Paraíso das Águas - Mato Grosso do Sul
Publicações da edição 3209 - 15/04/2026 e Ano XII
Publicações da edição 3209
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AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO - DISPENSA Nº 009/2026
Licitações e Contratos • Outros atos
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Processo Administrativo nº 703/2026
Dispensa de Licitação nº 009/2026
Unidade Requisitante: Secretaria Municipal de Saúde
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA VISANDO A ELABORAÇÃO DE
PROJETO ARQUITETÔNICO DE INTERIORES 3D PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE MÓVEIS
PLANEJADOS CONFORME EMENDA IMPOSITIVA N° 004-2026 E N° 006-2026 PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DO ESF OLI GARCIA LEAL E ESF ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS DO
MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS - MS.
Fundamento Legal: art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
AUTORIZO a Dispensa nº 009/2026, materializada no Termo de Referência e demais
documentos dos autos, para contratação da empresa: GIULIA PENZO LOPES LTDA, inscrita no CNPJ sob
o n.º 59.394.682/0001-07, vencedora do item 01, com o valor global de R$ 9.000,00 (nove mil reais).
Considerando o fundamento legal do disposto no parágrafo único do art. 72, da Lei nº
14.133/2021, determino a divulgação em sítio eletrônico oficial, para que produza os efeitos legais.
Paraíso das Águas - MS, 14 de abril de 2026.
UEDER PEREIRA DE PAULA
Secretário Municipal de Saúde
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE
Atos Administrativos • Outros atos
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE
Processo Administrativo nº 018/2026
Inexigibilidade de Licitação nº 011/2026
Objeto: PAGAMENTO DE 08 (OITO) INSCRIÇÕES DE VEREADORES E 03 (TRÊS) SERVIDORES,
COM A FINALIDADE DE PARTICIPAREM DA XXV MARCHA DOS GESTORES E LEGISLATIVOS
MUNICIPAIS, PROMOVIDA PELA EMPRESA PLENÁRIA ASSESSORIA E GESTÃO DE EVENTOS
LTDA., A SER REALIZADA NOS DIAS 27 A 30 DE ABRIL, NA CIDADE DE BRASÍLIA/DF.
Fundamento Legal: com base no art. 74, inciso III da Lei Federal n.º 14.133/21 e alterações
posteriores.
AUTORIZO a Inexigibilidade nº 011/2026, materializada no Termo de Referência e demais
documentos dos autos, para contratação da empresa PLENÁRIA ASSESSORIA E GESTÃO DE
EVENTOS LTDA, CNPJ de nº 18.336.780/0001-00, no valor global de R$ 10.307,00 (dez mil,
trezentos e sete reais). Considerando o fundamento legal do disposto no parágrafo único do art.
72, da Lei nº 14.133/2021, determino a divulgação em sítio eletrônico oficial, para que produza os
efeitos legais.
Paraíso das Águas - MS, 14 de abril de 2026.
Marcos Antônio Costa e Silva
Vereador/Presidente
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AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 016/2026
Licitações e Contratos • Aviso de abertura do certame
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 771/2026
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
"ITENS EXCLUSIVOS PARA ME/EPP, ITENS COM COTA RESERVADA PARA ME/EPP E ITENS
PARA AMPLA CONCORRÊNCIA"
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio
da equipe de Apoio à Modalidade de Licitação por Pregão Eletrônico e sua Pregoeira, nos termos da Lei
Federal nº 14.133/2021, Portaria Municipal de Paraíso das Águas nº 361/2025, torna público, para
conhecimento dos interessados, que realizará procedimento licitatório na modalidade de PREGÃO
ELETRÔNICO, do tipo "MENOR PREÇO POR ITEM", pelo modo de disputa "ABERTO", objetivando o
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE,
PAPELARIA, MATERIAL ESCOLAR E DIDÁTICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS
SECRETARIAS MUNICIPAIS DE PARAÍSO DAS ÁGUAS/MS, com valor estimado da contratação de
R$531.351,21 (quinhentos e trinta e um mil, trezentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos). A
data para abertura das propostas é 07 de maio de 2026, às 09h00min (horário oficial de Brasília), no Portal
de Licitações Compras BR, no sítio eletrônico www.comprasbr.com.br. Os interessados poderão obter o
edital detalhado contendo as especificações e bases da licitação nos sítios eletrônicos oficiais
(www.paraisodasaguas.ms.gov.br), na aba Licitações e (www.comprasbr.com.br).
Código E-Sfinge: FF9D8D33B808C44ACA85CFADBD33A17232A8BF7F
Paraíso das Águas MS, 14 de abril de 2026.
Taís de Souza Silva
Pregoeira
DECRETO 1156 - Altera Comitê de Cuidado e de Proteção Social das Crianças
Atos Oficiais • Decretos
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
DECRETO Nº 1156, DE 15 DE ABRIL DE 2026.
"Dispõe sobre alteração do Comitê
Municipal de Gestão Colegiada da Rede de
Cuidado e de Proteção Social das Crianças e
dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas
de Violência de Paraíso das".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os incisos I e IV do artigo do artigo 3º do decreto nº 1.131, de 11 de
dezembro de 2025, conforme abaixo:
Art. 3º ................
II Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social:
Titular: Clarizete Aparecida Pereira Leal;
Suplente: Marina de Almeida Maranezi;
IV - Representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer:
A- Educação Infantil:
Titular: Jéssica Medeiros de Oliveira;
Suplente: Bianca Narcizo Amorim;
B - Educação Especial:
Titular: Adimeia Alves Amaral Santos;
Suplente: Elisângela Correa da Silva;
Art. 2º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Paraíso das Águas, 15 de abril de 2026.
IVAN DA CRUZ PEREIRA
Prefeito Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 44/2026
Atos Oficiais • Decretos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS Exercício: 2026
Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22
17.361.639/0001-03
Decreto "O" Nº 44/2026, de 14 de abril de 2026.
Abre Crédito Suplementar por Anulação,
JUSTIFICATIVA:
Crédito Suplementar por Anulação Parcial de Dotações Realizado em atendimento ao Memorando nº
3895/2026/1doc.
Base Legal: Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/1964. E, Art. 8º da Lei Municipal nº 527/2025
(LOA 2026).
O Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil,
usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e pela Lei nº 527 de 10/12/2025.
DECRETA:
Artigo 1º - Abre Crédito Suplementar por Anulação na Unidade Orçamentária discriminada abaixo:
02 02 06 SEMECEL - DEPARTAMENTO DE ENSINO ESCOLAR 4.000,00
12.365.2624.2015 - PRIMEIROS PASSOS - PROGRAMA MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA
383 - 3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - CIVIL
1 .500.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos
Total Geral de Suplementações ...: 4.000,00
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
02 02 06 SEMECEL - DEPARTAMENTO DE ENSINO ESCOLAR -4.000,00
12.122.2605.2013 - EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA
352 - 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1 .500.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos
Total das Anulações ...: -4.000,00
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal.
Paraíso das Águas/MS, de 14 de abril de 2026.
IVAN DA CRUZ Assinado de forma digital por
PEREIRA:562352671 IVAN DA CRUZ
PEREIRA:56235267134
34 Dados: 2026.04.14 13:20:09 -04'00'
IVAN DA CRUZ PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 45/2026
Atos Oficiais • Decretos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS Exercício: 2026
Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22
17.361.639/0001-03
Decreto "O" Nº 45/2026, de 14 de abril de 2026.
Abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro,
JUSTIFICATIVA:
No decorrer do exercício existe a necessidade de adaptar o orçamento a realidade das despesas atuais. A fim de
atender aos objetivos dos programas e projetos/atividades inicialmente previstos na Lei Orçamentária Anual é
utilizado quando necessário crédito por Superávit Financeiro, que nada mais é do que o saldo financeiro líquido
apurado entre o ativo financeiro e passivo financeiro de exercício(s) anterior(es) apurados através do Balanço
Patrimonial do exercício de 2025.
Base Legal: art. 42 e inciso I, §1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964. E, Decreto Municipal nº 1.069 de
03/02/2025.
Objeto desde crédito orçamentário é para atender despesas conforme solicitação dada através do Memorando nº
0708/2026/1doc Despacho nº 63.
O Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil,
usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e pela Lei nº 527 de 10/12/2025.
DECRETA:
Artigo 1º - Abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro na Unidade Orçamentária discriminada abaixo:
02 02 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA 590.737,33
590.737,33
26.782.2615.2123 - MANUTENÇÃO E PROGRESSO RURAL
547 - 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2 .500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Total por Fonte de Recursos Suplementadas
500.0000
Total Geral de Suplementações ...: 590.737,33
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal.
Paraíso das Águas/MS, de 14 de abril de 2026.
IVAN DA CRUZ Assinado de forma digital por
IVAN DA CRUZ
PEREIRA:56235267 PEREIRA:56235267134
Dados: 2026.04.14 13:25:43
134 -04'00'
IVAN DA CRUZ PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 46/2026
Atos Oficiais • Decretos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS Exercício: 2026
Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22
17.361.639/0001-03
Decreto "O" Nº 46/2026, de 14 de abril de 2026.
Abre Crédito Suplementar por Anulação,
JUSTIFICATIVA:
Crédito Suplementar por Anulação Parcial de Dotações Realizado em atendimento ao Memorando nº
3813/2026/1doc.
Base Legal: Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/1964. E, Art. 8º da Lei Municipal nº 527/2025
(LOA 2026).
O Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil,
usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e pela Lei nº 527 de 10/12/2025.
DECRETA:
Artigo 1º - Abre Crédito Suplementar por Anulação na Unidade Orçamentária discriminada abaixo:
02 02 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA 9.301,64
15.451.2618.1009 - INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA 9.301,64
279 - 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1 .501.0000 - Outros Recursos não Vinculados
Total Geral de Suplementações ...:
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
02 02 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA -9.301,64
15.452.2618.2140 - INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA
292 - 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1 .501.0000 - Outros Recursos não Vinculados
Total das Anulações ...: -9.301,64
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal.
Paraíso das Águas/MS, de 14 de abril de 2026.
IVAN DA CRUZ Assinado de forma digital por
IVAN DA CRUZ
PEREIRA:56235267134 PEREIRA:56235267134
Dados: 2026.04.14 13:42:40 -04'00'
IVAN DA CRUZ PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 004/2026 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 003/2026
Concursos Públicos / Processos Seletivos • Convocações diversas
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 004/2026
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 003/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o resultado final do Processo Seletivo
Simplificado nº 003/2026, homologado através do Decreto nº 1150/2026, publicado no Diário
Oficial de Paraíso das Águas, Ano XII, Edição nº 3191, do dia 26 de março de 2026, torna público,
para conhecimento dos interessados, a convocação da seguinte candidata:
1. DA CONVOCAÇÃO
1.1. Fica CONVOCADA a candidata constante na relação abaixo, para comparecer
na Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas, na Superintendência de Recursos Humanos, sito
na Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, nº 22, Patrimônio do Paraíso, munida da
documentação pertinente no Anexo Único a este Edital:
Classificação Inscrição CARGO: PSICÓLOGO II
2º 006 Nome
JORDANA NERES DA SILVA
1.2. A candidata convocada tem o prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco)
dias úteis, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte da data de publicação deste Edital.
