AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº. 057/2026
Objeto: “REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE SWITCHS ETHERNET.”
Processo Administrativo: 16.332/2024-D
Data e Hora do Pregão: 15/05/2026 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão Pública: www.compras.gov.br
Critério de Julgamento: Menor Preço por Lote
Modo de Disputa: Aberto
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim
Tipo de Licitação: Ampla Concorrência / Cota Reservada de 25% para ME e EPP
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Planejamento, Gabinete do Prefeito, Subsecretaria de Ações de Cidadania Subsecretaria de Assuntos da Juventude, Subsecretaria de Controle Interno, Subsecretaria de Comunicação Social, Secretaria de Governo, Secretaria de Assuntos de Segurança Pública, Secretaria de Administração, Procuradoria Geral do Município, Secretaria de Finanças, Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde Pública, Secretaria de Urbanismo, Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Obras Públicas, Secretaria de Habitação, Secretaria de Serviços Urbanos,
Secretaria de Trânsito, Secretaria de Transportes, Secretaria de Assuntos Institucionais, Secretaria de Cultura e Turismo, Secretaria de Esporte e Lazer, Secretaria de Diversidade e Inclusão e Secretaria de Projetos Especiais e Estratégicos, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 15 de abril de 2026. JOSIE YABUTA DE LIMA HOLLANDA - Secretária Municipal de Planejamento

CONSELHO FISCAL
CONVOCAÇÃO Nº 002/2026 - CF
Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 1.041/2025, que autoriza a criação da Empresa Pública de Ensino e Saúde – EMPES, bem como de suas alterações posteriores; considerando as deliberações da Assembleia Geral de Constituição realizada em 22 de janeiro de 2026, que aprovou o Estatuto Social e deu posse aos membros do Conselho Fiscal; e em conformidade com o disposto no Estatuto Social da EMPES, ficam os Senhores (as) Conselheiros (as) Titulares formalmente convocados e Senhoras Conselheiras Suplentes, convidadas para a 3ª Reunião Ordinária do Conselho Fiscal da EMPES, a realizar-se conforme as informações abaixo:
Data: 24 de abril de 2026
Horário: 15:00 horas
Local: Sede Provisória da EMPES
ORDEM DO DIA:
1. Abertura dos trabalhos;
2. Acompanhamento e Contabilização de Integralização de Capital Social;
3. Informações sobre os serviços previstos no contrato com a Contabilidade;
04. Assuntos Gerais.
Praia Grande, 17 de abril de 2026.
Luciano Pimenta
Conselheiro Fiscal
Vagner Francisco de Assis
Conselheiro Fiscal
(Nomeados por meio do Decreto Municipal nº 8373 e empossado em Assembleia Geral realizada em 22/01/2026)

DECRETO Nº 8418

De 17 De Abril De 2026

"Altera e acresce dispositivos do

Decreto nº 8124 de 04, de dezembro

de 2024, que dispõe sobre obrigações

tributárias acessórias referentes ao

imposto sobre serviços de qualquer

natureza ­ ISSQN."

O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe

são conferidas por Lei, nos termos do art. 69, inciso XXV, da Lei n° 681, de 06 de

abril de 1990,

DECRETA

Art. 1º. O caput do art. 23 do Decreto n° 8.124 de 04 de dezembro de 2024 passa

a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 23 A substituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e poderá ser

realizada pelo emitente dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados

do término da competência." (NR)

Art. 2º. Acresce o § 3º ao art. 23 do Decreto nº 8.124, de 04 de dezembro de

2024, com a seguinte redação:

§3º ­ A substituição da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica ­ NFS-e só poderá ser

efetuada, pelo emitente, se o documento não estiver incluso em guia de

recolhimento.

Art. 3º. O caput do art. 24 do Decreto n° 8.124 de 04 de dezembro de 2024 passa

a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 24. O cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica ­ NFS-e poderá

ser realizado pelo emitente dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados

do termino da competência." (NR)

Art. 4º. Acresce o parágrafo único ao art. 24 do Decreto nº 8.124, de 04 de

dezembro de 2024, com a seguinte redação:

Parágrafo Único ­ O cancelamento da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica ­ NFS-e

só poderá ser efetuado, pelo emitente, se o documento não estiver incluso em

guia de recolhimento.

Art. 5º. Acresce o parágrafo único ao art. 25 do Decreto nº 8.124, de 04 de

dezembro de 2024, com a seguinte redação:

Parágrafo Único ­ A restituição ou a compensação decorrente do cancelamento

de notas fiscais eletrônicas (NFS-e) deverão ser requeridas mediante

requerimento próprio, a ser protocolado junto ao setor competente.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,

aos 17 de abril de 2026 ano sexagésimo da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

Katsu Yonamine

Secretário Municipal de Governo Interino

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 17 de abril de 2026.

