Instituída pela Resolução Nº 12/82 do Conselho Universitário da UNITAU

CNPJ: 51.637.593/0001-32

Av. Nove de Julho, 245, Centro, Taubaté/SP ­ CEP:12020-200

Tel.: 3633-3855 ­ www.funcabes.com.br ­ funcabes@uol.com.br

PROCESSO SELETIVO Nº 02/2025

41ª Convocação

A Fundação Caixa Beneficente dos Servidores da Universidade de Taubaté ­ FUNCABES, CONVOCA

os candidato(s) abaixo relacionado(s), com referência ao Processo Seletivo nº 02/2025 para a(s) função(ões)

abaixo, para comparecer(em), IMPRETERIVELMENTE, à AVENIDA NOVE DE JULHO, 245 - CENTRO ­

TAUBATÉ/SP, conforme horário e organização abaixo.

O não comparecimento caracterizará desistência da vaga.

PERÍODO DA MANHÃ

FUNÇÃO DATA HORÁRIO CLASSIFICAÇÃO

Agente de Contratação 07/04/2026 08:00 3º

Mediador Escolar de Arte 07/04/2026 08:00 79º

Articulador Escolar - Ed. Inf. e Fund. 07/04/2026 08:00 16º

Conforme o Anexo III do Edital que rege o Processo Seletivo, todos os CONVOCADOS, no ato da contratação,

deverão apresentar os DOCUMENTOS discriminados a seguir:

Todos os documentos são obrigatórios e as cópias deverão estar numeradas de acordo com número abaixo:

1. Carteira Digital IMPRESSA (apresentar o print da tela, devidamente impresso, no qual conste a data de

emissão).

2. 01 fotos 3x4 ­ atualizada;

3. Currículo (obrigatório constar o endereço atualizado, telefones de contato e e-mail);

Cópia legível (Com os Respectivos Originais para Conferência)

4. 2 Cópias do Comprovante de Residência ­ atualizado, em nome do candidato ou cópia do contrato de

locação (constar nome do empregado ou parentesco em nome de pais, avós ou cônjuges);

5. Cédula de Identidade (RG) (NÃO SERVE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO);

6. C.P.F. (Cadastro Pessoas Físicas)

7. Consulta da situação cadastral do CPF pela Receita Federal, disponível no link:

8. Título de Eleitor;

9. Certidão de Quitação Eleitoral (https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimento-

eleitoral#/certidoes-eleitor ) ­ observar que a certidão deverá apresentar a informação de estar "quite"

com a justiça eleitoral. Caso não esteja quite, o candidato deve procurar o cartório eleitoral para

regularizar a situação antes da entrega dos documentos.

10. Cadastro do P.I.S.: cartão cidadão, ou cartão PIS, ou documento emitido pela CAIXA;

11. Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento ou Escritura Pública de União Estável + Certidão de

Nascimento;

12. Certificado de Reservista (obrigatório para candidatos do Sexo Masculino até 46 anos);

13. Caderneta de Vacinação Regular e/ou infantil;

Instituída pela Resolução Nº 12/82 do Conselho Universitário da UNITAU

CNPJ: 51.637.593/0001-32

Av. Nove de Julho, 245, Centro, Taubaté/SP ­ CEP:12020-200

Tel.: 3633-3855 ­ www.funcabes.com.br ­ funcabes@uol.com.br

14. Certificado de Escolaridade ou Diploma de conclusão do ensino médio (O candidato deve apresentar a via

original para confirmar a autenticidade);

15. Diploma de conclusão da formação exigida no requisito mínimo, devidamente registrado pelo

Ministério da Educação ou por outro órgão com delegação para tal. O documento de escolaridade que

for representado por declaração, certidão, atestado e outros documentos que não tenham o cunho

definitivo de conclusão de curso deverá ser acompanhado, OBRIGATORIAMENTE, do respectivo

histórico escolar. A declaração e o histórico escolar deverão ser expedidos por Instituição Oficial ou

reconhecidos, em papel timbrado, e deverão conter carimbo e identificação da Instituição e do

responsável pela expedição do documento;

16. REQUISITOS MINIMOS DO CARGO CONFORME EXIGIDO NO EDITAL N° 01/2024, QUADROs 1.1, de

acordo com o cargo: Ler a tabela no edital:

17. Candidatos PCD's: devem apresentar laudo médico expedido até 12 (doze) meses antes da realização do

processo seletivo, conforme item 4.17 do edital.

18. Certidão de Antecedentes Criminais de São Paulo

(emissão online e gratuita no endereço eletrônico https://www2.ssp.sp.gov.br/aacweb/carrega-

formulario ), caso o candidato não consiga emitir a certidão pela internet, deverá requerer no

Poupatempo antes da entrega dos documentos ­ (www.poupatempo.sp.gov.br );

19. Cópia frente e verso do Cartão VALE TRANSPORTE (caso possua).

20. Comprovante de dados bancários do Santander, caso possua (Não é necessário abrir conta antes, pois

será encaminhado para abertura no dia da convocação).

DEPENDENTES:

21. Certidão de nascimento dos filhos (MENORES DE 14 ANOS ou incapazes);

22. CPF dos filhos menores e/ou dependentes no IRPF;

23. Caderneta de vacinação dos filhos com até 14 (quatorze) anos de idade;

24. Declaração de frequência escolar filhos maiores de 06 anos e até 14 anos;

25. Candidatos que fazem o pagamento pensão alimentícia (cópia do processo, dados bancários para

depósito);

26. Funcionários que possuem a guarda de menores, trazer a cópia do processo + os documentos listados a

cima.

PERÍODO DA MANHÃ

Horário 07/04/2026 ­ AGENTE DE CONTRATAÇÃO ­ 08:00 CLASSIFICAÇÃO

08:00 3º

NOME COMPLETO

CHRYSTIANE TAVARES DE ANDRADE GUEDES

Horário 07/04/2026 ­ MEDIADOR ESCOLAR DE ARTE ­ 08:00 CLASSIFICAÇÃO

08:00 79º

NOME COMPLETO

ROSANA CRISTINA CANUTO DAS DORES

Instituída pela Resolução Nº 12/82 do Conselho Universitário da UNITAU

CNPJ: 51.637.593/0001-32

Av. Nove de Julho, 245, Centro, Taubaté/SP ­ CEP:12020-200

Tel.: 3633-3855 ­ www.funcabes.com.br ­ funcabes@uol.com.br

07/04/2026 ­ ARTICULADOR ESCOLAR ­ 08:00

Horário NOME COMPLETO CLASSIFICAÇÃO

08:00 JOTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA 16º

Taubaté, 02 de abril de 2026.

Profa. Dra. Lucilei Lopes Bonato

Diretora-Presidente

Funcabes

"Caso o candidato seja funcionário contratado pelo novo convênio, deverá apresentar os documentos

que atenda as exigências mínimos do cargo. Ler a tabela no edital:

Atenção: NÃO SERÁ PERMITIDA A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTES NO LOCAL. OS ACOMPANHANTES

DEVERÃO AGUARDAR FORA DO PRÉDIO PARA EVITAR AGLOMERAÇÃO!

O processo de admissão leva, em média, 4 horas, podendo se estender por até 2 dias ou mais, dependendo

da demanda e das etapas envolvidas.

O(A) candidato(a) que não se apresentar no horário ou não estiver portando os documentos requeridos

acima, será encaminhado(a) para a comissão e desclassificado do processo seletivo.

COMUNICADO

A Prefeitura Municipal de Taubaté comunica o adiamento sine die do Leilão nº 03/26,

destinado à alienação do imóvel situado na Rua Elias João Andraus Neto, s/n, Bairro Água

Quente, no Município de Taubaté/SP. A medida foi adotada por razões de interesse

público e para assegurar a observância dos princípios da legalidade, isonomia e segurança

jurídica. Oportunamente, será divulgada nova data para a realização do certame. Taubaté,

06 de abril de 2026.

MATHEUS GUSTAVO DO PRADO

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

ATOS DA REITORIA

Pregão Eletrônico nº 02/2024 ­ Contratação de veículo de comunicação (jornal)

impresso e online para publicação de Atos Oficiais da Universidade de Taubaté.

DESPACHO:

Com base no parecer jurídico à fl. 326 - verso, e justificativas apresentadas, como razão de

decidir, autorizo a prorrogação do Contrato n° 42/2024, mantido com a empresa IMPRENSA

NÚCLEO DE COMUNICAÇÃO LTDA ME, que tem por objeto a contratação de veículo de

comunicação (jornal) impresso e on-line para publicação de atos oficiais da Universidade de

Taubaté, por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 06/05/2026, no valor total de R$ R$

90.000,00 (noventa mil reais), com fundamento no Art. 107, da Lei Federal n° 14.133/21 e

cláusula décima terceira, do contrato, conforme minuta apresentada nos autos do Processo

Pregão Eletrônico n° 02/2024, mantendo-se as demais cláusulas e condições contratuais.

1) Publique-se;

2) Empenha-se a despesa, com as cautelas de praxe;

3) Redija-se o termo de aditamento e demais providências

Taubaté, 02 de abril de 2026.

Profa. Dra. Nara Lucia Perondi Fortes

Reitora

PROCESSO Nº. 6.155/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE

PREÇOS Nº 109/24

D E S P A C H O: Autorizo a contratação de empresa especializada para prestação de

serviço de recondicionamento de bombas e bicos, constante do presente processo, a

favor da empresa: MAQVAN DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVIÇOS

LTDA, no valor de R$ 5.804,59 (Cinco mil e oitocentos e quatro reais e cinquenta e

nove centavos);

FABIANO GOMES PEREIRA - SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA

MUNICIPAL

PROCESSO Nº. 7.613/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE

PREÇOS Nº 14/25

D E S P A C H O: Autorizo a contratação de empresa especializada em prestação de

serviço de manutenção, conserto e reforma em máquina, constante do presente processo,

a favor da empresa: Botan & Santos Mecânica Ltda, no valor de R$ 9.622,80 (Nove

mil e seiscentos e vinte e dois reais e oitenta centavos);

CARLOS EUGÊNIO MONTECLARO CESAR JUNIOR - SECRETÁRIO DE

MOBILIDADE URBANA

PROCESSO Nº. 7.735/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE

PREÇOS Nº 260/25

D E S P A C H O: Autorizo a contratação de empresa especializada em prestação de

serviço de segurança privada desarmada, constante do presente processo, a favor da

empresa: ILRAM SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DESARMADA LTDA, no valor

de R$ 18.298,40 (Dezoito mil e duzentos e noventa e oito reais e quarenta centavos);

ALINE CARLA DAMÁSIO DOS SANTOS - SECRETÁRIA DE CULTURA E

ECONOMIA CRIATIVA

PROCESSO Nº. 6.604/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE

PREÇOS Nº 357/24

D E S P A C H O: Autorizo a contratação de empresa especializada para prestação de

serviço de locação de iluminação, constante do presente processo, a favor da

empresa: ONLY ENTRETENIMENTOS LTDA, no valor de R$ 13.600,00 (Treze mil

e seiscentos reais);

ALINE CARLA DAMÁSIO DOS SANTOS - SECRETÁRIA DE CULTURA E

ECONOMIA CRIATIVA

PROCESSO Nº. 5.461/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE

PREÇOS Nº 19/25

D E S P A C H O: Autorizo a aquisição de materiais descartáveis, constante do

presente processo, a favor da empresa: BR VALE DISTRIBUIDORA DE

PRODUTOS LTDA, no valor de R$ 53,94 (Cinquenta e três reais e noventa e quatro

centavos);

MARCO ANTÔNIO SOARES DE AQUINO TOLOMIO - SECRETÁRIO DE

DESENVOLVIMENTO E INCLUSÃO SOCIAL

PROCESSO Nº. 5.696/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE

PREÇOS Nº 127/25

D E S P A C H O: Autorizo a aquisição de cadeiras de rodas, constante do presente

processo, a favor da empresa: FISIOLIFE SOLUÇÕES MEDICAS E

HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 921,81 (Novecentos e vinte e um reais e

oitenta e um centavos);

MARCO ANTÔNIO SOARES DE AQUINO TOLOMIO - SECRETÁRIO DE

DESENVOLVIMENTO E INCLUSÃO SOCIAL

PROCESSO Nº. 7.622/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE

PREÇOS Nº 299/25

D E S P A C H O: Autorizo a aquisição de materiais de expediente, constante do

presente processo, a favor das empresas: ALIANCA COMERCIO E

DISTRIBUICAO DE PAPELARIA LTDA, no valor de R$ 218,00 (Duzentos e

dezoito reais);

FERNANDO WAGNER DOS SANTOS VALE - SECRETÁRIO DE ESPORTE,

LAZER E QUALIDADE DE VIDA

PROCESSO Nº. 5.614/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE

PREÇOS Nº 495/23

D E S P A C H O: Autorizo a contratação de empresa especializada para prestação de

serviço de manutenção preventiva e corretiva de máquinas, constante do presente

processo, a favor da empresa: MAQVAN DISTRIBUIDORA DE PECAS E

SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 3.920,00 (Três mil e novecentos e vinte reais);

ULISSES ANTONIO DA CUNHA PEREIRA ­ REPONDENDO PELO

EXPEDIENTE DA SECRETARIA DE OBRAS

PROCESSO Nº. 5.826/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 25/26

DESPACHO: No uso das atribuições legais e nos termos do Art. 71, Inciso IV da Lei

nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, ADJUDICO e HOMOLOGO o Objeto:

Aquisição de máquinas de costura, refrigerador e fogão, as empresas: HEWLLEX

COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETROELETRONICOS LTDA - , no valor total R$

4.516,42; LC MAQUINAS LTDA, no valor total R$ 19.550,00

SEED, 02/04/2026

HÉLCIO CARVALHO DOS SANTOS - SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO

PROCESSO Nº 4.392/26 - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE

PREÇOS Nº 90010/24

D E S P A C H O: Autorizo a aquisição de conjunto aluno e conjunto professor,

constante do presente processo, a favor da empresa: MAQMOVEIS INDUSTRIA E

COMERCIO DE MOVEIS LTDA, no valor de R$ 1.210.257,29 (Um milhão e

duzentos e dez mil e duzentos e cinquenta e sete reais e vinte e nove centavos);

