ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO FISCAL DA EMPES
Aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas, na sede provisória da Empresa Municipal Praia-Grandense de Ensino e Saúde – EMPES, situada na Avenida Costa e Silva, nº 794, sala 503, bairro Boqueirão, no município de Praia Grande, realizou-se a segunda reunião ordinária do Conselho Fiscal da EMPES. Assumiu a presidência dos trabalhos o Senhor Vagner Francisco de Assis, Presidente do Conselho Fiscal, que declarou aberta a sessão e informou que a reunião teve por finalidade a apreciação dos itens constantes na Convocação nº 002/2026, publicada no Diário Oficial do Município, Edição nº 324, de 19 de março de 2026. Compuseram a mesa o Presidente e a Senhora Michelle Gabriela Alves da Silva, membro titular, designada para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Participaram ainda a Senhora Alyne Cristina Borges Barbosa da Silva, membro suplente convocada em razão da ausência do membro titular Luciano Pimenta, bem como os membros suplentes convidadas Rosely Andrade da Silva e Joelma Silva de Jesus. Esteve presente, na condição de convidado, o Diretor-Presidente da Diretoria Executiva da EMPES, Senhor Cleber Suckow Nogueira. Iniciada a ordem do dia, o Presidente solicitou ao Diretor-Presidente esclarecimentos acerca do andamento da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). O Senhor Cleber informou que o cadastro foi ativado em 19 de fevereiro de 2026. Esclareceu, ainda, que a atividade econômica consta, neste momento, como “Atividades de apoio à gestão de saúde”, havendo previsão de ampliação futura do escopo de atuação da EMPES. Informou também que a inscrição municipal se encontra ativa, que o registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo foi realizado e que a empresa já dispõe de certificado digital. Na sequência, o Presidente questionou acerca do Quadro de Sócios e Administradores, tendo em vista constar apenas o Diretor-Presidente. O Senhor Cleber esclareceu que, após a integralização do capital social, o quadro societário será devidamente atualizado com a inclusão do sócio majoritário. Quanto à abertura de conta bancária, o Diretor-Presidente relatou as dificuldades enfrentadas junto à Caixa Econômica Federal, em razão da inexistência de classificação específica da entidade no portfólio do banco, o que demandou contato com a Superintendência em Brasília. Informou, por fim, que a conta corrente foi devidamente aberta. O Diretor-Presidente manifestou preocupação em assegurar a correta observância dos procedimentos administrativos, destacando a intenção de submeter documentos previamente à análise do Comitê de Auditoria e de seguir rigorosamente os protocolos de pagamento, que exigem assinatura conjunta de dois diretores, conforme protocolo da Secretaria de Finanças. Com a palavra, a Conselheira Alyne questionou qual seria o auxílio específico a ser solicitado ao Comitê de Auditoria, ao que o Diretor-Presidente respondeu que se trata da análise documental prévia aos processos de pagamento. Informou ainda o envio do Ofício nº 010/2026, da Presidência da Diretoria Executiva, à Secretaria de Saúde Pública, para viabilização da transferência de parte da integralização do capital social. Em assuntos gerais, foi apresentada a membra suplente Joelma Silva de Jesus. O Presidente destacou que as suplentes serão sempre convidadas a participar das reuniões, a fim de garantir a continuidade das informações em caso de substituições, e esclareceu os fluxos de comunicação do Conselho. Na sequência, o Presidente submeteu à votação a alteração do horário das reuniões, das 14h para as 15h, sendo a proposta aprovada por unanimidade. Ainda em assuntos gerais, foi abordada a convocação dos conselheiros para atendimento à Portaria EMPES nº 002/2026, publicada no Diário Oficial do Município, Edição nº 325, de 20 de março de 2026, referente ao Programa Institucional de Formação em Governança da EMPES – Capacitação Permanente dos Órgãos Estatutários e Lideranças. O Presidente discorreu sobre a programação do primeiro encontro dos órgãos estatutários e lideranças, ressaltando a importância de esclarecer as diferenças entre os modelos de contratação. Destacou que, no caso da EMPES, trata-se de contrato administrativo de prestação de serviços, distinto do contrato de gestão anteriormente utilizado com Organizações Sociais, por se tratarem de regimes jurídicos diversos. Enfatizou que a correta compreensão desses instrumentos contribui para maior efetividade na prestação de contas e na gestão dos recursos públicos. Por fim, o Presidente ressaltou a importância da manutenção dos arquivos institucionais da EMPES em ambiente de armazenamento em nuvem, a ser disponibilizado em breve aos membros do Conselho Fiscal. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Vagner Francisco de Assis agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que, após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes.
Praia Grande, 20 de março de 2026.
Vagner Francisco de Assis Presidente do Conselho Fiscal
Michelle Gabriela Alves da Silva Membro Titular – Secretária da 2ª Reunião Ordinária
Alyne Cristina Borges Barbosa da Silva Membro Suplente Convocado
Rosely Andrade da Silva Membro Suplente Convidado
Joelma Silva de Jesus Membro Suplemente Convidado
Convidado
Cleber Suckow Nogueira Diretor-Presidente da Diretoria Executiva da EMPES

AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº. 044/2026
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE LIXEIRAS E CONTENTORES”
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO
Processo Administrativo: 099/2025
Data e Hora do Pregão: 04/05/2026 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão Pública: www.compras.gov.br
Critério de Julgamento: Menor Preço Unitário
Modo de Disputa: Aberto
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Serviços Urbanos, Secretaria de Administração, Secretaria de Educação, Secretaria de Esporte e Lazer e Secretaria de Trânsito, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 7 de abril de 2026.
SORAIA M. MILAN - Secretária Municipal de Serviços Urbanos

DECRETO Nº 8406
De 1º De Abril De 2026
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância.
Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, nos termos do art. 69 Inciso XXV, da Lei n° 681 de 06 de abril de 1990,
DECRETA
Art. 1°. Ficam nomeados os seguintes membros para compor o Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância:
I - Secretaria de Governo - SEG
Titular: Marileide Barreto de Oliveira Leal – RF 25.681
Suplente: Claudia Monteiro Lopes – RF 43.460
II- Subsecretaria de Assuntos da Juventude;
Titular: Augusto Alexandre Vargas Camargo Schell – RF 38.585
Suplente: Isaac Santos dos Santos – RF 54.896
III - Secretaria de Assistência Social – SEAS
Titular: Abinoan Salvino – RF 31.463
Suplente: Vania Gimenez - RF 45.669
IV – Secretaria de Saúde Pública – SESAP;
Titular: Cecilia Maria Saturnina dos Santos – RF 41.479
Suplente: Vanessa Naomi Oshiro – RF 30.613
V – Secretaria de Educação - SEDUC;
Titular: Adriana Amabile do Nascimento Teixeira – RF 27.204
Suplente: Tulla Cesar de Souza – RF 21.009
VI – Secretaria de Segurança Pública - SEASP ;
Titular: Eli de Moura Veronez – RF 18.833
Suplente: Luciana Ciríaco Fernandes – RF 18.892
VII – Conselho Tutelar - CT;
Titular: Karla Caíres Moutinho Gandra
Suplente: Cibele Batista Viriato
VIII - Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - CMDCA;
Titular: Daniela Branco da Silva
Suplente: Karina Kristina Vieira
IX - Conselho Municipal Assistência Social - CMAS;
Titular: Jussara Cristina Alves dos Santos
Suplente: Alessandra Ramos de Souza
X - Conselho Municipal de Saúde - COMUSA;
Titular: Gilson Pereira da Silva
Suplente: Paulo Rafael Gomes Guimarães
XI – Conselho Municipal de Educação - CME;
Titular: Stefany Engle Garcia dos Santos
Suplente: Marcela Dias Pereira Costa
Parágrafo único. A Presidência do Comitê será exercida pela Sra. Abinoan Salvino.
Art. 2°. Fica revogado o Decreto nº 7.548,de 19 de maio de 2022.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 1º de abril de 2026 ano sexagésimo da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Katsu Yonamine
Secretário Municipal de Governo Interino
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 1º de abril de 2026.
Ronaldo Ferreira de Alcântara
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 6920/21