1.3. É necessário apresentar os documentos ORIGINAIS para a digitalização.
1.4. O não comparecimento da candidata convocada no prazo previsto no item
1.2 deste Edital, ocasionará a perda do direito da contratação temporária, e a critério e
conveniência da Administração Municipal, implicará na convocação do próximo candidato
classificado.
Paraíso das Águas, 14 de abril de 2026.
IVAN DA CRUZ PEREIRA
ANEXO ÚNICO
DOCUMENTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 003/2026
1 Documentos:
Documento que comprove o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
Registro no órgão de classe e comprovante, quando for requisito do cargo;
Certidão de Nascimento e/ou Certidão de Casamento;
Documento de identificação (C.I.R.G);
Cadastro de Pessoa Física CPF;
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
Comprovante de inscrição no PIS/PASEP;
Prova de quitação com a Justiça Eleitoral;
Prova de quitação com o serviço militar para o candidato do sexo masculino;
Comprovante de residência atual;
Certidão de Nascimento do(s) dependente(s);
Cadastro de Pessoa Física CPF do(s) dependente(s);
Número de Telefone e E-mail para contato;
Conta Bancária do Banco do Brasil (verificar junto à Superintendência de Recursos Humanos).
2 Certidões:
Certidões de ações cíveis, criminais e criminais militares, de 1º e 2º graus, expedidas pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
(https://esaj.tjms.jus.br/esaj/portal.do?servico=810000);
Certidões de ações cíveis e criminais, expedidas pela Justiça Federal - Abrangência - Tribunal
Regional Federal da 3ª Região (https://web.trf3.jus.br/certidao-
regional/CertidaoCivelEleitoralCriminal/SolicitarDadosCertidao);
Certidão de ações criminais militares, expedida pela Justiça Militar da União
(https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa);
Certidão de crimes eleitorais, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral
(https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais).
3 Declarações:
Declaração de bens e rendas que constituem seu patrimônio;
Declaração, se ocupante ou não de outro cargo, emprego ou função públicos nas esferas
federal, estadual ou municipal;
Declaração, se participa de gerência ou administração de empresa privada ou se exerce
comércio, para fins de compatibilização ao disposto no art. 127, inciso XVI, da Lei Complementar
nº 082/2019;
Declaração, se percebe provento de aposentadoria decorrente do exercício de cargo,
emprego ou função pública;
Autodeclaração firmada pelo candidato de que no momento da contratação temporária,
goza de aptidão física e mental.
4 Exame Médico:
Atestado de capacidade física e mental expedido por profissional médico habilitado,
comprovando a aptidão para o desempenho das funções do cargo.
EXTRATO AO 1º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO N.º 035/2026 - DJE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.
Licitações e Contratos • Extrato de contrato
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EXTRATO AO CONTRATO N.º 038/2026 - CANAZZA VISTORIAS E INSPECOES VEICULARES LTDA.
Licitações e Contratos • Extrato de contrato
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EXTRATO AO CONTRATO Nº 039/2026 - PIRÂMIDE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
Licitações e Contratos • Extrato de contrato
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EXTRATO DE ANULAÇÃO DE EMPENHO
Atos Administrativos • Outros atos
FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS
Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22
17.361.639/0001-03 Exercício: 2026
NOTA DE ANULAÇÃO DE EMPENHO
O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:
PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR
000508/25 009/2025 243 14/04/2026 (R$ 5.593,00)
Credor: WBI REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CESTA BÁSICA PARA ATENDER
Dotação Orçamentaria: 08.244.2611.2602.0000 3.3.90.32.99
OUTROS MATERIAIS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Ficha: 23 F. R. 1.500.0000
Autorização
FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS
TOTAL (R$ 5.593,00)
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO - ATA Nº 012/2025
Concorrência / Tomada de Preços / Convite / Concurso / Leilão • Atas de Registro de preço
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS
RUA GUILHERMINA MARTINS DE OLIVEIRA, 64
17.361.639/0001-03 Exercício: 2026
NOTA DE EMPENHO
O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:
PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR
000578/25 012/2025 689 14/04/2026 R$ 7.325,00
Credor: P & P DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS FARMÁCIA B
Dotação Orçamentaria: 10.303.2610.2033.0000 3.3.90.32.99
MATERIAL DESTINADO À ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 125 F. R. 1.600.0000
Autorização
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS
TOTAL R$ 7.325,00
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO - ATA Nº 026/2025
Concorrência / Tomada de Preços / Convite / Concurso / Leilão • Atas de Registro de preço
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS
RUA GUILHERMINA MARTINS DE OLIVEIRA, 64
17.361.639/0001-03 Exercício: 2026
NOTA DE EMPENHO
O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:
PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR
002425/25 026/2025 690 14/04/2026 R$ 7.666,00
Credor: SANTANA FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS FARMÁCIA B
Dotação Orçamentaria: 10.303.2610.2033.0000 3.3.90.32.02
MATERIAL DESTINADO À ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 124 F. R. 1.500.1002
Autorização FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS
NOTA DE EMPENHO
O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:
PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR
002425/25 026/2025 691 14/04/2026 R$ 2.598,00
Credor: LIFE CENTER COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENT
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS FARMÁCIA B
Dotação Orçamentaria: 10.303.2610.2033.0000 3.3.90.32.99
MATERIAL DESTINADO À ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 125 F. R. 1.600.0000
Autorização FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS
NOTA DE EMPENHO
O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:
PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR
002425/25 026/2025 692 14/04/2026 R$ 4.800,00
Credor: LICITE SAUDE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTD
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS FARMÁCIA B
Dotação Orçamentaria: 10.303.2610.2033.0000 3.3.90.32.02
MATERIAL DESTINADO À ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 124 F. R. 1.500.1002
Autorização
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS
TOTAL R$ 15.064,00
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO - ATA Nº 026/2025
Concorrência / Tomada de Preços / Convite / Concurso / Leilão • Atas de Registro de preço
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS
RUA GUILHERMINA MARTINS DE OLIVEIRA, 64
17.361.639/0001-03 Exercício: 2026
NOTA DE EMPENHO
O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:
PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR
002425/25 026/2025 693 14/04/2026 R$ 1.647,00
Credor: E.A. MELO PRODUTOS PARA SAUDE LTDA
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS FARMÁCIA B
Dotação Orçamentaria: 10.303.2610.2033.0000 3.3.90.32.99
MATERIAL DESTINADO À ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 125 F. R. 1.600.0000
Autorização FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS
NOTA DE EMPENHO
O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:
PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR
002425/25 026/2025 694 14/04/2026 R$ 3.255,00
Credor:
Objeto: CONEXAO MEDICA COMERCIAL LTDA
Dotação Orçamentaria: 10.303.2610.2033.0000 3.3.90.32.99
MATERIAL DESTINADO À ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 125 F. R. 1.600.0000
Autorização FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS
NOTA DE EMPENHO
O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:
PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR
002425/25 026/2025 695 14/04/2026 R$ 7.121,00
Credor: CIRURGICA PARANAVAI LTDA
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS FARMÁCIA B
Dotação Orçamentaria: 10.303.2610.2033.0000 3.3.90.32.99
MATERIAL DESTINADO À ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 124 F. R. 1.500.1002
Autorização
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS
TOTAL R$ 12.023,00
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO ATA 005/2026
Concorrência / Tomada de Preços / Convite / Concurso / Leilão • Atas de Registro de preço
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22
17.361.639/0001-03 Exercício: 2026
NOTA DE EMPENHO
O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:
PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR
003975/25 005/2026 1240 09/04/2026 R$ 2.564,00
Credor: DJE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DEST
Dotação Orçamentaria: 12.306.2605.2017.0000 3.3.90.30.07
GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO
Ficha: 340 F. R. 1.500.0000
Autorização
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
TOTAL R$ 2.564,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22
17.361.639/0001-03 Exercício: 2026
NOTA DE EMPENHO
O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:
PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR
003975/25 005/2026 1242 09/04/2026 R$ 5.820,00
Credor: MULTIPOLPAS IND. E COM. DE POLPAS DE FRUTAS LTDA
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DEST
Dotação Orçamentaria: 12.306.2605.2017.0000 3.3.90.30.07
GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO
Ficha: 340 F. R. 1.500.0000
Autorização
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
TOTAL R$ 5.820,00
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO ATA 029/2025
Concorrência / Tomada de Preços / Convite / Concurso / Leilão • Atas de Registro de preço
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22
17.361.639/0001-03 Exercício: 2026
NOTA DE EMPENHO
O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:
PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR
003440/25 029/2025 1215 07/04/2026 R$ 182,00
Credor: BOTEGA CASA DE CARNE LTDA
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, NÃO
Dotação Orçamentaria: 26.782.2615.2123.0000 3.3.90.30.07
GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO
Ficha: 266 F. R. 1.500.0000
Autorização
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
TOTAL R$ 182,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22
17.361.639/0001-03 Exercício: 2026
NOTA DE EMPENHO
O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:
PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR
003440/25 029/2025 1241 09/04/2026 R$ 52,87
Credor: IRMÃOS CARDOSO LTDA
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, NÃO
Dotação Orçamentaria: 12.306.2605.2017.0000 3.3.90.30.07
GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO
Ficha: 340 F. R. 1.500.0000
Autorização
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
TOTAL R$ 52,87
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22
17.361.639/0001-03 Exercício: 2026
NOTA DE EMPENHO
O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:
PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR
003440/25 029/2025 1243 09/04/2026 R$ 483,00
Credor: LATICINIOS MARIA LTDA
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, NÃO
Dotação Orçamentaria: 12.306.2605.2017.0000 3.3.90.30.07
GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO
Ficha: 340 F. R. 1.500.0000
Autorização
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
TOTAL R$ 483,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22
17.361.639/0001-03 Exercício: 2026
NOTA DE EMPENHO
O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:
PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR
003440/25 029/2025 1244 09/04/2026 R$ 1.380,00
Credor: LATICINIOS MARIA LTDA
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, NÃO
Dotação Orçamentaria: 12.306.2605.2017.0000 3.3.90.30.07
GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO
Ficha: 340 F. R. 1.500.0000
Autorização
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
TOTAL R$ 1.380,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22
17.361.639/0001-03 Exercício: 2026
NOTA DE EMPENHO
O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:
PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR
003440/25 029/2025 1245 09/04/2026 R$ 113,38
Credor: DJE COMERCIAL DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, NÃO
Dotação Orçamentaria: 12.306.2605.2017.0000 3.3.90.30.07
GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO
Ficha: 340 F. R. 1.500.0000
Autorização
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
TOTAL R$ 113,38
LEI 547 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL RESTITUIÇÃO
Atos Oficiais • Leis
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
LEI Nº 547, DE 15 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial no
orçamento vigente por superávit financeiro
com base no art. 43, §1º, inciso I, e art. 41,
inciso II, da Lei 4.320/64, com a finalidade de
atender a despesa de restituição de saldo do
Convênio 975494/2025/SUDECO.