HÉLCIO CARVALHO DOS SANTOS - SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO

PROCESSO Nº. 33.895/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 294/25

DESPACHO: No uso das atribuições legais e nos termos do Art. 71, Inciso IV da Lei

nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, ADJUDICO e HOMOLOGO o Objeto:

Aquisição de acessórios para instrumentos musicais de percussão para o projeto Banda

Músicos do Futuro (BAMUF).e intrumentos de sopro para a Fanfarra Municipal de

Taubaté (FAMUTA), as empresas: A'REIS CONSULTORIA E

DESENVOLVIMENTO LDTA , no valor total R$ 24.842,25; AMS COMERCIO,

IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, no valor total R$ 17.270,00 ; I M L C

COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ­ ME, no valor total R$ 30.771,12; SERESTA

LTDA , no valor total R$ 36.788,10

SECEC, 02/04/2026

ALINE CARLA DAMASIO DOS SANTOS - SECRETÁRIA DE CULTURA E

ECONOMIA CRIATIVA

PROCESSO Nº. 7.204/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE

PREÇOS Nº 382/24

D E S P A C H O: Autorizo a aquisição de óleos lubrificantes, constante do presente

processo, a favor da empresa: DISTRIBUIDORA OB LUBRIFICANTES LTDA, no

valor de R$ 4.735,00 (Quatro mil e setecentos e trinta e cinco reais);

FABIANO GOMES PEREIRA - SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA

MUNICIPAL

PROCESSO Nº. 2.235/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 08/26

DESPACHO: No uso das atribuições legais e nos termos do Art. 71, Inciso IV da Lei

nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, ADJUDICO e HOMOLOGO o Objeto:

Contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços de Recolocação de Piso

Esportivo, no Ginásio da Abaeté, situado na Rua Ricciotti Paulicchi, s/n ­ Bonfim,

Taubaté/SP, a empresa: Lasquinha Montagem e Manutenção de Pisos e Eventos

Esportivos Ltda , no valor total R$ 14.985,14.

SELQV, 02/04/2026

FERNANDO WAGNER DOS SANTOS VALE - SECRETÁRIO DE ESPORTE,

LAZER E QUALIDADE DE VIDA

PROCESSO Nº. 5.435/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 22/26

DESPACHO: No uso das atribuições legais e nos termos do Art. 71, Inciso IV da Lei

nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, ADJUDICO e HOMOLOGO o Objeto:

Aquisição de recarga de extintores de incêndio dos tipos: Água Pressurizada 10 Litros

(AP 10L), Pó Químico Seco ABC 4kg (PQS 4kg), Pó Químico Seco ABC 6kg (PQS

6kg), Pó Químico Seco BC 4kg (PQS 4kg) e Pó Químico Seco BC 6kg (PQS 6kg) , a

empresa: CLS EXTINTORES E ENGENHARIA DE COMBATE A INCÊNDIO

LTDA, no valor total R$ 9.898,56

SES, 31/03/2026

CARLO GUILHERME DA SILVEIRA E LIMA SECRETÁRIO DE SAÚDE

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 71/26

A Prefeitura Municipal de Taubaté informa que se acha aberta a dispensa eletrônica nº 71/26, nos

termos da Lei Federal nº 14.133/21 para Aquisição de placas de identificação e reinauguração para o

Abrigo Institucional para População em Situação de Rua, visando atender a necessidade da Secretaria

de Desenvolvimento e Inclusão Social, através da plataforma eletrônica do Licita Mais Brasil

pelo e-mail compras.licitacoestaubate@gmail.com ou à Avenida Tiradentes nº520-Centro, Taubaté/

SP, das 08hs às 12hs e das 13hs às 17hs. O aviso de contratação juntamente as demais informações

estarão disponíveis no site desta Municipalidade, www.taubate.sp.gov.br e no Portal Nacional de

Compras Públicas ­ PNCP. PMT, aos 02/04/2026.

MARCO ANTONIO SOARES DE AQUINO TOLOMIO

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO

E INCLUSÃO SOCIAL

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

JAZIGO PERPÉTUO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE TAUBATÉ

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE HERDEIROS

A Prefeitura Municipal de Taubaté, C O N V O C A pelo prazo de 30(trinta) dias, os herdeiros ou

sucessores (filhos, netos, pais, avós, cônjuge sobrevivente, irmãos, sobrinhos, etc.), nos termos dos artigos

1603 e seguintes do Código Civil Brasileiro, falecido(a) Patrocinia de Oliveira sepultada(o) no jazigo

perpétuo Antigo nº 41 Atual nº 356 da quadra 02ª do Cemitério Municipal de Taubaté/SP. Para

comparecerem à Divisão Funerária e Cemitérios, localizada na Rua São Benedito, s/n (Velório

Municipal), no horário das 08:00 as 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, munidos de documentos

comprobatórios de herdeiros, a fim de se habilitarem no direito de uso do respectivo jazigo perpétuo.

Esclarece que o referido jazigo está sendo reclamado por: Fabiana de Toledo Villalta RG nº xx.166.xxx-x

CPF nº 220.xxx.xxx-09. Deixando como concessionários do perpétuo: 1)Bruno de Toledo Villalta, 2)Luiz

Carlos Villalta.

O não comparecimento no prazo acima será presumido como renúncia ao referido direito (Protocolo

Eletrônico 19.040/26).

Secretaria de Serviços Públicos, aos 30 de Março de 2026.

Deborah Cristina Ribeiro dos Santos

Divisão de Funerária e Cemitérios

José Sodário Viana

Secretaria de Serviços Públicos

Prefeitura Municipal de Taubaté

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO (APOSTILAMENTO)

ALTERAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ PROCESSO: 20.112/2025

ASSINATURA: 25/03/2026 OBJETO: ALTERAR O FISCAL DOS CONTRATOS ORIUNDOS

DO PROCESSO EM QUESTÃO MODALIDADE: CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 0006/2025

FUNDAMENTO LEGAL: EM FACE DO §3º DO ARTIGO 8º DA LEI Nº. 14.133 DE 01 DE

ABRIL DE 2021 C/C O DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.523 DE 10 DE MARÇO DE 2023.

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CREDENCIADA:

32.731.480 CARLA JACY LOPES PROCESSO: 20.112/2025 ASSINATURA: 20/03/2026

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AVALIADOR/PARECERISTAS DE

PROJETOS/PROPOSTAS NA MODALIDADE: ARTES CÊNICAS ­ DANÇA, ARTES

CÊNICAS ­ TEATRO, CULTURAS POPULARES TRADICIONAIS E

INTERSETORIALIDADES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA, GESTÃO E

PRODUÇÃO CULTURAL, PARA COMPOR O BANCO DE AVALIADORES E

PARECERISTAS DA SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA VALOR:

CONFORME PLANILHA DE REMUNERAÇÃO VIGÊNCIA: ENQUANTO ESTIVER EM

VIGOR O CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 006/2025 MODALIDADE: CHAMAMENTO

PÚBLICO Nº. 006/2025 FUNDAMENTO LEGAL: DE ACORDO COM AS NORMAS

ESTABELECIDAS NA LEI FEDERAL Nº. 14.133/21, SUAS ALTERAÇÕES, E,

SUBSIDIARIAMENTE PELO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CREDENCIADA:

32.160.215 ANA PAULA SANTOS DA SILVA PROCESSO: 20.112/2025 ASSINATURA:

20/03/2026 OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AVALIADOR/PARECERISTAS DE

PROJETOS/PROPOSTAS NA MODALIDADE: INTERSETORIALIDADES DAS POLÍTICAS

PÚBLICAS DE CULTURA, GESTÃO E PRODUÇÃO CULTURAL, PARA COMPOR O

BANCO DE AVALIADORES E PARECERISTAS DA SECRETARIA DE CULTURA E

ECONOMIA CRIATIVA VALOR: CONFORME PLANILHA DE REMUNERAÇÃO

VIGÊNCIA: ENQUANTO ESTIVER EM VIGOR O CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 006/2025

MODALIDADE: CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 006/2025 FUNDAMENTO LEGAL: DE

ACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS NA LEI FEDERAL Nº. 14.133/21, SUAS

ALTERAÇÕES, E, SUBSIDIARIAMENTE PELO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CREDENCIADA:

31.122.354 ALESSANDRA DA SILVA DOS SANTOS PROCESSO: 20.112/2025

ASSINATURA: 20/03/2026 OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE

AVALIADOR/PARECERISTAS DE PROJETOS/PROPOSTAS NA MODALIDADE:

INTERSETORIALIDADES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA, GESTÃO E

PRODUÇÃO CULTURAL, PARA COMPOR O BANCO DE AVALIADORES E

PARECERISTAS DA SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA VALOR:

CONFORME PLANILHA DE REMUNERAÇÃO VIGÊNCIA: ENQUANTO ESTIVER EM

VIGOR O CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 006/2025 MODALIDADE: CHAMAMENTO

PÚBLICO Nº. 006/2025 FUNDAMENTO LEGAL: DE ACORDO COM AS NORMAS

ESTABELECIDAS NA LEI FEDERAL Nº. 14.133/21, SUAS ALTERAÇÕES, E,

SUBSIDIARIAMENTE PELO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CREDENCIADA:

30.845.211 EDGAR CEZAR BENITES PROCESSO: 20.112/2025 ASSINATURA: 23/03/2026

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AVALIADOR/PARECERISTAS DE

PROJETOS/PROPOSTAS NA MODALIDADE: AUDIOVISUAL, PARA COMPOR O BANCO

DE AVALIADORES E PARECERISTAS DA SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA

CRIATIVA VALOR: CONFORME PLANILHA DE REMUNERAÇÃO VIGÊNCIA:

ENQUANTO ESTIVER EM VIGOR O CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 006/2025

MODALIDADE: CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 006/2025 FUNDAMENTO LEGAL: DE

ACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS NA LEI FEDERAL Nº. 14.133/21, SUAS

ALTERAÇÕES, E, SUBSIDIARIAMENTE PELO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CREDENCIADA:

28.582.841 DANIELA CORREA BRAGA PROCESSO: 20.112/2025 ASSINATURA:

23/03/2026 OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AVALIADOR/PARECERISTAS DE

PROJETOS/PROPOSTAS NA MODALIDADE: INTERSETORIALIDADES DAS POLÍTICAS

PÚBLICAS DE CULTURA, GESTÃO E PRODUÇÃO CULTURAL, PARA COMPOR O

BANCO DE AVALIADORES E PARECERISTAS DA SECRETARIA DE CULTURA E

ECONOMIA CRIATIVA VALOR: CONFORME PLANILHA DE REMUNERAÇÃO

VIGÊNCIA: ENQUANTO ESTIVER EM VIGOR O CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 006/2025

MODALIDADE: CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 006/2025 FUNDAMENTO LEGAL: DE

ACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS NA LEI FEDERAL Nº. 14.133/21, SUAS

ALTERAÇÕES, E, SUBSIDIARIAMENTE PELO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CREDENCIADA:

27.580.256 ANTONIETA JORGE DERTKIGIL PROCESSO: 20.112/2025 ASSINATURA:

20/03/2026 OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AVALIADOR/PARECERISTAS DE

PROJETOS/PROPOSTAS NA MODALIDADE: INTERSETORIALIDADES DAS POLÍTICAS

PÚBLICAS DE CULTURA, GESTÃO E PRODUÇÃO CULTURAL, PARA COMPOR O

BANCO DE AVALIADORES E PARECERISTAS DA SECRETARIA DE CULTURA E

ECONOMIA CRIATIVA VALOR: CONFORME PLANILHA DE REMUNERAÇÃO

VIGÊNCIA: ENQUANTO ESTIVER EM VIGOR O CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 006/2025

MODALIDADE: CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 006/2025 FUNDAMENTO LEGAL: DE

ACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS NA LEI FEDERAL Nº. 14.133/21, SUAS

ALTERAÇÕES, E, SUBSIDIARIAMENTE PELO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CREDENCIADA:

26.902.495 JOSE LUIS DE FREITAS PROCESSO: 20.112/2025 ASSINATURA: 23/03/2026

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AVALIADOR/PARECERISTAS DE

PROJETOS/PROPOSTAS NA MODALIDADE: AUDIOVISUAL, PARA COMPOR O BANCO

DE AVALIADORES E PARECERISTAS DA SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA

CRIATIVA VALOR: CONFORME PLANILHA DE REMUNERAÇÃO VIGÊNCIA:

ENQUANTO ESTIVER EM VIGOR O CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 006/2025

MODALIDADE: CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 006/2025 FUNDAMENTO LEGAL: DE

ACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS NA LEI FEDERAL Nº. 14.133/21, SUAS

ALTERAÇÕES, E, SUBSIDIARIAMENTE PELO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CREDENCIADA:

25.275.154 CLEBER ALVES PROCESSO: 20.112/2025 ASSINATURA: 20/03/2026

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AVALIADOR/PARECERISTAS DE

PROJETOS/PROPOSTAS NA MODALIDADE: ARTES CÊNICAS - DANÇA, PARA

COMPOR O BANCO DE AVALIADORES E PARECERISTAS DA SECRETARIA DE

CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA VALOR: CONFORME PLANILHA DE

REMUNERAÇÃO VIGÊNCIA: ENQUANTO ESTIVER EM VIGOR O CHAMAMENTO

PÚBLICO Nº. 006/2025 MODALIDADE: CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 006/2025

FUNDAMENTO LEGAL: DE ACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS NA LEI

FEDERAL Nº. 14.133/21, SUAS ALTERAÇÕES, E, SUBSIDIARIAMENTE PELO CÓDIGO

CIVIL BRASILEIRO.

