AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 889/2026

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio

da equipe de Apoio à Modalidade de Licitação por Pregão Eletrônico e sua Pregoeira, nos termos da Lei

Federal nº 14.133/2021, Portaria Municipal de Paraíso das Águas nº 258/2026, torna público, para

conhecimento dos interessados, que realizará procedimento licitatório na modalidade de PREGÃO

ELETRÔNICO, do tipo "MENOR PREÇO GLOBAL", pelo modo de disputa "ABERTO", objetivando a

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SEGURO VEICULAR PARA ATENDER AS

NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE PARAÍSO DAS ÁGUAS/MS, com valor estimado

da contratação de R$ 227.561,54 (duzentos e vinte e sete mil e quinhentos e sessenta e um reais e

cinquenta e quatro centavos). A data para abertura das propostas é 07 de maio de 2026, às 09:00 horas

(horário oficial de Brasília), no Portal de Licitações Compras BR, no sítio eletrônico

bases da licitação nos sítios eletrônicos oficiais (www.paraisodasaguas.ms.gov.br), na aba Licitações e

(www.comprasbr.com.br).

Código E-Sfinge: 77E17F0AE8EFB97E4C32F31C6820B17C02F8F52D

Paraíso das Águas ­ MS, 15 de abril de 2026.

Danielle Cristina Caldas de Oliveira

Pregoeira

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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

RUA GUILHERMINA MARTINS DE OLIVEIRA, 64

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

002425/25 026/2025 718 15/04/2026 R$ 3.400,00

Credor: PHOENIX DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS FA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS FARMÁCIA B

Dotação Orçamentaria: 10.303.2610.2033.0000 3.3.90.32.99

OUTROS MATERIAIS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

Ficha: 126 F. R. 1.621.0000

Autorização

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

TOTAL R$ 3.400,00

EXTRATO DO AVISO DE DISPENSA PARA OBTER PROPOSTAS ADICIONAIS

EXCLUSIVA PARA EMPRESAS "ME" E/OU "EPP"

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS ­ MS

DISPENSA Nº 010/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.067/2026

TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE

PLACAS DE DIVISÓRIAS EM EUCATEX PARA ALMOXARIFADO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE

ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, BEM COMO DE TODOS OS

MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS NECESSÁRIOS.

VALOR ESTIMADO: R$ 6.966,00 (Seis mil novecentos e sessenta e seis reais)

DATA DA SESSÃO: 24/04/2026

HORÁRIO DA SESSÃO: 13h30 (Horário de MS)

E-MAIL PARA PARTICIPAÇÃO: propostascontratacaodireta_pmpa@hotmail.com

LOCAL: SALA DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES - Prefeitura Municipal ­ Bloco 2, sito a Rua

Reginaldo Alves da Cunha, n.º 26, Centro, Paraíso das Águas ­ MS.

HORÁRIO DE REFERÊNCIA: HORÁRIO DE MATO GROSSO DO SUL.

O MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DIRETA e convida os

fornecedores interessados e aptos ao atendimento das exigências legais contidas no processo epigrafado,

para o encaminhamento de propostas no e-mail de participação ou no local informado acima.

A presente dispensa destina-se para participação somente de empresas enquadradas como ME ou

EPP, conforme previsto no inciso I, artigo 48 da Lei Complementar 123/2006.

DISPOSIÇÃO DO AVISO E SEUS ANEXOS: O Aviso de Contratação Direta e seus Anexos estarão

disponíveis para consulta dos interessados no site da Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas, no

endereço www.paraisodasaguas.ms.gov.br, no link

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: poderão ser obtidas junto ao Departamento de Licitação da

Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas, Prefeitura Municipal ­ Bloco 2, sito a Rua Reginaldo Alves da

Cunha, n.º 26, Centro, Paraíso das Águas ­ MS, ou pelo telefone (67) 3248-1357, em dias úteis, das 07:00h

às 11:00h e das 13:00h às 17:00h.

Paraíso das Águas ­ MS, 15 de abril de 2026.

Danielle Cristina Caldas de Oliveira

Agente de Contratação

EXTRATO DO AVISO DE DISPENSA PARA OBTER PROPOSTAS ADICIONAIS

EXCLUSIVA PARA EMPRESAS "ME" E/OU "EPP"

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS ­ MS

DISPENSA Nº 013/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.347/2026

TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL QUALIFICADO PARA EXECUÇÃO DE

SERVIÇOS DE PINTURA PREDIAL (INTERNA, EXTERNA E DE CALÇADA) NO BLOCO II, VISANDO À

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS

ÁGUAS/MS.

VALOR ESTIMADO: R$ 14.473,35 (quatorze mil e quatrocentos e setenta e três reais e trinta e cinco

centavos)

DATA DA SESSÃO: 24/04/2026

HORÁRIO DA SESSÃO: 13h30 (Horário de MS)

E-MAIL PARA PARTICIPAÇÃO: propostascontratacaodireta_pmpa@hotmail.com

LOCAL: SALA DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES - Prefeitura Municipal ­ Bloco 2, sito a Rua

Reginaldo Alves da Cunha, n.º 26, Centro, Paraíso das Águas ­ MS.

HORÁRIO DE REFERÊNCIA: HORÁRIO DE MATO GROSSO DO SUL.

O MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DIRETA e convida os

fornecedores interessados e aptos ao atendimento das exigências legais contidas no processo epigrafado,

para o encaminhamento de propostas no e-mail de participação ou no local informado acima.

A presente dispensa destina-se para participação somente de empresas enquadradas como ME ou

EPP, conforme previsto no inciso I, artigo 48 da Lei Complementar 123/2006.

DISPOSIÇÃO DO AVISO E SEUS ANEXOS: O Aviso de Contratação Direta e seus Anexos estarão

disponíveis para consulta dos interessados no site da Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas, no

endereço www.paraisodasaguas.ms.gov.br, no link

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: poderão ser obtidas junto ao Departamento de Licitação da

Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas, Prefeitura Municipal ­ Bloco 2, sito a Rua Reginaldo Alves da

Cunha, n.º 26, Centro, Paraíso das Águas ­ MS, ou pelo telefone (67) 3248-1357, em dias úteis, das 07:00h

às 11:00h e das 13:00h às 17:00h.

Paraíso das Águas ­ MS, 15 de abril de 2026.

Taís de Souza Silva

Agente de Contratação

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Extrato de Nota de Empenho: nº 110

Processo: nº 018/2026.

Inexigibilidade de Licitação: n° 011/2026.

Ordenador: Marcos Antônio Costa e Silva

Partes: Câmara Municipal De Paraíso Das Águas/MS

PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS

Objeto: valor que se empenha para cobrir despesas referente ao pagamento de 08 (oito)

inscrições de vereadores e 03 (três) servidores, com a finalidade de participarem da xxv

marcha dos gestores e legislativos municipais, promovida pela empresa plenária

assessoria e gestão de eventos ltda., a ser realizada nos dias 27 a 30 de abril, na cidade

de Brasília/DF.