O Prefeito Municipal de Paraíso das Águas Estado de Mato Grosso do Sul, no uso
de suas atribuições legais, estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial conforme o inc. II, art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64 ao Orçamento
Geral do Município, no valor de R$ 3.120,15 (três mil, cento e vinte reais e quinze centavos), na
forma abaixo especificada:
ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
UNIDADE: 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 2603 - GESTAO MUNICIPAL
PROJETO/ATIVIDADE: 2011 - GESTÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA
NATUREZA DE DESPESA: 3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
FONTE DE RECURSOS: 2.700.3110 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS
CONGÊNERES DA UNIÃO
VALOR: R$ 3.120,15
Art. 2º Constituirão recursos para cobertura do crédito adicional especial de que
trata esta Lei, nos termos do art. 43, §1º, incisos I, da Lei Federal nº 4.320/64:
I o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior,
vinculado à fonte de recursos 2.700.3110 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres da União, no valor de R$ 3.120,15 (três mil cento e vinte reais e quinze centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de abril de 2026.
IVAN PEREIRA DA CRUZ
Prefeito Municipal
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PORTARIA Nº 019, DE 14 DE ABRIL DE 2026 - ALTERAÇÃO DA SESSÃO
Atos Oficiais • Portarias
PORTARIA Nº 019, DE 14 DE ABRIL DE 2026.
"Dispõe sobre a alteração da data de
Sessões Legislativas Ordinárias da
Câmara Municipal de Paraíso das
Águas/MS, e dá outras providências"
O Presidente da Câmara Municipal de Paraíso das Águas Estado de
Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor MARCOS ANTÔNIO COSTA E SILVA,
no uso de suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO que o dia 20 de abril de 2026 antecede o feriado
nacional de Tiradentes, sendo tradicionalmente decretado ponto facultativo em
diversas esferas da administração pública;
CONSIDERANDO que no dia 27 de abril de 2026 ocorrerá a XXV Marcha
dos Gestores e Legislativos Municipais, evento de relevante interesse
institucional para o Poder Legislativo Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º Fica alterada a data da XII Sessão Legislativa Ordinária da Câmara
Municipal de Paraíso das Águas/MS, anteriormente prevista para o dia 20 de
abril de 2026, às 19h, passando a ser realizada no dia 22 de abril de 2026, às
19h.
Art. 2º Fica antecipada a XIII Sessão Legislativa Ordinária, anteriormente
prevista para o dia 27 de abril de 2026, para o dia 22 de abril de 2026, às 20h.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE - SE, PUBLIQUE SE, CUMPRA - SE.
____________________________
MARCOS ANTÔNIO COSTA E SILVA
VEREADOR/PRESIDENTE
PORTARIA Nº 255, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Atos Oficiais • Portarias
PORTARIA Nº 255, DE 14 DE ABRIL DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e tendo
em vista o disposto no art. 45, inciso I, e art. 50 da Lei Complementar nº 82, de 16 de outubro de
2019, resolve:
Art. 1º Exonerar ARIANE DE PAULA SOUSA, inscrita no CPF sob o nº ***.414.62*-**,
matrícula nº 1790, do cargo em comissão de Superintendente de Contratações Públicas, símbolo
DAS-2, da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças.
Art. 2º Remover de ofício a servidora ARIANE DE PAULA SOUSA, inscrita no CPF
sob o nº ***.414.62*-**, matrícula nº 1790, ocupante do cargo de provimento efetivo de
Assistente de Administração, Classe B, Nível IV, para desempenhar suas funções na Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer.
Art. 3º Ficam revogadas:
I a Portaria nº 361, de 5 de maio de 2025; e
II a Portaria nº 362, de 5 de maio de 2025.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 15 de abril de 2026.
IVAN DA CRUZ PEREIRA
PORTARIA Nº 256, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Atos Oficiais • Portarias
PORTARIA Nº 256, DE 14 DE ABRIL DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e tendo
em vista o disposto no inciso II do art. 9º, da Lei Complementar nº 82, de 16 de outubro de 2019,
resolve:
Art. 1º Nomear TAÍS DE SOUZA SILVA, inscrita no CPF sob o nº ***.086.67*-**,
para o cargo de provimento em comissão de Superintendente de Contratações Públicas, símbolo
DAS-2, da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 15 de abril de 2026.
IVAN DA CRUZ PEREIRA
PORTARIA Nº 257, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Atos Oficiais • Portarias
Município de Paraíso das Águas
Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças
Departamento de Recursos Humanos
PORTARIA Nº 257, DE 14 DE ABRIL DE 2026.
Nomeia a Comissão de Avaliação de Imóveis para
fins de ITBI Imposto sobre a Transmissão de Bens
Imóveis no Município de Paraíso das Águas - MS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO o interesse público e a necessidade de implementação de uma
Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis, para acompanhamento, cálculo e verificação
dos requerimentos de pagamento do imposto sobre a transmissão "inter vivos" a qualquer título
por ato oneroso de bens imóveis - ITBI;
CONSIDERANDO o Decreto nº 902, de 10 de maio de 2023, que regulamenta
disposições da Lei Complementar nº 038/2018 (Código Tributário Municipal) concernentes ao
imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis,
por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como
a cessão de direitos à sua aquisição (ITBI), e dá outras providências, RESOLVE:
Art. 1º Nomear, no âmbito do Poder Executivo Municipal, Comissão para fins de
avaliação de imóveis para cobrança do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI, no
município, nomeando para compô-la os seguintes membros:
I Daniel Grégio Formação: Engenheiro Agrônomo Servidor Público registro nº
3335;
II Lucas Henrique dos Santos Silva Formação: Engº Civil - Servidor Público Efetivo -
registro nº 3246;
III Rafaela Fernandes Inácio Formação: Engª Civil Servidora Pública Efetiva
Registro nº 2774.
Art. 2º Conceder gratificação de 15% (quinze por cento), aos membros da Comissão
Permanente de Avaliação de Bens Imóveis, calculado sobre o símbolo DAS4, de acordo com o art.
5º da Lei Complementar nº 70/2025.
Art. 3º Compete a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis, avaliar os
valores de mercado dos imóveis apresentados pelo Setor de Tributos e ou de Fiscalização e emitir
laudo de avaliação.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 214/2024 e Portaria nº 169/2025.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IVAN DA CRUZ PEREIRA
PORTARIA Nº 258, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Atos Oficiais • Portarias
PORTARIA Nº 258, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a designação de pregoeiro para
condução dos certames na modalidade de pregão,
nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e com
base nas instruções técnicas e jurídicas, e tendo em vista as disposições elencadas na Lei Federal
nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 824/2022, resolve:
Art. 1º Designar as servidoras Taís de Souza Silva, matrícula nº 2674, e Danielle Cristina
Caldas de Oliveira, matrícula nº 2658, para exercer as funções de PREGOEIRAS a fim de conduzir a fase
de seleção do fornecedor, praticando todos os atos necessários até a divulgação do resultado das
contratações na modalidade Pregão, no âmbito municipal.
Parágrafo único. Somente poderá atuar como pregoeiro o agente capacitado
especificamente para exercer a atribuição, devidamente certificado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 15 de abril de 2026.
IVAN DA CRUZ PEREIRA
PORTARIA Nº 259, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Atos Oficiais • Portarias
PORTARIA Nº 259, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a designação de Agente de
Contratação nos termos da Lei Federal nº
14.133/2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e com
base nas instruções técnicas e jurídicas, e tendo em vista as disposições elencadas na Lei Federal
nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 824/2022, resolve:
Art. 1º Designar as servidoras Taís de Souza Silva, matrícula nº 2674, Jéssica Nascimento
Dias, matrícula nº 2725, e Danielle Cristina Caldas de Oliveira, matrícula nº 2658, para exercer as
funções de Agente de Contratação.
Parágrafo único. As prerrogativas, competências e atribuições do agente de
contratação estão definidas, conforme gestão por competência, no Decreto Municipal nº
824/2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 15 de abril de 2026.