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CREDENCIADA:

24.748.149 ALBERTO CAPUCCI FILHO PROCESSO: 20.112/2025 ASSINATURA:

19/03/2026 OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AVALIADOR/PARECERISTAS DE

PROJETOS/PROPOSTAS NA MODALIDADE: CULTURAS POPULARES TRADICIONAIS,

PARA COMPOR O BANCO DE AVALIADORES E PARECERISTAS DA SECRETARIA DE

CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA VALOR: CONFORME PLANILHA DE

REMUNERAÇÃO VIGÊNCIA: ENQUANTO ESTIVER EM VIGOR O CHAMAMENTO

PÚBLICO Nº. 006/2025 MODALIDADE: CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 006/2025

FUNDAMENTO LEGAL: DE ACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS NA LEI

FEDERAL Nº. 14.133/21, SUAS ALTERAÇÕES, E, SUBSIDIARIAMENTE PELO CÓDIGO

CIVIL BRASILEIRO.

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CREDENCIADA:

20.004.575 BRUNO MORAES REGENTHAL PROCESSO: 20.112/2025 ASSINATURA:

21/03/2026 OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AVALIADOR/PARECERISTAS DE

PROJETOS/PROPOSTAS NA MODALIDADE: CULTURA VIVA E ARTES CÊNICAS

TEATRO, PARA COMPOR O BANCO DE AVALIADORES E PARECERISTAS DA

SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA VALOR: CONFORME

PLANILHA DE REMUNERAÇÃO VIGÊNCIA: ENQUANTO ESTIVER EM VIGOR O

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 006/2025 MODALIDADE: CHAMAMENTO PÚBLICO

Nº. 006/2025 FUNDAMENTO LEGAL: DE ACORDO COM AS NORMAS

ESTABELECIDAS NA LEI FEDERAL Nº. 14.133/21, SUAS ALTERAÇÕES, E,

SUBSIDIARIAMENTE PELO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CREDENCIADA:

19.592.715 LAILLA NAYARA ALVES DE BRITO SOARES PROCESSO: 20.112/2025

ASSINATURA: 27/03/2026 OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE

AVALIADOR/PARECERISTAS DE PROJETOS/PROPOSTAS NA MODALIDADE:

CULTURAS POPULARES TRADICIONAIS E INTERSETORIALIDADES DAS POLÍTICAS

PÚBLICAS DE CULTURA, GESTÃO E PRODUÇÃO CULTURAL, PARA COMPOR O

BANCO DE AVALIADORES E PARECERISTAS DA SECRETARIA DE CULTURA E

ECONOMIA CRIATIVA VALOR: CONFORME PLANILHA DE REMUNERAÇÃO

VIGÊNCIA: ENQUANTO ESTIVER EM VIGOR O CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 006/2025

MODALIDADE: CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 006/2025 FUNDAMENTO LEGAL: DE

ACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS NA LEI FEDERAL Nº. 14.133/21, SUAS

ALTERAÇÕES, E, SUBSIDIARIAMENTE PELO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CREDENCIADA:

19.083.790 BERNARDO STUMPF RODRIGUES PROCESSO: 20.112/2025 ASSINATURA:

23/03/2026 OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AVALIADOR/PARECERISTAS DE

PROJETOS/PROPOSTAS NA MODALIDADE: INTERSETORIALIDADES DAS POLÍTICAS

PÚBLICAS DE CULTURA, GESTÃO E PRODUÇÃO CULTURAL, PARA COMPOR O

BANCO DE AVALIADORES E PARECERISTAS DA SECRETARIA DE CULTURA E

ECONOMIA CRIATIVA VALOR: CONFORME PLANILHA DE REMUNERAÇÃO

VIGÊNCIA: ENQUANTO ESTIVER EM VIGOR O CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 006/2025

MODALIDADE: CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 006/2025 FUNDAMENTO LEGAL: DE

ACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS NA LEI FEDERAL Nº. 14.133/21, SUAS

ALTERAÇÕES, E, SUBSIDIARIAMENTE PELO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CREDENCIADA:

18.247.400 CHARLENE CABRAL PINHEIRO PROCESSO: 20.112/2025 ASSINATURA:

20/03/2026 OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AVALIADOR/PARECERISTAS DE

PROJETOS/PROPOSTAS NA MODALIDADE: ARTES VISUAIS, PARA COMPOR O

BANCO DE AVALIADORES E PARECERISTAS DA SECRETARIA DE CULTURA E

ECONOMIA CRIATIVA VALOR: CONFORME PLANILHA DE REMUNERAÇÃO

VIGÊNCIA: ENQUANTO ESTIVER EM VIGOR O CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 006/2025

MODALIDADE: CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 006/2025 FUNDAMENTO LEGAL: DE

ACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS NA LEI FEDERAL Nº. 14.133/21, SUAS

ALTERAÇÕES, E, SUBSIDIARIAMENTE PELO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CREDENCIADA:

17.638.565 ANA CLAUDIA MARQUES PROCESSO: 20.112/2025 ASSINATURA:

20/03/2026 OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AVALIADOR/PARECERISTAS DE

PROJETOS/PROPOSTAS NA MODALIDADE: ARTES CÊNICAS - TEATRO, PARA

COMPOR O BANCO DE AVALIADORES E PARECERISTAS DA SECRETARIA DE

CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA VALOR: CONFORME PLANILHA DE

REMUNERAÇÃO VIGÊNCIA: ENQUANTO ESTIVER EM VIGOR O CHAMAMENTO

PÚBLICO Nº. 006/2025 MODALIDADE: CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 006/2025

FUNDAMENTO LEGAL: DE ACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS NA LEI

FEDERAL Nº. 14.133/21, SUAS ALTERAÇÕES, E, SUBSIDIARIAMENTE PELO CÓDIGO

CIVIL BRASILEIRO.

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CREDENCIADA:

14.641.869 ANA BEATRIZ BORREGO PROCESSO: 20.112/2025 ASSINATURA:

24/03/2026 OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AVALIADOR/PARECERISTAS DE

PROJETOS/PROPOSTAS NA MODALIDADE: AUDIOVISUAL E

INTERSETORIALIDADES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA, GESTÃO E

PRODUÇÃO CULTURAL , PARA COMPOR O BANCO DE AVALIADORES E

PARECERISTAS DA SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA VALOR:

CONFORME PLANILHA DE REMUNERAÇÃO VIGÊNCIA: ENQUANTO ESTIVER EM

VIGOR O CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 006/2025 MODALIDADE: CHAMAMENTO

PÚBLICO Nº. 006/2025 FUNDAMENTO LEGAL: DE ACORDO COM AS NORMAS

ESTABELECIDAS NA LEI FEDERAL Nº. 14.133/21, SUAS ALTERAÇÕES, E,

SUBSIDIARIAMENTE PELO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CREDENCIADA:

13.894.772 KARINE JANAINA SANTOS COSTA PROCESSO: 20.112/2025 ASSINATURA:

27/03/2026 OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AVALIADOR/PARECERISTAS DE

PROJETOS/PROPOSTAS NA MODALIDADE: INTERSETORIALIDADES DAS POLÍTICAS

PÚBLICAS DE CULTURA, GESTÃO E PRODUÇÃO CULTURAL, PARA COMPOR O

BANCO DE AVALIADORES E PARECERISTAS DA SECRETARIA DE CULTURA E

ECONOMIA CRIATIVA VALOR: CONFORME PLANILHA DE REMUNERAÇÃO

VIGÊNCIA: ENQUANTO ESTIVER EM VIGOR O CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 006/2025

MODALIDADE: CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 006/2025 FUNDAMENTO LEGAL: DE

ACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS NA LEI FEDERAL Nº. 14.133/21, SUAS

ALTERAÇÕES, E, SUBSIDIARIAMENTE PELO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CREDENCIADA:

11.879.808 PAULO HENRIQUE ROSA PROCESSO: 20.112/2025 ASSINATURA:

23/03/2026 OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AVALIADOR/PARECERISTAS DE

PROJETOS/PROPOSTAS NA MODALIDADE: INTERSETORIALIDADES DAS POLÍTICAS

PÚBLICAS DE CULTURA, GESTÃO E PRODUÇÃO CULTURAL, PARA COMPOR O

BANCO DE AVALIADORES E PARECERISTAS DA SECRETARIA DE CULTURA E

ECONOMIA CRIATIVA VALOR: CONFORME PLANILHA DE REMUNERAÇÃO

VIGÊNCIA: ENQUANTO ESTIVER EM VIGOR O CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 006/2025

MODALIDADE: CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 006/2025 FUNDAMENTO LEGAL: DE

ACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS NA LEI FEDERAL Nº. 14.133/21, SUAS

ALTERAÇÕES, E, SUBSIDIARIAMENTE PELO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº. 0288/2026

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CONTRATADA:

BENÍCIO PNEUS LTDA PROCESSO: 6.228/2026 ASSINATURA: 31/03/2026 OBJETO:

AQUISIÇÃO DE PNEU 175/70 R14 VALOR: R$ 1.000,00 VIGÊNCIA: 07 DIAS ÚTEIS

(ENTREGA) + 05 ANOS (GARANTIA) MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO PARA

REGISTRO DE PREÇOS Nº. 0301/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 23.440/2024

FUNDAMENTO LEGAL: DE ACORDO COM AS NORMAS EMANADAS DA LEI

COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 0123/2006 ALTERADA PELAS LEIS

COMPLEMENTARES Nº. 0147/2014 E Nº. 0155/2016 EM SUAS REDAÇÕES ATUAIS, DA

LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021 E SEUS ATOS REGULAMENTADORES, DO DECRETO

MUNICIPAL Nº. 15.447/2022 E SUAS ALTERAÇÕES, DO DECRETO MUNICIPAL

Nº. 15.523/2023 E DEMAIS NORMAS PERTINENTES,, DO DECRETO MUNICIPAL

Nº. 16.199/2025, E, SUBSIDIARIAMENTE PELO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº. 0285/2026

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CONTRATADA:

FEDERAÇÃO PAULISTA DE HANDEBOL PROCESSO: 6.064/2026 ASSINATURA:

01/04/2026 OBJETO: PAGAMENTO DE TAXAS PARA PARTICIPAÇÃO REFERENTE À

FEDERAÇÃO PAULISTA DE HANDEBOL, VISANDO ATENDER DEMANDA DA

SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E QUALIDADE DE VIDA VALOR: 99.986,00

VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº. 0067/2026 PROPONENTE: 01 FUNDAMENTO LEGAL: DE ACORDO COM AS

NORMAS EMANADAS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 0123/2006

ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº. 0147/2014 E Nº. 0155/2016 EM SUAS

REDAÇÕES ATUAIS, DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021, DO DECRETO MUNICIPAL

Nº. 15.499/2023, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.523/2023, DO DECRETO

MUNICIPAL Nº. 16.199/2025 E, SUBSIDIARIAMENTE PELO CÓDIGO CIVIL

BRASILEIRO.

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº. 0292/2026

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CONTRATADA:

PINDATUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA PROCESSO: 4.464/2026 ASSINATURA:

01/04/2026 OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE

INTERMUNICIPAL DE IÔNIBUS (251KM A 500KM) PARA ATENDER AOS EVENTOS

DA SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E QUALIDADE DE VIDA VALOR:

R$ 19.996,20 VIGÊNCIA: ABRIL A DEZEMBRO MODALIDADE: PREGÃO

ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 0221/2025 - PROCESSO

ADMINISTRATIVO Nº. 28.185/2025 FUNDAMENTO LEGAL: DE ACORDO COM AS

NORMAS EMANADAS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 0123/2006

ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº. 0147/2014 E Nº. 0155/2016 EM SUAS

REDAÇÕES ATUAIS, DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021 E SEUS ATOS

REGULAMENTADORES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.447/2022 E SUAS

ALTERAÇÕES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.523/2023 E DEMAIS NORMAS

PERTINENTES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 16.199/2025, E, SUBSIDIARIAMENTE

PELO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº. 0291/2026

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CONTRATADA:

PINDATUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA PROCESSO: 4.466/2026 ASSINATURA:

01/04/2026 OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE

INTERMUNICIPAL DE ÔNIBUS (251KM A 500KM) PARA ATENDER AOS EVENTOS

DA SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E QUALIDADE DE VIDA VALOR:

R$ 9.994,32 VIGÊNCIA: ABRIL/2026 A DEZEMBRO/2026 MODALIDADE: PREGÃO

ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 0221/2025 - PROCESSO

ADMINISTRATIVO Nº. 28.185/2025 FUNDAMENTO LEGAL: DE ACORDO COM AS

NORMAS EMANADAS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 0123/2006

ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº. 0147/2014 E Nº. 0155/2016 EM SUAS

REDAÇÕES ATUAIS, DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021 E SEUS ATOS

REGULAMENTADORES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.447/2022 E SUAS

ALTERAÇÕES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.523/2023 E DEMAIS NORMAS

PERTINENTES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 16.199/2025, E, SUBSIDIARIAMENTE

PELO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº. 0287/2026

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CONTRATADA:

PINDATUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA PROCESSO: 4.532/2026 ASSINATURA:

01/04/2026 OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE

INTERMUNICIPAL MICRO ÔNIBUS (251KM A 500KM) PARA ATENDER AOS

EVENTOS DA SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E QUALIDADE DE VIDA

VALOR: R$ 9.994,88 VIGÊNCIA: ABRIL/2026 A AGOSTO/2026 MODALIDADE:

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 0221/2025 - PROCESSO

ADMINISTRATIVO Nº. 28.185/2025 FUNDAMENTO LEGAL: DE ACORDO COM AS

NORMAS EMANADAS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 0123/2006

ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº. 0147/2014 E Nº. 0155/2016 EM SUAS

REDAÇÕES ATUAIS, DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021 E SEUS ATOS

REGULAMENTADORES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.447/2022 E SUAS

ALTERAÇÕES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.523/2023 E DEMAIS NORMAS

PERTINENTES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 16.199/2025, E, SUBSIDIARIAMENTE

PELO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº. 0297/2026

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CONTRATADA:

TRÍADE PROMOÇÕES E EVENTOS COMERCIAL LTDA ME PROCESSO: 5.695/2026

ASSINATURA: 01/04/2026 OBJETO: LOCAÇÃO DE GRADE DE CONTENÇÃO PARA

ATENDER AO EVENTO "AUTO DE PÁSCOA" VALOR: R$ 890,00 VIGÊNCIA:

01/04/2026 A 05/04/2026 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE

PREÇOS Nº. 0187/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 14.698/2024

FUNDAMENTO LEGAL: DE ACORDO COM AS NORMAS EMANADAS DA LEI

COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 0123/2006 ALTERADA PELAS LEIS

COMPLEMENTARES Nº. 0147/2014 E Nº. 0155/2016 EM SUAS REDAÇÕES ATUAIS, DA

LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021 E SEUS ATOS REGULAMENTADORES, DO DECRETO

MUNICIPAL Nº. 15.447/2022 E SUAS ALTERAÇÕES, DO DECRETO MUNICIPAL

Nº. 15.523/2023 E DEMAIS NORMAS PERTINENTES, E, DO DECRETO MUNICIPAL

Nº. 16.199/2025, E SUBSIDIARIAMENTE PELO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

EXTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO SOCIAL

LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE TAUBATÉ LOCADOR:

MANOEL MESSIAS GONÇALVES BARRETO PROCESSO

ELETRÔNICO 1DOC: 6.845/26 ASSINATURA: 07/04/26

OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA MORADIA DA

FAMÍLIA DE CARLA DOS SANTOS VALOR: R$ 700,00

MENSAIS VIGÊNCIA: 06 MESES, A CONTAR DE 02/04/26

FUNDAMENTO: LEI MUNICIPAL Nº. 4.470/11 E SUAS

ALTERAÇÕES.

