PORTARIA Nº 12, DE 07 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre a revogação da Portaria

nº 11/2026, que concedia licença

para tratamento de assuntos

particulares à servidora Jéssica

Martins Araújo, pelo período de 03

(três) anos.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MALTA, ESTADO DA

PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 11/2026, publicada em 01 de abril de 2026, que concedia

licença para tratamento de assuntos particulares à servidora Jéssica Martins Araújo,

pelo período de 03 (três) anos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

ANA MARIA PEIXOTO DE ARAÚJO

Prefeita Constitucional

PORTARIA Nº 13, DE 07 DE ABRIL DE 2026

Declara a vacância de cargo público

por posse em outro cargo

inacumulável.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MALTA, ESTADO DA

PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal

e pela Constituição Federal,

CONSIDERANDO o art. 31, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 58/2003

(Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba), aplicável ao

Município por força do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 140/2006;

RESOLVE:

Art. 1º Declarar, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2026, a vacância do cargo

público de Professora de Português, anteriormente ocupado pela servidora efetiva

Jéssica Martins Araújo, matrícula nº 1357, inscrita no CPF nº 093.720.254-10, em

razão de posse em outro cargo inacumulável.

Art. 2º Fica assegurado à servidora o direito de recondução ao cargo anteriormente

ocupado, no prazo correspondente ao estágio probatório no novo cargo, nos termos

da legislação vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

ANA MARIA PEIXOTO DE ARAÚJO

Prefeita Constitucional