Valor global: R$ 10.307,00 (Dez mil, trezentos e setenta reais).

Amparo Legal: Artigo 74, Inciso III da Lei Federal 14.133/21.

Data do Empenho: 15/04/2026.

Assinam: Marcos Antônio Costa e Silva ­ Vereador/Presidente

Elisangela Goes­ Contadora CRC MS-014360/O-0

PORTARIA Nº 260, DE 15 DE ABRIL DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o § 1º do art. 60, da Lei Complementar nº 82, de 16 de outubro de

2019, e a solicitação efetuada através do Protocolo nº 3.818/2026, resolve:

Art. 1º Conceder 15 (quinze) dias de férias a servidora pública municipal IEDA SILVA

DE OLIVEIRA, inscrita no CPF sob o nº ***-170-141-**, registro nº 2812, ocupante do cargo de

INSPETORA ESCOLAR, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer -

SEMECEL, a serem gozados no período de 20 de abril a 04 de maio de 2026.

Parágrafo único. As férias referem-se ao período aquisitivo de 14 de fevereiro de

2024 a 13 de fevereiro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

PORTARIA Nº 261, DE 15 DE ABRIL DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o § 1º do art. 60, da Lei Complementar nº 82, de 16 de outubro de

2019, e a solicitação efetuada através do Memorando nº3.818 /2026, resolve:

Art. 1º Conceder 05 (cinco) dias de férias ao servidor público municipal JOÃO DA

SILVA OZORIO, inscrito no CPF sob o nº ***-067-399-**, registro nº 3398, ocupante do cargo de

DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO E CONTROLE DA FROTA, lotado na Secretaria

Municipal de Infraestrutura Rural e Urbana - SEMIRU, a serem gozados no período de 13 a 17 de abril

de 2026.

Parágrafo único. As férias referem-se ao período aquisitivo de 13 de março de 2025

a 12 de março de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tende seus efeitos

retroativos a 13 de abril de 2026.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

PORTARIA Nº 262, DE 15 DE ABRIL DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o § 1º do art. 60, da Lei Complementar nº 82, de 16 de outubro de

2019, e a solicitação efetuada através do Memorando nº 3.293/2026, resolve:

Art. 1º REVOGAR o gozo das férias da servidora pública municipal LUCIANA ANDREIA

AIMI, inscrita no CPF sob o nº ***.615.301-**, registro nº 3236, ocupante do cargo de ASSESSORA

TECNICA DE CONVENIOS E PROJETOS ESTRATEGICOS , lotada na Secretaria Municipal de Governo -

SM, a partir de 06 a 10 de abril de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tende seus efeitos

retroativos a 06 de abril de 2026.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

PORTARIA Nº 263, DE 15 DE ABRIL DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o § 1º do art. 60, da Lei Complementar nº 82, de 16 de outubro de

2019, e a solicitação efetuada através do Memorando nº3.818 /2026, resolve:

Art. 1º Conceder 15 (quinze) dias de férias ao servidor público municipal

RODONALDO SOARES RODRIGUES, inscrito no CPF sob o nº ***-485-551-**, registro nº 3189,

ocupante do cargo de TRABALHADOR BRAÇAL, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura

Rural e Urbana - SEMIRU, a serem gozados no período de 20 de abril de 2026 a 04 de maio de 2026.

Parágrafo único. As férias referem-se ao período aquisitivo de 01 de julho de 2024 a

30 de junho de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

PORTARIA Nº 264, DE 15 DE ABRIL DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o § 1º do art. 60, da Lei Complementar nº 82, de 16 de outubro de

2019, e a solicitação efetuada através do Memorando nº3.564 /2026, resolve:

Art. 1º Conceder 09 (nove) dias de férias ao servidor público municipal JOSÉ DIVINO

FRANCISCO DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº ***-189-101-**, registro nº 21, ocupante do cargo

de FISCAL DE OBRA, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural e Urbana - SEMIRU, a

serem gozados no período de 22 de abril de 2026 a 30 de abril de 2026.

Parágrafo único. As férias referem-se ao período aquisitivo de 01 de fevereiro de

2025 a 31 de fevereiro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO ­ SAAE

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PORTARIA N.º 007, DE 15 de ABRIL DE 2026.

Dispõe sobre a designação de Agente de

Contratação nos termos da Lei Federal n.º

14.133/2021 e dá outras providências.

O DIRETOR GERAL DO SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE PARAÍSO

DAS ÁGUAS, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, e com base

nas instruções técnicas e jurídicas, e;

CONSIDERANDO as disposições elencadas na Lei Federal n.º 14.133/2021 e no Decreto

Municipal n.º 824/2022;

RESOLVE:

Art. 1°. Designar os servidores Taís de Souza Silva, matrícula n.º 2674, Danielle Cristina Caldas

de Oliveira, matricula nº 2658 e Jéssica Nascimento Dias, matrícula nº 2725 para exercerem

as funções de Agente de Contratação.

Art. 2°. As prerrogativas, competências e atribuições do agente de contratação estão

definidas, conforme gestão por competência, no Decreto Municipal nº 824/2022 e Lei

Municipal nº 067/2024.

Art. 3° . Este Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando em especial a

Portaria nº 005, de 07 de abril de 2026.

Paraíso das Águas ­ MS, 15 de abril de 2026.

_____________________________________________

DIEGO PEREIRA DOS SANTOS

DIRETOR GERAL

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE

Paraíso das Águas ­ MS, Rua: Elza Alves da Siqueira, nº 220,

Jardim Bom Jesus

CNPJ: 22.064.758/0001-26

SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO ­ SAAE

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PORTARIA N.º 008 DE 15 DE ABRIL DE 2026.

Dispõe sobre a Designação de

Pregoeiro para Condução dos certames

na modalidade de Pregão, nos Termos

da Lei Federal n.º 14.133/2021.

O DIRETOR GERAL DO SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE PARAÍSO

DAS ÁGUAS, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, e com base

nas instruções técnicas e jurídicas, e;

CONSIDERANDO as disposições elencadas na Lei Federal n.º 14.133/2021 e no Decreto

Municipal n.º 824/2022;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a servidora Taís de Souza Silva, matrícula 2674, para exercer as funções

de PREGOEIRA a fim de conduzir a fase de seleção do fornecedor, praticando todos os atos

necessários até a divulgação do resultado das contratações na modalidade Pregão, no

âmbito da Autarquia Municipal.

Art. 2º. Somente poderá atuar como pregoeiro o agente capacitado especificamente para

exercer a atribuição, devidamente certificado.