IVAN DA CRUZ PEREIRA
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO
Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal • Balanço orçamentário
Unidade Gestora: (301488 / CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS)
Competência: 2025
Títulos R$ Títulos R$
3.284.602,05
RECEITA DESPESA 1.947.365,69
Receitas Correntes 0,00 Despesas Correntes
Receita Tributária 0,00 Pessoal e Encargos Sociais 0,00
Receita de Contribuições 0,00 Juros e Encargos da Dívida 1.337.236,36
Receita Patrimonial 0,00 Outras despesas correntes
Receita Agropecuária 0,00 2.528,08
Receita industrial 0,00 Despesas Intra-Orçamentárias Correntes
Receita de Serviços 0,00 3.287.130,13
Transferências Correntes 0,00 17.590,00
Outras Receitas Correntes 0,00 17.590,00
0,00
Receitas Intra-Orçamentárias Correntes 0,00 0,00
0,00
Déficit 3.287.130,13 Superávit
17.590,00
Total 3.287.130,13 Total
3.284.602,05
Receitas de Capital 0,00 Despesas de Capital 2.528,08
Operações de Crédito 0,00
Alienação de Bens 0,00 Investimentos 17.590,00
Amortização de Empréstimos 0,00 Inversões Financeiras 0,00
Transferências de Capital 0,00 Amortização da Dívida
Outras Receitas de Capital 0,00 3.304.720,13
Receitas Intra-Orçamentárias de Capital Despesas Intra-Orçamentárias de Capital 3.304.720,13
0,00
Déficit 17.590,00 Superávit
Total 17.590,00 Total
RESUMO
Receitas Correntes 0,00 Despesas Correntes
Receitas Intra-Orçamentárias Correntes 0,00 Despesas Intra-Orçamentárias Correntes
Receita de Capital 0,00 Despesas de Capital
Receitas Intra-Orçamentárias de Capital 0,00 Despesas Intra-Orçamentárias de Capital
Subtotal 0,00 Subtotal
Déficit 3.304.720,13 Superávit
TOTAL 3.304.720,13 TOTAL
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REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO
Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal • Balanço orçamentário
Unidade Gestora: (301488 / CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS)
Competência: 2025
Código Especificação Operações especiais Projetos Atividades Total
01 Legislativa 0,00 0,00 0,00 3.304.720,13
01.031 Ação Legislativa 0,00 0,00 0,00 3.304.720,13
01.031.0001 AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 0,00 0,00 0,00 3.304.720,13
01.031.0001.99.000322 AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 0,00 0,00 0,00 3.304.720,13
Total Geral 0,00 0,00 0,00 3.304.720,13
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Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal • Balanço orçamentário
ANEXO 13 - BALANÇO FINANCEIRO Exercício Atual Exercício Anterior
0,00 -
Unidade Gestora: (301488 / CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS) 0,00 -
Competência: 2025 0,00 -
INGRESSOS 0,00 -
-
Receita Orçamentária (I) 6.370.000,00 -
Não Vinculada 6.370.000,00 -
Vinculada -
0,00 -
Transferencias Financeiras Recebidas (II) 0,00 -
Transferencias Recebidas para a Execução Orçamentária 0,00 -
Transferencias Recebidas Independentes da Execução Orçamentária 738.051,23 -
Transferencias Recebidas para Aporte de recursos para o RPPS 0,00 -
0,00 -
Recebimentos Extraorçamentários (III) 738.051,23 -
Inscrição de Restos a Pagar Não Processados 0,00 -
Inscrição de Restos a Pagar Processados 0,00 -
Depósitos Restituiveis e Valores Vinculados 12.694,45 -
Outros Recebimentos Extraorçamentários 12.694,45 -
0,00 -
Saldo do Exercício Anterior (IV) 0,00 -
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 -
Depósitos Restituiveis e Valores Vinculados 0,00
Investimentos e aplicações temporárias a curto prazo 7.120.745,68
Investimentos e aplicações temporárias a longo prazo
TOTAL(V) = (I + II + III + IV)
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ANEXO 13 - BALANÇO FINANCEIRO Exercício Atual Exercício Anterior
3.304.720,13 -
Unidade Gestora: (301488 / CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS) 3.304.720,13 -
Competência: 2025 0,00 -
0,00 -
DISPÊNDIOS 3.065.279,87 -
0,00 -
Despesa Orçamentária (VI) 3.065.279,87 -
Não Vinculada 0,00 -
Vinculada 0,00 -
748.765,30 -
Transferencias Financeiras Concedidas (VII) 12.694,45 -
Transferencias Concedidas para a Execução Orçamentária 0,00 -
Transferencias Concedidas Independentes da Execução Orçamentária 736.070,85 -
Transferencias Concedidas para Aporte de recursos para o RPPS 0,00 -
0,00 -
Pagamentos Extraorçamentários (VIII) 1.980,38 -
Pagamentos de Restos a Pagar Não Processados 1.980,38 -
Pagamentos de Restos a Pagar Processados 0,00 -
Depósitos Restituiveis e Valores Vinculados 0,00 -
Outros Pagamentos Extraorçamentários 0,00 -
0,00 -
Saldo para o Exercício Seguinte (IX) 7.120.745,68 -
Caixa e Equivalentes de Caixa
Depósitos Restituiveis e Valores Vinculados
Investimentos e aplicações temporárias a curto prazo
Investimentos e aplicações temporárias a longo prazo
TOTAL(X) = (VI + VII + VIII + IX)
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Unidade Gestora: (301488 / CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS)
Receitas Orçamentárias segundo as Fontes de Recursos - Anexo 1 ao Balanço Financeiro
Competência: 2025
Código Especificação Valor
6.2.1.2.0.00.00 RECEITA REALIZADA
TOTAL GERAL
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Unidade Gestora: (301488 / CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS)
Deduções da Receita Orçamentária segundo as Fontes de Recurso - Anexo 2 ao Balanço Financeiro
Competência: 2025
Código Especificação Valor
6.2.1.3.0.00.00 DEDUÇÃO RECEITA REALIZADA
TOTAL GERAL
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Unidade Gestora: (301488 / CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS)
Despesas Orçamentárias segundo as Fontes de Recurso - Anexo 3 ao Balanço Financeiro
Competência: 2025
Código Especificação Valor
6.2.2.1.3.00.00 DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS 3,304,720.13
500 - Recursos não Vinculados de Impostos 3,304,720.13
TOTAL GERAL
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Unidade Gestora: (301488 / CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS)
Saldo do exercício anterior - Caixa e equivalente de caixa - Anexo 4.1 ao Balanço Financeiro
Competência: 2025
Código Especificação Valor
1.1.1.0.0.00.00 CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 12,694.45
500 - Recursos não Vinculados de Impostos 12,694.45
TOTAL GERAL
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Unidade Gestora: (301488 / CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS)
Saldo do exercício anterior - Depósitos restituíveis e valores vinculados - Anexo 4.2 ao Balanço Financeiro
Competência: 2025
Código Especificação Valor
1.1.3.0.0.00.00, F DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS
TOTAL GERAL
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Unidade Gestora: (301488 / CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS)
Saldo para o exercício anterior - Investimentos e aplicações temporárias a curto prazo, segundo as Fontes de
Recursos - Anexo 4.3 ao Balanço Financeiro.
Competência: 2025
Código Especificação Valor
1.1.4.0.0.00.00, F INVESTIMENTOS E APLIC TEMPORARIAS CURTO PRAZO
TOTAL GERAL
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Unidade Gestora: (301488 / CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS)
Saldo para o exercício seguinte - Depósitos restituíveis e valores vinculados - Anexo 5.2 ao Balanço Financeiro
Competência: 2025
Código Especificação Valor
0.00
1.1.3.0.0.00.00, F DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS
TOTAL GERAL
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Unidade Gestora: (301488 / CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS)
Saldo para o exercício seguinte - Investimentos e aplicações temporárias a curto prazo, segundo as Fontes de Recursos -
Anexo 5.3 ao Balanço Financeiro.
Competência: 2025
Código Especificação Valor
1.1.4.0.0.00.00, F INVESTIMENTOS E APLIC TEMPORARIAS CURTO PRAZO
TOTAL GERAL
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Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal • Balanço orçamentário
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
Unidade Gestora: (301488 / CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS) Exercício Atual Exercicio Anterior
Competência: 2025
1,980.38 -
ATIVO 0.00 -
ATIVO CIRCULANTE 0.00 -
Caixa e Equivalentes de Caixa 0.00 -
Créditos a Curto Prazo 0.00 -
0.00 -
Créditos Tributários a Receber 0.00 -
Clientes 0.00 -
Créditos de Transferências a Receber 0.00 -
Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0.00 -
Dívida Ativa Tributária 0.00 -
Dívida Ativa Não Tributária 0.00 -
(-) Ajuste de Perdas de Créditos a Curto Prazo 0.00 -
Demais Créditos e Valores a Curto Prazo 0.00 -
Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo 0.00 -
Títulos e valores mobiliários 0.00 -
Investimento do RPPS 0.00 -
Aplicação temporária em metais preciosos 0.00 -
Aplicações em segmentos de Imóveis 0.00 -
Investimento e aplicações temporárias de curto prazo - RPPS 0.00 -
(-) Ajustes de Perdas e Investimentos de aplicações temporários 0.00 -
-
Estoques 1,980.38 -
Ativo Não Circulante Mantido Para Venda
Ativo biológico -
Variação Patrimoniais Diminutivas Pagas Antecipadamente -
Total do Ativo Circulante -
-
ATIVO NÃO CIRCULANTE
Ativo Realizável a Longo Prazo 0.00
Créditos a Longo Prazo 0.00
Créditos Tributários a Receber 0.00
Clientes 0.00
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ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
Unidade Gestora: (301488 / CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS)
Competência: 2025
Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0.00 -
Dívida Ativa Tributária 0.00 -
Dívida Ativa Não Tributária 0.00 -
Créditos previdenciários do RPPS 0.00 -
Créditos de Transferências a receber a longo prazo 0.00 -
Outros créditos a longo prazo 0.00 -
(-) Ajuste de Perdas de Créditos a Longo Prazo 0.00 -
Demais Créditos e Valores a Longo Prazo 0.00 -
Investimentos e Aplicações Temporárias a Longo Prazo 0.00 -
Estoques 0.00 -
Ativo biológico 0.00 -
VPD Pagas Antecipadamente 0.00 -
Investimentos 0.00 -
Participações Permanentes 0.00 -
Participações Avaliadas pelo Método de Equivalência Patrimonial
0.00 -
Participações Avaliadas pelo Método de Custo 0.00 -
(-) Redução ao Valor Recuperável de Participação Permanente 0.00 -
Propriedades para Investimento 0.00 -
(-) Depreciação acumulada de Investimentos 0.00 -
(-) Redução do Valor Recuperável de Propriedade para Investimento
0.00 -
Investimento do RPPS de Longo Prazo 0.00 -
(-) Redução ao Valor Recuperável de Investimento do RPPS 0.00 -
Demais Investimentos Permanentes 0.00 -
(-) Redução ao Valor Recuperável de Investimento do RPPS - fundo em 0.00 -
repartição
(-) Redução ao Valor Recuperável de Investimento - demais investimentos 0.00 -
permanentes
Imobilizado 408,995.49 -
Bens Móveis 564,261.57 -
(-) Depreciação, exaustão e amortizações acumuladas - Bens Móveis) -155,266.08 -
(-) Redução ao valor recuperável do imobilizado - Bens Móveis 0.00 -
Bens Imóveis 0.00 -
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ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
Unidade Gestora: (301488 / CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS) 0.00 -
Competência: 2025 0.00 -
0.00 -
(-) Depreciação, exaustão e amortizações acumuladas Imóveis 0.00 -
408,995.49 -
(-) Redução ao valor recuperável do imobilizado - Bens Imóveis -
Intangível -
Diferido Exercicio Anterior
Total do Ativo Não Circulante -
TOTAL DO ATIVO 410,975.87 -
PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO Exercício Atual -
-
PASSIVO CIRCULANTE 0.00 -
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Curto 0.00 -
Prazo 0.00 -
Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo 0.00 -
Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo 0.00 -
Obrigações Fiscais a Curto Prazo 0.00
Transferencias fiscais a curto prazo 1,980.38 -
Provisões a Curto Prazo 1,980.38 -
Demais Obrigações a Curto Prazo -
Total do Passivo Circulante 0.00 -
PASSIVO NÃO CIRCULANTE 0.00 -
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Longo 0.00 -