AVENIDA TIRADENTES, 520 ­ CENTRO ­ TAUBATÉ ­ SP - CEP 12.030-180 ­ TELEFONE PABX (12) 3625-5000

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

EXTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO SOCIAL

LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE TAUBATÉ LOCADOR:

MANOEL MESSIAS GONÇALVES BARRETO PROCESSO

ELETRÔNICO 1DOC: 7.112/26 ASSINATURA: 07/04/26

OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA MORADIA DA

FAMÍLIA DE LUCAS DANIEL SOARES BARRETO VALOR:

R$ 700,00 MENSAIS VIGÊNCIA: 06 MESES, A CONTAR DE

24/03/26 FUNDAMENTO: LEI MUNICIPAL Nº. 4.470/11 E

SUAS ALTERAÇÕES.

AVENIDA TIRADENTES, 520 ­ CENTRO ­ TAUBATÉ ­ SP - CEP 12.030-180 ­ TELEFONE PABX (12) 3625-5000

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ

Estado de São Paulo

Secretaria: SEO - Secretaria de Obras

AFOP - Área de Fiscalização de Obras Particulares

Rua Claro Gomes, 129 ­ Santa Luzia

CEP 12010-520 Tel.: (012) ----------------------

NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR - HABITE-SE

UTILIZAÇÃO DO PRÉDIO SEM EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE

NOTIFICADO: Dirceu Ilsomar Soares de Lima;

ENDEREÇO: Rua Geraldo Nogueira de Barros (Geraldo Coleta), Nº: 391, Quadra B10, Lote

02, Loteamento: Jardim Residencial Ouroville, Bairro: Quiririm, CEP: 12043-610,

Matricula: 110.763, B.C.: 4.7.019.002.001

Processo Adm. 1Doc 4.022/2.026 ­ NP 0158/2.026.

A Prefeitura Municipal de Taubaté, representada pela Área de Fiscalização de

Obras Particulares, subordinada a Secretaria de Obras deste Município, no uso de suas

atribuições legais, em consideração aos elementos constantes em Processo Administrativo

1Doc Nº 1.552/2.026 e 1Doc LU Migrado Nº 4.184/2.020, NOTIFICA o responsável acima

mencionado, para que no prazo de 30 (Trinta) dias a contar da data da publicação desta, a

apresentar junto a Divisão de Fiscalização de Obras Particulares, o HABITE-SE do prédio

RESIDENCIAL localizado no endereço acima mencionado, conforme determina o Artigo 27

da Lei Complementar Nº 054 de 18 fevereiro de 1994, considerando desde já V.S.ª

cientificado que o não atendimento desta implicará em providências Administrativas legais

cabíveis por parte da Municipalidade.

NOTA: Caso seja protocolado Recurso ou Solicitação por Representante,

apresentar procuração assinada junto a documento oficial do notificado para conferencia, em

conformidade ao Art. 3º da Lei nº 13726 de 08 de outubro de 2018, podendo o Município

caso necessário exigir documentação complementar nos moldes do Art. 654, Seção I,

Capítulo X da Lei Nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002.

João Mariotto Neto Derey Willians Dias Dos Santos

Gestor de Fiscalização

Fiscal de Obras .

LC 054 de 1994 LF 10406 de 2002 LF 13726 de 2018

Rua Claro Gomes, 129 ­ Santa Luzia - CEP 12010-520 ­ TELEFONE (0XX12) ----------------

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AFOP - Área de Fiscalização de Obras Particulares

Rua Claro Gomes, 129 ­ Santa Luzia

CEP 12010-520 Tel.: (012) ----------------------

NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR - HABITE-SE

UTILIZAÇÃO DO PRÉDIO SEM EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE

NOTIFICADO: Alberto Issao Kobaiashi;

ENDEREÇO: Rua Professor Ernesto Stumpf, Nº: 101, Quadra C1, Lote

01, Loteamento: Jardim Residencial Ouroville, Bairro: Quiririm, CEP: 12043-646,

Matricula: 110.790, B.C.: 4.7.020.001.001

Processo Adm. 1Doc 4.133/2.026 ­ NP 0168/2.026.

A Prefeitura Municipal de Taubaté, representada pela Área de Fiscalização de

Obras Particulares, subordinada a Secretaria de Obras deste Município, no uso de suas

atribuições legais, em consideração aos elementos constantes em Processo Administrativo

1Doc Nº 1.552/2.026 e 1Doc LU Migrado Nº 1.582/2.021, NOTIFICA o responsável acima

mencionado, para que no prazo de 30 (Trinta) dias a contar da data da publicação desta, a

apresentar junto a Divisão de Fiscalização de Obras Particulares, o HABITE-SE do prédio

RESIDENCIAL localizado no endereço acima mencionado, conforme determina o Artigo 27

da Lei Complementar Nº 054 de 18 fevereiro de 1994, considerando desde já V.S.ª

cientificado que o não atendimento desta implicará em providências Administrativas legais

cabíveis por parte da Municipalidade.

NOTA: Caso seja protocolado Recurso ou Solicitação por Representante,

apresentar procuração assinada junto a documento oficial do notificado para conferencia, em

conformidade ao Art. 3º da Lei nº 13726 de 08 de outubro de 2018, podendo o Município

caso necessário exigir documentação complementar nos moldes do Art. 654, Seção I,

Capítulo X da Lei Nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002.

João Mariotto Neto Derey Willians Dias Dos Santos

Gestor de Fiscalização

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LC 054 de 1994 LF 10406 de 2002 LF 13726 de 2018

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CEP 12010-520 Tel.: (012) ----------------------

NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR - HABITE-SE

UTILIZAÇÃO DO PRÉDIO SEM EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE

NOTIFICADO: Ronaldo de Castro;

ENDEREÇO: Av. Maria Aparecida Francisca de Jesus, Nº: 365, Parte do Lote

122, Loteamento: Jardim América, Bairro: Itaim, CEP: 12082-510, Matricula: 92.245,

B.C.: 2.4.069.102.001

Processo Adm. 1Doc 6.148/2.026 ­ NP 0270/2.026.

A Prefeitura Municipal de Taubaté, representada pela Área de Fiscalização de

Obras Particulares, subordinada a Secretaria de Obras deste Município, no uso de suas

atribuições legais, em consideração aos elementos constantes em Processo Administrativo

1Doc Protocolo Nº 36.180/2.023, NOTIFICA o responsável acima mencionado, para que no

prazo de 30 (Trinta) dias a contar da data da publicação desta, a apresentar junto a Divisão de

Fiscalização de Obras Particulares, o HABITE-SE do prédio RESIDENCIAL localizado no

endereço acima mencionado, conforme determina o Artigo 27 da Lei Complementar Nº 054

de 18 fevereiro de 1994, considerando desde já V.S.ª cientificado que o não atendimento desta

implicará em providências Administrativas legais cabíveis por parte da Municipalidade.

NOTA: Caso seja protocolado Recurso ou Solicitação por Representante,

apresentar procuração assinada junto a documento oficial do notificado para conferencia, em

conformidade ao Art. 3º da Lei nº 13726 de 08 de outubro de 2018, podendo o Município

caso necessário exigir documentação complementar nos moldes do Art. 654, Seção I,

Capítulo X da Lei Nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002.

João Mariotto Neto Derey Willians Dias Dos Santos

Gestor de Fiscalização

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LC 054 de 1994 LF 10406 de 2002 LF 13726 de 2018

Rua Claro Gomes, 129 ­ Santa Luzia - CEP 12010-520 ­ TELEFONE (0XX12) ----------------

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TERMO DE EMBARGO

REALIZAÇÃO DE OBRA EM DESACORDO AS NORMAS LEGAIS

NOTIFICADO: LEXPROL do Brasil, CPF/CNPJ: 49.463.934/0001-59;

ENDEREÇO: Av. Boulevard Cataguá Way, S/N, Quadra D, Lote

24, Loteamento: Residencial Athenas, Bairro: Cataguá, CEP: 12093-231,

Matricula: 113.171, B.C.: 2.3.068.024.001

Processo Adm. Nº 1Doc 8.081/2.026 ­ NP 0352/2.026

A Prefeitura Municipal de Taubaté, representada pela Área de Fiscalização de

Obras Particulares, subordinada a Secretaria de Obras deste Município, no uso de suas

atribuições legais, EMBARGA, em conformidade ao Art. 88 da Lei Complementar Nº

054/1994, a obra de prédio COMERCIAL localizada no endereço supracitado, por estar sendo

executada em desacordo ao projeto aprovado e a licença expedida pelo município através do

Licenciamento Urbanístico de nº 1Doc LU 1752/2025.

Nestas condições considera-se o responsável acima identificado infrator ao

Código de Ordenação Espacial do Município, enquadrando a ação ao Inciso II do Artigo 88

da Lei Complementar N° 054/1994, devendo a obra permanecer paralisada, sob pena de ser

Multada, considerando desde já cientificado que o não atendimento desta implicará em

providências Administrativas legais cabíveis por parte da Municipalidade.

NOTA: Caso seja protocolado Recurso ou Solicitação por Representante,

apresentar procuração assinada junto a documento oficial do notificado para conferencia, em

conformidade ao Art. 3º da Lei nº 13726 de 08 de outubro de 2018, podendo o Município

caso necessário exigir documentação complementar nos moldes do Art. 654, Seção I,

Capítulo X da Lei Nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002.

João Mariotto Neto Derey Willians Dias Dos Santos

Gestor de Fiscalização

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TERMO DE EMBARGO

REALIZAÇÃO DE OBRA EM DESACORDO AS NORMAS LEGAIS

NOTIFICADO: Marcela Roque Oliveira Souza;

ENDEREÇO: Av. Cinderela, Nº: 1362, Quadra 51, Lote 8, Área A, Loteamento: Jardim

Gurilandia, Bairro: Água Quente, CEP: 12071-500, Matricula: 15.679,

B.C.: 6.4.055.022.001

Processo Adm. Nº 1Doc 8.063/2.026 ­ NP 0351/2.026.

A Prefeitura Municipal de Taubaté, representada pela Área de Fiscalização de

Obras Particulares, subordinada a Secretaria de Obras deste Município, no uso de suas

atribuições legais, EMBARGA, em conformidade ao Art. 88 da Lei Complementar Nº

054/1994, a obra de prédio COMERCIAL localizada no endereço supracitado, por estar sendo

executada sem o projeto aprovado e a licença expedida pelo município no local de sua

realização.

Nestas condições considera-se o responsável acima identificado infrator ao

Código de Ordenação Espacial do Município, enquadrando a ação ao Artigo 18 da Lei

Complementar N° 054/1994, devendo a obra permanecer paralisada, sob pena de ser Multada,

considerando desde já cientificado que o não atendimento desta implicará em providências

Administrativas legais cabíveis por parte da Municipalidade.

NOTA: Caso seja protocolado Recurso ou Solicitação por Representante,

apresentar procuração assinada junto a documento oficial do notificado para conferencia, em

conformidade ao Art. 3º da Lei nº 13726 de 08 de outubro de 2018, podendo o Município

caso necessário exigir documentação complementar nos moldes do Art. 654, Seção I,

Capítulo X da Lei Nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002.

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TERMO DE EMBARGO

REALIZAÇÃO DE OBRA EM DESACORDO AS NORMAS LEGAIS

NOTIFICADO: Camila de Oliveira Goffi;

ENDEREÇO: Rua José Maria Moura Santos, Nº: 20, Quadra T, Lote

20, Loteamento: Marlene Miranda, Bairro: Itapecerica, CEP: 12095-040,

B.C.: 2.9.023.020.001

Processo Adm. Nº 1Doc 8.087/2.026 ­ NP 0353/2.026.

A Prefeitura Municipal de Taubaté, representada pela Área de Fiscalização de

Obras Particulares, subordinada a Secretaria de Obras deste Município, no uso de suas

atribuições legais, EMBARGA, em conformidade ao Art. 88 da Lei Complementar Nº

054/1994, a obra de prédio RESIDENCIAL localizada no endereço supracitado, por estar

sendo executada sem o projeto aprovado e a licença expedida pelo município no local de sua

realização.

Nestas condições considera-se o responsável acima identificado infrator ao

Código de Ordenação Espacial do Município, enquadrando a ação ao Artigo 18 da Lei

Complementar N° 054/1994, devendo a obra permanecer paralisada, sob pena de ser Multada,

considerando desde já cientificado que o não atendimento desta implicará em providências

Administrativas legais cabíveis por parte da Municipalidade.

NOTA: Caso seja protocolado Recurso ou Solicitação por Representante,

apresentar procuração assinada junto a documento oficial do notificado para conferencia, em

conformidade ao Art. 3º da Lei nº 13726 de 08 de outubro de 2018, podendo o Município

caso necessário exigir documentação complementar nos moldes do Art. 654, Seção I,

Capítulo X da Lei Nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002.

