PORTARIA Nº 15, DE 15 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre a readaptação

funcional provisória de servidora

pública do quadro do magistério, em

decorrência de decisão judicial

provisória.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MALTA, ESTADO DA

PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 37 da Constituição

Federal e demais legislações aplicáveis, bem como em cumprimento à decisão

proferida no Processo Judicial nº 0808855-90.2025.8.15.0251,

CONSIDERANDO a decisão do Juízo da 4ª Vara Mista de Patos/PB, que deferiu tutela

de urgência determinando a readaptação funcional provisória da servidora ALYNE

TASSYANE DUTRA DE MEDEIROS MARANHÃO;

CONSIDERANDO que a readaptação funcional não implicará redução da

remuneração do cargo de origem, em observância ao princípio da irredutibilidade

salarial;

RESOLVE:

Art. 1º Readaptar, em caráter provisório, a servidora ALYNE TASSYANE DUTRA DE

MEDEIROS MARANHÃO, CPF nº 866.592.194-04, ocupante do cargo de Professora,

matrícula nº 486, lotada na Secretaria Municipal da Educação, para o exercício de

atividades de apoio pedagógico, compatíveis com sua condição de saúde, nos termos

da decisão judicial mencionada.

Art. 2º As atribuições da servidora, durante o período de readaptação, compreenderão

atividades de apoio pedagógico, especialmente voltadas à recomposição das

aprendizagens dos estudantes da unidade escolar EMEF Boileau Dantas Wanderley,

podendo ser ajustadas conforme orientação da Secretaria Municipal da Educação e

observadas as limitações funcionais da servidora.

Art. 3º A presente readaptação vigorará a partir da data de publicação desta Portaria,

mantendo-se enquanto perdurar a decisão judicial que a fundamenta.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

ANA MARIA PEIXOTO DE ARAÚJO

Prefeita Constitucional

PORTARIA Nº 16, DE 15 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre a exoneração de

servidora pública municipal, e dá

outras providências.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MALTA, ESTADO DA

PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do

Município e pela Constituição Federal,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR a servidora HEVELLYN KERHLLY SOUZA FERNANDES

COSTA, regularmente inscrita no CPF sob o n.º 101.611.284-08, do cargo de

provimento em comissão de COORDENADORA DE IMUNIZAÇÃO, vinculado à

Secretaria Municipal da Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos

retroativos a 09 de abril de 2026.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE, DELA DANDO CONHECIMENTO

À INTERESSADA.

ANA MARIA PEIXOTO DE ARAÚJO

Prefeita Constitucional

PORTARIA Nº 17, DE 15 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre a nomeação de

servidora para cargo de provimento

em comissão, e dá outras

providências.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MALTA, ESTADO DA

PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do

Município e pela Constituição Federal,

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR a senhora MARCIANA GOMES DE ARAUJO E SOUSA, inscrita no

CPF sob o n.º 988.434.865-00, para o cargo de provimento em comissão de

COORDENADORA DE IMUNIZAÇÃO, vinculada à Secretaria Municipal da Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos

retroativos a 09 de abril de 2026.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE, DELA DANDO CONHECIMENTO

À NOMEADA.

ANA MARIA PEIXOTO DE ARAÚJO

Prefeita Constitucional

PORTARIA Nº 18, DE 15 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre a nomeação de

servidora para cargo de provimento

em comissão, e dá outras

providências.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MALTA, ESTADO DA

PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do

Município e pela Constituição Federal,

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR a servidora HEVELLYN KERHLLY SOUZA FERNANDES COSTA,

regularmente inscrita no CPF sob o n.º 101.611.284-08, para o cargo de provimento

em comissão de DIRETORA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, vinculado à Secretaria

Municipal da Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos

retroativos a 09 de abril de 2026.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE, DELA DANDO CONHECIMENTO

À NOMEADA.

ANA MARIA PEIXOTO DE ARAÚJO

Prefeita Constitucional