EXTRATO CONTRATUAL

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: LUMETAL ESQUADRIAS METÁLICAS LTDA - EPP.; Objeto: Termo de Ata n° 261/26 de Registro de para a Eventual Contratação de Fornecimento e Instalação de Concertinas - Pregão Eletrônico nº. 232/2025.; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 06/04/2026; Processo: 1.335/2024
Item Especificação Unid. Quant. Valor
Unitário Prazo garantia ou validade
01 CONCERTINA GALVANIZADA 30 CM 10 M KIT 350 R$ 132,00 -
02 INSTALACAO DE CONCERTINA GALVANIZADA 30 CM 10M UN 350 R$ 119,00 -
03 CONCERTINA GALVANIZADA 45 CM 10 M KIT 280 R$ 118,00 -
04 INSTALACAO DE CONCERTINA GALVANIZADA 45 CM 10M UN 280 R$ 130,00 -
05 CONCERTINA INOX 30 CM 10 M KIT 450 R$ 276,00 -
06 INSTALACAO DE CONCERTINA INOX 30 CM 10 M UN 450 R$ 130,00 -

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: DISTRIBUIDORA AM CONCERTINAS LTDA.; Objeto: Termo de Ata n° 265/26 de Registro de para a Eventual Contratação de Fornecimento e Instalação de Concertinas - Pregão Eletrônico nº. 232/2025.; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 06/04/2026; Processo: 1.335/2024
Item Especificação Unid. Quant. Valor
Unitário Prazo garantia ou validade
07 CONCERTINA INOX 45 CM 10 M KIT 280 R$ 490,00 -
08 INSTALACAO DE CONCERTINA INOX 45 CM 10M UN 280 R$ 290,00 -

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: ELIANY REGINA FRALLONARDO - ME.; Objeto: Termo de Ata n° 223/26 de Registro de Preços para Aquisição de Materiais de Escritório I - Pregão Eletrônico nº. 224/2025.; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 23/03/2026; Processo: 22.849/2025 D.
Item do TR Descrição (*) Unidade Quantidade* Valor Unitário em R$
2 CANETA MARCADOR PARA QUADRO BRANCO NA COR AZUL UN 765 R$ 1,09
3 CANETA MARCADOR PARA QUADRO BRANCO NA COR PRETA UN 732 R$ 1,09
4 CANETA MARCADOR PARA QUADRO BRANCO NA COR VERDE UN 468 R$ 1,18
5 CANETA MARCADOR PARA QUADRO BRANCO NA COR VERMELHA UN 628 R$ 1,12
18 GRAMPEADOR DE MESA PEQUENO, BASE 12 CM (+/- 0,5 CM UN 1363 R$ 6,99
25 PILHA GRANDE QUIMICA DE 1,5V PCT C/ 2UN PCT 420 R$ 9,85
26 PILHA MEDIA QUIMICA DE 1,5V PCT C/ 2UN PCT 2358 R$ 5,90
29 PINCEL MARCADOR INDUSTRIAL PRETO - CHANFRADO UN 1455 R$ 1,14
30 PINCEL MARCADOR INDUSTRIAL VERMELHO - CHANFRADO UN 993 R$ 1,14
2 CANETA MARCADOR PARA QUADRO BRANCO NA COR AZUL UN 765 R$ 1,09
(*) A descrição completa do(s) item(ns) encontra-se no Termo de Referência do edital.

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: AMORIM PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA - ME.; Objeto: Termo de Ata n° 225/26 de Registro de Preços para Aquisição de Materiais de Escritório I - Pregão Eletrônico nº. 224/2025.; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 23/03/2026; Processo: 22.849/2025 D.
Item do TR Descrição (*) Unidade Quantidade* Valor Unitário em R$
11 FITA MAGICA 12MMX33M UN 452 R$ 14,12

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: 55.162.081 UELITON SILVA SANTANA - ME.; Objeto: Termo de Ata n° 226/26 de Registro de Preços para Aquisição de Materiais de Escritório I - Pregão Eletrônico nº. 224/2025.; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 23/03/2026; Processo: 22.849/2025 D.
Item do TR Descrição (*) Unidade Quantidade* Valor Unitário em R$
17 GRAMPEADOR DE MESA GRANDE, BASE 19 CM (+/- 0,5 CM) UN 1092 R$ 14,00
(*) A descrição completa do(s) item(ns) encontra-se no Termo de Referência do edital.

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: DM COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ARTIGOS DE ILUMINAÇÃO LTDA - EPP; Objeto: Termo de Ata n° 227/26 de Registro de Preços para Aquisição de Materiais de Escritório I - Pregão Eletrônico nº. 224/2025.; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 23/03/2026; Processo: 22.849/2025 D.
Item do TR Descrição (*) Unidade Quantidade* Valor Unitário em R$
10 FITA ADESIVA CREPE UN 3348 R$ 2,95
12 FITA ADESIVA LARGA PVC MARROM UN 1074 R$ 2,65
13 FITA ADESIVA LARGA TRANSPARENTE UN 6013 R$ 2,59
(*) A descrição completa do(s) item(ns) encontra-se no Termo de Referência do edital.

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: BR VALE DISTIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA - EPP.; Objeto: Termo de Ata n° 231/26 de Registro de Preços para Aquisição de Materiais de Escritório I - Pregão Eletrônico nº. 224/2025.; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 24/03/2026; Processo: 22.849/2025 D.
Item do TR Descrição (*) Unidade Quantidade* Valor Unitário em R$
14 FITA ADESIVA TRANSPARENTE UN 2190 R$ 0,78
(*) A descrição completa do(s) item(ns) encontra-se no Termo de Referência do edital.

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: 51.823.588 JACKELINE DA SILVA SANTANA; Objeto: Termo de Ata n° 233/26 de Registro de Preços para Aquisição de Materiais de Escritório I - Pregão Eletrônico nº. 224/2025.; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 25/03/2026; Processo: 22.849/2025 D.
Item do TR Descrição (*) Unidade Quantidade* Valor Unitário em R$
27 PILHA "PEQUENA" ALCALINA DE 1,5 V PCT 3381 R$ 2,16
(*) A descrição completa do(s) item(ns) encontra-se no Termo de Referência do edital.