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Rua Claro Gomes, 129 ­ Santa Luzia - CEP 12010-520 ­ TELEFONE (0XX12) ----------------

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CEP 12010-520 Tel.: (012) ----------------------

AUTO DE INFRAÇÃO

UTILIZAÇÃO DO PRÉDIO SEM EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE

PROCESSO ADM. Nº 1DOC 4.263/2.026 ­ AI 039/2.026.

AUTUADO: Viviane Cristina Marcon,;

ENDEREÇO: Rua João Francisco Cobrinha, Nº: 158, Quadra 03, Lote

14, Loteamento: Jardim do Lago I, Bairro: Barreiro, CEP: 12092-838, Matricula: 65.056,

B.C.: 7.3.066.014.001

Processo Adm. Da NP: Nº 22.935/2.021, NP Nº: 0268/2.021. Tipo Predial: Residencial

A Prefeitura Municipal de Taubaté, representada pela Área de Fiscalização de

Obras Particulares, subordinada a Secretaria de Obras deste Município, no uso de suas

atribuições legais, AUTUA o responsável pelo imóvel acima mencionado, por

descumprimento de Notificação Preliminar em epígrafe, enquadrando-se na seguinte infração

ou infrações ao Código de Ordenação Espacial do Município;

Habitação e ou utilização de prédio do tipo acima mencionado sem o

devido HABITE-SE expedido pela Municipalidade, localizado no endereço cadastrado

nesta Prefeitura sob o Boletim Cadastral supracitado, estando em desacordo com as normas

Municipais, infringido o Artigo 27 combinado com o Artigo 82, Inciso I, da Lei

Complementar Nº 054 de 18 de Fevereiro de 1994, não sendo cumprida a determinação

pública de apresentação da respectiva documentação e ou desocupação da edificação no prazo

predeterminado em notificação em epigrafe. Por tal fato, nos termos do Artigo 85 e Incisos,

do mesmo regramento legal, aplica-se a multa conforme Art. 84, Parágrafo Único da LC

054/1994, combinado com o Decreto Municipal Nº 14.762 de 13 julho de 2020 e Decreto Nº

14.840 de 20 de outubro de 2020, conforme os seguintes, item e subitem e o do seguinte valor

tipificado em Unidade Fiscal do Município;

Multa Inicial Item/Tipo: 01 Subitem/Subtipo: 1.1

VALOR: 02 (Duas) U.F.M.T

Ficando o Autuado desde já, intimado para que, dentro do prazo de 10 (Dez) dias, a contar da

data do recebimento desta, recolher a multa aos cofres públicos ou ainda, no mesmo prazo,

apresentar defesa por escrito nos termos dos Artigos 95 e 96 da Lei Complementar Nº 054 de

18 de Fevereiro de 1994, atendo-se ainda, caso seja a defesa protocolada por Representante,

apresentar procuração assinada junto a documento oficial do autuado para conferencia, em

conformidade ao Art. 3º da Lei nº 13726 de 08 de outubro de 2018, podendo o Município

caso necessário exigir documentação complementar nos moldes do Art. 654, Seção I,

Capítulo X da Lei Nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002.

João Mariotto Neto Derey Willians Dias Dos Santos

Gestor de Fiscalização

Fiscal de Obras .

LC 054 de 1994 LF 10406 de 2002 LF 13726 de 2018 Decr. 14762 de 2020 Decr. 14840 de 2020

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PORTARIA SESPM Nº 08, DE 01 DE ABRIL DE 2026

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS, COMANDANTE DA GUARDA CIVIL

MUNICIPAL DE TAUBATÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003 que dispõe sobre registro, posse

e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas ­ SINARM,

define crimes e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer fluxo de procedimentos ao porte de arma de

fogo;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 2º do Art. 3º do Decreto 14.616 de 02 de dezembro

de 2019, que regulamenta o uso de arma de fogo e da outras providencias.

CONSIDERANDO a responsabilidade institucional quanto ao controle, registro, guarda,

manutenção e rastreabilidade das armas de fogo e munições empregadas pela Guarda Civil

Municipal;

CONSIDERANDO que o Decreto 11.615 de 21 de julho de 2023 regulamenta a Lei nº 10.826,

de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao

registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições

e acessórios;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer fluxo de procedimentos ao porte de arma de

fogo em respeito a instrução normativa nº 310-DG/PF, de 10 de junho de 2025.

R E S O L V E:

TÍTULO I

APLICABILIDADE

Art. 1º. Esta Portaria aplica-se a todos os integrantes da carreira da Guarda Civil

Municipal, e destina-se a regulamentar:

a) o acompanhamento e controle dos procedimentos relativos à concessão do

porte de arma de fogo dos integrantes da Guarda Civil Municipal;

b) o registro, cadastro e controle das armas de fogo institucionais e particulares

dos integrantes da Guarda Civil Municipal;

c) procedimentos adotados aos servidores da Instituição, que estejam em

desacordo com a Lei 10.826/2003

d) requisitos para concessão de porte de arma de fogo aos servidores, que tiveram

o porte de arma de fogo suspenso.

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CAPÍTULO I

COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOLÓGICA

Art. 2º O integrante da Guarda Civil Municipal de Taubaté, para portar arma de

fogo, deverá ser submetido preliminarmente ao teste de capacidade psicológica e as

convocações serão realizadas pela Divisão de Ensino.

Seção I

Avaliação psicológica

Art. 3º A Coordenadoria Operacional após receber o agendamento da Divisão de

Ensino, deverá apresentar o servidor para a avaliação psicológica de acordo com os seguintes

procedimentos:

a) apresentar os servidores à empresa contratada para realização das avaliações

psicológicas;

b) o servidor deverá ser orientado sobre a proibição da presença de qualquer

acompanhante à avaliação psicológica, considerando que é ato de serviço e em

caso de descumprimento, será responsabilizado disciplinarmente;

c) o Coordenador Operacional deverá adequar a escala de serviço para

cumprimento exclusivo do agendamento da avaliação psicológica;

d) se a data da avaliação psicológica ocorrer em dia de serviço do servidor, diurno

ou noturno, deverá constar em escala: "à disposição da avaliação psicológica";

e) se a data da avaliação psicológica ocorrer em dia de folga do servidor, deverá

constar em escala: "à disposição da avaliação psicológica", e lhe será assegurado

um dia de folga, a qual deverá ser agendado posteriormente;

f) os servidores que trabalham no plantão noturno que tiverem a avaliação

agendada para o dia seguinte ao seu plantão, deverão ser remanejados

prontamente para a folga e na data do teste deverá constar em escala: "à

disposição da avaliação psicológica";

g) ao receber a lista prévia de convocação de servidores para os testes psicológicos,

a Coordenadoria Operacional deverá informar, imediatamente, à Divisão de

Ensino a impossibilidade de comparecimento, bem como, a qualquer momento,

nos casos imprevistos;

h) a folga referida na alínea "f" não será computada como escala extra ou folga

mensal;

i) a Avaliação Psicológica terá precedência sobre qualquer outra convocação,

atividade profissional ou curso, salvo cumprimento de determinações judiciais,

a qual a Coordenadoria Operacional deverá informar imediatamente à Divisão

de Ensino.

Art. 4º A validade da avaliação psicológica para fins de concessão do porte de arma

de fogo será de um ano a partir da data de sua execução.

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Art. 5º Nos casos em que o servidor esteja impedido de realizar a Avaliação

Psicológica para o porte de arma de fogo em decorrência de afastamento por Licenças, a

Coordenadoria Operacional deverá informar a Divisão de Ensino de seu retorno às atividades

para realização de novo agendamento.

Seção II

Inaptidão na avaliação psicológica

Art. 6º A Divisão de Ensino comunicará à Corregedoria o servidor que for

considerado INAPTO na avaliação psicológica para porte de arma de fogo, que deverá recolher

imediatamente a Identidade Funcional com porte e encaminhar ao Comandante Oficio

Suspensório do Porte Institucional à Polícia Federal;

Art. 7º O servidor considerado INAPTO na Avaliação Psicológica para Porte de

Arma de Fogo, será submetido a nova avaliação após o período mínimo de 30 (trinta) dias e as

convocações serão realizadas pela Divisão de Ensino;

Art. 8º No ato da comunicação da inaptidão, para ciência do servidor que deverá

manifestar-se acerca do interesse na realização da entrevista devolutiva, e será agendada pela

Divisão de Ensino.

Art. 9º Em caso de duas inaptidões consecutivas na avaliação psicológica, a Divisão

de Ensino solicitará, por meio do Comandante, avaliação médica para averiguar a situação de

saúde do servidor.

Seção III

Atestado médico (CID-F)

Art. 10º Para os servidores com porte de arma de fogo, que apresentarem atestado

médico com Código/Classificação Internacional de Doença e Problemas Relacionados com a

Saúde - F (CID F), por serem incompatíveis com a posse/porte de arma de fogo, o RH da GCM

deverá comunicar por memorando 1Doc imediatamente a Corregedoria e o Comando, com

cópia anexa do atestado;

Art. 11º Da apresentação de atestado CID-F e enquanto perdurar a restrição ao porte

de arma do servidor, a Avaliação Psicológica realizada anteriormente perderá seus efeitos para

todos os fins, até que este retorne à condição de apto em nova avaliação.

CAPÍTULO II

A CAPACIDADE TÉCNICA PARA O MANUSEIO DE ARMA DE FOGO

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Art. 12º Após a realização da avaliação psicológica para fins de concessão do porte

de arma de fogo, com resultado apto, o servidor será submetido:

a) ao Curso de Instrução de Armamento e Tiro ­ CITAT, em caso de CFGCM

(ANEXO IV);

b) ao Curso de Manutenção de Porte Institucional ­ CMPI, em caso de renovação

do porte Institucional (ANEXO V);

c) ao Curso de Atualização Profissional ­ CAP, em caso de servidores afastados a

mais de 12 (doze) meses (ANEXOS VI, VII), ou;

d) ao Laudo de Capacidade Técnica para uso/ porte de arma de fogo, em caso de

servidores afastados a menos de 12 (doze) meses (ANEXOS I e III).

Art. 13º O Laudo de Capacidade Técnica para uso/porte de arma de fogo deverá

ser emitido pela Divisão de Ensino, realizado por profissionais credenciados pela Polícia

Federal ou da própria instituição de acordo com as normas vigentes, nos moldes do ANEXO I

desta Portaria.

Art. 14º Os servidores que não obtiverem a aprovação nos cursos descritos no Art.

12º deverão ser submetidos a novo curso, decorridos o prazo mínimo de 30 (trinta) dias.

Art. 15º Até que seja realizado novo curso dentre os descritos no Art. 12º, o servidor

deverá ser mantido em atividades de suporte operacional, no âmbito da corporação, e em caso

de cautela de arma, esta será suspensa.

Art. 16º No caso da segunda reprovação a depender do caso, a Divisão de Ensino

deverá:

a) Para o servidor cursando o Curso de Manutenção de Porte Institucional ­ CMPI,

informar a Corregedoria, para proceder a recolha da funcional e cancelamento do porte.

b) Para o servidor cursando o Curso de Instrução de Armamento e Tiro ­ CITAT,

desligar o aluno do CFGCM;

c) Para o servidor cursando o Curso de Atualização Profissional ­ CAP, informar a

Coordenadoria Operacional para designação do servidor à posto de trabalho compatível.

CAPÍTULO III

DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA EMISSÃO DO PORTE DE ARMA DE

FOGO JUNTO À POLÍCIA FEDERAL

Art. 17º Para concessão do Porte de Arma de Fogo, o servidor da GCM deverá

apresentar as documentações que se refere a Instrução Normativa nº 310/2025 da Policia

Federal à Corregedoria, quando requisitado e poderão ser adquiridas nos seguintes endereços:

a) https://www2.ssp.sp.gov.br/ (antecedentes criminais);

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b) https://web.trf3.jus.br/certidao-regional/ (justiça federal - 1º grau Certidão de

Distribuição);

c) https://www.tse.sp.gov.br/servilcos-eleitorais/certidoes/certidões (justiça

eleitoral ­ crimes eleitorais);

d) https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-

negativa (justiça militar federal ­ 1ª e 2ª auditorias);

e) https://ww2.tjmsp.jus.br/certidao/autenticar.aspx (justiça militar estadual);

f) https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do (Execução Criminal);

g) https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do (Distribuição Criminal ­ Ações

Criminais);

h) requerimento do SINARM.

Art. 18º O requerimento do SINARM deverá ser preenchido eletronicamente e

assinado pelo servidor, assim como a foto deverá estar colada no espaço pertinente e não poderá

estar grampeada ou anexada.

Art. 19º Na foto 3x4 que será utilizada no SINARM, o servidor não poderá fazer

uso de óculos, cobertura, colete antibalístico.

Art. 20º A apresentação pessoal para a foto deverá seguir as normas vigentes,

quanto ao uso de maquiagem, acessórios, corte de cabelo, cor de cabelo, bigode, barba,

penteado, entre outros.

Art. 21º As documentações referentes ao porte de arma de fogo solicitadas no Art.

17º serão de responsabilidade da Corregedoria quanto a conferência e autenticação, as quais

após verificadas, deverá ser montada ficha individual.

Art. 22º A Corregedoria de posse dos documentos, deverá conferi-los, observando:

a) a correção nas certidões, com todos os dados necessários;

b) se nas certidões constam o nome completo correto do servidor e de seus pais e

número dos documentos;

c) a validade das certidões;

d) o correto preenchimento do formulário SINARM em consonância com os

documentos pessoais, informações e assinatura (sem carimbo).

e) observado a existência de processo em nome do servidor;

CAPÍTULO IV

CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DO PORTE DE ARMA

Art. 23º Os servidores afastados por longo período, aqui considerados aqueles

superiores a 12 (doze meses) meses, deverão, de acordo com o período de afastamento e

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independentemente da situação funcional, submeter-se nas condições estabelecidas na presente

Portaria, a fim de que tenham concedidos ou renovados os portes de armas funcionais.

