS BRUNA FERREIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PRIMEIRA SECRETÁRIA
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
(Art. 110, §1º, do Regimento Interno)
Sala das Sessões, ___/___/2026