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: THROWER CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - ME.; Objeto: Termo de Ata n° 235/26 de Registro de Preços para Aquisição de Materiais de Escritório I - Pregão Eletrônico nº. 224/2025.; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 25/03/2026; Processo: 22.849/2025 D.
Item do TR Descrição (*) Unidade Quantidade* Valor Unitário em R$
19 GRAMPO RAPID 9/12 CX 137 R$ 26,99
(*) A descrição completa do(s) item(ns) encontra-se no Termo de Referência do edital.

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: A.C. DE ALMEIDA INFORMÁTICA E TECNOLOGIA LTDA - ME.; Objeto: Termo de Ata n° 248/26 de Registro de Preços para Aquisição de Materiais de Escritório I - Pregão Eletrônico nº. 224/2025.; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 30/03/2026; Processo: 22.849/2025 D.
Item do TR Descrição (*) Unidade Quantidade* Valor Unitário em R$
15 FITA CORRETIVA UN 5436 R$ 4,00
16 FITA CALC. SHARP NYLON PV. COD. 0596-9 UN 24 R$ 8,00
20 LIVRO DE PONTO DIARIO C/ 4 ASSINATURAS, 100 FOLHAS UN 70 R$ 20,00
22 PAPEL FOTOGRAFICO CX 355 R$ 20,00
28 PINCEL MARCADOR INDUSTRIAL AZUL - CHANFRADO UN 1328 R$ 1,15
31 TESOURA GRANDE MULTIUSO, 21 CM (+/- 0,5 CM) UN 1200 R$ 4,70
(*) A descrição completa do(s) item(ns) encontra-se no Termo de Referência do edital.

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: TREDE CENTER COMMERCE LTDA - ME.; Objeto: Termo de Ata n° 224/26 de Registro de Preços para a Eventual Contratação para Aquisição de Equipamentos de Limpeza e Dispensers - Pregão Eletrônico nº. 176/2025.; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 23/03/2026; Processo: 32.829/2025 D.
Item do TR Especificação Unid. De Medida Quant. Valor Unit
7 ESCADA ALUMINIO ABRIR REFORCADA 08 DEGRAUS UN 40 R$ 289,99

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: BR VALE DISTIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA - EPP.; Objeto: Termo de Ata n° 257/26 de Registro de Preços para a Eventual Contratação para Aquisição de Equipamentos de Limpeza e Dispensers - Pregão Eletrônico nº. 176/2025.; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 31/03/2026; Processo: 32.829/2025 D.
Item do TR Especificação Unid. De Medida Quant. Valor Unit
2 BORRIFADOR MULTIUSO - 500 ML UN 40 R$ 3,79

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: VIDRAÇARIA ALUMIFORTE EIRELI - ME.; Objeto: Termo de Ata n° 238/26 de Registro de Preços para a Eventual Contratação de Fornecimento e Instalação de Material de Serralheria – Esquadrias - Pregão Eletrônico nº. 208/2025.; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 27/03/2026; Processo: 1418/2024.
Item Especificação Unid. Quantidade Valor Unitário
LOTE 04
11 JANELA EM ALUMINIO DE CORRER (COM VIDRO) M2 215 R$ 830,53
12 INSTAL. DE JANELA EM ALUM. DE CORRER M2 215 R$ 248,82
13 JANELA EM ALUMINIO FIXA (COM VIDRO) M2 202 R$ 462,80
14 INSTAL. DE JANELA EM ALUM. FIXA M2 202 R$ 168,48
15 JANELA EM ALUMINIO TIPO BASCULANTE COM VIDRO M2 293 R$ 722,67
16 INSTAL. DE JANELA EM ALUM. TIPO BASCULANTE M2 293 R$ 329,98
17 JANELA EM ALUMINIO TIPO VENEZIANA (COM VIDRO) M2 280 R$ 988,39
18 INSTAL. DE JANELA EM ALUM. TIPO VENEZIANA M2 280 R$ 339,20
19 JANELA EM ALUMINIO TIPO MAXIM-AR (COM VIDRO) M2 255 R$ 532,46
20 INSTAL. DE JANELA EM ALUM. MAXIM-AR M2 255 R$ 362,36
LOTE 05
21 PORTA EM ALUMINIO TIPO VENEZIANA - LINHA 30 M2 536 R$ 503,00
22 INSTAL. DE PORTA EM ALUM. TIPO VENEZIANA M2 536 R$ 120,00
LOTE 06
23 PORTA SANITARIA M2 275 R$ 900,00
24 INST PORTA SANITARIA LINHA 25 M2 275 R$ 187,25
LOTE 17
59 BRISE (VENEZIANA INDUSTRIAL) METALICO GALVANIZADO M2 1600 R$ 1.660,00
60 INSTALACAO DE BRISE (VENEZIANA INDUSTRIAL) M2 1600 R$ 665,00
61 BRISE TIPO "ASA DE AVIAO" - VERTICAL FIXO M2 450 R$ 1.234,00
62 INT BRISE TIPO ASA DE AVIAO VERTICAL FIXO M2 450 R$ 655,00
63 BRISE TIPO "ASA DE AVIAO" - HORIZONTAL FIXO M2 320 R$ 1.500,00
64 INT BRISE TIPO ASA DE AVIAO HORIZONTAL FIXO M2 320 R$ 640,00
LOTE 21
75 CORRIMAO EM PERFIL DE ALUMINIO FORMATO D M 570 R$ 200,00
76 INST. DE CORRIMAO EM ALUMINIO FORMATO "D" M 570 R$ 70,00
77 CORRIMAO EM TUBO DE ALUMINIO 2 M 570 R$ 290,00
78 INST. DE CORRIMAO EM TUBO DE ALUMINIO DIAM. 2" M 570 R$ 95,60
LOTE 23
83 FECHADURA EXTERNA EM ACO INOX, BROCA 40MM UN 155 R$ 221,58
84 INST. DE FECHADURA EXTERNA EM ACO INOX UN 155 R$ 101,00

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: ALEXANDRE MILANI DAS CHAGAS – EPP; Objeto: Termo de Ata n° 239/26 de Registro de Preços para a Eventual Contratação de Fornecimento e Instalação de Material de Serralheria – Esquadrias - Pregão Eletrônico nº. 208/2025.; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 27/03/2026; Processo: 1418/2024.
Item Especificação Unid. Quantidade Valor Unitário
LOTE 10
39 PORTAO 02 FOLHAS (ABRIGOS INTERNOS) TELA OND M2 278 R$ 802,78
40 INST. DE PORTAO 02 FOLHAS (PARA ABRIGOS INTERNOS) M2 278 R$ 158,01
LOTE 14
51 REDE DE PROTECAO EM POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE M2 6200 R$ 78,38
52 INSTAL. DE REDE DE PROTECAO M2 6200 R$ 18,39
LOTE 20
71 BARRA ANTIPANICO COM FECHADURA M 188 R$ 5.110,54
72 INST. BARRA ANTIPANICO COM FECHADURA M 178 R$ 1.710,00
73 BARRA ANTIPANICO DUPLA COM FECHADURA M 178 R$ 6.901,00
74 INST. DE BARRA ANTIPANICO DUPLA COM FECHADURA M 178 R$ 1.620,00