Prazo 0.00 -
Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo 0.00 -
Fornecedores e Contas a Pagar a Longo Prazo 0.00 -
Obrigações Fiscais a Longo Prazo 0.00 -
Transferencias fiscais a longo prazo 0.00 -
Provisões a Longo Prazo 0.00
0.00
Provisões Matemáticas Previdenciárias 0.00
Demais Provisões a Longo Prazo
Demais Obrigações a Longo Prazo
Resultado Diferido
Total do Passivo Não Circulante
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ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
Unidade Gestora: (301488 / CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS)
Competência: 2025
-
TOTAL DO PASSIVO 1,980.38 -
PATRIMÔNIO LÍQUIDO -
Patrimônio Social e Capital Social
Adiantamento para Futuro Aumento de Capital 0.00 -
Reservas de Capital
Ajustes de Avaliação Patrimonial 0.00 -
Reservas de Lucros
Demais Reservas 0.00 -
Resultados Acumulados
0.00 -
Resultado do Exercício
Resultado de Exercícios Anteriores 0.00 -
Ajustes de exercícios anteriores
outros Resultados 0.00 -
(-) Ações/Cotas em Tesouraria
Total do Patrimônio Líquido 408,995.49 -
TOTAL DO PASSIVO E DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
-34,865.40 -
443,860.89 -
0.00 -
0.00 -
0.00 -
408,995.49 -
410,975.87 -
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QUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E
Unidade Gestora: (301488 / CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS) Exercício Atual Exercicio Anterior
Competência: 2025
1.980,38 -
ATIVO (I) 408.995,49 -
ATIVO FINANCEIRO 410.975,87 -
ATIVO PERMANENTE
-
Total do Ativo -
-
PASSIVO (II) 1.980,38
PASSIVO FINANCEIRO 0,00 -
PASSIVO PERMANENTE
1.980,38
Total do Passivo
SALDO PATRIMONIAL(III) = (I - II) 408.995,49
e-Sfinge Web - Gerado 06/04/2026 - 13:58 Página 5 de 7
QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO
Unidade Gestora: (301488 / CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS) Exercício Atual Exercicio Anterior
Competência: 2025 0.00 -
0.00 -
ATOS POTENCIAIS ATIVOS 0.00 -
Garantias e Contragarantias Recebidas 0.00
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congêneres 0.00 -
Direitos Contratuais 0.00 -
Demandas Judiciais
Outros Atos Potenciais Ativos Exercicio Anterior
Total dos Atos Potenciais Ativos -
-
ATOS POTENCIAIS PASSIVOS Exercício Atual -
Garantias e Contragarantias Concedidas 0.00
Obrigações Conveniadas e Outros Instrumentos Congêneres 0.00 -
Obrigações Contratuais -
Demandas Judiciais 395,401.01
Outros Atos Potenciais Passivos 0.00
Total dos Atos Potenciais Passivos 0.00
395,401.01
e-Sfinge Web - Gerado 06/04/2026 - 13:58 Página 6 de 7
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL Exercício Atual Exercício Anterior
DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO 0.00 -
Unidade Gestora: (301488 / CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS)
Competência: 2025
FONTES DE RECURSOS
TOTAL
e-Sfinge Web - Gerado 06/04/2026 - 13:58 Página 7 de 7
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO EDIÇAO 3189 DATA 24/03/2026
Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal • Balanço orçamentário
Unidade Gestora: (301488 / CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS)
Competência: 2025
Código Títulos Créd. Orçam. e Suplemen. Autorizada R$ Total Despesa Realizada Diferenças
6.370.000,00 Créd. Esp. e Extraord. 6.370.000,00 3.065.279,87
01001 CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS 6.370.000,00 0,00 6.370.000,00 3.304.720,13 3.065.279,87
01001.01 Legislativa 6.370.000,00 0,00 6.370.000,00 3.304.720,13 3.065.279,87
01001.01.031 Ação Legislativa 6.370.000,00 0,00 6.370.000,00 3.304.720,13 3.065.279,87
01001.01.031.99.000322 AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 2.923.500,00 0,00 2.923.500,00 3.304.720,13 976.134,31
3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 1.947.365,69
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 130.000,00 1.614.577,83 130.000,00
3.1.90.11.01 130.000,00 0,00 2.785.000,00 1.447.763,64
3.1.90.11.50 VENCIMENTOS E SALÁRIOS 845.156,06
3.1.90.11.75 SALÁRIO MATERNIDADE 2.785.000,00 0,00 0,00
3.1.90.13.00 SUBSÍDIOS - AGENTES POLÍTICOS
3.1.90.13.02 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 769.421,77
3.3.50.00.00 CONTRIBUICÕES PREVIDENCIÁRIAS - INSS 332.787,86
3.3.90.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS 332.787,86
3.3.90.14.00 LUCRATIVOS
3.3.90.14.14 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00
3.3.90.30.00 DIÁRIAS - CIVIL 1.337.236,36
3.3.90.30.01 DIÁRIAS NO PAÍS
3.3.90.30.04 MATERIAL DE CONSUMO 463.419,56
3.3.90.30.07 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS 463.419,56
3.3.90.30.15 GÁS ENGARRAFADO
3.3.90.30.16 GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO 59.448,66
3.3.90.30.23 MATERIAL PARA FESTIVIDADES E HOMENAGENS 21.854,63
3.3.90.30.26 MATERIAL DE EXPEDIENTE
3.3.90.30.29 MATERIAL DE UNIFORMES, TECIDOS E AVIAMENTOS 565,00
3.3.90.30.39 MATERIAL PARA INSTALAÇÃO ELÉTRICA E ELETRÔNICA 1.152,00
3.3.90.30.44 MATERIAL PARA ÁUDIO, VÍDEO E FOTO 1.035,00
3.3.90.30.99 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS 2.482,26
MATERIAL DE SINALIZAÇÃO VISUAL E AFINS 8.929,40
OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO 3.400,00
1.490,00
17.070,37
840,00
630,00
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Unidade Gestora: (301488 / CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS)
Competência: 2025
Código Títulos Créd. Orçam. e Suplemen. Autorizada R$ Total Despesa Realizada Diferenças
Créd. Esp. e Extraord. 6.500,00 3.971,92
187.500,00
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 6.500,00 0,00 187.500,00
3.3.90.35.01
3.3.90.36.00 ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA OU JURÍDICA 68.540,32
3.3.90.36.15 68.540,32
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 427.392,23
3.3.90.39.05
3.3.90.39.16 LOCAÇÃO DE IMÓVEIS 3.921,55
3.3.90.39.19 2.000,00
3.3.90.39.22 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 17.755,67
3.3.90.39.23 104.305,00
3.3.90.39.36 SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS 21.220,00
3.3.90.39.43
3.3.90.39.47 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 500,00
3.3.90.39.49 12.183,91
3.3.90.39.50 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS
3.3.90.39.58 1.893,19
3.3.90.39.59 EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS E CONFERÊNCIAS 52.250,00
3.3.90.39.63 17.113,52
3.3.90.39.69 FESTIVIDADES E HOMENAGENS
3.3.90.39.78 5.752,60
3.3.90.39.81 MULTAS INDEDUTÍVEIS 69.187,50
3.3.90.39.90 18.475,00
3.3.90.39.99 SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO EM GERAL (QUE NÃO INTEGRAM 6.407,79
3.3.90.40.06 PACOTE DE COMUNICAÇÃO DE DADOS) 4.610,00
3.3.91.00.00 PRODUÇÕES JORNALÍSTICAS
3.3.91.39.00 SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALAR, ODONTOLÓGICO E 939,50
LABORATORIAL 83.375,00
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
5.502,00
SERVIÇOS DE ÁUDIO, VÍDEO E FOTO 130.935,59
130.935,59
SERVIÇOS GRÁFICOS E EDITORIAIS
2.528,08
SEGUROS EM GERAL 2.528,08
LIMPEZA E CONSERVAÇÃO
SERVIÇOS BANCÁRIOS
SERVIÇOS DE PUBLICIDADE LEGAL
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO -
PESSOA JURÍDICA
LOCAÇÃO DE SOFTWARE
APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS,
FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
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Unidade Gestora: (301488 / CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS)
Competência: 2025
Código Títulos Créd. Orçam. e Suplemen. Autorizada R$ Total Despesa Realizada Diferenças
Créd. Esp. e Extraord. 525.000,00 507.410,00
3.3.91.39.44 SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 2.528,08
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 525.000,00 0,00 6.370.000,00 17.590,00 3.065.279,87
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6.370.000,00 17.590,00 3.065.279,87
4.4.90.52.06
4.4.90.52.34 APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO 4.090,00
4.4.90.52.42 MÁQUINAS, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS 7.100,00
4.4.90.52.99 MOBILIÁRIO EM GERAL 2.680,00
OUTROS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 3.720,00
6.370.000,00 0,00 3.304.720,13
Total da Unidade Gestora 3.304.720,13
Total Geral 6.370.000,00 0,00
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Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal • Balanço orçamentário
Unidade Gestora: (301488 / CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS)
Competência: 2025
Código Especificação Orçada Arrecadada Diferença
Para Mais Para Menos
Totais 0,00 0,00
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Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal • Balanço orçamentário
DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO
Unidade Gestora: (301488 / CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS)
Competência: 2025
ESPECIFICAÇÃO Patrimônio Adiantamento para Futuro Reserva de Ajuste de Reservas de Demais Resultados Ações/Cotas em TOTAL
Social e Capital Aumento de Capital (AFAC) Capital Avaliação Lucros Reservas Tesouraria
0,00 Patrimonial Acumulados
Social
0,00
Saldos iniciais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 443.860,89 0,00 443.860,89
Ajustes de exercícios anteriores 0,00 0,00
Aumento de capital 0,00 0,00 0,00
Resgate/Reemissão de Ações e Cotas 0,00 0,00
Juros sobre capital próprio
Resultado do exercício -34.865,40 -34.865,40
0,00
Ajustes de avaliação patrimonial 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
Constituição/Reversão de reservas
Outros
Dividendos a distribuir (R$ ... por ação)
Saldos finais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 408.995,49 0,00 408.995,49
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Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal • Balanço orçamentário
ANEXO 15 - DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS Exercício Atual Exercicio Anterior
-
Unidade Gestora: (301488 / CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS) 0,00 -
Competência: 2025 0,00 -
0,00 -
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00 -
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria -
0,00 -
Impostos 0,00 -
Taxas 0,00 -
Contribuição de Melhoria 0,00 -
0,00 -
Contribuições -
Contribuições Sociais 0,00 -
Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico 0,00 -
Contribuição de Iluminação Pública 0,00 -
Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais 0,00 -
-
Exploração e Venda de Bens, Serviços e Direitos 0,00 -
Venda de Mercadorias 0,00 -
Venda de Produtos 0,00 -
Exploração de Bens e Direitos e Prestação de Serviços 0,00 -
0,00 -
Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras 0,00 -
Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0,00 -
Juros e Encargos de Mora 0,00 -
Variações Monetárias e Cambiais -
Descontos Financeiros Obtidos 6.370.000,00 -
Remuneração de Depósitos Bancários e Aplicações Financeiras 6.370.000,00 -
Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos Obtidos -
Outras Variações Patrimoniais Aumentativas - Financeiras 0,00 -
0,00 -
Transferências e Delegações Recebidas 0,00 -
Transferências Intragovernamentais 0,00 -
Transferências Intergovernamentais 0,00 -
Transferências das Instituições Privadas 0,00 -
Transferências das Instituições Multigovernamentais 0,00 -
Transferências de Consórcios Públicos 0,00 -
Transferências do Exterior
Execução orçamentária delegada de Entes Página 1 de 4
Transferências de Pessoas Físicas
Outras Transferências Delegadas Recebidas
e-Sfinge Web - Gerado em: 06/04/2026 - 13:57
ANEXO 15 - DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS 0,00 -
0,00 -
Unidade Gestora: (301488 / CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS) 0,00 -
Competência: 2025 0,00 -
0,00 -
Valorização e Ganhos com Ativos e Desincorporação de Passivos 0,00 -
Reavaliação de Ativos 0,00 -
Ganhos com Alienação -
Ganhos com Incorporação de Ativos 0,00 -
Ganhos Desincorporação de Passivos 0,00 -
Cancelamento de Restos a Pagar 0,00 -
