Publicações da edição 452 - 16/04/2026 e Ano IV
DECRETO N° 2.192 DE 01 DE ABRIL DE 2026. "DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS EM DECORRÊNCIA DO FERIADO DE TIRADENTES E DÅ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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16/04/2026 Ano IV | Edição nº452 | Certificado por Eliana Catarina de Souza Marcelino
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