Ronaldo Ferreira de Alcântara

Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 23101/2024

DECRETO Nº 8419

De 17 De Abril De 2026

"Dispõe sobre a Abertura de Crédito

Adicional Suplementar ao

Orçamento e dá outras

Providências"

Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são

conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de

1990,

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Suplementar, no

montante de R$ 791.166,67 (Setecentos e noventa e um mil, cento e sessenta e seis

reais e sessenta e sete centavos), como segue:

7931 09.27.00 3.3.90.39.00 12 361 2003 2408 95 2820000 R$ 102.999,99

7538 09.27.00 3.3.90.39.00 12 361 2003 2408 01 2200000 R$ 0,01

7930 05.02.00 4.4.90.52.00 04 122 7004 2103 91 1100000 R$

2406 05.02.00 4.4.90.52.00 04 122 7004 2103 01 1100000 R$ 508.166,66

7929 05.02.00 4.4.90.39.00 04 122 7004 2103 91 1100000 R$ 0,01

3618 05.02.00 4.4.90.39.00 04 122 7004 2103 01 1100000 R$

TOTAL............................................................................................................ R$ 179.999,99

0,01

791.166,67

Art. 2º - Para atender ao crédito especificado no artigo anterior, serão utilizados

recursos tendo como base o disposto na Lei Específica nº 2321 de 08/04/2026, como

segue:

1 ­ Por Superávit Financeiro

REC. DO SALARIO EDUCACAO - ENSINO FUNDAMENTAL R$ 103.000,00

TESOURO MUNICIPAL R$ 688.166,67

791.166,67

TOTAL................................................................................................................R$

Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de verbas

próprias suplementadas se necessário.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,

aos 17 de abril de 2026 ano sexagésimo da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

Katsu Yonamine

Secretário Municipal de Governo Interino

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 17 de abril de 2026.

Ronaldo Ferreira de Alcântara

Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 10776/2026

EXTRATO CONTRATUAL

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: LUPIAN ATACADO E VAREJO LTDA; Objeto: Termo de Ata n°. 283/26 de Registro de Preços para a Eventual Contratação de Materiais de Escritório II - Pregão Eletrônico nº. 266/2025; Prazo: 1 (um) ano; Data de Assinatura: 13/04/2026; Processo: 28.122/2025.
Item do TR Descrição (*) Unidade Quantidade Valor Unitário em R$
20 PASTA AZ 1/2 OFICIO UN 462 11,2000
22 PASTA COM ABA E ELASTICO LAMINADA UN 3360 1,5300
24 PASTA DE PLASTICO TRANSPARENTE C/GRAMPO UN 1565 1,3800
(*) A descrição completa do(s) item(ns) encontra-se no Termo de Referência do edital.
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: SLIM SUPRIMENTOS LTDA – EPP.; Objeto: Termo de Ata n°. 282/26 de Registro de Preços para a Eventual Contratação de Materiais de Escritório II - Pregão Eletrônico nº. 266/2025; Prazo: 1 (um) ano; Data de Assinatura: 10/04/2026; Processo: 28.122/2025.
Item do TR Descrição (*) Unidade Quantidade Valor Unitário em R$
6 CUBO LEMBRETE, CORES SORTIDAS, CAIXA COM 600 FLS CX 2458 8,5000
18 PAPEL SULFITE A3, RESMA 500FLS. RM 340 57,0000
19 PASTA AZ OF. LOMBO ESTREITO, 55X280X350 (+/- 5 MM) UN 902 11,0000
21 PASTA AZ OF. LOMBO LARGO, 80X280X350 (+/- 5 MM) UN 1638 11,0000
23 PASTA COM FERRAGEM UN 1250 1,4000
25 PASTA PLASTICA "L" TRANSPARENTE UN 7020 0,4500
26 PASTA POLIONDAS 20 MM UN 1490 2,7000
27 PASTA POLIONDAS 35MM UN 2390 3,2000
28 PASTA SUSPENSA CORPO MARMORIZADO UN 6104 2,7000
(*) A descrição completa do(s) item(ns) encontra-se no Termo de Referência do edital.

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: NB COMÉRCIO LTDA-ME.; Objeto: Termo de Ata n°. 279/26 de Registro de Preços para a Eventual Contratação de Materiais de Escritório II - Pregão Eletrônico nº. 266/2025; Prazo: 1 (um) ano; Data de Assinatura: 09/04/2026; Processo: 28.122/2025.
Item do TR Descrição (*) Unidade Quantidade Valor Unitário em R$
3 CANETA ESFEROGRAFICA - COR AZUL UN 33290 0,4900
4 CANETA ESFEROGRAFICA - COR PRETA UN 26864 0,4900
5 CANETA ESFEROGRAFICA - COR VERMELHA UN 11990 0,4900
(*) A descrição completa do(s) item(ns) encontra-se no Termo de Referência do edital.