Art. 24º Fica o RH da Guarda Civil Municipal, responsável em informar a

Corregedoria, após o início do afastamento, para a suspensão do porte de arma de fogo, com a

retenção da Identidade Funcional.

Seção I

Afastamentos por período inferior a 12 (doze) meses

Art. 25º O servidor que foi readaptado físico, afastado, ou que teve seu porte de

arma de fogo cancelado ou suspenso, a partir do início do afastamento até 12 (doze) meses,

deverá, para reativação ou renovação:

a) ser submetido a avaliação psicológica específica para obtenção de porte de arma

de fogo, nos termos da legislação vigente, visando aferir a sua condição

psicológica para esse fim;

b) considerados aptos, deverão ser submetidos a avaliação para a obtenção do

Laudo de Capacidade Técnica de Tiro vide a alínea d) do Art. 12º desta portaria.

Seção II

Afastamentos por período superior a 12 (doze) meses

Art. 26º O servidor que foi readaptado físico, afastado, ou que teve seu porte de

arma de fogo cancelado ou suspenso a partir de 12 (doze) meses do início do afastamento até

24 (vinte e quatro) meses, deverá, para reativação:

a) ser submetido a avaliação psicológica específica para obtenção de porte de arma

de fogo, nos termos da legislação vigente, visando aferir a sua condição

psicológica para esse fim;

b) considerado apto, deverá ser submetido a Curso de Atualização Profissional

(CAP), realizado pela Divisão de Ensino, de 40 (quarenta) horas, presenciais

(ANEXO VI), com frequência mínima de 90% (noventa por cento), a fim de

resgatar os conhecimentos necessários para exercício de atividade fim da GCM;

c) o curso específico descrito na alínea "b" deverá contemplar, no mínimo, 30

(trinta) disparos;

d) considerados aptos, deverão ser submetidos a avaliação para a obtenção do

Laudo de Capacidade Técnica de tiro vide a alínea d) do Art. 12º desta portaria.

Seção III

Afastamentos por período superior a 24 (vinte e quatro) meses

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Art. 27º O servidor que foi readaptado físico, afastado, ou que teve seu porte de

arma de fogo cancelado ou suspenso a partir de 24 (vinte e quatro) meses do início do

afastamento até 36 (trinta e seis) meses, deverá, para reativação:

a) ser submetido a avaliação psicológica específica para obtenção de porte de arma

de fogo, nos termos da legislação vigente, visando aferir a sua condição

psicológica para esse fim;

b) considerado apto, deverá ser submetido a Curso de Atualização Profissional

(CAP), realizado pela Divisão de Ensino, de 64 (sessenta e quatro) horas,

presenciais (ANEXO VII), com frequência mínima de 90% (noventa por cento),

a fim de resgatar os conhecimentos necessários para exercício de atividade fim

da GCM;

c) o curso específico descrito na alínea "b" deverá contemplar, no mínimo, 50

(cinquenta) disparos;

d) considerados aptos, deverão ser submetidos a avaliação para a obtenção do

Laudo de Capacidade Técnica de tiro vide a alínea d) do Art. 12º desta portaria.

Seção IV

Afastamentos por período superior a 36 (trinta e seis) meses

Art. 28º O servidor que foi readaptado físico, afastado, ou teve seu porte de arma

de fogo cancelado ou suspenso a partir de 36 (trinta e seis) meses, deverá, para reativação,

cumprir todos os quesitos exigidos no Art. 27º e Estágio Prático Supervisionado (EPS) em

unidades operacionais da GCM.

a) o Estágio Prático Supervisionado (EPS) será desenvolvido em atividades

operacionais compatíveis com cargo;

b) fica a critério da Coordenadoria Operacional a escala de serviço do servidor que

irá realizar o Estágio Prático Supervisionado, sendo sua carga horária de 144

horas;

c) ao final do Estágio Prático Supervisionado (EPS), a chefia imediata

providenciará o formulário com o ateste de realização do estágio, que será

encaminhado pela cadeia hierárquica, para Coordenadoria Operacional;

d) para fins de cumprimento do Estágio Prático Supervisionado, deverão ser

inicialmente adotadas todas as providências relacionadas a emissão do porte de

arma de fogo;

Art. 29º São requisitos para aprovação no Estágio Prático Supervisionado:

a) ser assíduo e pontual;

b) demonstrar ter assimilado os conhecimentos adquiridos no Curso de

Atualização Profissional realizado na Divisão de Ensino;

c) desempenho nas atividades desenvolvidas.

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Art. 30º Os cursos e estágio a que se referem as Seções deste Capítulo tem caráter

reprobatório e o servidor, em caso de reprovação, poderá requerer novo curso após período de

tempo mínimo de 60 (sessenta) dias.

CAPÍTULO V

RECOLHIMENTO DE ARMA DE FOGO PARTICULAR E INSTITUCIONAL

Art. 31º Recolher administrativa e cautelarmente as armas de fogo institucionais e

particulares dos servidores da Guarda Civil Municipal de Taubaté que apresentarem sinais

exteriores de falta de condição psicológica para o manuseio de arma de fogo, nos termos do art.

63 do Decreto Federal n° 11.615 de 21 de julho de 2023.

Art. 32º O recolhimento alcançará a arma institucional, bem como, a(s) arma(s)

particular(es) do servidor cadastrada(s) mediante ao termo de declaração de posse de arma

particular na Corregedoria da Guarda Civil Municipal.

Art. 33º O Oficial imediato ao verificar que seu servidor demonstra sinais

exteriores de falta de condição psicológica para o manuseio de arma de fogo ou apresente

atestado CID'F, deverá orientá-lo quanto ao conteúdo desta portaria e recolher administrativa

e cautelarmente a arma de fogo institucional e particular, se houver.

Seção I

O servidor com cautela de arma de fogo institucional

Art. 34º Para o recolhimento da arma de fogo institucional, dos acessórios e das

munições, o Oficial imediato deverá:

a) recolher a Identidade Funcional;

b) suspender de imediato a cautela permanente do servidor, que assinará ciência

do "Recolhimento de Cautela Institucional", conforme ANEXO XIV, ou;

c) suspender a cautela de uso diário;

d) escalar o servidor em atividades internas;

e) iniciar memorando no 1Doc com relatório descrevendo os sinais exteriores de

falta de condição psicológica para o manuseio de arma de fogo ou atestado

CID'F, que justifique o recolhimento da arma de fogo;

f) anexar o documento de ciência do "Recolhimento de Cautela Institucional"

(ANEXO XIV) do servidor ao processo;

g) tramitar o documento 1Doc ao Comando, Corregedoria e ao Coordenador

Operacional.

Seção II

O servidor com arma de fogo particular

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Art. 35º Para o recolhimento da arma de fogo particular do servidor, quando esta

estiver na armaria da Guarda Civil Municipal, o Oficial Imediato deverá:

a) adotar os atos dos incisos a) a f) do Art. 34º, quanto a arma de fogo

institucional, se houver;

b) dar ciência ao servidor que sua a arma de fogo particular permanecerá

custodiada na armaria, conforme ANEXO XV;

c) anexar ao 1Doc o documento de "Custódia de Arma Particular" (ANEXO XV)

com a ciência do servidor;

d) tramitar o processo 1Doc ao Comando, Corregedoria e ao Coordenador

Operacional.

Art. 36º Para o recolhimento da arma de fogo particular do servidor, quando esta

estiver em outro local, o Oficial imediato deverá:

a) adotar os atos das alíneas a) a g) do Art. 34º, quanto a arma de fogo institucional,

se houver;

b) colher autorização para que equipe da Guarda Civil Metropolitana possa

comparecer e adentrar em sua residência ou local equivalente para retirada de

arma de fogo particular, acessórios e munições, conforme ANEXO XVI;

c) providenciar diligências com o servidor/curador/familiar até o local em que a

arma de fogo e seus assessórios se encontrem, desde que, o local seja na

circunscrição do município de Taubaté, caso contrário, providenciará

autorização via cadeia hierárquica.

Seção III

Da custódia da arma de fogo particular do servidor

Art. 37º O armamento, bem como seus acessórios e munições serão custodiados na

armaria da Guarda Civil Municipal de Taubaté com "Recibo de entrega/recebimento de arma

de fogo particular", conforme ANEXO XVII.

Art. 38º O Oficial imediato, após o cumprimento das demandas encaminhará o

memorando 1Doc ao Comandante e à Corregedoria para conhecimento do feito.

Seção IV

Da recusa da entrega da arma de fogo particular

Art. 39º Nos casos em que o servidor se recusar a entregar a arma de fogo particular,

o Oficial imediato providenciará a assinatura do servidor ao "Relatório de Recusa", conforme

ANEXO XVIII.

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Art. 40º O Relatório será anexado ao Memorando 1Doc e encaminhado à

Corregedoria.

Art. 41º A Corregedoria encaminhará o Memorando 1Doc ao Comanda GCM para

conhecimento dos fatos e análise.

Art. 42º O Comando, por sua vez:

a) encaminhará ofício para Polícia Federal informando sobre as providências

adotadas.

b) encaminhará o servidor à junta médica para verificação da sua higidez mental,

conforme estabelecido pelo art. 63 do Decreto 11.615 de 21 de julho de 2023.

Seção V

Da devolução da arma de fogo institucional e particular do servidor

Art. 43º A cautela da arma de fogo institucional, bem como a devolução da arma

de fogo particular se dará após deliberação da junta médica informando que o aludido servidor

se encontra APTO para o uso de arma de fogo,

Parágrafo Único: A devolução mencionada nesta portaria deve observar as demais

disposições contidas nos artigos 54º à 56º desta portaria.

Art. 44º São impedidos de realizar o Estágio de Qualificação Profissional ­ EQP,

os servidores com restrição psiquiátrica ou psicológica, os INAPTOS na avaliação psicológica

para porte de arma de fogo e os servidores sem autorização para porte de arma de fogo.

Art. 45º Todos os formulários constantes nos anexos de XII a XVI desta portaria,

em sua versão física, deverão ser protocolados em 02 (duas) vias, sendo:

a) 1 (uma) via para à Corregedoria;

b) 1 (uma) via para o servidor envolvido no caso;

CAPÍTULO VI

DO USO DE ARMAS DE FOGO PARTICULARES EM SERVIÇO

Art. 46º Ficam canceladas e declaradas sem qualquer efeito todas as autorizações

anteriormente concedidas, formais ou informais, que permitiam aos Guardas Civis Municipais

de Taubaté o uso de arma de fogo particular durante o serviço.

Art. 47º Fica PROIBIDO o porte e a utilização, em serviço, de qualquer arma de

fogo que não seja de propriedade e controle institucional da Guarda Civil Municipal de Taubaté,

distribuído e controlado pelo setor competente.

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Art. 48º As chefias imediatas deverão orientar e fiscalizar o cumprimento integral

desta Portaria. O descumprimento sujeitará o servidor às medidas disciplinares previstas na lei

Complementar Municipal 391/2016 da Guarda Civil Municipal.

CAPÍTULO VII

CONCESSÃO DO PORTE DE ARMA CANCELADO

Art. 49º Os Guardas Civis Municipais que por ventura tenham tido seu porte de

arma de fogo institucional cancelado nos ditames do Art. 16 da Lei Federal 13.022, dentre a

capacidade orçamentária e da conveniência da administração deverá:

I - apresentar o requerimento de porte de arma de fogo individualizado, em

formulário próprio, preenchido pelo Guarda Municipal e contendo uma foto 3x4 recente;

II - apresentar certidões negativas individualizadas de antecedentes criminais

fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a

inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meio eletrônico; e

III - ser aprovado nos testes de aptidão psicológica e de capacidade técnica para

manuseio de arma de fogo, vinculados à espécie utilizada, realizados por profissionais

credenciados pela Polícia Federal ou por profissionais da própria instituição, ambos com prazo

não superior a um ano, contado da data da avaliação.

CAPITULO VIII

ATESTADO DE DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E

APTIDÃO PSICOLÓGICA

Art. 50º O Comandante poderá emitir Atestado de Dispensa de Comprovação de

Capacidade Técnica e de Aptidão Psicológica para aquisição, transferência ou renovação do

registro de arma de fogo particular para aqueles servidores autorizados a portarem arma de

fogo, que tenham realizado o exame psicológico e o manuseio de arma de fogo com prazo não

superior a um ano, contado da data da avaliação (ANEXO X).

Art. 51º A solicitação de Atestado de Dispensa de Comprovação de Capacidade

Técnica e de Aptidão Psicológica deverá ser solicitado pelo o Protocolo do Servidor no 1Doc

ou por meio do ANEXO XI.

CAPÍTULO IX

CUSTÓDIA DE ARMA DE FOGO PARTICULAR

Art. 52º O Guarda Civil Municipal poderá deixar custodiado na armaria o seu

armamento particular, registrado no SINARM ou SIGMA, com o CRAF ou o armamento

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emprestado (cautelado) que pertence ao patrimônio da GCM, desde que, por razão

fundamentada e com autorização do Subcomandante, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, dês de

que solicitado pelo o Protocolo do Servidor no 1Doc ou pelo ANEXO XII.

Art. 53º Para a entrega, o armamento e munições deverão estar:

a) revólver, desmuniciado e com o tambor aberto;

b) pistola, sem carregador, câmara vazia e ferrolho travado à retaguarda.

c) munições, acondicionadas em caixa para munições de material rígido.

Parágrafo Único: não será permitida a custódia temporária por requisição de armas

longas.

Art. 54º Nos casos em que o servidor esteja temporariamente com o porte de arma

de fogo suspenso ou cancelado, o período de permanência de sua arma particular na armaria

poderá ser renovado até regularização de autorização para o de porte de arma de fogo, limitado

a 2 (dois) anos, mediante solicitação pelo pela plataforma 1Doc ou ANEXO XII.

Parágrafo Único: No caso acima descrito, a arma de fogo será devolvida ao

servidor dês de que apresentado a Guia de Trânsito valida emitida pela Policia Federal ou pelo

Exército, nota fiscal do armamento e CRAF dentro da validade.