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: CONSTUTORA MONT VALLE LTDA - ME.; Objeto: Termo de Ata n° 240/26 de Registro de Preços para a Eventual Contratação de Fornecimento e Instalação de Material de Serralheria – Esquadrias - Pregão Eletrônico nº. 208/2025.; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 27/03/2026; Processo: 1418/2024.
Item Especificação Unid. Quantidade Valor Unitário
LOTE 02
3 ESCADA TIPO MARINHEIRO FIXA M 293 R$ 1.198,98
4 INSTAL. DE ESCADA TIPO MARINHEIRO M 293 R$ 510,64
5 PLATAFORMA P/ TORRE/RESERVATORIO D'AGUA ELEVADO M2 255 R$ 370,35
6 INSTALACAO DE PLATAFORMA PARA RESERVATORIO ELEVADO M2 255 R$ 370,35
LOTE 15
53 TRAVES DE FUTEBOL DE SALAO PAR 12 R$ 4.450,01
54 INSTAL. DE TRAVES DE FUTEBOL DE SALAO PAR 12 R$ 249,92
55 TRAVE DE FUTEBOL DE CAMPO OFICIAL COM REDE PAR 10 R$ 7.850,05
56 INST. DE TRAVE DE FUTEBOL DE CAMPO OFICIAL PAR 10 R$ 600,03
LOTE 16
57 ESTRUTURA P/ SUST. DE TABELA DE BASQUETE OFICIAL UN 10 R$ 11.720,00
58 INST. DE ESTRUTURA P/ SUST. DE TABELA DE BASQUETE UN 10 R$ 1.500,00

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: SC MAR LTDA - EPP.; Objeto: Termo de Ata n° 241/26 de Registro de Preços para a Eventual Contratação de Fornecimento e Instalação de Material de Serralheria – Esquadrias - Pregão Eletrônico nº. 208/2025.; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 27/03/2026; Processo: 1418/2024.
Item Especificação Unid. Quantidade Valor Unitário
LOTE 07
25 PORTAO 01 FOLHA LINHA 42 M2 433 R$ 500,30
26 INST PORTAO 01 FOLHA GRADIL DE ALUMINIO M2 433 R$ 100,00
27 PORTAO 02 FOLHAS LINHA 42 M2 605 R$ 500,00
28 INST PORTAO 02 FOLHAS GRADIL DE ALUMINIO M2 605 R$ 100,04
29 PORTAO DE ABRIR EM ALUMINIO - LINHA 42 M2 352 R$ 2.100,00
30 INST. DE PORTAO DE ABRIR EM ALUMINIO - LINHA 42 M2 352 R$ 350,00

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: BRASTOLDO COBERTURAS LTDA.; Objeto: Termo de Ata n° 243/26 de Registro de Preços para a Eventual Contratação de Fornecimento e Instalação de Material de Serralheria – Esquadrias - Pregão Eletrônico nº. 208/2025.; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 27/03/2026; Processo: 1418/2024.
Item Especificação Unid. Quantidade Valor Unitário
LOTE 18
65 TOLDO TIPO CORTINA ENROLAVEL MECANICO 540G/M2 M2 2050 R$ 260,00
66 INSTALACAO DE TOLDO TIPO CORTINA ENROLAVEL M2 2050 R$ 100,00

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: PROJINOX INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP.; Objeto: Termo de Ata n° 244/26 de Registro de Preços para a Eventual Contratação de Fornecimento e Instalação de Material de Serralheria – Esquadrias - Pregão Eletrônico nº. 208/2025.; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 27/03/2026; Processo: 1418/2024.
Item Especificação Unid. Quantidade Valor Unitário
LOTE 22
79 BARRA DE APOIO P/ DEFICIENTE 70CM UN 465 R$ 645,16
80 INST. DE BARRA DE APOIO P/ DEFICIENTE 70CM UN 465 R$ 150,00
81 BARRA DE APOIO PARA DEFICIENTE - TUBO 1 1/2" 90CM UN 300 R$ 680,83
82 INSTAL. DE BARRA DE APOIO P/ DEFIC. 90CM UN 300 R$ 170,00

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: LUMETAL ESQUADRIAS METÁLICAS LTDA - EPP.; Objeto: Termo de Ata n° 245/26 de Registro de Preços para a Eventual Contratação de Fornecimento e Instalação de Material de Serralheria – Esquadrias - Pregão Eletrônico nº. 208/2025.; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 27/03/2026; Processo: 1418/2024.
Item Especificação Unid. Quantidade Valor Unitário
LOTE 01
1 PORTINHOLA DE FERRO PARA PAINEL DE COMANDO M2 113 R$ 1.956,19
2 INSTALACAO DE PORTINHOLA DE FERRO P/ PAINEL M2 113 R$ 150,00
LOTE 03
7 GRADE FIXA DE PROTECAO (ESPACAMENTO 100MM) M2 910 R$ 706,00
8 INSTAL. DE GRADE FIXA DE PROTECAO M2 910 R$ 50,20
9 GRADE FIXA DE PROTECAO (ESPACAMENTO 50MM) M2 292 R$ 745,00
10 INSTALACAO DE GRADE FIXA (ESPACAMENTO 50MM) M2 292 R$ 49,03
LOTE 08
31 PORTA EM CHAPA DE ACO GALVANIZADO ONDULADA M2 530 R$ 1.300,00
32 INSTAL. DE PORTA EM CHAPA DE ACO M2 530 R$ 49,05
LOTE 09
33 PORTAO 01 FOLHA DE CORRER EM CHAPA 16 DE FERRO M2 175 R$ 2.800,00
34 INSTAL. DE PORTAO 01 FOLHA DE CORRER M2 175 R$ 103,00
35 PORTAO 01 FOLHA DE ABRIR EM CHAPA 16 FERRO M2 185 R$ 2.700,00
36 INST. DE PORTAO 01 FOLHA DE ABRIR EM FERRO GALV. M2 185 R$ 100,00
37 PORTAO 02 FOLHAS DE ABRIR EM CHAPA 16 DE FERRO M2 206 R$ 1.730,00
38 INST. DE PORTAO 02 FOLHAS DE ABRIR EM FERRO GALV. M2 206 R$ 99,97
LOTE 11
41 PORTAO 01 FOLHA DE ABRIR EM FERRO M2 430 R$ 1.100,00
42 INST. DE PORTAO 01 FOLHA DE ABRIR EM FERRO M2 430 R$ 50,00
43 PORTAO GRADEADO 01 FOLHA DE ABRIR EM FERRO M2 420 R$ 1.200,00
44 INST DE PORTAO GRADEADO 01 FOLHA DE ABRIR EM FERRO M2 420 R$ 88,00
45 PORTAO GRADEADO 02 FOLHAS DE ABRIR EM FERRO M2 420 R$ 1.680,00
46 INST. DE PORTAO GRADEADO 02 FLS DE ABRIR EM FERRO M2 420 R$ 80,80
LOTE 19
67 BICICLETARIO COLETIVO EM ARCO UN 200 R$ 2.342,00
68 INSTALACAO DE BICICLETARIO COLETIVO EM ARCO UN 200 R$ 50,05
69 PARACICLO MODELO BICICLETA MEDINDO 3,00 X 0,90 UN 15 R$ 1.400,00
70 INST DE PARACICLO MEDINDO 3,00 X 0,90. ALTURA. UN 15 R$ 45,99

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: INOVA SERVIÇO E COMÉRCIO LTDA - EPP.; Objeto: Termo de Ata n° 264/26 de Registro de Preços para a Eventual Contratação de Fornecimento e Instalação de Material de Serralheria – Esquadrias - Pregão Eletrônico nº. 208/2025.; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 06/04/2026; Processo: 1418/2024.
Item Especificação Unid. Quantidade Valor Unitário
LOTE 12
47 TELA CONTRA INSETOS - LINHA 25 M2 600 R$ 390,00
48 INSTAL. DE TELA CONTRA INSETOS M2 600 R$ 221,66
LOTE 13
49 PORTA DE TELA CONTRA INSETOS EM NYLON M2 500 R$ 490,00
50 INSTAL. DE PORTA DE TELA CONTRA INSETOS M2 500 R$ 250,00

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: J. L. A. CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA - EPP.; Objeto: Termo de Aditamento Contratual de Prestação de Obras e Serviços de Engenharia, Visando a Construção da Escola de Ensino Fundamental Antártica, Situado na Rua Maria Rosa Correia – Bairro Antártica - Concorrência Pública nº. 015/2023.; Prazo: 6 meses; Data de Assinatura: 01/04/2026; Processo: 1198/2021.