Art. 3°. O Pregoeiro poderá ser substituído em suas ausências e impedimentos eventuais,

por agente igualmente qualificado, ficando neste caso designado como pregoeiro substituto:

I ­ Danielle Cristina Caldas de Oliveira, matrícula 2658.

Art. 4°. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando em especial a Portaria

nº 001, de 16 de janeiro de 2025.

Paraíso das Águas ­ MS, 15 de abril de 2026.

_____________________________________________

DIEGO PEREIRA DOS SANTOS

DIRETOR GERAL

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE

Paraíso das Águas ­ MS, Rua: Elza Alves da Siqueira, nº 220,

Jardim Bom Jesus

CNPJ: 22.064.758/0001-26

Exercício de 2025 CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS Pág.: 1

ESPECIFICAÇÃO

ANEXO 13 - BALANÇO FINANCEIRO - MCASP

DEZEMBRO(31/12/2025)

ISOLADO: 6 - CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

INGRESSOS DISPÊNDIOS

Nota Exercício Atual Exercício Anterior ESPECIFICAÇÃO Nota Exercício Atual Exercício Anterior

RECEITA ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00 DESPESA ORÇAMENTÁRIA 3.304.720,13 2.888.020,10

RECURSOS NÃO VINCULADOS 0,00 0,00 RECURSOS NÃO VINCULADOS 3.304.720,13 2.888.020,10

TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS RECEBIDAS 6.370.000,00 5.320.908,00 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS CONCEDIDAS 3.065.279,87 2.432.887,90

TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS 6.370.000,00 5.320.908,00 TRANSFERÊNCIAS CONCEDIDAS 3.065.279,87 2.432.887,90

COTA RECEBIDA 2.123.333,36 REPASSE DUODÉCIMO CÂMARA MUNICIPAL 3.065.279,87 2.432.887,90

REPASSE RECEBIDO 4.246.666,64 0,00

REPASSE DUODÉCIMO CÂMARA MUNICIPAL 0,00 PAGAMENTOS EXTRA-ORÇAMENTARIOS 799.178,05 1.054.387,55

0,00 5.320.908,00 PAGAMENTOS DE RESTOS A PAGAR 12.694,45 25.273,77

RECEBIMENTOS EXTRA-ORÇAMENTARIOS RP NÃO PROCESSADOS PAGOS 12.694,45 25.273,77

INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 788.463,98 1.031.933,53 DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS 768.677,79

INSCRIÇÃO DE RP NÃO PROCESSADOS 0,00 12.694,45 VALORES RESTITUÍVEIS 1.029.113,78

RP NÃO PROCESSADOS - INSCRIÇÃO NO EXERCÍCIO 0,00 12.694,45 CONTRIBUIÇÃO AO RGPS 0,00 1.029.113,78

DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS 0,00 0,00 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF 221.735,02

VALORES RESTITUÍVEIS PLANOS DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA MEDICA 277.111,90 0,00

CONTRIBUIÇÃO AO RGPS 770.658,17 1.019.239,08 RETENÇÕES - EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS 46.238,47 0,00

IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF 0,00 1.019.239,08 ISS 222.017,56 0,00

PLANOS DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA MEDICA OUTROS PAGAMENTOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS 0,00

RETENÇÕES - EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS 221.735,02 0,00 CRÉDITOS A RECEBER POR REEMBOLSO DE SALÁRIO FAMÍLIA PAGO 1.574,84 0,00

ISS 277.111,90 0,00 CRÉDITOS A RECEBER POR REEMBOLSO DE SALÁRIO 17.805,81 0,00

OUTROS RECEBIMENTOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS 46.238,47 0,00 MATERNIDADE PAGO 0,00

CRÉDITOS A RECEBER POR REEMBOLSO DE SALÁRIO FAMÍLIA 223.997,94 0,00 130,00 0,00

PAGO 0,00 SALDOS P/O EXERC. SEGUINTE 17.675,81

CRÉDITOS A RECEBER POR REEMBOLSO DE SALÁRIO 1.574,84 0,00 CAIXA E EQUIVALENTE DE CAIXA (EXCETO RPPS) 12.694,45

MATERNIDADE PAGO 17.805,81 0,00 CONTA ÚNICA 1.980,38 12.694,45

BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 1.980,38

SALDOS DO EXERC. ANTERIOR 130,00 0,00 1.980,38 0,00

CAIXA E EQUIVALENTE DE CAIXA (EXCETO RPPS) TOTAL 12.694,45

CONTA ÚNICA 17.675,81 35.148,47 0,00

BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 35.148,47 6.387.990,00

12.694,45 7.171.158,43

TOTAL 12.694,45 0,00

12.694,45 35.148,47

0,00 6.387.990,00

7.171.158,43

MARCOS ANTONIO COSTA E SILVA NIARA OLIVEIRA FRANÇA DE OLIVEIRA

VEREADOR/PRESIDENTE CONTADOR

518.822.721-53

023.005.201-09

Exercício de 2025 CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS Pág.: 1

B) QUADRO ANEXO ANEXO 13 - BALANÇO FINANCEIRO

ESPECIFICAÇÃO B) QUADRO ANEXO

DEZEMBRO(31/12/2025)

TOTAL

ISOLADO: 6 - CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

EXERCÍCIO ATUAL EXERCÍCIO ANTERIOR

Receita Orçamentária Deduções da Receita Saldo (f=d-e) Receita Orçamentária Deduções da Receita Saldo (f=d-e)

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

MARCOS ANTONIO COSTA E SILVA NIARA OLIVEIRA FRANÇA DE OLIVEIRA

VEREADOR/PRESIDENTE CONTADOR

518.822.721-53

023.005.201-09

Exercício de 2025 CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS Pág.: 1

ESPECIFICAÇÃO Exercício Anterior

ANEXO 15 - VARIAÇÕES PATRIMONIAIS

DEZEMBRO(31/12/2025)

ISOLADO: 6 - CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUANTITATIVAS

VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS

Nota Exercício Atual Exercício Anterior ESPECIFICAÇÃO Nota Exercício Atual

TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 6.370.000,00 5.320.908,00 PESSOAL E ENCARGOS 1.947.365,69 1.686.926,81

TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 6.370.000,00 5.320.908,00 REMUNERAÇÃO A PESSOAL 1.614.577,83 1.376.886,78