Art. 55º Caso o servidor não atenda aos requisitos legais para a retirada da arma de

fogo da armaria (posse de arma de fogo, certificado de registro e CRAF), deverá providenciar

a transferência de sua arma particular para pessoa que atenda aos requisitos legais do Estatuto

do Desarmamento - Lei 10.826/2003 ou entregar na campanha do desarmamento.

Art. 56º No caso da arma de fogo particular, o Certificado de Registro de Arma de

Fogo deverá estar em nome do servidor, devidamente regularizado.

CAPÍTULO X

CADASTRO DAS ARMAS DE FOGO PARTICULARES PERTENCENTES AOS

INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

Art. 57º O profissional da GCM, em respeito ao Art. 36 inciso VII da Lei

Complementar 391 de 2016, ao adquirir arma de fogo deverá informar a Corregedoria da GCM

sua aquisição conforme termo de declaração de posse de arma particular no Protocolo do

Servidor no 1Doc ou por meio do ANEXO XIII.

Art. 58º O servidor da Guarda Civil Municipal de Taubaté que omita a aquisição,

a propriedade ou a posse de arma de fogo, será responsabilizado disciplinarmente.

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Art. 59º As armas de fogo particulares pertencentes aos integrantes da Guarda Civil

Municipal de Taubaté, devidamente registradas no SINARM ou no SIGMA, deverão ser

obrigatoriamente cadastradas pela Corregedoria, a qual efetuará o cadastro e manterá cópia do

CRAF (Para ambos os casos) e o Certificado de Registro (Para armas cadastradas no SIGMA)

em arquivo.

Art. 60º Ocorrendo aquisição, transferência, roubo, furto, extravio/perda,

renovação do registro (CRAF) ou do Certificado de Registro (CR), ou a entrega voluntária na

Campanha do Desarmamento da arma de fogo particular, o integrante da Guarda Civil

Municipal de Taubaté deverá informar imediatamente Corregedoria, por meio de Protocolo

1Doc, com as cópias dos registros e documentos comprobatórios.

CAPÍTULO XI

ARMAS DE FOGO PARTICULARES

Art. 61º O Comandante deverá oficiar à Polícia Federal ou o Exército a partir da

data em que tiver conhecimento dos casos em que o integrante da GCM, que possui arma de

fogo particular, incorrer nas situações a seguir:

a) ocorrer a readaptação do servidor por motivo psicológico ou psiquiátrico, com

laudo de readaptação provisório ou definitivo, assim como os laudos que

afastam o servidor de situações geradoras de tensão emocional, considerando

que a condição é incompatível com o uso e posse de arma de fogo;

b) afastamento decorrente de licença médica do servidor, por motivo psicológico

ou psiquiátrico, com o Código/Classificação Internacional de Doença e

Problemas Relacionados com a Saúde - F (CID-F), incompatíveis com a

posse/porte de arma de fogo.

c) ocorrências com disparo de arma de fogo, ou que a arma de fogo particular do

servidor tenha envolvimento ou participação com a ocorrência.

Prefeitura Municipal de Taubaté, aos 01 de abril de 2026, 387ª da fundação do Povoado e 381ª

da elevação de Taubaté a categoria de Vila.

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS

Comandante da Guarda Civil Municipal

AVENIDA TIRADENTES, 520 ­ CEP 12.000-180 ­ TELEFONE PABX (0XX12) 3625.5000

ANEXO I

REGULAMENTO PARA APLICAÇÃO DOS TESTES DE CAPACIDADE TÉCNICA

PARA O MANUSEIO DE ARMA DE FOGO

1. PROVA TEÓRICA PORTE DE ARMA DE FOGO INSTITUCIONAL:

A prova teórica será composta de 20 (vinte) questões objetivas, acerca dos seguintes temas:

a) Normas de segurança: 06 questões;

b) Nomenclatura e funcionamento de peças: 06 questões;

c) Conduta no estande: 03 questões; e

d) Legislação Brasileira sobre armas de fogo (Lei 10.826/03 e Decreto 5.123/04): 05

questões.

Será aprovado o candidato que obtiver 60% (sessenta por cento) de aproveitamento

nesta avaliação.

2. PROVA PRÁTICA:

2.1 ARMA CURTA, ALMA RAIADA INSTITUCIONAL

PARTE I

Do Alvo Silhueta humanoide: padrão ANP/DGP/PF, com zonas de pontuação decrescente de

5 (cinco) a 0 (zero) pontos.

Distância do atirador ao alvo: 10 (dez) tiros a 5 metros e 10 (dez) tiros a 7 metros.

Quantidade total de tiros: 20 (vinte) tiros.

Tempo de duração: 20 (vinte) segundos para cada sequência de 05 (cinco) tiros ou 40

(quarenta) segundos para cada sequência de 10 (dez) tiros.

Quanto ao sistema de acionamento:

a) Para armas de ação simples: mecanismo de disparo armado e travado;

b) Para armas de ação dupla: disparos em ação dupla; e

c) Para armas de dupla ação: nas pistolas, o primeiro disparo em ação dupla e os demais

em ação simples. Nos revólveres, todos os disparos em ação dupla.

Da munição: Original, PROIBIDO o uso de munição recarregada

Da aprovação: Será aprovado o candidato que obtiver, no mínimo, 60% (sessenta por cento)

da pontuação máxima do alvo, ou seja, 30 (trinta) pontos em cada distância, do total dos 50

(cinquenta) pontos possíveis. Para a prova teórica adotar-se-á o mesmo percentual de acertos

(60%).

Da reprovação: o candidato dará ciência de sua reprovação em campo próprio do formulário

de aferição de habilidade de tiro real, podendo requerer nova avaliação após 30 (trinta) dias.

Observações:

1) O avaliando iniciará a prova na posição de retenção. As armas que contenham travas de

segurança deverão ficar travadas até que seja dado o comando de início da prova pelo instrutor

credenciado ou da PF; e

2) Caso o avaliando infrinja as normas de segurança e/ou conduta no estande de tiro, a critério

do instrutor avaliador, dada a gravidade do fato, o candidato poderá ser reprovado no exame.

PARTE II

Alvo de quatro cores: 24 (vinte e quatro) disparos, divididos em 6 (seis) séries de 4 (quatro)

disparos cada, no tempo máximo de 8" (oito segundos por série) a 7 metros, contra alvo do tipo

fogo central, padrão Servico de Armamento e Tiro - SAT/ANP, medindo 46cm x 64cm,

subdividido em quatro cores distintas, sendo 2 (dois) disparos em cada cor, conforme comando

do aplicador da verificação. Será considerado aprovado aquele que obtiver, no mínimo, 60%

(sessenta por cento) dos pontos possíveis, ou seja, 72 (setenta e dois) pontos dos 120 (cento e

vinte) pontos possíveis.

Para os 24 (vinte e quatro) disparos, a contagem de pontos será feita com base nos valores de 0

(zero), 3 (três), 4 (quatro) e 5 (cinco), impressos no alvo tipo fogo central e de acordo com os

locais atingidos pelos projéteis. Caso o projétil corte a linha que separa os valores, contar-se-á

o maior valor, para os demais, conforme os impactos das cores comandadas.

Durante a verificação, será eliminado o candidato que não observar as regras de segurança e/ou

efetuar disparo acidental.

Haverá desconto de 05 (cinco) pontos para cada tiro:

- efetuado após o apito do término do tempo de 08 (oito) segundos estipulado;

- Caso acerte a cor diferente da comandada.

Obs.: Caso não acerte o alvo (conjunto das 4 cores), perderá aquele tiro sem sofrer penalidade.

Em caso de incidente de tiro (falha da arma e da munição) na verificação, o candidato executará

novamente, após o final da série, os disparos relativos aos cartuchos não deflagrados, no mesmo

tempo e posições correspondentes. Persistindo a falha, serão substituídos os cartuchos de forma

que o candidato possa completar o número de disparos previstos.

O Instrutor de Armamento e Tiro aplicador do teste para a concessão do Porte de Arma de Fogo

Categoria Institucional, deverá, a cada série, verificar e demarcar os locais de perfuração nos

alvos.

Da reprovação: o candidato dará ciência de sua reprovação em campo próprio do formulário

de aferição de habilidade de tiro real, podendo requerer nova avaliação após 30 (trinta) dias.

2.2 ARMAS DE FOGO LONGAS - CATEGORIA INSTITUCIONAL

Do Alvo: Silhueta humanoide, padrão ANP/DGP/PF, com zonas de pontuação decrescente de

5 (cinco) a 0 (zero) pontos.

Distância do atirador ao alvo:

a) Arma Longa de alma raiada: 20 (vinte) metros;

b) Arma Longa de alma lisa: 15 (quinze) metros; e

Quantidade de tiros:

a) Para alma raiada: 02 (duas) séries, de 05 (cinco) tiros, em 20 (trinta) segundos para

cada série; e

b) Para alma lisa: 02 (duas) séries, de 02 (dois) tiros, em 10 (vinte) segundos para cada

série.

Da munição: Original, PROIBIDO o uso de munição recarregada. As armas de alma lisa

deverão utilizar cartucho com chumbo.

Sistema de acionamento: de acordo com a especificidade da arma.

Da aprovação:

a) Será aprovado o candidato que com arma longa de alma raiada obtiver, no mínimo, 60%

(sessenta por cento) da pontuação máxima do alvo, ou seja, 30 (trinta) pontos do total

de 50 (cinquenta) pontos possíveis; e

b) Será aprovado o candidato que com arma longa de alma lisa obtiver impacto no alvo em

50% (cinquenta por cento) dos disparos (dois disparos dos quatro possíveis).

Da reprovação: o Candidato dará ciência de sua reprovação em campo próprio do formulário

de aferição de habilidade de tiro real, podendo requerer nova avaliação após 30 (trinta) dias.

Observações:

1) O avaliando iniciará a prova na posição de retenção. As armas que contenham travas de

segurança deverão ficar travadas até que seja dado o comando de início da prova pelo policial

instrutor ou instrutor credenciado; e

2) Caso o avaliando venha a infringir as normas de segurança e/ou conduta no estande de tiro,

a critério do instrutor avaliador, dada a gravidade do fato, o candidato poderá ser reprovado no

exame.

ANEXO II

PORTE DE ARMA DE FOGO

PROVA TEÓRICA SILHUETA HUMANOIDE ALVO FOGO CENTRAL MULTICOLORIDO

ARMAS NOTA

DISPAROS DISTÂNCIA TEMPO NOTA DISPAROS DISNTÂNCIA TEMPO NOTA

TIPO I ­ MINIMA MINIMA MINIMA

CURTA ALMA 20s/ 4 (2/ 7m 08s

60% 5t 60% cor) 7m

RAIADA 10 5m (30) 4 (2/ 7m 08s

INSTITUCION 40s/ cor) 7m

10t 60% 4 (2/ 7m 08s 60%

AL (30) cor) 7m

(Modelo: A/B) 4 (2/ 08s (72)

cor)

TIPO III - 10 7m 4 (2/ 08s

LONGA ALMA cor)

4 (2/ 08s

RAIADA cor)

INSTITUCION

5 20m 30s

AL

(Modelo: A) 60% 60%

TIPO IV - 20m 30s (30)

LONGA ALMA

2 15m 20s

LISA 15m

INSTITUCION 60% 50%

2 impacto

AL

(Modelo: A/B) 20s no alvo

RELAÇÃO DE ARMAS - TIPO/MODELO

ARMA TIPO MODELO

1 REVÓLVER DE AÇÃO SIMPLES I A

2 REVÓLVER DE AÇÃO I A

3 REVÓLVER DE DUPLA AÇÃO I A

4 PISTOLA DE AÇÃO SIMPLES I B

5 PISTOLA DE AÇÃO DUPLA I B

6 PISTOLA DE DUPLA AÇÃO I B

7 ARCABUZ/GARRUCHA II A

8 REVÓLVER (ALMA LISA/CARTUCHO) II B

9 CARABINA DE FERROLHO OU ALAVANCA III A

10 FUZIL (RIFLE) DE FERROLHO OU ALAVANCA III A

11 CARABINA SEMIAUTOMÁTICA III A

12 FUZIL (RIFLE) SEMIAUTOMÁTICO III A

13 BACAMARTE/MOSQUETE IV A

14 ESPINGARDA PUMP DE CANO SIMPLES IV B

15 ESPINGARDA DE CANO DUPLO PARALELO IV B

16 ESPINGARDA DE CANO DUPLO SOBREPOSTO IV B

17 ESPINGARDA SEMIAUTOMÁTICA IV B

ANEXO III

COMPROVANTE DE CAPACIDADE TÉCNICA PARA O MANUSEIO DE ARMA DE FOGO Nº XX/20XX

comprovante de capacidade técnica de arma de fogo deverá ser expedido por instrutor de armamento e tiro credenciado pela

Polícia Federal e deverá atestar, necessariamente: (a) conhecimento da conceituação e normas de segurança pertinentes à arma

de fogo; (b) conhecimento básico dos componentes e partes da arma de fogo e (c) habilidade do uso da arma de fogo

demonstrada, pelo interessado, em estande de tiro (artigo 4º, inciso III e artigo 12, inciso VI e § 3º, da Lei nº 10.826/03; e artigo

36 do Decreto nº 5.123/04).

DADOS DO AVALIADO

NOME:

CPF:

ENDEREÇO:

DADOS DA ARMA DE FOGO UTILIZADA

TIPO: NÚMERO DE SÉRIE: x SINARM

MARCA: REGISTRO:

CALIBRE:

DECLARAÇÃO

DECLARO, sob as penas da lei, que NÃO ME SUBMETI a testes para aferição da capacidade técnica para o manuseio de arma

de fogo nos últimos 30 (trinta) dias.