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: FELIPE NUNES GOMES TEIXEIRA BIGNARDI.; Objeto: Termo de Prorrogação ao Contrato de Prestação de Serviços de Leiloeiro para a Eventual Realização de Leilões de Bens Móveis Inservíveis ou Imprestáveis, Bens Automotivos e Bens Imóveis - Chamamento Público nº. 014/2021.; Prazo: 12 meses, a partir de 08 de junho de 2026; Data de Assinatura: 07/04/2026; Processo: 14.800/2021 A. 6.

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: TMK ENGENHARIA S.A.; Objeto: Contrato nº 085/26 de Prestação de Obras e Serviços de Engenharia, Visando a Readequação Hidráulica do Trecho Final do Canal Aviação - Concorrência Pública nº. 012/2025.; Valor: R$ 7.541.739,04; Dotação: 13.02.00/15.451.5002.1082/4.4.90.51.99 - Fonte 01 e 13.02.00/15.451.5002.1082/4.4.90.51.99 - Fonte 02; Prazo: 18 meses; Data de Assinatura: 06/04/2026; Processo: 14.800/2021 A. 6.

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: SEGUROS SURA S.A.; Objeto: Contrato nº 088/26 de Contratação de Empresa Especializada em Seguro Total para os Veículos Elétricos da Frota Municipal - Pregão Eletrônico nº. 024/26.; Valor: R$ 77.500,00; Dotação: 16.02.00/15.452.8001.2439/3.3.90.39.69
05.02.00/04.122.7004.2103/3.3.90.39.69; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 07/04/2026; Processo: 42.932/2025-D.

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: CONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA..; Objeto: Contrato nº 087/26 de Contratação de 200 (duzentas) Unidade de Projétil feito em Elastômero, com um Único Projétil e de Alta Precisão, com Alcance Mínimo de 20 metros e Máximo de 50 metros e 200 (duzentas) Unidades de Projétil feito e Elastômero, com um Único Projétil e de Alta Precisão, com Alcance Mínimo de 05 metros e Máximo de 20 metros, decorrente de inexigibilidade de licitação com fundamento no Inciso, I, do artigo 74, da Lei nº. 14.133/2021.; Valor: R$16.112,00; Dotação: 04.02.00/06.181.8003.2367/3.3.90.3005; Prazo: 120 dias; Data de Assinatura: 07/04/2026; Processo: 6.840/2025.

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: CRAFT LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA. EPP.; Objeto: Termo de Prorrogação ao Contrato de Empresa para Locação de Caminhões Guincho com Fornecimento de Mão de Obra e Combustível por Hora Produtiva, oriundo de procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº. 024/2025.; Valor: R$ 2.004.000,00; Dotação: 16.02.00/ 15.452.8001.2439/ 3.3.90.39.99; Prazo: 12 meses, a partir de 03 de abril de 2026 até 03 de abril de 2027.; Data de Assinatura: 25/03/2026; Processo: 34.741/2024-D.

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: J R MACHADO IMP. EXP LTDA. EPP.; Objeto: Contrato nº 083/26 de Aquisição, Instalação e Remanejamento de Aparelhos de Ar Condicionado e Cortina de Ar - Pregão Eletrônico nº. 150/2025.; Valor: R$ 4.100,00; Dotação: 01.01.00/04.122.7003.2060/4.4.90.39.00
01.01.00/04.122.7003.2060/4.4.90.52.34; Prazo: 6 meses; Data de Assinatura: 01/04/2026; Processo: 48.511/2025-D.

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: J R MACHADO IMP. EXP LTDA. EPP.; Objeto: Contrato nº 084/26 de Aquisição, Instalação e Remanejamento de Aparelhos de Ar Condicionado e Cortina de Ar - Pregão Eletrônico nº. 150/2025.; Valor: R$ 790,00; Dotação: 08.02.00/08.122.4001.2468/3.3.90.39.99; Prazo: 6 meses; Data de Assinatura: 01/04/2026; Processo: 48.640/2025-D.

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: COOPERATIVA DE PRODUÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA DOS ASSENTADOS E AGRICULTORES FAMILIARES DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DE SÃO PAULO.; Objeto: Contrato nº 081/26 de Contrato de Fornecimento Parcelado De Gêneros Secos Através Do Programa De Agricultura Para A Alimentação Escolar - Chamada 12/2025.; Valor: R$ 291.200,00; Dotação: 09.02.00/12.365.2002.2352/3.3.90.30.07
09.02.00/12.365.2002.2351/3.3.90.30.07; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 01/04/2026; Processo: 27.505/2025 D.

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: COOPARDENSE - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO E REGIÃO.; Objeto: Contrato nº 082/26 de Contrato de Fornecimento Parcelado De Gêneros Secos Através Do Programa De Agricultura Para A Alimentação Escolar - Chamada 12/2025.; Valor: R$ 1.170.880,00; Dotação: 09.02.00/12.365.2002.2451/3.3.90.30.07
09.02.00/12.365.2002.2455/3.3.90.30.07
09.02.00/12.361.2002.2452/3.3.90.30.07; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 01/04/2026; Processo: 27.505/2025 D.

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.; Objeto: Contrato nº 086/26 de Contrato de Fornecimento Parcelado De Gêneros Secos Através Do Programa De Agricultura Para A Alimentação Escolar - Chamada 12/2025.; Valor: R$ 591.700,00; Dotação: 09.02.00/12.365.2002.2451/3.3.90.30.07
09.02.00/12.365.2002.2455/3.3.90.30.07
09.02.00/12.365.2002.2351/3.3.90.30.07
09.02.00/12.361.2002.2452/3.3.90.30.07; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 01/04/2026; Processo: 27.505/2025 D.