6.370.000,00 5.320.908,00 ENCARGOS PATRONAIS

TOTAL DAS VARIAÇÕES AUMENTATIVAS 332.787,86 310.040,03

34.865,40 51.933,87 USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO

RESULTADO PATRIMONIAL (DÉFICIT) 6.404.865,40 5.372.841,87 USO DE MATERIAL DE CONSUMO 1.391.719,84 1.253.027,16

TOTAL SERVIÇOS 67.683,11 35.473,39

DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO

1.284.275,78 1.178.199,22

VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 39.760,95 39.354,55

JUROS E ENCARGOS DE MORA

500,00 0,00

TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 500,00 0,00

TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS

3.065.279,87 2.432.887,90

TOTAL DAS VARIAÇÕES DIMINUTIVAS 3.065.279,87 2.432.887,90

TOTAL 6.404.865,40 5.372.841,87

6.404.865,40 5.372.841,87

MARCOS ANTONIO COSTA E SILVA NIARA OLIVEIRA FRANÇA DE OLIVEIRA

VEREADOR/PRESIDENTE CONTADOR

518.822.721-53

023.005.201-09

Exercício de 2025 CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS Pág.: 2

ANEXO 15 - VARIAÇÕES PATRIMONIAIS

DEZEMBRO(31/12/2025)

ISOLADO: 6 - CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUALITATIVAS

(DECORRENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA)

ESPECIFICAÇÃO Nota Exercício Atual Exercício Anterior

INCORPORAÇÃO DE ATIVO 17.590,00 0,00

INVESTIMENTOS 17.590,00 0,00

MARCOS ANTONIO COSTA E SILVA NIARA OLIVEIRA FRANÇA DE OLIVEIRA

VEREADOR/PRESIDENTE CONTADOR

518.822.721-53

023.005.201-09

Exercício de 2025 CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS Pág.: 1

T I T U L O S Anexo 17 - Demonstrativo da Dívida Flutuante SALDO P/ O PERIODO

DEZEMBRO(31/12/2025) SEGUINTE

RESTOS A PAGAR - NÃO PROCESSADOS

EXERCÍCIO 2024 ISOLADO: 6 - CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS 0,00

Sub-total 0,00

DEPÓSITOS E CONSIGNAÇÕES MOVIMENTO DO PERIODO

CONTRIBUIÇÃO AO RGPS 0,00

IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF SALDO ANTERIOR INSCRIÇÃO BAIXA TRANSF .RP NAO PROC. LIQ 0,00

PLANOS DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA MEDICA 0,00

RETENÇÕES - EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS 12.694,45 INSCR BAIXA 1.980,38

ISS 12.694,45 0,00

Sub-total 0,00 12.694,45 0,00 0,00 1.980,38

T O T A L 0,00 0,00 12.694,45 1.980,38

0,00 0,00 0,00

0,00 221.735,02 221.735,02

0,00 277.111,90 277.111,90 0,00 0,00

0,00

0,00 46.238,47 46.238,47 0,00 0,00

12.694,45 223.997,94 222.017,56

0,00 0,00

1.574,84 1.574,84

770.658,17 768.677,79 0,00 0,00

770.658,17 781.372,24 0,00 0,00

0,00 0,00

0,00 0,00

MARCOS ANTONIO COSTA E SILVA NIARA OLIVEIRA FRANÇA DE OLIVEIRA

VEREADOR/PRESIDENTE CONTADOR

518.822.721-53

023.005.201-09

*

*

Exercício de 2025 CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS Pág.: 1

DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA EXERCÍCIO

DEZEMBRO(31/12/2025) ANTERIOR

ISOLADO: 6 - CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS 6.340.147,08

0,00

A - QUADRO PRINCIPAL 0,00

0,00

FLUXOS DE CAIXAS DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS Nota EXERCÍCIO 0,00

ATUAL 0,00

INGRESSOS 0,00

RECEITAS DERIVADAS E ORIGINÁRIAS 6.985.292,47 0,00

0,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 0,00 0,00

Receita de Contribuições 0,00

Receita Patrimonial 0,00

Receita Agropecuária 6.340.147,08

Receita Industrial 0,00 0,00

Receita de Serviços

Outras Receitas Originárias 0,00 6.340.147,08

Remuneração das Disponibilidades 0,00

TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS 0,00

OUTROS INGRESSOS OPERACIONAIS 6.362.601,10

Ingressos Extraorçamentários 0,00 2.900.599,42

Transferências Financeiras Recebidas

Transferência de resgate de Aplicação RPPS 0,00 0,00

0,00

DESEMBOLSOS (Incluidos pagto de RP) 0,00 3.462.001,68

PESSOAL E DEMAIS DESPESAS 3.462.001,68

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 0,00 0,00

TRANSFERÊNCIAS CONCEDIDAS 0,00

OUTROS DESEMBOLSOS OPERACIONAIS B 0,00 -22.454,02

Desembolsos Extra-Orçamentários

Transferências Financeiras Concedidas 6.985.292,47 EXERCÍCIO

Transferência de Aplicação RPPS ANTERIOR

615.292,47

FLUXO DE CAIXA LÍQUIDO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS (I) 0,00

6.370.000,00 0,00

0,00

0,00 0,00

0,00

6.978.416,54 0,00

0,00

C 3.297.296,50 0,00

0,00

D 0,00

EXERCÍCIO

B 2.528,08 ANTERIOR

3.678.591,96 0,00

0,00

613.312,09 0,00

0,00

3.065.279,87 0,00

0,00

0,00 0,00

0,00

6.875,93

FLUXOS DE CAIXAS DAS ATIVIDADES DE INVESTIMENTO Nota EXERCÍCIO

ATUAL

INGRESSOS

ALIENAÇÃO DE BENS 0,00

AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS 0,00

OUTROS INGRESSOS DE INVESTIMENTOS 0,00

DESEMBOLSOS 0,00

AQUISIÇÃO DE ATIVO NÃO CIRCULANTE 17.590,00

CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS 17.590,00

OUTROS DESEMBOLSOS DE INVESTIMENTOS 0,00

0,00

FLUXO DE CAIXA LÍQUIDO DAS ATIVIDADES DE INVESTIMENTO (II)

-17.590,00

FLUXOS DE CAIXAS DAS ATIVIDADES DE FINANCIAMENTO Nota EXERCÍCIO

ATUAL

INGRESSOS

OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00

INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS DEPENDENTES 0,00

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL RECEBIDOS 0,00

DESEMBOLSOS 0,00

AMORTIZAÇÃO/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA 0,00

OUTROS DESEMBOLSOS DE FINANCIAMENTOS 0,00

0,00

FLUXO DE CAIXA LÍQUIDO DAS ATIVIDADES DE FINANCIAMENTO (III)

0,00

MARCOS ANTONIO COSTA E SILVA NIARA OLIVEIRA FRANÇA DE OLIVEIRA

VEREADOR/PRESIDENTE CONTADOR

518.822.721-53

023.005.201-09

Layout conforme IPC 08 - STN

Exercício de 2025 CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS Pág.: 2

DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA

DEZEMBRO(31/12/2025)

