AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR DISPENSA

Processo Administrativo nº 015/2026

Dispensa de Licitação nº 006/2026

Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, EQUIPAMENTO DE

APOIO ADMINISTRATIVO E BATERIAS PARA NOBREAK, INCLUINDO O

FORNECIMENTO E SUBSTITUIÇÃO DAS BATERIAS NOS EQUIPAMENTOS

EXISTENTES DA CÂMARA MUNICIPAL, COMPREENDENDO: 01 (UM) COMPUTADOR

DESKTOP (CPU), 01 (UM) TRITURADOR DE PAPEL, 01 (UM) SMARTPHONE COM

ACESSÓRIOS (CARREGADOR, CABO, CAPA DE PROTEÇÃO E PELÍCULA), BEM

COMO BATERIAS SELADAS RECARREGÁVEIS DO TIPO CHUMBO-ÁCIDO REGULADA

POR VÁLVULA (VRLA), DESTINADAS AOS NOBREAKS DA INSTITUIÇÃO, COM

RETIRADA DAS BATERIAS DANIFICADAS, INSTALAÇÃO DAS NOVAS BATERIAS E

TESTES DE FUNCIONAMENTO.

Fundamento Legal: com base no art. 75, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/21 e alterações

posteriores.

AUTORIZO a dispensa nº 006/2026, materializada no termo de referência e demais

documentos dos autos, para contratação da empresa, MARLON CORREA MARTINS

JUNIOR, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.234.925/0001-04, com o valor global de R$

11.298,70 (onze mil, duzentos e noventa e oito reais e setenta centavos). Considerando o

fundamento legal do disposto no parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021,

determino a divulgação em sítio eletrônico oficial, para que produza os efeitos legais.

Paraíso das Águas - MS, 17 de abril de 2026.

Marcos Antônio Costa e Silva

Vereador/Presidente

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE

Processo Administrativo nº 016/2026

Inexigibilidade de Licitação nº 009/2026

Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS

DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA, COM FOCO NA

TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, COMPREENDENDO O DIAGNÓSTICO E

LEVANTAMENTO DA SITUAÇÃO ATUAL DO ÓRGÃO EM RELAÇÃO AO

CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE TRANSPARÊNCIA, A DEFINIÇÃO E ORIENTAÇÃO

QUANTO À ESCOLHA DE SERVIDORES RESPONSÁVEIS EM CADA SETOR PARA

ALIMENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES, A CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES

DESIGNADOS, A ASSESSORIA TÉCNICA PARA REVISÃO, ORGANIZAÇÃO E

PUBLICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO

VIGENTE, A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS MENSAIS DE ACOMPANHAMENTO DAS

AÇÕES REALIZADAS, BEM COMO A ADEQUAÇÃO E/OU IMPLANTAÇÃO DAS

FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR A PUBLICAÇÃO

CONTÍNUA E ATUALIZADA DAS INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS, COM A FINALIDADE

DE ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO ­ LEI Nº

12.527/2011, DA LEI DA TRANSPARÊNCIA ­ LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009, DA LEI

DE RESPONSABILIDADE FISCAL ­ LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, BEM COMO ÀS

ORIENTAÇÕES E DETERMINAÇÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS, MINISTÉRIO

PÚBLICO E DEMAIS ÓRGÃOS DE CONTROLE.

Fundamento Legal: com base no art. 74, inciso III da Lei Federal n.º 14.133/21 e

alterações posteriores.

AUTORIZO a Inexigibilidade nº 009/2026, materializada no Termo de Referência e demais

documentos dos autos, para contratação da empresa CR2 CONSULTORIA EM

TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, CNPJ de Nº 23.792.525/0001-02, no valor

global de R$ 23.640,000 (vinte e três mil, seiscentos e quarenta reais). Considerando o

fundamento legal do disposto no parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021,

determino a divulgação em sítio eletrônico oficial, para que produza os efeitos legais.

Paraíso das Águas - MS, 17 de abril de 2026.