Praia Grande, 07 de abril de 2026. RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA - Secretário Municipal de Administração Interino

EXTRATO DAS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Reunião: Ordinária nº 03/2026
Data: 19 de março de 2026
Local: Praia Grande/SP
O Conselho de Administração da Empresa Municipal Praia-Grandense de Ensino e Saúde – EMPES, reunido na data acima indicada, deliberou sobre os seguintes assuntos constantes da pauta:
Item 1 – Abertura dos trabalhos;
Item 2 – Deliberação para nomeação da servidora Joelma Silva de Jesus, como Membro Suplente do Conselho Fiscal, tendo em vista parecer Consolidado nº 004/2026, do Comitê de Elegibilidade;
Resultado: Aprovado por unanimidade
Item 3 – Deliberação para o Diretor Administrativo e Financeiro, Sr. Sr. Adriano Maximiano Soares e o Conselheiro Thiago Camillo Magalhães, apresentem ao Conselho de Administração a Estrutura de Cargos e Salários do Hospital Irmã Dulce;
Resultado: Aprovado por unanimidade
Item 4 – Deliberação e solicitação do Conselheiro Paulo Rogério Geiger, para verificar junto a Diretoria Executiva, a possibilidade da EMPES divulgar uma Nota Pública Oficial, com esclarecimento sobre sua criação e Objetivo Social, objetivando diminuir o impacto das notícias falsas e outras mal interpretadas;
Resultado: Aprovado por unanimidade
Item 5 – Deliberação para Instituição do Programa Institucional de Formação em Governança da EMPES;
Resultado: Aprovado por unanimidade
Item 6 - Deliberação para elaboração dos regimentos internos dos Órgãos Estatutários;
Resultado: Aprovado por unanimidade
Item 7 – Deliberação para abertura de conta corrente para EMPES;
Resultado: Aprovado por unanimidade
Item 8 – Assuntos Gerais.
CLÁUSULA DE RESGUARDO
As matérias de natureza estratégica, sigilosa ou cuja divulgação possa ser comprovadamente prejudicial ao interesse público permanecem registradas exclusivamente na ata integral arquivada na sede da EMPES, nos termos do §8º do art. 23 do Estatuto Social.
Praia Grande/SP, 19 de março de 2026.
Ecedite da Silva Cruz Filho
Presidente do Conselho de Administração da EMPES

LEI N° 2317

De 07 De Abril De 2026

Dispõe sobre a supressão de trecho da

Avenida Dr. Esmeraldo Soares Tarquínio

de Campos Filho, no loteamento Vila

Ribeirópolis, Bairro Ribeirópolis, e sua

incorporação ao sistema municipal de

áreas verdes e de lazer, e dá outras

providências.

O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são

conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Sexta Sessão Extraordinária, da Segunda

Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura, realizada em 26 de março de 2026,

aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a supressão de trecho da Avenida Dr. Esmeraldo Soares

Tarquínio de Campos Filho, localizada no loteamento Vila Ribeirópolis, Bairro

Ribeirópolis, neste Município, com área total de 2.442,06 m², passando a referida área

a ser destinada à implantação de parque público.

Art. 2º A área objeto da supressão permanecerá classificada como bem público de uso

comum do povo, passando a integrar o sistema municipal de áreas verdes, lazer e

recreação.

Art. 3º A área mencionada nesta Lei possui as seguintes medidas e confrontações:

Parte da Avenida Dr. Esmeraldo Soares Tarquínio de Campos Filho, medindo 30,00

metros de frente para a Rua Couto de Magalhães; nos fundos mede 30,00 metros

confrontando com a Rua Manoel Antônio de Almeida; à esquerda de quem da Rua

Couto de Magalhães olha para a Avenida Dr. Esmeraldo Soares Tarquínio de Campos

Filho mede 10,99 metros em curva, mais 136,00 metros em reta, mais 10,99 metros em

curva, todas as medidas confrontando com a área objeto da matrícula nº 154.617 do

Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande; à direita mede 10,99 metros em curva,

mais 136,00 metros em reta, mais 10,99 metros em curva, todas as medidas

confrontando com a área objeto da matrícula nº 246.787 do Cartório de Registro de

Imóveis de Praia Grande, encerrando uma área total de 2.442,06 m².

Art. 4º A área descrita nesta Lei passa a integrar o patrimônio público municipal,

ficando vinculada ao sistema municipal de áreas de lazer.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover:

I ­ as adequações necessárias no sistema viário municipal, decorrentes da supressão

do trecho da via pública;

II ­ a atualização dos cadastros patrimonial, urbanístico e cartográfico do Município;

III ­ a implantação, urbanização, manutenção e administração da área destinada ao

parque público.

Art. 6º Integram a presente Lei:

I ­ Anexo I ­ Planta da área;

II ­ Anexo II ­ Memorial descritivo.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de

dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em

contrário.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,

aos 07 de abril de 2026 ano sexagésimo da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

Katsu Yonamine

Secretário Municipal de Governo Interino

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 07 de abril de 2026.

Ronaldo Ferreira de Alcântara

Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 47177/25

N N

RUA MANUEL ANTÔNIO DE ALMEIDA

(antiga Rua "O")

30,00

10,99 10,99

Área objeto da matrícula 136,00 AVENIDA DR. ESMERALDO SOARES TARQUÍNIO DE CAMPOS FILHO (antiga Avenida "A") 136,00 Área objeto da matrícula

n.º 154.617 CRI PG. n.º 246.787 CRI PG.

10,99 10,99 SITUAÇÃO

30,00

S/ESCALA

RUA COUTO DE MAGALHÃES

QUADRO DE ÁREA

(antiga Rua "N") PARTE DA AVENIDA DR. ESMERALDO SOARES TARQUÍNIO DE CAMPOS FILHO ...........2.442,06m²

CROQUI DE LOCALIZAÇÃO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

ESCALA: 1:1.000 MARE NOST RUM SEURB - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO

Título Folha

CROQUI DE SITUAÇÃO PARA FINS DE DESAFETAÇÃO ÚNICA

Local Escala

PARTE DA AVENIDA DR. ESMERALDO SOARES TARQUÍNIO DE CAMPOS FILHO (ANTIGA AVENIDA "A") - INDICADA

Vila Ribeirópolis - Bairro Ribeirópolis

MEMORIAL DESCRITIVO

Parte da Avenida Dr. Esmeraldo Soares Tarquínio de Campos Filho ­ loteamento Vila

Ribeirópolis - bairro Ribeirópolis

Parte da Avenida Dr. Esmeraldo Soares Tarquínio de Campos Filho ­ Mede 30,00

metros de frente para a Rua Couto de Magalhães; nos fundos mede 30,00 metros

confrontando com a Rua Manoel Antônio de Almeida; à esquerda de quem da Rua Couto de

Magalhães olha para a Avenida Dr. Esmeraldo Soares Tarquínio de Campos Filho, mede

10,99 metros em curva, mais 136,00 metros em reta, mais 10,99 metros em curva, todas as

medidas confrontando com a área objeto da matrícula nº 154.617 CRIPG; à direita mede

10,99 metros em curva, mais 136,00 metros em reta, mais 10,99 metros em curva, todas as

medidas confrontando com a área objeto da matrícula nº 246.787 CRI-PG, encerrando uma

área de terreno de 2.442,06 m².