ISOLADO: 6 - CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

APURAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA DO PERÍODO Nota EXERCÍCIO EXERCÍCIO

ATUAL ANTERIOR

CAIXA E EQUIVALENTE DE CAIXA INICIAL

(+)GERAÇÃO LÍQUIDA DE CAIXA E EQUIVALENTE DE CAIXA (I+II+III) 12.694,45 35.148,47

(=)CAIXA E EQUIVALENTE DE CAIXA FINAL

-10.714,07 -22.454,02

1.980,38 12.694,45

B - QUADRO DE TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS E CONCEDIDAS

TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS NOTA EXERCÍCIO EXERCÍCIO

Intergovernamentais Total das Transferências Recebidas ATUAL ANTERIOR

da União Total das Transferências Concedidas

de Estados e Distrito Federal 0,00 0,00

de Municípios 0,00 0,00

Intragovernamentais 0,00 0,00

Outras Transferências Recebidas 0,00 0,00

0,00 0,00

TRANSFERÊNCIAS CONCEDIDAS 0,00 0,00

Intergovernamentais 0,00 0,00

a União

a Estados e Distrito Federal 0,00 0,00

a Municípios

a Consórcios 2.528,08 0,00

Intragovernamentais 0,00 0,00

Outras transferências concedidas 0,00 0,00

0,00 0,00

0,00 0,00

0,00 0,00

0,00

2.528,08 0,00

0,00

0,00

2.528,08

C - QUADRO DE DESEMBOLSOS DE PESSOAL E DEMAIS DESPESAS POR FUNÇÃO

LEGISLATIVA NOTA EXERCÍCIO EXERCÍCIO

Total dos Desembolsos de Pessoal e Demais Despesas por Função ATUAL ANTERIOR

3.297.296,50 2.900.599,42

3.297.296,50 2.900.599,42

MARCOS ANTONIO COSTA E SILVA NIARA OLIVEIRA FRANÇA DE OLIVEIRA

VEREADOR/PRESIDENTE CONTADOR

518.822.721-53

023.005.201-09

Layout conforme IPC 08 - STN

Exercício de 2025 CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS Pág.: 3

DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA

DEZEMBRO(31/12/2025)

ISOLADO: 6 - CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

D - QUADRO DE JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

Juros e Correção Monetária da Dívida Interna NOTA EXERCÍCIO EXERCÍCIO

Juros e Correção Monetária da Dívida Externa Total dos Juros e Encargos da Dívida ATUAL ANTERIOR

Outros Encargos da Dívida

0,00 0,00

0,00 0,00

0,00 0,00

0,00 0,00

MARCOS ANTONIO COSTA E SILVA NIARA OLIVEIRA FRANÇA DE OLIVEIRA

VEREADOR/PRESIDENTE CONTADOR

518.822.721-53

023.005.201-09

Layout conforme IPC 08 - STN

Exercício de 2025 CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS Pág.: 1

ANEXO 12 - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO SALDO

DEZEMBRO(31/12/2025)

d = (c-b)

ISOLADO: 6 - CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

0,00

RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS 0,00

INICIAL ATUALIZADA REALIZADAS 0,00

RECEITAS CORRENTES(I) (a) 0,00

RECEITAS DE CAPITAL (II) (b) (c) 0,00

SUBTOTAL DAS RECEITAS (III)=(I+II) 0,00 0,00

REFINANCIAMENTO (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00 0,00

Operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00

Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00

Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00 0,00

Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00

Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00

Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00 0,00

SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (V) = (III+IV) 0,00 0,00 0,00 0,00

DÉFICIT (VI) 0,00 0,00 3.304.720,13 0,00

TOTAL (VII) = (V+VI) 0,00 0,00 3.304.720,13

SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 0,00 0,00 0,00

(UTILIZADOS PARA CRÉDITO ADICIONAIS) 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00

Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00

Superávit Financeiro 0,00 0,00

Reabertura de Créditos Adicionais

MARCOS ANTONIO COSTA E SILVA NIARA OLIVEIRA FRANÇA DE OLIVEIRA

VEREADOR/PRESIDENTE CONTADOR

518.822.721-53

023.005.201-09

CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Exercício de 2025 ANEXO 12 - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO Pág.: 2

DEZEMBRO(31/12/2025)

DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DOTACAO DOTAÇÃO DESPESAS DESPESAS DESPESAS SALDO

INICIAL ATUALIZADA EMPENHADAS LIQUIDADAS PAGAS DA DOTAÇÃO

DESPESAS CORRENTES (VIII) (e) (i)

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS (f) (g) (h) (j)=(f-g)

JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA 5.820.000,00 3.287.130,13

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.923.500,00 5.845.000,00 3.287.130,13 3.287.130,13 1.947.365,69 2.557.869,87

2.923.500,00 1.947.365,69 1.947.365,69 976.134,31

DESPESAS DE CAPITAL (IX) 0,00 0,00 0,00

INVESTIMENTOS 2.896.500,00 0,00 0,00 0,00 1.339.764,44

INVERSÕES FINANCEIRAS 2.921.500,00 1.339.764,44 1.339.764,44 1.581.735,56

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 550.000,00 17.590,00 507.410,00

550.000,00 525.000,00 17.590,00 17.590,00 17.590,00 507.410,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA(X) 525.000,00 17.590,00 17.590,00 0,00

0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00

SUBTOTAL DAS DESPESAS (XI)=(VIII+IV+X) 6.370.000,00 6.370.000,00 3.304.720,13 3.304.720,13 3.304.720,13 3.065.279,87

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA - REFINANCIAMENTO (XII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Amortização da Dívida Interna

DÍVIDA MOBILIÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

OUTRAS DÍVIDAS

Amortização da Dívida Externa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

DÍVIDA MOBILIÁRIA

OUTRAS DÍVIDAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (XIII)=(XI+XII) 6.370.000,00 6.370.000,00 3.304.720,13 3.304.720,13 3.304.720,13 3.065.279,87

SUPERÁVIT (XIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

TOTAL (XV)=(XIII + XIV) 6.370.000,00 6.370.000,00 3.304.720,13 3.304.720,13 3.304.720,13 3.065.279,87

RESERVA DO RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

ANEXO 1 - DEMONSTRATIVO DE EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

INSCRITOS

RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS EM EXERCÍCIOS EM 31 DE LIQUIDADOS PAGOS CANCELADOS SALDO

(c)

ANTERIORES DEZEMBRO DO

EXERCÍCIO

(a) (b) (d) (e) (f)=(a+b-d-e)

DESPESAS CORRENTES 12.694,45 0,00 12.694,45 12.694,45 0,00 0,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 0,00 0,00 0,00

JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 0,00

12.694,45 0,00 0,00 12.694,45 0,00 0,00

DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00

INVESTIMENTOS 0,00 0,00 12.694,45 0,00 0,00 0,00

INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00 0,00 0,00 0,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