Reversão da Redução do Valor Recuperável 0,00 -
0,00 -
Outras Variações Patrimoniais Aumentativas -
Variação Patrimonial Aumentativa a Classificar 6.370.000,00 -
Resultado Positivo de Participações -
Reversão de Provisões e Ajustes de Perdas 1.947.365,69 -
Diversas Variações Patrimoniais Aumentativas 1.614.577,83 -
-
Total das Variações Patrimoniais Aumentativas (I) 332.787,86 -
0,00 -
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00 -
Pessoal e Encargos -
0,00 -
Remuneração a Pessoal 0,00 -
Encargos Patronais 0,00 -
Benefícios a Pessoal 0,00 -
Outras Variações Patrimoniais Diminutivas - Pessoal e Encargos 0,00 -
0,00 -
Benefícios Previdenciários e Assistenciais 0,00 -
Aposentadorias e Reformas -
Pensões 1.391.719,84 -
Benefícios de Prestação Continuada 67.683,11 -
Benefícios Eventuais -
Políticas Públicas de Transferência de Renda 1.284.275,78 -
Outros Benefícios Previdenciários e Assistenciais 39.760,95 -
-
Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo 500,00 -
Uso de Material de Consumo
Serviços Página 2 de 4
Depreciação, Amortização e Exaustão
Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras
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ANEXO 15 - DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS 0,00 -
Unidade Gestora: (301488 / CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS) 500,00 -
Competência: 2025
0,00 -
Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos Obtidos
Juros e Encargos de Mora 0,00 -
Variações Monetárias e Cambiais
Descontos Financeiros Concedidos 0,00 -
Remuneração negativa de depósitos bancários e aplicações
financeiras 0,00 -
Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos Concedidos
Outras Variações Patrimoniais Diminutivas - Financeiras 0,00 -
Transferências e Delegações Concedidas -
Transferências Intragovernamentais
Transferências Intergovernamentais 3.065.279,87 -
Transferências às Instituições Privadas
Transferências às Instituições Multigovernamentais 3.065.279,87 -
Transferências aos Consórcios Públicos
Transferências ao Exterior 0,00 -
Execução Orçamentária Delegada a Entes
Outras Transferências e Delegações Concedidas 0,00 -
Desvalorização e Perda de Ativos e Incorporação de Passivos 0,00 -
Reavaliação, redução a Valor Recuperável e Ajuste para Perdas
Perdas com Alienação 0,00 -
Perdas Involuntárias
Incorporação de Passivos 0,00 -
Desincorporação de Ativos
0,00 -
Tributárias
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 0,00 -
Contribuições
-
Custo das Mercadorias Vendidas, dos Produtos Vendidos e dos
Serviços Prestados 0,00 -
Custo de Mercadorias Vendidas 0,00 -
Custo de Produtos Vendidos
Custo de Serviços Prestados 0,00 -
Outras Variações Patrimoniais Diminutivas 0,00 -
Premiações
Resultado Negativo de Participações 0,00 -
e-Sfinge Web - Gerado em: 06/04/2026 - 13:57 0,00 -
-
0,00 -
0,00 -
0,00 -
-
0,00 -
0,00 -
0,00 -
0,00 -
-
0,00 -
0,00 -
0,00 -
Página 3 de 4
ANEXO 15 - DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
Unidade Gestora: (301488 / CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS)
Competência: 2025
Incentivos 0,00 -
Subvenções Econômicas
Participações e Contribuições 0,00 -
Constituição de Provisões
Diversas Variações Patrimoniais Diminutivas 0,00 -
Total das Variações Patrimoniais Diminutivas (II) 0,00 -
RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO (I -II) 0,00 -
-
6.404.865,40 -
-
-34.865,40 -
e-Sfinge Web - Gerado em: 06/04/2026 - 13:57 Página 4 de 4
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Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal • Balanço orçamentário
Unidade Gestora: (301488 / CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS)
Competência: 2025
Código Especificação Ordinário Vinculado Total
01 Legislativa 3.304.720,13 0,00 3.304.720,13
01.031 Ação Legislativa 3.304.720,13 0,00 3.304.720,13
01.031.0001 AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 3.304.720,13 0,00 3.304.720,13
01.031.0001.99.000322 AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 3.304.720,13 0,00 3.304.720,13
Total Geral 3.304.720,13 0,00 3.304.720,13
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Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal • Balanço orçamentário
Unidade Gestora: (301488 / CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS)
Competência: 2025
Código Especificação Ordinário Vinculado Total
01 Legislativa 3.304.720,13 0,00 3.304.720,13
01.031 Ação Legislativa 3.304.720,13 0,00 3.304.720,13
01.031.0001 AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 3.304.720,13 0,00 3.304.720,13
01.031.0001.99.000322 AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 3.304.720,13 0,00 3.304.720,13
Total Geral 3.304.720,13 0,00 3.304.720,13
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Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal • Balanço orçamentário
Unidade Gestora: (301488 / CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS)
Competência: 2025
Unidade Orçamentária / Função de Governo Legislativa Judiciária Essencial à Administração Defesa Nacional Segurança
3.304.720,13 Justiça Pública
01001 - CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS
ÁGUAS 3.304.720,13 Educação
02001 - GABINETE DO PREFEITO
02002 - ASSESSORIA JURÍDICA
02003 - CONTROLADORIA
02004 - DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
02005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
02006 - SEMECEL - DEPARTAMENTO DE ENSINO
ESCOLAR
02007 - SEMECEL - DEPARTAMENTO DE CULTURA
02008 - SEMECEL - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E
LAZER
02009 - SEMECEL - DEPARTAMENTO DE APOIO ÀS
ATIVIDADES EDUCACIONAIS
02010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, HABITAÇÃO E CIDADANIA
02011 - SEDEMAT - DEPARTAMENTO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02012 - SEDEMAT - DEPARTAMENTO DE TURISMO
02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA
03001 - FUNDEB
05001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001 - FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
09001 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
11001 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
99999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total:
Unidade Orçamentária / Função de Governo Relações Assistência Previdência Saúde Trabalho
Exteriores Social Social
01001 - CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS
ÁGUAS 1/ 3
02001 - GABINETE DO PREFEITO
02002 - ASSESSORIA JURÍDICA
02003 - CONTROLADORIA
02004 - DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
02005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
02006 - SEMECEL - DEPARTAMENTO DE ENSINO
ESCOLAR
02007 - SEMECEL - DEPARTAMENTO DE CULTURA
02008 - SEMECEL - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E
LAZER
02009 - SEMECEL - DEPARTAMENTO DE APOIO ÀS
ATIVIDADES EDUCACIONAIS
02010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, HABITAÇÃO E CIDADANIA
02011 - SEDEMAT - DEPARTAMENTO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02012 - SEDEMAT - DEPARTAMENTO DE TURISMO
02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA
03001 - FUNDEB
05001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
e-Sfinge Web - Gerado em: 06/04/26 - 13:58
Unidade Gestora: (301488 / CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS)
Competência: 2025
Unidade Orçamentária / Função de Governo Relações Assistência Previdência Saúde Trabalho Educação
Exteriores Social Social
06001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001 - FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
09001 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
11001 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
99999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total:
Unidade Orçamentária / Função de Governo Cultura Direitos da Urbanismo Habitação Saneamento Gestão
Cidadania Ambiental
01001 - CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS
ÁGUAS
02001 - GABINETE DO PREFEITO
02002 - ASSESSORIA JURÍDICA
02003 - CONTROLADORIA
02004 - DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
02005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
02006 - SEMECEL - DEPARTAMENTO DE ENSINO
ESCOLAR
02007 - SEMECEL - DEPARTAMENTO DE CULTURA
02008 - SEMECEL - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E
LAZER
02009 - SEMECEL - DEPARTAMENTO DE APOIO ÀS
ATIVIDADES EDUCACIONAIS
02010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, HABITAÇÃO E CIDADANIA
02011 - SEDEMAT - DEPARTAMENTO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02012 - SEDEMAT - DEPARTAMENTO DE TURISMO
02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA
03001 - FUNDEB
05001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001 - FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
09001 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
11001 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
99999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total:
Unidade Orçamentária / Função de Governo Ciência e Agricultura Organização Indústria Comércio e Comunicações
Tecnologia Agrária Serviços
01001 - CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS
ÁGUAS 2/ 3
02001 - GABINETE DO PREFEITO
02002 - ASSESSORIA JURÍDICA
02003 - CONTROLADORIA
02004 - DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
02005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
02006 - SEMECEL - DEPARTAMENTO DE ENSINO
ESCOLAR
e-Sfinge Web - Gerado em: 06/04/26 - 13:58
Unidade Gestora: (301488 / CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS)
Competência: 2025
Unidade Orçamentária / Função de Governo Ciência e Agricultura Organização Indústria Comércio e Comunicações
Tecnologia Agrária Serviços
02007 - SEMECEL - DEPARTAMENTO DE CULTURA
02008 - SEMECEL - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E
LAZER
02009 - SEMECEL - DEPARTAMENTO DE APOIO ÀS
ATIVIDADES EDUCACIONAIS
02010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, HABITAÇÃO E CIDADANIA
02011 - SEDEMAT - DEPARTAMENTO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02012 - SEDEMAT - DEPARTAMENTO DE TURISMO
02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA
03001 - FUNDEB
05001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001 - FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
09001 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
11001 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
99999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total:
Unidade Orçamentária / Função de Governo Energia Transporte Desporto e Encargos Reserva Total
Lazer Especiais Contingência 3.304.720,13
01001 - CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS
ÁGUAS 3.304.720,13
02001 - GABINETE DO PREFEITO
02002 - ASSESSORIA JURÍDICA
02003 - CONTROLADORIA
02004 - DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
02005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
02006 - SEMECEL - DEPARTAMENTO DE ENSINO
ESCOLAR
02007 - SEMECEL - DEPARTAMENTO DE CULTURA
02008 - SEMECEL - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E
LAZER
02009 - SEMECEL - DEPARTAMENTO DE APOIO ÀS
ATIVIDADES EDUCACIONAIS
02010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, HABITAÇÃO E CIDADANIA
02011 - SEDEMAT - DEPARTAMENTO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02012 - SEDEMAT - DEPARTAMENTO DE TURISMO
02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA
03001 - FUNDEB
05001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001 - FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
09001 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
11001 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
99999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total:
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Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal • Balanço orçamentário
Unidade Gestora: (301488 / CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS)
Competência: 2025
Sem movimento no período.