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: P H P DE FREITAS RODRIGUES – ME.; Objeto: Termo de Ata n°. 263/26 de Registro de Preços para a Eventual Contratação de Materiais de Escritório II - Pregão Eletrônico nº. 266/2025; Prazo: 1 (um) ano; Data de Assinatura: 06/04/2026; Processo: 28.122/2025.
Item do TR Descrição (*) Unidade Quantidade Valor Unitário em R$
7 ETIQUETA ADESIVA NUMERICA - NUMERO 0 PCT 144 8,9000
8 ETIQUETA ADESIVA NUMERICA - NUMERO 1 PCT 145 8,9000
9 ETIQUETA ADESIVA NUMERICA - NUMERO 2 PCT 145 8,9000
10 ETIQUETA ADESIVA NUMERICA - NUMERO 3 PCT 147 8,9000
11 ETIQUETA ADESIVA NUMERICA - NUMERO 4 PCT 144 8,9000
12 ETIQUETA ADESIVA NUMERICA - NUMERO 5 PCT 147 8,9000
13 ETIQUETA ADESIVA NUMERICA - NUMERO 6 PCT 145 8,9000
14 ETIQUETA ADESIVA NUMERICA - NUMERO 7 PCT 144 8,9000
15 ETIQUETA ADESIVA NUMERICA - NUMERO 8 PCT 144 8,9000
16 ETIQUETA ADESIVA NUMERICA - NUMERO 9 PCT 145 8,9000
(*) A descrição completa do(s) item(ns) encontra-se no Termo de Referência do edital.

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: BR VALE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA – EPP.; Objeto: Termo de Ata n°. 262/26 de Registro de Preços para a Eventual Contratação de Materiais de Escritório II - Pregão Eletrônico nº. 266/2025; Prazo: 1 (um) ano; Data de Assinatura: 06/04/2026; Processo: 28.122/2025.
Item do TR Descrição (*) Unidade Quantidade Valor Unitário em R$
02 ARQUIVO MORTO POLIONDAS, MED. 185MMX380MMX300MM UN 2603 4,2200
(*) A descrição completa do(s) item(ns) encontra-se no Termo de Referência do edital.

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: FATHEL ELETRÔNICA LTDA; Objeto: Termo de Ata n°. 260/26 de Registro de Preços para a Eventual Contratação de Materiais de Escritório II - Pregão Eletrônico nº. 266/2025; Prazo: 1 (um) ano; Data de Assinatura: 02/04/2026; Processo: 28.122/2025.
Item do TR Descrição (*) Unidade Quantidade Valor Unitário em R$
17 PAPEL SULFITE 216 X 330MM (OFICIO 2) RM 980 35,7000
(*) A descrição completa do(s) item(ns) encontra-se no Termo de Referência do edital.

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: INDUSPAPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS, PLÁSTICOS E METAIS LTDA; Objeto: Termo de Ata n°. 259/26 de Registro de Preços para a Eventual Contratação de Materiais de Escritório II - Pregão Eletrônico nº. 266/2025; Prazo: 1 (um) ano; Data de Assinatura: 02/04/2026; Processo: 28.122/2025.
Item do TR Descrição (*) Unidade Quantidade Valor Unitário em R$
1 ARQUIVO MORTO PAPELAO, MEDIDA 130X370X245 (+/-10%) UN 2770 2,4500
(*) A descrição completa do(s) item(ns) encontra-se no Termo de Referência do edital.

Praia Grande, 22 de abril de 2026. RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA - Secretário Municipal de Administração Interino

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 45.673/2025-D
OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO CONTÍNUO DE RAÇÃO ÚMIDA PARA CÃES”
Considerando as decisões exaradas na Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 317/331 e no Termo de Homologação gerado pelo sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br) às fls. 384/395 do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICO à empresa JSM ECOS PET PARK LTDA, classificada em primeiro lugar para fornecimento do Item 01, objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO UNITÁRIO, sendo condição mais vantajosa para a Administração, e HOMOLOGO a presente licitação nos termos do artigo 51, inciso XIX da Lei Complementar nº. 1.011/2025.
Em 22 de abril de 2026. JOSÉ ISAÍAS COSTA LIMA - Secretário Municipal de Saúde Pública

LEI COMPLEMENTAR Nº 1062/2026
“Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento base e ou remuneração mínima mensal relativa aos cargos do Poder Legislativo e dos aposentados e pensionistas que fazem jus a atualização pelas regras da paridade.”
EU, MARCO ANTONIO DE SOUSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 15, DA LEI Nº 681, DE 06 DE ABRIL DE 1.990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
FAÇO SABER QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, EM SUA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 14 DE ABRIL DE 2026, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Art. 1º Ficam reajustadas, a partir de 1º de abril de 2026, em 4,5% (quatro e meio por cento), os valores correspondentes ao vencimento-base e ou remuneração mínima fixada para os cargos integrantes da Estrutura da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande.
§ 1º. O índice de que trata o “caput” deste artigo estende-se ao valor das funções gratificadas previstas na Lei Complementar nº 954, de 25 de março de 2023.
§ 2º. A revisão geral anual estabelecida no “caput” deste artigo não incide sobre subsídios dos agentes políticos.
§ 3º. Também incide a revisão geral anual prevista no “caput” deste artigo os aposentados e pensionistas que fazem jus ao reajuste pelas regras de paridade.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 14 de abril de 2026.
MARCO ANTÔNIO DE SOUSA
Presidente
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 14 de abril de 2026.
PEDRO AUGUSTO TAVARES DA SILVA
Diretor Legislativo