Marcos Antônio Costa e Silva

Vereador/Presidente

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.244/2026

"EXCLUSIVO PARA ME/EPP"

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio

da equipe de Apoio à Modalidade de Licitação por Pregão Eletrônico e sua Pregoeira, nos termos da Lei

Federal nº 14.133/2021, Portaria Municipal de Paraíso das Águas nº 258/2026, torna público, para

conhecimento dos interessados, que realizará procedimento licitatório na modalidade de PREGÃO

ELETRÔNICO, do tipo "MENOR PREÇO GLOBAL", pelo modo de disputa "ABERTO", objetivando a

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA INSPEÇÃO, REVISÃO, RECARGA E

MANUTENÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO, BEM COMO FORNECIMENTO DE EXTINTORES

NOVOS, PARA ATENDER À DEMANDA DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS

ÁGUAS/MS, com valor estimado da contratação de R$ 19.278,01 (dezenove mil e duzentos e setenta e

oito reais e um centavo). A data para abertura das propostas é 11 de maio de 2026, às 09:00 horas (horário

oficial de Brasília), no Portal de Licitações Compras BR, no sítio eletrônico www.comprasbr.com.br. Os

interessados poderão obter o edital detalhado contendo as especificações e bases da licitação nos sítios

eletrônicos oficiais (www.paraisodasaguas.ms.gov.br), na aba Licitações e (www.comprasbr.com.br).

Código E-Sfinge: CDF24F559FDA32B7FCF398042D299F588948CE38

Paraíso das Águas ­ MS,17 de abril de 2026.

Taís de Souza Silva

Pregoeira

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

001495/24 016/2024 1285 16/04/2026 R$ 475,50

Credor: FERREIRA & GONZALES LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUALCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA

Dotação Orçamentaria: 12.122.2605.2013.0000 3.3.90.39.99

HOSPEDAGENS

Ficha: 353 F. R. 1.500.1001

Autorização

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

TOTAL R$ 475,50

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

001537/25 1292 16/04/2026 R$ 892,00

Credor: MARQUES UNIFORMES LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CAMISETAS E UNIFORMES PAD

Dotação Orçamentaria: 08.122.2603.2095.0000 3.3.90.30.23

MATERIAL DE UNIFORMES, TECIDOS E AVIAMENTOS

Ficha: 427 F. R. 1.500.0000

Autorização

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

TOTAL R$ 892,00

EXTRATO DE DISTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 095/2025

PARTES: Câmara municipal de Paraíso das Águas/MS

WF Comércio e Serviços Automotivos LTDA

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

MOTIVO: Pedido de rescisão apresentado pela empresa contratada, por motivos

administrativos próprios, com anuência da Câmara Municipal de Paraíso das Águas, não

havendo prejuízo à continuidade dos serviços nem ao interesse público.

DATA:17/04/2026

SIGNATÁRIOS: Marcos Antônio Costa e Silva

Wemerson Ferreira Lima

EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO

1º Termo Aditivo ao Contrato de Pessoal por Tempo Determinado nº 164/2025

Contratante: MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS/MS, neste ato representado pelo Prefeito

Municipal, Sr. IVAN DA CRUZ PEREIRA;

Contratado: ROMILTON ALVES FEITOSA, CPF ***.835.72*-**;

Objeto: Prorrogação do prazo de vigência contratual, por mais 12 (doze) meses, que passa a

vigorar até 21/04/2027;

Fundamento Legal da Prorrogação de Prazo da Contratação: Art. 3º, inciso IV, da Lei

Municipal nº 015, de 1º de fevereiro de 2013.

PROCESSO ADMINITRATIVO Nº 1.229/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2026

O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO

DE MATO GROSSO DO SUL, torna público, a quem possa interessar, que a dispensa de licitação do

processo acima referido foi considerada FRACASSADA, em razão da ausência de proposta válida,

conforme relatado na Ata da sessão.

Paraíso das Águas MS, 17 de abril de 2026.

Taís de Souza Silva

Agente de Contratação