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Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal • Balanço orçamentário
Unidade Gestora: (301488 / CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS)
Competência: 2025
Unidade Orçamentária: 1001 - CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
Código Especificação Desdobramento Elemento Categoria Econômica
1.947.365,69 3.287.130,13
3.0.00.00 Despesas Correntes 1.614.577,83 1.337.236,36 1.947.365,69
3.1.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 332.787,86 1.339.764,44
3.1.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS 2.528,08
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 463.419,56 17.590,00 17.590,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 59.448,66 17.590,00
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.304.720,13
3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS 187.500,00
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL 68.540,32
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 427.392,23
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 130.935,59
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 2.528,08
- PESSOA JURÍDICA
3.3.91.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE 17.590,00
ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS
3.3.91.39 ORÇAMENTOS
4.0.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.00.00 Despesas de Capital
4.4.90.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.52 APLICAÇÕES DIRETAS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Total Unidade Orçamentária
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Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal • Balanço orçamentário
Unidade Gestora: (301488 / CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS)
Competência: 2025
Unidade Orçamentária: 01001 CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
Código Especificação Operações especiais Projetos Atividades Total
1 Legislativa 0,00 0,00 0,00 3.304.720,13
1.031 Ação Legislativa 0,00 0,00 0,00 3.304.720,13
01.031.0001 AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 0,00 0,00 0,00 3.304.720,13
01.031.0001.99.000322 AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 0,00 0,00 0,00 3.304.720,13
0,00 0,00 0,00 3.304.720,13
Total da Unidade Orçamentária 0,00 0,00 0,00 3.304.720,13
Total da Unidade Gestora 0,00 0,00 0,00 3.304.720,13
Total Geral
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Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal • Balanço orçamentário
Unidade Gestora: (301488 / CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS)
Competência: 2025
Código Especificação Elemento Natureza da Despesa por Categoria Econômica
Modalidade de Aplicação 3,287,130.13
3.0.00.00 Despesas Correntes 1,947,365.69
3.1.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1,614,577.83 1,947,365.69 1,339,764.44
3.1.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS 332,787.86 1,337,236.36
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 17,590.00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 463,419.56 2,528.08 17,590.00
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 59,448.66 17,590.00 3,304,720.13
3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL 187,500.00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 68,540.32
3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 427,392.23
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 130,935.59
3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA 2,528.08
3.3.91.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE
ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS 17,590.00
3.3.91.39 ORÇAMENTOS
4.0.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.00.00 Despesas de Capital
4.4.90.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.52 APLICAÇÕES DIRETAS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Total Geral
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Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal • Balanço orçamentário
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MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
EXERCÍCIO DE 2025
CONTEXTO OPERACIONAL
O Poder Legislativo do Município de Paraíso das Águas Estado de Mato Grosso
do Sul, pessoa jurídica de direito público, integra a Administração direta do Município de
Paraíso das Águas/MS.
Nesta oportunidade apresentamos as Notas Explicativas das Demonstrações
Contábeis referente ao Exercício de 2025 em conformidade com os Procedimentos e as Normas
Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.
PRINCIPAIS DIRETRIZES CONTÁBEIS
As demonstrações contábeis foram elaboradas em conformidade coma lei Federal
Nº 4.320/64 e suas alterações, Lei Complementar Nº 101/2000, Normas Brasileiras de
Contabilidade Aplicadas ao Setor Público NBCASP, Manual de Contabilidade Aplicada ao
Setor Público MCASP e demais disposições normativas vigentes.
DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
ANEXO 12 BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
O orçamento do Poder Legislativo do Município de Paraíso das Águas Estado
de Mato Grosso do Sul, para o exercício de 2025, foi aprovado pela Lei Municipal nº 468/2024
de 16/12/2024, estimou as receitas (Transferências Financeiras) e fixou as despesas no valor de
R$ 6.370.000,00.
O valor transferido a título de duodécimo foi de R$ 4.246.666,64, com um
complemento de Cota Recebida no valor de R$ 2.123.333,36, totalizando a importância de R$
6.370.000,00, todavia foi executado a importância R$ 3.304.720,13, sendo que no final do
exercício foi devolvido para o Poder Executivo a importância de R$ 3.065.279,87.
Conforme demonstrado no quadro abaixo: 6.370.000,00
0,00
Dotação Orçamentária Inicial 0,00
Superávit Financeiro 0,00
Excesso de Arrecadação 0,00
Suplementado
Reduzido 6.370.000,00
Dotação Orçamentária Atualizada 3.304.720,13
Despesas Empenhadas 3.304.720,13
Despesas Liquidadas 3.304.720,13
Despesas Pagas 3.065.279,87
Saldo Orçamentário
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O LEGISLATIVO TEVE O SEGUINTE RESULTADO ORÇAMENTÁRIO:
Receita Arrecadada 0,00
Transferência Financeiro (Duodécimo) 6.370.000,00
Despesa Empenhada 3.304.720,13
Resultado Orçamentário 3.065.279,87
De acordo com a análise, podemos observar que o Legislativo ficou com o Resultado
Orçamentário positivo de R$ 3.065.279,87.
SALDOS DE RESTOS A PAGAR DE EXERCÍCIOS ANTERIORES:
No exercício de 2025 foram registrados em 01 de janeiro o valor de restos a pagar de R$
12.694,45 (doze mil, seiscentos e noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos) do
exercício de 2024. Sendo o valor de R$ 8.234,45 referente aos empenhos de materiais de
consumo (3.3.90.30) e o valor de R$ 4.460,00 referente empenho de outros serviços de terceiros
Pessoa Jurídica (3.3.90.39):
Restos a Pagar Não Processados 12.694,45
Restos a Pagar Processados 0,00
Total de Restos a Pagar do Exercício Anterior
Pagamento de Restos a Pagar 12.694,45
Cancelamento de Restos a Pagar 12.694,45
Inscrição de Restos a Pagar no Exercício
0,00
0,00
Não houve inscrição de Restos a Pagar.
Durante o exercício de 2025 não foram abertos créditos adicionais.
ANEXO 13 BALANÇO FINANCEIRO
No Balanço Financeiro do exercício de 2025 reflete os ingressos de
transferências do Poder Executivo, os dispêndios despesas do período, bem como as
movimentações extra orçamentárias, além dos saldos caixa e equivalente de caixa.
RECEITA E DESPESA ORÇAMENTÁRIA Pelo demonstrativo percebe-se que o
Poder Legislativo não tem arrecadações orçamentárias e que nas despesas orçamentárias foi
empenhado o valor de R$ 3.304.720,13.
PÁGINA 2 DE 8
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 0,00
6.370.000,00
MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
0,00
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 0,00
788.463,98
INGRESSOS 12.694,45
Receita Orçamentária 7.171.158,43
Transferências Financeiras Recebidas (Duodécimo)
Inscrições de Restos a Pagar não Processados
Inscrições de Restos a Pagar Processados
Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
Saldo do Exercício Anterior
Total de Ingressos
DISPÊNDIOS 3.304.720,13
Despesa Orçamentária 3.065.279,87
Transferências Financeiras Concedidas
Restos a Pagar Não Processados Pagos 12.694,45
Restos a Pagar Processados Pagos 0,00
Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
Saldo para o Exercício Seguinte 786.483,60
Total Dispêndios 1.980,38
7.171.158,43
Os valores de Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados são os valores retidos
em consignação validados no Anexo 17 e de acordo como IPC06 e os movimentos a créditos
da conta 2.1.8.8.
TRANSFERÊNCIAS Foram recebidas transferências financeiras do Poder Executivo, referentes
ao duodécimo no valor total de R$ 6.370.000,00, dos quais foram devolvidos ao Executivo o
valor de R$ 3.065.279,87.
RESULTADO FINANCEIRO De acordo com informações apresentadas podemos demonstrar
que o Legislativo obteve o seguinte resultado Financeiro de R$ -10.714,07.
Receitas Orçamentárias 0,00
(+) Transferências Financeiras Recebidas 6.370.000,00
(+) Recebimentos Extraorçamentários
(-) Despesa Orçamentária 788.463,98
(-) Transferências Financeiras Concedidas 3.304.720,13
(-) Pagamentos Extraorçamentários 3.065.279,87
(=) Resultado Financeiro do Exercício
799.178.05
-10.714,07
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
O Balanço Patrimonial é a demonstração contábil que evidência, qualitativa e
quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio de contas
representativas do patrimônio público, bem como os atos potenciais, que são registrados em
contas de compensação (natureza de informação de controle).
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Os ativos e passivos são conceituados e segregados em circulante e não
circulante, conforme critérios estabelecidos na Parte II Procedimentos Contábeis Patrimoniais
(PCP) do MCASP: Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
A Lei nº 4.320/64 confere viés orçamentário ao Balanço Patrimonial ao separar
o ativo e o passivo em dois grupos: Financeiro e Permanente, em função da dependência ou não
de autorização legislativa ou orçamentária para realização dos itens que o compõem.
O Balanço Patrimonial permite análises diversas acerca da situação patrimonial
da entidade, como sua liquidez.
ATIVO CIRCULANTE:
Caixa e Equivalentes de Caixa 1.980,38
Créditos a Curto Prazo 0,00
Estoques 0,00
Demais Créditos e Valores a Curto Prazo 0,00
Total Ativo Circulante
1.980,38
ATIVO NÃO CIRCULANTE:
Bens Móveis 564.261,57
Bens Imóveis 0,00
(-) Depreciação, Exaustão e Amortização Acumuladas
Total Ativo Não Circulante 155.266,08
408.995,49
PATRIMÔNIO LÍQUIDO:
Especificação 2025 2024
Resultados Acumulados 408.995,49 443.860,89
Superávits ou Déficits Acumulados 408.995,49 443.860,89
Superávits ou Déficits do Exercício -34.865,40 -51.933,87
Superávits ou Déficits de Exercícios 443.860,89 495.794,76
Anteriores
O resultado do exercício de 2025 é R$ 408.995,49, confrontando com o exercício anterior
[2024] teve um déficit de R$ -34.865,40.
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ANEXO 15 DEMONSTRAÇÕES DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
A demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) evidencia as variações verificadas no
patrimônio e indica o resultado patrimonial do exercício.
A apuração do resultado patrimonial implica a confrontação das variações patrimoniais
aumentativas e das variações patrimoniais diminutivas. A apuração do resultado se dá pelo
encerramento das contas de VPA e VPD, em contrapartida a uma conta apuração. Após
apuração, o resultado é transferido para conta Superávit/Déficit do Exercício (anexo 14).
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS As Variações Patrimoniais Aumentativas
(VPA), equivaleram ao valor de R$ 6.370.000,00, correspondem ao valor do Duodécimo
recebido no período de janeiro a dezembro de 2025 e ganhos com incorporação de Ativos.
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 0,00
Contribuições 0,00
Exploração e Venda de Bens, Serviços e Direitos 0,00
Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras 0,00
Transferências e Delegações Recebidas 6.370.000,00
Valorização e Ganhos com Ativos e Desincorporação de Passivos 0,00
Outras Variações Patrimoniais Aumentativas 0,00
Total das Variações Aumentativas 6.370.000,00
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS Temos as despesas com pessoal e com a
manutenção da entidade no valor de R$ 6.404.865,40.