TOTAL 12.694,45 0,00 0,00 12.694,45

0,00 0,00

0,00 0,00

0,00 12.694,45

QUADRO DA EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS INSCRITOS

RESTOS A PAGAR PROCESSADOS EM EXERCÍCIOS EM 31 DE PAGOS CANCELADOS SALDO

DESPESAS CORRENTES ANTERIORES DEZEMBRO DO

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS EXERCÍCIO

JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA

OUTRAS DESPESAS CORRENTES (a) (b) (C) (d) JAN A DEZ 2025

DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

INVESTIMENTOS 0,00

INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 0,00

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

TOTAL 0,00

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

0,00

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00 0,00

MARCOS ANTONIO COSTA E SILVA NIARA OLIVEIRA FRANÇA DE OLIVEIRA

VEREADOR/PRESIDENTE CONTADOR

518.822.721-53

023.005.201-09

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

EXERCÍCIO DE 2025

CONTEXTO OPERACIONAL

O Poder Legislativo do Município de Paraíso das Águas ­ Estado de Mato Grosso

do Sul, pessoa jurídica de direito público, integra a Administração direta do Município de

Paraíso das Águas/MS.

Nesta oportunidade apresentamos as Notas Explicativas das Demonstrações

Contábeis referente ao Exercício de 2025 em conformidade com os Procedimentos e as Normas

Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.

PRINCIPAIS DIRETRIZES CONTÁBEIS

As demonstrações contábeis foram elaboradas em conformidade coma lei Federal

Nº 4.320/64 e suas alterações, Lei Complementar Nº 101/2000, Normas Brasileiras de

Contabilidade Aplicadas ao Setor Público ­ NBCASP, Manual de Contabilidade Aplicada ao

Setor Público ­ MCASP e demais disposições normativas vigentes.

DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

ANEXO 12 ­ BALANÇO ORÇAMENTÁRIO

O orçamento do Poder Legislativo do Município de Paraíso das Águas ­ Estado

de Mato Grosso do Sul, para o exercício de 2025, foi aprovado pela Lei Municipal nº 468/2024

de 16/12/2024, estimou as receitas (Transferências Financeiras) e fixou as despesas no valor de

R$ 6.370.000,00.

O valor transferido a título de duodécimo foi de R$ 4.246.666,64, com um

complemento de Cota Recebida no valor de R$ 2.123.333,36, totalizando a importância de R$

6.370.000,00, todavia foi executado a importância R$ 3.304.720,13, sendo que no final do

exercício foi devolvido para o Poder Executivo a importância de R$ 3.065.279,87.

Conforme demonstrado no quadro abaixo: 6.370.000,00

0,00

Dotação Orçamentária Inicial 0,00

Superávit Financeiro 0,00

Excesso de Arrecadação 0,00

Suplementado

Reduzido 6.370.000,00

Dotação Orçamentária Atualizada 3.304.720,13

Despesas Empenhadas 3.304.720,13

Despesas Liquidadas 3.304.720,13

Despesas Pagas 3.065.279,87

Saldo Orçamentário

PÁGINA 1 DE 8

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

O LEGISLATIVO TEVE O SEGUINTE RESULTADO ORÇAMENTÁRIO:

Receita Arrecadada 0,00

Transferência Financeiro (Duodécimo) 6.370.000,00

Despesa Empenhada 3.304.720,13

Resultado Orçamentário 3.065.279,87

De acordo com a análise, podemos observar que o Legislativo ficou com o Resultado

Orçamentário positivo de R$ 3.065.279,87.

SALDOS DE RESTOS A PAGAR DE EXERCÍCIOS ANTERIORES:

No exercício de 2025 foram registrados em 01 de janeiro o valor de restos a pagar de R$

12.694,45 (doze mil, seiscentos e noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos) do

exercício de 2024. Sendo o valor de R$ 8.234,45 referente aos empenhos de materiais de

consumo (3.3.90.30) e o valor de R$ 4.460,00 referente empenho de outros serviços de terceiros

Pessoa Jurídica (3.3.90.39):

Restos a Pagar Não Processados 12.694,45

Restos a Pagar Processados 0,00

Total de Restos a Pagar do Exercício Anterior

Pagamento de Restos a Pagar 12.694,45

Cancelamento de Restos a Pagar 12.694,45

Inscrição de Restos a Pagar no Exercício

0,00

0,00

Não houve inscrição de Restos a Pagar.

Durante o exercício de 2025 não foram abertos créditos adicionais.

ANEXO 13 ­ BALANÇO FINANCEIRO

No Balanço Financeiro do exercício de 2025 reflete os ingressos de

transferências do Poder Executivo, os dispêndios despesas do período, bem como as

movimentações extra orçamentárias, além dos saldos caixa e equivalente de caixa.

RECEITA E DESPESA ORÇAMENTÁRIA ­ Pelo demonstrativo percebe-se que o

Poder Legislativo não tem arrecadações orçamentárias e que nas despesas orçamentárias foi

empenhado o valor de R$ 3.304.720,13.

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 0,00

6.370.000,00

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

0,00

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 0,00

788.463,98

INGRESSOS 12.694,45

Receita Orçamentária 7.171.158,43

Transferências Financeiras Recebidas (Duodécimo)

Inscrições de Restos a Pagar não Processados

Inscrições de Restos a Pagar Processados

Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados

Saldo do Exercício Anterior

Total de Ingressos

DISPÊNDIOS 3.304.720,13

Despesa Orçamentária 3.065.279,87

Transferências Financeiras Concedidas

Restos a Pagar Não Processados Pagos 12.694,45

Restos a Pagar Processados Pagos 0,00

Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados

Saldo para o Exercício Seguinte 786.483,60

Total Dispêndios 1.980,38

7.171.158,43

Os valores de Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados são os valores retidos

em consignação validados no Anexo 17 e de acordo como IPC06 e os movimentos a créditos

da conta 2.1.8.8.

TRANSFERÊNCIAS ­ Foram recebidas transferências financeiras do Poder Executivo, referentes

ao duodécimo no valor total de R$ 6.370.000,00, dos quais foram devolvidos ao Executivo o

valor de R$ 3.065.279,87.

RESULTADO FINANCEIRO ­ De acordo com informações apresentadas podemos demonstrar

que o Legislativo obteve o seguinte resultado Financeiro de R$ -10.714,07.

Receitas Orçamentárias 0,00

(+) Transferências Financeiras Recebidas 6.370.000,00

(+) Recebimentos Extraorçamentários

(-) Despesa Orçamentária 788.463,98

(-) Transferências Financeiras Concedidas 3.304.720,13

(-) Pagamentos Extraorçamentários 3.065.279,87

(=) Resultado Financeiro do Exercício

799.178.05

-10.714,07

ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL

O Balanço Patrimonial é a demonstração contábil que evidência, qualitativa e

quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio de contas

representativas do patrimônio público, bem como os atos potenciais, que são registrados em

contas de compensação (natureza de informação de controle).