Arq. Aline Kinjo

Secretária Adjunta

SEURB 1110001

ORDEM DE SERVIÇO SESAP Nº 002/2026
Me. José Isaías Costa Lima, Secretário de Saúde Pública da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 1.011, de 6 de janeiro de 2025, com as alterações posteriores e,
CONSIDERANDO o relatório apresentado pelo Diretor do Departamento de Administração referente as licitações de enfermagem dos exercícios de 2024 e 2025, nos quais ficou evidenciada a perda de 41,9% dos itens licitados no período (21,5% fracassados na fase de lances e 20,4% de desistências de licitantes em assinar a Ata);
CONSIDERANDO que em todos os processos do período foi aplicada a cota exclusiva para ME e EPP, conforme regramento dado pela Lei Complementar 147/2014;
CONSIDERANDO a necessidade de atendimento aos princípios que regem a administração pública e sobre tudo ao interesse público;
DETERMINA:
Art. 1º – Que para as licitações de insumos de enfermagem a partir desta data, seja adotado o modelo de edital sem cota reservada para ME e EPP, ou seja, apenas ampla concorrência, mantendo-se os demais benefícios as ME e EPPs.
Art. 2º – Que se mantenha o devido acompanhamento para garantia de eventual revisão desta determinação se necessário.
Art. 3º – Deverá ainda ser feito novo levantamento situacional observando as licitações de enfermagem, desta pasta, para os exercícios de 2026 e 2027.
Art. 4º – Estende-se esta determinação para os medicamentos, até apresentação de dados que comprovem a vantajosidade na adoção de cota exclusiva para ME e EPP, devendo ser elaborado pelo setor competente o levantamento aos moldes do Relatório de Eficiência nas Licitações de Enfermagem, anexo.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos seis dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis, ano sexagésimo da emancipação.
Me. José Isaias Costa Lima
Secretário Municipal de Saúde Pública

ORDEM DE SERVIÇO SESAP Nº 003/2026
Me. José Isaías Costa Lima, Secretário de Saúde Pública da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 1.011, de 6 de janeiro de 2025, com as alterações posteriores e,
CONSIDERANDO que a lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) reforça que a obrigatoriedade de justificar as quantidades dos itens não é apenas uma formalidade, mas um requisito essencial para evitar o desperdício de recursos e garantir a transparência.
CONSIDERANDO que Segundo o Art. 18, § 1º, inciso IV da lei nº 14.133/2021, o ETP deve conter obrigatoriamente a estimativa das quantidades para a contratação, acompanhada das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte.
RESOLVE:
1) Determinar, a realização de consultas de Expectativa de Consumo, de todos os itens que sejam objeto de licitação, junto aos profissionais que utilizam estes materiais na assistência à saúde.
2) As consultas, bem como a totalização dos itens devem ser juntadas aos processos de compras (licitações) bem como constar dos documentos de planejamento como o ETP.
3) Todos os profissionais que fazem uso de materiais, instrumentais, equipamentos ou qualquer tipo de insumo, devem obrigatoriamente informar suas expectativas de consumo, ou necessidades do serviço, quando e como solicitado.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Grande, ao sexto dia do mês de abril de dois mil e vinte e seis, ano sexagésimo da Emancipação.
Me. JOSÉ ISAÍAS COSTA LIMA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA

PORTARIA Nº 003/2026 – PRESIDÊNCIA/EMPES
Praia Grande, 07 de abril de 2026.
Dispõe sobre a padronização da autuação, classificação, numeração e tramitação de processos administrativos no âmbito da Empresa Municipal Praia-Grandense de Ensino e Saúde – EMPES, e dá outras providências.
O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL PRAIA-GRANDENSE DE ENSINO E SAÚDE – EMPES, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,
Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos administrativos internos;
Considerando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal;
Considerando as diretrizes de governança, controle e transparência previstas na Lei nº 13.303/2016;
considerando as boas práticas de gestão documental e arquivística recomendadas pelo Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ;
Considerando a necessidade de garantir rastreabilidade, integridade e segurança das informações administrativas;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Empresa Municipal Praia-Grandense de Ensino e Saúde – EMPES, o Sistema de Padronização de Processos Administrativos.
Art. 2º Todos os atos administrativos que demandem formalização, análise, decisão ou controle deverão ser obrigatoriamente instruídos por meio de processo administrativo devidamente autuado.
CAPÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO DOS PROCESSOS
Art. 3º Os processos administrativos da EMPES serão classificados por natureza:
I – Processos Administrativos Gerais (ADM);
I – Processos de Licitações e Contratações (LIC);
III – Processos de Recursos Humanos (RH);
IV – Processos Financeiros e Orçamentários (FIN);
V – Processos de Governança, Auditoria e Compliance (GOV);
VI – Outros, conforme necessidade institucional.
CAPÍTULO III
DA NUMERAÇÃO DOS PROCESSOS
Art. 4º Os processos administrativos deverão obedecer ao seguinte padrão:
EMPES/[SIGLA]/[NÚMERO SEQUENCIAL]/[ANO]
§1º A numeração será sequencial, crescente e independente para cada categoria.
§2º A contagem será reiniciada anualmente.
§3º Não será permitida duplicidade ou alteração de numeração.
§4º Não será permitida duplicidade ou alteração de numeração.
CAPÍTULO IV
DA AUTUAÇÃO DOS PROCESSOS
Art. 5º A autuação deverá conter:
I – capa padronizada;
II – número do processo;
III – unidade responsável;
IV – data;
V – assunto;
VI – identificação do interessado;
VII – folha de abertura assinada.
Art. 6º A responsabilidade pela autuação será da unidade demandante.
CAPÍTULO V
DA TRAMITAÇÃO
Art. 7º Os processos deverão tramitar com registro formal contendo:
I – origem;
II – destino;
III – data;
IV – assinatura.
Art. 8º Todos os atos deverão ser documentados e assinados.
CAPÍTULO VI
DO CONTROLE E ARQUIVAMENTO
Art. 9º Compete ao protocolo:
I – controlar numeração;
II – garantir integridade;
III – registrar tramitação;
IV – arquivar processos.
Art. 10 O arquivamento observará normas arquivísticas vigentes.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 A Diretoria Executiva poderá expedir normas complementares.
Art. 12 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cleber Suckow Nogueira
Diretor-Presidente
Empresa Municipal Praia-Grandense de Ensino e Saúde – EMPES
(Nomeado por meio do Decreto Municipal nº 8373 e empossado em Assembleia Geral realizada em 22/01/2026)

PORTARIA SEAD Nº 844/2026

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e alterações posteriores,
R E S O L V E
EXONERAR, a partir de 1° de abril de 2026, o (a) Servidor (a) ADRIANA STRADIOTO MACIEL OLIVEIRA, registro funcional nº 32495, do Cargo em Comissão de "DIRETOR DE DEPARTAMENTO", constante do anexo "CC", instituído pelo artigo 83, inciso II, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pelas Leis Complementares nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, e n°1030, de 14 de agosto de 2025, publicada em 18 de agosto de 2025 e posteriores modificações, que o (a) designou para responder pela (o) DEPARTAMENTO DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES, junto à PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, ao 1° de abril de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário Administração Interino

PORTARIA SEAD Nº 845/2026

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário Municipal de Administração Interino da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025 e alterações posteriores,
R E S O L V E
REMOVER, a partir de 1° de abril de 2026, o (a) servidor (a) ADRIANA STRADIOTO MACIEL OLIVEIRA, registro funcional nº 32495, AGENTE ADMINISTRATIVO, da (o) Procuradoria Geral do Município (PROGEM), para a (o) Secretaria de Trânsito (SETRAN).
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, ao 1° de abril de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD Nº 846/2026