Pessoal e Encargos 1.947.365,69
Benefícios Previdenciários e Assistenciais 0,00
Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo
Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras 1.391.719,84
Transferências e Delegações Concedidas 500,00
Desvalorização e Perdas de Ativos e Incorporação de Passivos
Tributárias 3.065.279,87
Custo das Mercadorias e Produtos Vendidos, e dos Serv. Prestados 0,00
Outras Variações Patrimoniais Diminutivas 0,00
Total de Variações Diminutivas 0,00
0,00
6.404.865,40
Ao final do exercício de 2025 foi realizada a transferência de devolução do duodécimo
para o Poder Executivo no valor de R$ 3.065.279,87.
Variações Patrimoniais Aumentativas (I) 6.370.000,00
Variações Patrimoniais Diminutivas (II) 6.404.865,40
Resultado Patrimonial do Período (III) = (I - II)
-34.865,40
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Em 31/12/2025 após apuração VPA menos VPD, o resultado patrimonial apurado do
período foi de R$ -34.865,40, conforme demonstrado no quadro abaixo:
ANEXO 17 DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FLUTUANTE
São os compromissos prontos para pagamento, ou seja, que independem de
autorização orçamentaria para serem realizados. Ficaram saldos em Consignações Retenções
de Emprestimos e Financiamentos para o exercício seguinte conforme demonstrado abaixo:
Restos a Pagar Processados 0,00
Restos a Pagar Não Processados 0,00
Consignações Emprestimos e Financiamentos 1.980,38
Total Dívida Flutuante 1.980,38
Os Saldos da Dívida Flutuante estão em conformidade com demais anexos, não
havendo fato que haja necessidade de maior esclarecimento.
ANEXO 18 - DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA
FLUXO DE CAIXA DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS Elaborada pelo método
direto, onde os fluxos de caixa das atividades operacionais foram evidenciados pela análise
direta das entradas. Ingressos transferências recebidas do executivo a título de duodécimo o
montante R$ 6.370.000,00.
Ingressos 6.985.292,47
Remuneração das Disponibilidades 0,00
Outras Receitas Derivadas e Originárias 0,00
Transferências Recebidas 0,00
Outros Ingressos Operacionais
Desembolsos 6.985.292,47
Pessoal e Demais Despesas 6.978.416,54
Transferências Concedidas 3.297.296,50
Outros Desembolsos Operacionais
Fluxo de Caixa Líquido das Atividades Operacionais (I) 2.528,08
3.678.591,96
-6.875,93
Para maior compreensão das informações apresentadas cabe destacar:
Quanto aos Outros Ingressos Operacionais são os valores retidos em
consignações no valor de R$ 615.292,47 mais a transferência recebida a
título de Duodécimo no valor de R$ 6.370.000,00 totalizando R$
6.985.292,47.
Quanto aos Outros Desembolsos Operacionais são os valores pagos das
consignações no período de R$ 613.312,09 referente a depósitos
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restituíveis, mais a transferência de devolução do Duodécimo R$
3.065.279,87, totalizando R$ 3.678.591,96.
Quanto as Transferências Concedidas são valores empenhados na
Natureza de Despesa (3.3.91.39) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica (Intra-orçamentário), referente consumo anual de água, pago ao
SAAE.
FLUXO DE CAIXA LÍQUIDO DAS ATIVIDADES DE INVESTIMENTO Aquisição de bens conforme
demonstrado no quadro abaixo:
Ingressos 0,00
Outros Ingressos de Investimentos 0,00
Desembolsos 0,00
Aquisição de Ativo Não Circulante 17.590,00
Outros Desembolsos de Investimentos 0,00
Fluxo de Caixa Líquido das Atividades de Investimento (II) -17.590,00
FLUXO DE CAIXA LÍQUIDO DAS ATIVIDADES DE FINANCIAMENTO Não houve informação
para o Fluxo de Financiamento conforme segue:
Ingressos 0,00
Outros Ingressos de Financiamentos 0,00
Desembolsos 0,00
Outros Desembolsos de Financiamentos 0,00
Fluxo de Caixa Líquido das Atividades de Financiamento (III) 0,00
GERAÇÃO LÍQUIDA DE CAIXA EQUIVALENTE DE CAIXA Conforme análise
houve redução na geração líquida de caixa no valor de R$ -10.714,07, demonstrando que as
saídas de recursos foram superiores aos ingressos no exercício corrente.
Fluxo de Caixa Líquido das Atividades Operacionais (I) -6.875,93
Fluxo de Caixa Líquido das Atividades de Investimento (II) 17.590,00
Fluxo de Caixa Líquido das Atividades de Financiamento (III)
Geração Líquida de Caixa Equivalente de Caixa (I+II+III) 0,00
Caixa e Equivalentes de Caixa Inicial -10.714,07
Caixa e Equivalentes de Caixa Final 12.694,45
1.980,38
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E COM AS NORMAS DE
CONTABILIDADE APLICÁVEIS
Declaro, conforme determina Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público (MCASP) 11ª Edição, Parte V, que o Legislativo, apresenta as Demonstrações
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Contábeis do período de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025, que a elaboração dos
balanços está em conformidade com as práticas contábeis adotadas no Brasil, dentro dos
padrões estabelecidos na já citada norma, observadas todas as particularidades, descritas nas
respectivas notas explicativas.
Todos os registros contábeis do exercício de 2025 foram executados através de
sistema informatizado, cuja ferramenta é adequada ao Plano de Contas Aplicado ao Setor
Público.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
A Câmara Municipal de Paraíso das Águas utiliza a Caixa Econômica Federal como instituição
bancaria para movimentar seus recursos e obrigações.
SOFTWARE DE GESTÃO
O software utilizado pela Câmara Municipal de Paraíso das Águas é sistema da Fiorilli Sistemas
LTDA EPP.
Paraíso das Águas/MS, 31 de dezembro de 2025.
NIARA OLIVIERA FRANÇA DE OLIVEIRA MARCOS ANTÔNIO COSTA SILVA
CRCMS 014965/O-9 PRESIDENTE
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REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO EDIÇÃO 3189 NA DATA 24/03/2026
Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal • Balanço orçamentário
ANEXO 12 - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Unidade Gestora: (301488 / CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS)
Competência: 2025
Previsão Inicial Previsão Atualizada Receitas Realizadas Saldo
(a) (d)=(c-b)
(b) (c)
0,00 0,00
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
Receitas Correntes (I) 0,00 0,00 0,00 0,00
Impostos, Taxas e Contribuições de 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
Melhorias 0,00 0,00
Receitas de Contribuições 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00
0,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00
0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
0,00
Transferências Correntes 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00
Receitas de Capital (II) 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito
Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos
Transferências de Capital 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (III) 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL DAS RECEITAS (IV) = (I + II + III) 0,00 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito / Refinanciamento (V) 0,00 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00
Mobiliária
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00
Mobiliária
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (VI = 0,00 0,00 0,00 0,00
IV + V)
0,00 0,00 0,00 0,00
DÉFICIT (VII)
3.304.720,13 3.304.720,13
TOTAL (VIII = VI + VII) 0,00 0,00 3.304.720,13 3.304.720,13
Saldos de Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00
Recursos Arrecadados em Exercícios 0,00
Anteriores
Superávit Financeiro
Reabertura de créditos adicionais 0,00
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ANEXO 12 - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Unidade Gestora: (301488 / CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS)
Competência: 2025
Dotação Inicial Dotação Atualizada Despesas Despesas Liquidadas Despesas Pagas Saldo da Dotação
Empenhadas
(i) (j) = (f-g)
(e) (f) (g) (h) 3.302.192,05 3.061.307,95
3.284.602,05 2.553.897,95
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS 6.363.500,00 6.363.500,00 3.302.192,05 3.302.192,05 1.947.365,69
Despesas Correntes (IX) 976.134,31
5.813.500,00 5.838.500,00 3.284.602,05 3.284.602,05 0,00 0,00
Pessoal e Encargos Sociais 1.337.236,36
Juros e Encargos da Dívida 2.923.500,00 2.923.500,00 1.947.365,69 1.947.365,69 1.577.763,64
Outras Despesas Correntes 0,00 0,00
0,00 0,00
2.890.000,00 2.915.000,00
1.337.236,36 1.337.236,36
Despesas de Capital (X) 550.000,00 525.000,00 17.590,00 17.590,00 17.590,00 507.410,00
Investimentos 550.000,00 525.000,00 17.590,00 17.590,00 17.590,00 507.410,00
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida(*) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Reserva de Contingência (XI) 0,00 0,00 0,00
3.971,92
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (XII) 6.500,00 6.500,00 2.528,08 2.528,08 2.528,08 3.065.279,87
3.304.720,13
SUBTOTAL DAS DESPESAS (XIII) = (IX + X + 6.370.000,00 6.370.000,00 3.304.720,13 3.304.720,13
XI + XII)
Superávit (XIV)
TOTAL (XV = XIII + XIV) 6.370.000,00 6.370.000,00 3.304.720,13 3.304.720,13 3.304.720,13 3.065.279,87
Reserva do RPPS 0,00 0,00 0,00
(*) Incluída a Amortização da
Dívida/Refinanciamento
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AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO
Unidade Gestora: (301488 / CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS)
Competência: 2025
Despesa Empenhada Despesa Liquidada Despesa Paga
Amortização da Dívida Interna 0,00 0,00 0,00
Dívida Mobiliária 0,00
Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida Externa 0,00 0,00 0,00
Dívida Mobiliária 0,00
Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
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QUADRO DA EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Unidade Gestora: (301488 / CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS)
Competência: 2025
Inscritos
Em Exercícios Em 31 de Liquidados Pagos Cancelados Saldo
Anteriores Dezembro do
Exercício Anterior (c) (d)
0,00 0,00
(a) (b) 0,00 0,00 (e) (f) = (a+b-d-e)
0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 12.694,45 0,00 0,00 0,00 12.694,45
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Correntes 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00
0,00 12.694,45 0,00 12.694,45
0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Investimentos
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 12.694,45 0,00 0,00 12.694,45
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QUADRO DA EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
Unidade Gestora: (301488 / CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS)
Competência: 2025
Inscritos Em 31 de Pagos Cancelados Saldo
Dezembro do
Em Exercícios Exercício Anterior (c)
Anteriores 0,00
0,00
(a) (b) 0,00 (d) (e) = (a+b-c-d)
0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00
Pessoal e Encargos Sociais 0,00
Juros e Encargos da Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Correntes 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital
Investimentos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
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RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO FRACASSADA
Concorrência / Tomada de Preços / Convite / Concurso / Leilão • Dispensas
RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO FRACASSADA
PROCESSO ADMINITRATIVO Nº 648/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2026
O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO
DE MATO GROSSO DO SUL, torna público, a quem possa interessar, que a dispensa de licitação do
processo acima referido foi considerada FRACASSADA, em razão da ausência de proposta válida e
empresa habilitada, conforme relatado na Ata da sessão.
Paraíso das Águas MS, 14 de abril de 2026.
Taís de Souza Silva
Agente de Contratação