EXTRATO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº

00055/2026, CONCORRÊNCIA Nº 0004/2026. A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO

DA ALEGRIA/SP, INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 45.302.130/0001-17, REPRESENTADA PELA

AUTORIDADE COMPETENTE, SR. DENILSON DE CARVALHO, NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TORNA PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS O

CANCELAMENTO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA

Nº 0004/2026, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00055/2026, CUJO OBJETO CONSISTE NA

PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTOS EM TRECHOS DE ACESSO À ILHA DO AR, COM

FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, EM RAZÃO DE A SESSÃO PÚBLICA

REALIZADA EM 27/04/2026 TER SIDO DECLARADA DESERTA, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA

DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS POR LICITANTES INTERESSADOS, RESTANDO

INVIABILIZADA A CONTINUIDADE DO CERTAME, PODENDO A ADMINISTRAÇÃO ADOTAR

AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA NOVA CONTRATAÇÃO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA

LEGALIDADE, EFICIÊNCIA E INTERESSE PÚBLICO. SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP, 27

DE ABRIL DE 2026.

DENILSON DE CARVALHO AUTORIDADE COMPETENTE

Município de Santo Antonio da Alegria-SP

IMPRENSA OFICIAL Administração

27/04/2026 Ano IV | Edição nº862 | Certificado por Denilson de Carvalho

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria

Estado de São Paulo

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 ­ QUALIFICAÇÃO DE

ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (ÁREA: SAÚDE)

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, por intermédio

da Secretaria Municipal de Saúde e da Comissão de Qualificação e Monitoramento Setorial

(CQMS-Saúde), torna público o presente Edital de Chamamento para as entidades

interessadas em obter a qualificação como Organização Social (OS) na área da saúde.

1. DO OBJETO

1.1. O presente edital visa a recepção e análise de requerimentos de entidades de direito

privado, sem fins lucrativos, que pretendam obter o título de Organização Social no

Município, nos termos da Lei Municipal nº 2.069/2026 e do Decreto Municipal nº

06/2026.

2. DO PROTOCOLO E PRAZO

2.1. O prazo para apresentação do requerimento e da documentação completa é de 30 (trinta)

dias, contados da publicação deste edital.

2.2. Os documentos deverão ser enviados exclusivamente em formato digital (PDF/A) para

o e-mail: licitacao@santoantoniodaalegria.sp.gov.br.

2.3. Em observância ao Art. 11 do Decreto Municipal nº 06/2026, os arquivos devem possuir

assinatura digital ICP-Brasil (tipo A3 ou superior) ou serem submetidos a processo de

desmaterialização em cartório de notas.

3. DO CHECKLIST DOCUMENTAL

As entidades deverão instruir o processo com os seguintes documentos, sob pena de

indeferimento:

· Habilitação Jurídica: Estatuto Social atualizado contendo cláusulas obrigatórias de

natureza social, finalidade não lucrativa e proibição de distribuição de excedentes.

___________________________________________________________________

CNPJ 45.302.130/0001-17 ­ Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro

Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP

e-mail: juridico@santoantoniodaalegria.sp.gov.br

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria

Estado de São Paulo

· Governança: Ata de eleição da diretoria e ata de constituição do Conselho de

Administração (com as competências mínimas do Art. 12 do Decreto Municipal nº

06/2026).

· Regularidade Fiscal e Trabalhista: Certidões federais (Receita/PGFN), FGTS

(CRF), Trabalhista (CNDT), Estadual (SP) e municipais (de domicílio e de Santo

Antônio da Alegria).

· Saúde Pública: Comprovação de registro ativo no respectivo conselho profissional

(CRM, COREN, CRO, etc.) dos responsáveis técnicos da entidade.

· Idoneidade: Declaração de ausência de pendências no TCE-SP e TCU, e de que

nenhum dirigente ocupa cargo em comissão no Município.

· Compliance: Apresentação do Manual de Compliance e Integridade, conforme Art.

26 do Decreto Municipal nº 06/2026.

4. DO FLUXO DE ANÁLISE (CQMS-SAÚDE)

4.1. Conferência Preliminar: 5 (cinco) dias úteis após o recebimento.

4.2. Diligências Saneadoras: Caso necessário, a entidade terá 10 (dez) dias úteis para

correções.

4.3. Análise de Mérito: 20 (vinte) dias úteis pela Comissão.

4.4. Capacidade Técnica: Conforme Art. 4º, § 2º do Decreto Municipal nº 06/2026, a

capacidade técnica detalhada e atestados de experiência serão aferidos apenas na fase de

Chamamento Público para o Contrato de Gestão.

5. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS

5.1. Dúvidas técnicas sobre o checklist poderão ser sanadas junto à Secretaria Municipal

de Saúde.

5.2. Atendimento Presencial/Telefônico: Avenida Francisco Antônio Mafra, 1004, Centro.

Telefone: (16) 3668-1233.

Santo Antônio da Alegria, SP, 17 de abril 2026.

DENILSON DE CARVALHO

___________________________________________________________________

CNPJ 45.302.130/0001-17 ­ Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro

Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP

e-mail: juridico@santoantoniodaalegria.sp.gov.br

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria

Estado de São Paulo

Prefeito Municipal

___________________________________________________________________

CNPJ 45.302.130/0001-17 ­ Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro

Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP

e-mail: juridico@santoantoniodaalegria.sp.gov.br

EDITAL RESUMIDO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 065/2026

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026

A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria/SP, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, torna público

para conhecimento dos interessados a abertura do Chamamento Público nº 001/2026, destinado à qualificação de

Organizações Sociais (OS) na área da saúde, nos termos da Lei Municipal nº 2.069/2026 e do Decreto Municipal nº

06/2026.

O objeto do presente chamamento consiste na recepção e análise de requerimentos de entidades de direito privado, sem

fins lucrativos, interessadas em obter a qualificação como Organização Social no âmbito municipal, para futura celebração

de Contrato de Gestão na área da saúde.

O prazo para apresentação dos requerimentos e documentação será de 30 (trinta) dias (28/04/2026-28/05/2026), contados

da data da publicação deste edital. Os documentos deverão ser encaminhados exclusivamente em formato digital (PDF/A)

para o e-mail institucional: licitacao@santoantoniodaalegria.sp.gov.br.

Observação: Após o envio da documentação para o e-mail oficial indicado no edital, solicitamos a gentileza de que a

entidade interessada entre em contato pelo telefone (16) 3668-1233 para confirmação do efetivo recebimento dos

arquivos, visando assegurar a regularidade do protocolo e evitar eventuais alegações futuras de envio sem a devida

confirmação de recebimento pelo Município.

O edital completo e seus anexos encontram-se disponíveis no Portal da Transparência do Município e junto ao Setor de

Licitações.

Santo Antônio da Alegria/SP, 17 de abril de 2026.

Denilson de Carvalho

Prefeito Municipal

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