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário Municipal de Administração Interino da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025 e alterações posteriores,
R E S O L V E
REMOVER, a partir de 1° de abril de 2026, o (a) servidor (a) NAYLA SOUSA TORRES, registro funcional nº 40101, AGENTE ADMINISTRATIVO, da (o) Secretaria de Trânsito (SETRAN), para a (o) Procuradoria Geral do Município (PROGEM).
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, ao 1° de abril de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD N° 847/2026

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e alterações posteriores,
R E S O L V E
EXONERAR, a pedido, desde 30 de março de 2026, o (a) servidor (a) GIOVANA SANTOS DE SOUZA, registro funcional nº 52935, do cargo de “SERVENTE”, integrante do quadro permanente, constante do anexo “I” da Lei Complementar nº 913, de 1° de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações, em razão de sua posse no cargo de “RECEPCIONISTA”, de provimento efetivo por Concurso Público, sob o regime estatutário.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, ao 1° de abril de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD Nº 848/2026

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025 e posteriores modificações,
R E S O L V E
CESSAR, desde, 23 de março de 2026, a Portaria que designou o (a) Servidor (a) FERNANDO DE CARVALHO, registro funcional nº 17781, para exercer a Função Gratificada de “ENCARREGADO DE TURMA”, constante do anexo “FG”, instituído pelo artigo 83, inciso X, da Lei Complementar nº 913, de 1° de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações, estrutura Administrativa da SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 1° de abril de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD Nº 849/2026

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e alterações posteriores,
R E S O L V E
EXONERAR, do Serviço Público Municipal a pedido, desde 31 de março de 2026, o (a) servidor (a) AYLA LEANDRO SANTOS DE JESUS, registro funcional nº 49812, CUIDADOR SOCIAL, cargo integrante do quadro permanente constante no anexo “I”, instituído pelo artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, ao 1° de abril de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD Nº 850/2026

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e alterações posteriores,
R E S O L V E
EXONERAR, do Serviço Público Municipal a pedido, desde 27 de março de 2026, o (a) servidor (a) ROBERTA GOMES, registro funcional nº 33678, PROFESSOR DE DANÇA, cargo integrante do quadro permanente constante no anexo “I”, instituído pelo artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, ao 1° de abril de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD Nº 851/2026

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025 e alterações posteriores,
R E S O L V E
EXONERAR, a pedido, do Serviço Público Municipal, a partir de 1° de abril de 2026, o (a) servidor (a) MATEUS PEIXOTO MAIA, registro funcional nº 55154, cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO II, constante do anexo "CC", instituído pelo artigo 83, inciso II, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pelas Leis Complementares nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, e n° 1030, de 14 de agosto de 2025, publicada em 18 de agosto de 2025 e posteriores modificações, que o designou para responder pela DIVISÃO DE ATENÇÃO BÁSICA - REGIÃO BOQUEIRÃO junto à SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, ao 1° de abril de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD Nº 852/2026

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e alterações posteriores,
R E S O L V E
LOTAR, o (a) servidor (a) HELOISA SANTOS DE ALENCAR CARVALHO, registro funcional nº 44967, cargo de Professor Adjunto I, na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, a partir de 1º de abril de 2026.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, ao 1° de abril de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário Administração Interino

PORTARIA SEAD Nº 853/2026

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e posteriores alterações,
R E S O L V E
NOMEAR, a partir de 1° de abril de 2026, o (a) Servidor (a) NÁDIA REGINA ALMEIDA MANZON, registro funcional nº 56021, para exercer o cargo em comissão de "CHEFE DE GABINETE IV", constante do Anexo "CC", instituído pelo artigo 83, inciso II, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pelas Leis Complementares nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, e n° 1030, de 14 de agosto de 2025, publicada em 18 de agosto de 2025 e posteriores modificações, junto à (ao) SECRETÁRIO ADJUNTO II da SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, estrutura administrativa do GABINETE DO PREFEITO.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, ao 1° de abril de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD Nº 854/2026

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025 e alterações posteriores,
RESOLVE
DESIGNAR, o (a) servidor (a) OBANILDO DA SILVA FERNANDES, registro funcional nº 19074, no período de 1° de abril a 30 de abril de 2026, como SUBSTITUTO, no cargo de INSPETOR CHEFE OPERACIONAL, constante do Anexo "Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal", instituído pelo artigo 83, inciso VIII, da Lei Complementar nº 913 de 1° de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações, junto à SECRETARIA DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, durante o impedimento de seu titular pelo motivo de férias.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, ao 1° de abril de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD Nº 855/2026

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025 e alterações posteriores,
RESOLVE
DESIGNAR, o (a) servidor (a) PAULO JOSÉ DE CARVALHO PEREIRA, registro funcional nº 22089, no período de 1° de abril a 30 de abril de 2026, como SUBSTITUTO, no cargo de INSPETOR, constante do Anexo "Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal", instituído pelo artigo 83, inciso VIII, da Lei Complementar nº 913 de 1° de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações, junto à SECRETARIA DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, durante o impedimento de seu titular pelo motivo de férias.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, ao 1° de abril de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD Nº 856/2026

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025 e alterações posteriores,
RESOLVE
DESIGNAR, o (a) servidor (a) WILSON BARRETO SILVA, registro funcional nº 39940, no período de 1° de abril a 30 de abril de 2026, como SUBSTITUTO, no cargo de INSPETOR DE GUARDA AMBIENTAL, constante do Anexo "Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal", instituído pelo artigo 83, inciso VIII, da Lei Complementar nº 913 de 1° de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações, junto à SECRETARIA DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, durante o impedimento de seu titular pelo motivo de férias.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, ao 1° de abril de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD Nº 857/2026

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025 e alterações posteriores,
RESOLVE
DESIGNAR, o (a) servidor (a) LEANDRO MEDEIROS NERIS, registro funcional nº 18977, no período de 1° de abril a 30 de abril de 2026, como SUBSTITUTO, no cargo de INSPETOR, constante do Anexo "Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal", instituído pelo artigo 83, inciso VIII, da Lei Complementar nº 913 de 1° de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações, junto à SECRETARIA DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, durante o impedimento de seu titular pelo motivo de férias.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, ao 1° de abril de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino

TERMO DE RATIFICAÇÃO
Considerando a análise da Procuradoria Consultiva do Município, fls. 356/359, do Processo Administrativo de nº 1.883/2022, nos termos do artigo 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, RATIFICO a dispensa visando a 4° (Quarto) Termo de Aditamento ao Contrato n° 00174/2022, com o CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIO DE SÃO VICENTE, órgão subordinado à Secretaria da Administração Penitenciária, com inscrição no CNPJ/MF sob o nº 96.291.141/0081-64, com sede administrativa na Rodovia Padre Manoel da Nóbrega Km 283+400m, Bairro Jardim, Rio Branco, São Vicente/SP e a FUNDAÇÃO “PROF. DR. MANOEL PEDRO PIMENTEL” – FUNAP, com inscrição no CNPJ/MF sob o nº 49.325.434/0001-50, com Inscrição Estadual sob o nº 109.877.086.119, com sede administrativa na Rua Libero Badaró, nº 600, 7º andar. Objetivando a utilização de mão de obra carcerária em regime semiaberto de cumprimento de pena nas dependências da Prefeitura ou em local por esta determinada para a realização de atividade laboral.
Em, 31 de março de 2026.
SORAIA M. MILAN
Secretária Municipal de Serviços Urbanos