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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

Os ativos e passivos são conceituados e segregados em circulante e não

circulante, conforme critérios estabelecidos na Parte II ­ Procedimentos Contábeis Patrimoniais

(PCP) do MCASP: Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

A Lei nº 4.320/64 confere viés orçamentário ao Balanço Patrimonial ao separar

o ativo e o passivo em dois grupos: Financeiro e Permanente, em função da dependência ou não

de autorização legislativa ou orçamentária para realização dos itens que o compõem.

O Balanço Patrimonial permite análises diversas acerca da situação patrimonial

da entidade, como sua liquidez.

ATIVO CIRCULANTE:

Caixa e Equivalentes de Caixa 1.980,38

Créditos a Curto Prazo 0,00

Estoques 0,00

Demais Créditos e Valores a Curto Prazo 0,00

Total Ativo Circulante

1.980,38

ATIVO NÃO CIRCULANTE:

Bens Móveis 564.261,57

Bens Imóveis 0,00

(-) Depreciação, Exaustão e Amortização Acumuladas

Total Ativo Não Circulante 155.266,08

408.995,49

PATRIMÔNIO LÍQUIDO:

Especificação 2025 2024

Resultados Acumulados 408.995,49 443.860,89

Superávits ou Déficits Acumulados 408.995,49 443.860,89

Superávits ou Déficits do Exercício -34.865,40 -51.933,87

Superávits ou Déficits de Exercícios 443.860,89 495.794,76

Anteriores

O resultado do exercício de 2025 é R$ 408.995,49, confrontando com o exercício anterior

[2024] teve um déficit de R$ -34.865,40.

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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

ANEXO 15 ­ DEMONSTRAÇÕES DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS

A demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) evidencia as variações verificadas no

patrimônio e indica o resultado patrimonial do exercício.

A apuração do resultado patrimonial implica a confrontação das variações patrimoniais

aumentativas e das variações patrimoniais diminutivas. A apuração do resultado se dá pelo

encerramento das contas de VPA e VPD, em contrapartida a uma conta apuração. Após

apuração, o resultado é transferido para conta Superávit/Déficit do Exercício (anexo 14).

VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS ­ As Variações Patrimoniais Aumentativas

(VPA), equivaleram ao valor de R$ 6.370.000,00, correspondem ao valor do Duodécimo

recebido no período de janeiro a dezembro de 2025 e ganhos com incorporação de Ativos.

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 0,00

Contribuições 0,00

Exploração e Venda de Bens, Serviços e Direitos 0,00

Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras 0,00

Transferências e Delegações Recebidas 6.370.000,00

Valorização e Ganhos com Ativos e Desincorporação de Passivos 0,00

Outras Variações Patrimoniais Aumentativas 0,00

Total das Variações Aumentativas 6.370.000,00

VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS ­ Temos as despesas com pessoal e com a

manutenção da entidade no valor de R$ 6.404.865,40.

Pessoal e Encargos 1.947.365,69

Benefícios Previdenciários e Assistenciais 0,00

Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo

Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras 1.391.719,84

Transferências e Delegações Concedidas 500,00

Desvalorização e Perdas de Ativos e Incorporação de Passivos

Tributárias 3.065.279,87

Custo das Mercadorias e Produtos Vendidos, e dos Serv. Prestados 0,00

Outras Variações Patrimoniais Diminutivas 0,00

Total de Variações Diminutivas 0,00

0,00

6.404.865,40

Ao final do exercício de 2025 foi realizada a transferência de devolução do duodécimo

para o Poder Executivo no valor de R$ 3.065.279,87.

Variações Patrimoniais Aumentativas (I) 6.370.000,00

Variações Patrimoniais Diminutivas (II) 6.404.865,40

Resultado Patrimonial do Período (III) = (I - II)

-34.865,40

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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

Em 31/12/2025 após apuração VPA menos VPD, o resultado patrimonial apurado do

período foi de R$ -34.865,40, conforme demonstrado no quadro abaixo:

ANEXO 17 ­ DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FLUTUANTE

São os compromissos prontos para pagamento, ou seja, que independem de

autorização orçamentaria para serem realizados. Ficaram saldos em Consignações ­ Retenções

de Emprestimos e Financiamentos para o exercício seguinte conforme demonstrado abaixo:

Restos a Pagar Processados 0,00

Restos a Pagar Não Processados 0,00

Consignações ­ Emprestimos e Financiamentos 1.980,38

Total Dívida Flutuante 1.980,38

Os Saldos da Dívida Flutuante estão em conformidade com demais anexos, não

havendo fato que haja necessidade de maior esclarecimento.

ANEXO 18 - DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA

FLUXO DE CAIXA DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS ­ Elaborada pelo método

direto, onde os fluxos de caixa das atividades operacionais foram evidenciados pela análise

direta das entradas. Ingressos ­ transferências recebidas do executivo a título de duodécimo o

montante R$ 6.370.000,00.

Ingressos 6.985.292,47

Remuneração das Disponibilidades 0,00

Outras Receitas Derivadas e Originárias 0,00

Transferências Recebidas 0,00

Outros Ingressos Operacionais

Desembolsos 6.985.292,47

Pessoal e Demais Despesas 6.978.416,54

Transferências Concedidas 3.297.296,50

Outros Desembolsos Operacionais

Fluxo de Caixa Líquido das Atividades Operacionais (I) 2.528,08

3.678.591,96

-6.875,93

Para maior compreensão das informações apresentadas cabe destacar:

Quanto aos Outros Ingressos Operacionais são os valores retidos em

consignações no valor de R$ 615.292,47 mais a transferência recebida a

título de Duodécimo no valor de R$ 6.370.000,00 totalizando R$

6.985.292,47.

Quanto aos Outros Desembolsos Operacionais são os valores pagos das

consignações no período de R$ 613.312,09 referente a depósitos

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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

restituíveis, mais a transferência de devolução do Duodécimo R$

3.065.279,87, totalizando R$ 3.678.591,96.

Quanto as Transferências Concedidas são valores empenhados na

Natureza de Despesa (3.3.91.39) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa

Jurídica (Intra-orçamentário), referente consumo anual de água, pago ao

SAAE.

FLUXO DE CAIXA LÍQUIDO DAS ATIVIDADES DE INVESTIMENTO ­ Aquisição de bens conforme

demonstrado no quadro abaixo:

Ingressos 0,00

Outros Ingressos de Investimentos 0,00

Desembolsos 0,00

Aquisição de Ativo Não Circulante 17.590,00

Outros Desembolsos de Investimentos 0,00

Fluxo de Caixa Líquido das Atividades de Investimento (II) -17.590,00

FLUXO DE CAIXA LÍQUIDO DAS ATIVIDADES DE FINANCIAMENTO ­ Não houve informação

para o Fluxo de Financiamento conforme segue:

Ingressos 0,00

Outros Ingressos de Financiamentos 0,00

Desembolsos 0,00

Outros Desembolsos de Financiamentos 0,00

Fluxo de Caixa Líquido das Atividades de Financiamento (III) 0,00

GERAÇÃO LÍQUIDA DE CAIXA EQUIVALENTE DE CAIXA ­ Conforme análise

houve redução na geração líquida de caixa no valor de R$ -10.714,07, demonstrando que as

saídas de recursos foram superiores aos ingressos no exercício corrente.

Fluxo de Caixa Líquido das Atividades Operacionais (I) -6.875,93

Fluxo de Caixa Líquido das Atividades de Investimento (II) 17.590,00

Fluxo de Caixa Líquido das Atividades de Financiamento (III)

Geração Líquida de Caixa Equivalente de Caixa (I+II+III) 0,00

Caixa e Equivalentes de Caixa Inicial -10.714,07

Caixa e Equivalentes de Caixa Final 12.694,45

1.980,38

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E COM AS NORMAS DE

CONTABILIDADE APLICÁVEIS

Declaro, conforme determina Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor

Público (MCASP) ­ 11ª Edição, Parte V, que o Legislativo, apresenta as Demonstrações

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MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

Contábeis do período de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025, que a elaboração dos

balanços está em conformidade com as práticas contábeis adotadas no Brasil, dentro dos

padrões estabelecidos na já citada norma, observadas todas as particularidades, descritas nas

respectivas notas explicativas.

Todos os registros contábeis do exercício de 2025 foram executados através de

sistema informatizado, cuja ferramenta é adequada ao Plano de Contas Aplicado ao Setor

Público.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

A Câmara Municipal de Paraíso das Águas utiliza a Caixa Econômica Federal como instituição

bancaria para movimentar seus recursos e obrigações.

SOFTWARE DE GESTÃO

O software utilizado pela Câmara Municipal de Paraíso das Águas é sistema da Fiorilli Sistemas

LTDA ­ EPP.

Paraíso das Águas/MS, 31 de dezembro de 2025.

NIARA OLIVIERA FRANÇA DE OLIVEIRA MARCOS ANTÔNIO COSTA SILVA

CRCMS 014965/O-9 PRESIDENTE

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Exercício de 2025 CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS Pág.: 1

A) QUADRO PRINCIPAL Exercício Anterior

ESPECIFICAÇÃO ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL

DEZEMBRO(31/12/2025)

ISOLADO: 6 - CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

ATIVO PASSIVO

Nota Exercício Atual Exercício Anterior ESPECIFICAÇÃO Nota Exercício Atual

ATIVO CIRCULANTE 1.980,38 12.694,45 PASSIVO CIRCULANTE 1.980,38 0,00

1.980,38 12.694,45 1.980,38 0,00

CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA ADIANTAMENTO DE CLIENTES E DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO

1.980,38 12.694,45 PRAZO 0,00

CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA EM MOEDA NACIONAL 1.980,38 12.694,45 1.980,38 0,00

VALORES RESTITUÍVEIS 0,00

CONTA ÚNICA F 408.995,49 431.166,44 CONSIGNAÇÕES F 1.980,38

408.995,49 431.166,44 Exercício Anterior

ATIVO NÃO CIRCULANTE TOTAL PASSIVO 1.980,38 443.860,89

564.261,57 546.671,57 443.860,89

IMOBILIZADO 48.661,10 12.754,00 443.860,89

36.783,96 36.675,00 0,00

BENS MOVEIS 173.416,47 120.396,57 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 443.860,89

12.925,00 443.860,89

MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS P 0,00 ESPECIFICAÇÃO Nota Exercício Atual

331.440,00 408.995,49 443.860,89

BENS DE INFORMÁTICA P 305.400,04 32.481,00 PATRIMÔNIO LIQUIDO 408.995,49

0,00 -115.505,13 408.995,49

MÓVEIS E UTENSÍLIOS P -115.505,13 -34.865,40

-155.266,08 443.860,89

MATERIAIS CULTURAIS, EDUCACIONAIS E DE P -155.266,08 443.860,89 RESULTADOS ACUMULADOS 408.995,49

COMUNICAÇÃO 410.975,87 SUPERÁVITS OU DÉFICITS ACUMULADOS 410.975,87

SUPERÁVITS OU DÉFICITS DO EXERCÍCIO

VEÍCULOS P SUPERAVITS OU DEFICITS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

DEMAIS BENS MÓVEIS P

(-) DEPRECIAÇÃO, EXAUSTÃO E AMORTIZAÇÃO ACUMULADAS

(-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA - BENS MÓVEIS P TOTAL PATRIMÔNIO LÍQUIDO

TOTAL TOTAL

Exercício de 2025 CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS Pág.: 2

BALANÇO PATRIMONIAL

DEZEMBRO(31/12/2025)

B) QUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES

ESPECIFICAÇÃO Nota Exercício Atual Exercício Anterior ESPECIFICAÇÃO Nota Exercício Atual Exercício Anterior

ATIVO FINANCEIRO

ATIVO PERMANENTE 1.980,38 12.694,45 PASSIVO FINANCEIRO (1.980,38)+RP não Proc.(0,00) 1.980,38 12.694,45

408.995,49 431.166,44 PASSIVO PERMANENTE 0,00 0,00

SALDO PATRIMONIAL 408.995,49 431.166,44

MARCOS ANTONIO COSTA E SILVA NIARA OLIVEIRA FRANÇA DE OLIVEIRA

VEREADOR/PRESIDENTE CONTADOR

518.822.721-53

023.005.201-09

Exercício de 2025 CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS Pág.: 3

ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL

DEZEMBRO(31/12/2025)

C) QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO (CONTROLE)

ESPECIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO

SALDOS DOS ATOS POTENCIAIS ATIVOS (811xxx e 8944201) Nota Exercício Atual Exercício Anterior SALDOS DOS ATOS POTENCIAIS PASSIVOS ( Contas do Grupo 812xx) Nota Exercício Atual Exercício Anterior

ATOS POTENCIAIS PASSIVO 395.401,01 0,00

OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS

395.401,01 0,00

TOTAL

395.401,01 0,00

MARCOS ANTONIO COSTA E SILVA NIARA OLIVEIRA FRANÇA DE OLIVEIRA

VEREADOR/PRESIDENTE CONTADOR

518.822.721-53

023.005.201-09