Taubaté/SP, XX de XXXXXX de 20XX

________________________________________

ASSINATURA DO AVALIADO

LOCAL DE APLICAÇÃO DA PROVA PRÁTICA (ESTANDE)

FUNDAMENTAÇÃO

FINALIDADE: ( ) Aquisição, Registro ou Transferência ( X ) Porte

CATEGORIA: ( ) Defesa Pessoal ( X ) Institucional

NOTA DA PROVA TEÓRICA:

PONTUAÇÃO NO ALVO SILHUETA À 5 METROS:

PONTUAÇÃO NO ALVO SILHUETA À 7 METROS:

PONTUAÇÃO TOTAL NO ALVO SILHUETA:

PONTUAÇÃO NO ALVO MULTICOLORIDO:

CONCLUSÃO

( ) APTO ( ) INAPTO

AVALIADOR

NOME:

CPF:

PORTARIA:

Taubaté/SP, XX de XXXXXX de 20XX

________________________________________

XXXXXXXXXXXXXXX

Instrutor de Armamento e Tiro

ANEXO IV

GRADE CURRICULAR MÍNIMA DO CURSO DE INSTRUÇÃO DE ARMAMENTO

E TIRO ­ CITAT

CARGA MODALIDADE CONTEÚDO TIPO DE DISPAROS

HORÁRIA ARMA

Teórica - Aspectos legais do uso da arma de fogo e 0

35h legislação aplicada. Curta -

Prática - Evolução histórica das armas de fogo. Semiauto Mínimo

65h - Classificação e nomenclatura das armas de mática - 280

fogo.

- Características de funcionamento de armas Pistola

de repetição, semiautomáticas e automáticas.

- Regras de segurança para o manejo, Curta -

transporte e guarda. Semiauto

- Atendimento pré-hospitalar tático: mática -

ferimentos por arma de fogo.

- Tipos de munições e suas aplicações. Pistola

- Equipamentos e acessórios: coldre, colete

balístico, porta carregador etc.

- Fundamentos do tiro: base, empunhadura,

visada, acionamento do gatilho e respiração.

- Manutenção dos armamentos.

- Técnicas de tiro: tiro duplo,

acompanhamento do alvo etc...

- Panes/incidentes de tiro: identificação e

saneamento.

- Identificação de meios de proteção e

tomada de posições: cobertura e abrigo.

- Técnicas de tiro defensivo, contendo:

técnicas de tiro em baixa luminosidade,

embarcado, em deslocamento e em ambientes

confinados.

- Fundamentos do tiro: base, empunhadura,

visada, acionamento do gatilho e respiração.

- Manejo e condução das armas de fogo.

- Manutenção dos armamentos.

- Atendimento pré-hospitalar tático:

ferimentos por arma de fogo.

- Técnicas de tiro: tiro duplo,

acompanhamento do alvo etc...

- Panes/incidentes de tiro: identificação e

saneamento.

- Identificação de meios de proteção e

tomada de posições: cobertura e abrigo.

- Técnicas de carregamento do armamento:

administrativo e tático.

- Técnicas de tiro defensivo, contendo:

técnicas de tiro em baixa luminosidade,

embarcado e em deslocamento.

- Prática de tiro em estande com pistola.

- Avaliação prática de tiro para comprovação

de capacidade técnica com a principal arma

de porte adotada pela instituição.

ANEXO V

GRADE CURRICULAR MÍNIMA DO CURSO DE MANUTENÇÃO DE PORTE

INSTITUCIONAL ­ CMPI

CARGA MODALIDADE CONTEÚDO TIPO DE DISPAROS

HORÁRIA ARMA

Teórica - Aspectos legais do uso da arma de fogo

Mínima Prática e legislação aplicada. Curta -

16h - Evolução histórica das armas de fogo.

- Classificação e nomenclatura das armas Semiauto 0

Mínima de fogo. mática -

24h - Características de funcionamento de

armas de repetição, semiautomáticas e Pistola

automáticas.

- Regras de segurança para o manejo, Curta - Mínimo 20

transporte e guarda. Semiauto

- Tipos de munições e suas aplicações. mática -

- Fundamentos do tiro: base,

empunhadura, visada, acionamento do Pistola

gatilho e respiração.

- Manutenção dos armamentos.

- Técnicas de tiro: tiro duplo,

acompanhamento do alvo etc...

- Fundamentos do tiro: base,

empunhadura, visada, acionamento do

gatilho e respiração.

- Manejo e condução das armas de fogo.

- Técnicas de tiro: tiro duplo,

acompanhamento do alvo etc...

- Prática de tiro em estande com pistola.

ANEXO VI

GRADE CURRICULAR MÍNIMA DO CURSO DE ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL

­ CAP - 40 HORAS

CARGA MODALIDADE CONTEÚDO TIPO DE DISPAROS

HORÁRIA ARMA

Teórica - Aspectos legais do uso da arma de fogo e

Mínima Prática legislação aplicada. Curta -

16h - Evolução histórica das armas de fogo.

- Classificação e nomenclatura das armas Semiauto 0

Mínima de fogo. mática -

24h - Características de funcionamento de

armas de repetição, semiautomáticas e Pistola

automáticas.

- Regras de segurança para o manejo, Curta - Mínimo 30

transporte e guarda. Semiauto

- Tipos de munições e suas aplicações. mática -

- Fundamentos do tiro: base, empunhadura,

visada, acionamento do gatilho e Pistola

respiração.

- Manutenção dos armamentos.

- Técnicas de tiro: tiro duplo,

acompanhamento do alvo etc...

- Fundamentos do tiro: base, empunhadura,

visada, acionamento do gatilho e

respiração.

- Manejo e condução das armas de fogo.

- Técnicas de tiro: tiro duplo,

acompanhamento do alvo etc...

- Prática de tiro em estande com pistola.

ANEXO VII

GRADE CURRICULAR MÍNIMA DO CURSO DE ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL

­ CAP - 64 HORAS

CARGA MODALIDADE CONTEÚDO TIPO DE DISPAROS

HORÁRIA ARMA

Teórica - Aspectos legais do uso da arma de fogo

Mínima Prática e legislação aplicada. Curta -

24h - Evolução histórica das armas de fogo.

- Classificação e nomenclatura das armas Semiauto 0

Mínima de fogo. mática -

40h - Características de funcionamento de

armas de repetição, semiautomáticas e Pistola

automáticas.

- Regras de segurança para o manejo, Curta - Mínimo 50

transporte e guarda. Semiauto

- Tipos de munições e suas aplicações. mática -

- Fundamentos do tiro: base,

empunhadura, visada, acionamento do Pistola

gatilho e respiração.

- Manutenção dos armamentos.

- Técnicas de tiro: tiro duplo,

acompanhamento do alvo etc...

- Panes/incidentes de tiro: identificação e

saneamento.

- Identificação de meios de proteção e

tomada de posições: cobertura e abrigo.

- Técnicas de tiro defensivo, contendo:

técnicas de tiro em baixa luminosidade,

embarcado, em deslocamento e em

ambientes confinados.

- Fundamentos do tiro: base,

empunhadura, visada, acionamento do

gatilho e respiração.

- Manejo e condução das armas de fogo.

- Técnicas de tiro: tiro duplo,

acompanhamento do alvo etc...

- Panes/incidentes de tiro: identificação e

saneamento.

- Identificação de meios de proteção e

tomada de posições: cobertura e abrigo.

- Técnicas de carregamento do

armamento: administrativo e tático.

- Técnicas de tiro defensivo, contendo:

técnicas de tiro em baixa luminosidade,

embarcado e em deslocamento.

- Prática de tiro em estande com pistola.

ANEXO VIII

GRADE CURRICULAR MÍNIMA DO CURSO COMPLEMENTAR DE

HABILITAÇÃO EM ARMAS LONGAS

CARGA MODALIDADE CONTEÚDO TIPO DE DISPAROS

HORÁRIA ARMA

Teórica - Características de funcionamento de 0

6h Teórica armas de repetição, semiautomáticas e LONGA - 0

12h Prática automáticas. REPETIÇ 30

- Manejo, transporte e guarda. ÃOESPI

10h Prática - Manutenção dos armamentos. NGARD 85

20h - Características de funcionamento de A

armas de repetição, semiautomáticas e LONGA -

automáticas. SEMIAU

- Manejo, transporte e guarda. TOMÁTI

- Manutenção dos armamentos.

CA -

- Manutenção dos armamentos. CARABI

- Manejo e condução das armas de fogo.

- Técnicas de tiro defensivo, contendo: NA

técnicas de tiro em baixa luminosidade,

embarcado e em deslocamento. LONGA -

- Prática de tiro em estande com REPETIÇ

espingarda. ÃOESPI

- Prática de tiro em estande com carabina. NGARD

- Avaliação final prática de tiro.

- Manutenção dos armamentos. A

- Manejo e condução das armas de fogo.

- Técnicas de tiro defensivo, contendo: LONGA -

técnicas de tiro em baixa luminosidade, SEMIAU

embarcado e em deslocamento. TOMÁTI

- Prática de tiro em estande com

espingarda. CA -

- Prática de tiro em estande com carabina. CARABI

- Avaliação final prática de tiro.

NA

ANEXO IX

CURRÍCULO DA DISCIPLINA DE ARMAMENTO E TIRO DO ESTÁGIO ANUAL

DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

A carga horária de 80 horas do estágio anual de qualificação profissional, definida

pelo Decreto nº 9.847/19, deve possuir no mínimo 10 horas na disciplina de armamento e tiro,

conforme disciplinas e currículos a serem definidos pela instituição, sendo:

I - 02 horas teóricas, admitida a modalidade de ensino a distância,

II - 08 horas práticas, utilizando arma de dotação da instituição, incluída eventual

prova de avaliação de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo.

CARGA MODALIDADE CONTEÚDO TIPO DE DISPAROS

HORÁRIA ARMA

Teórica - Currículo definido pela Instituição. - 0

Mínima Admitido o método de ensino à distância 0

2h Mínimo

Prática - Prática de tiro em estande com as armas QUALQUER 50

Mínima institucionais - treinamento continuado. - ARMA DE

8h Currículo definido pela instituição. DOTAÇÃO DA

INSTITUIÇÃO

ANEXO X

Portaria SESPM Nº XX de xx de xxxxxxx de 2026

Prefeitura Municipal de Taubaté

Guarda Civil Municipal

DECLARAÇÃO

Atesto para fins de aquisição de arma de fogo para defesa pessoal na Polícia Federal que o

servidor _____________________________, CPF nº _________________________ ocupante

do cargo ___________________________________ , está no regular exercício de suas funções

e com PORTE FUNCIONAL VÁLIDO, mediante comprovação de sua aptidão psicológica,

conforme exame realizado em _____/______/_________, e capacidade técnica para o manuseio

de arma de fogo, conforme testes aplicados em _____/______/_________, nos termos do art.

29 do Decreto nº 9.847, de 2019.

Taubaté/SP, ____/______/______.

_________________________________

(nome do Comandante da Guarda Civil Municipal)

ANEXO XI

Portaria SESPM Nº XX de xx de xxxxxxx de 2026

REQUERIMENTO PARA EMISSÃO DE ATESTADO DE DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DE

CAPACIDADE TÉCNICA E PSICOLÓGICA

1 - IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome Pronto Matrícula Restrito

Cargo Readaptado

Situação

2- ATESTADO SOLICITADO E MOTIVO DA SOLICITAÇÃO

Aptidão psicológica

Capacidade técnica

Renovação de registro de arma

Aquisição de arma: Compra Recebimento em doação

Outros: _________________________________________________

3- IDENTIFICAÇÃO DA ARMA

Espécie: Marca: Modelo:

Calibre:

Nº Registro: N.º Da arma: Nº SINARM:

Validade: _____/______/_______

4- DOCUMENTAÇÃO ANEXA:

Cópia do CRAF

Cópia do termo de doação

Cópia de nota fiscal

Outros: _____________________________________________

Taubaté/SP, _de de .

_______________________________

Assinatura do Servidor

ANEXO XII

Portaria SESPM Nº XX de xx de xxxxxxx de 2026

TERMO DE CUSTÓDIA DE ARMA DE FOGO PARTICULAR

Eu______________________________________________, matricula:____________, cargo

________________, solicito manter minha arma particular custodiada na armaria guarda civil

municipal, por _______ dias, por motivo de: ________________________

___________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

__________________________________________________

Identificação da arma

Espécie: Marca: Modelo:

Calibre: N.º da arma: Validade: ____/______/______

Nº registro: Nº SIGMA/SINARM:

* Deve ser feita uma solicitação para cada arma que pretende deixar em custódia

Documentação anexa:

Cópia da CRAF nº ___________________

Cópia de certificado de registro nº ___________________

Condições do armamento:

O armamento está em perfeitas condições.

O armamento possui arranhões, mas funciona perfeitamente

O armamento está danificado.

Taubaté/SP, _de de .

_______________________________

Assinatura do Servidor

ANEXO XIII

Portaria SESPM Nº XX de xx de xxxxxxx de 2026

DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE DE ARMA DE FOGO

Eu, ________________________________________________________________ Cargo:

______________, matricula_____________, nos termos da Portaria SESPM n° xx de xxxxxxx de

2025, Declaro que possuo _______ arma (s) de fogo de uso particular em minha posse, sendo

______ registrada (s) no SINARM e ________ registrada (s) no SIGMA.

Documentação anexa:

Cópia do CRAF*

Cópia do certificado de registro (CR)

*Deve ser anexada as CRAF's de todas as armas de fogo em seu acervo

Taubaté/SP, _de de .

Assinatura do servidor

ANEXO XIV

Portaria SESPM Nº XX de xx de xxxxxxx de 2026

RECOLHIMENTO DE CAUTELA DE ARMA DE FOGO INSTITUCIONAL

O servidor da Guarda Civil Municipal de Taubaté fica ciente do Recolhimento de Cautela de

Arma de Fogo Institucional, bem como acessórios e munições, com fulcro no art. 63 do Decreto

Federal n° 11.615 de 21 de julho de 2023.

I - DADOS DA ARMA DE FOGO INSTITUCIONAL

Espécie: Marca: Modelo:

Calibre: N.º da arma: Validade: ____/______/______

Nº registro: Nº SIGMA/SINARM:

Observações:

II - MUNIÇÕES

Munições SIM NÃO Quantidade: Calibre: Lote:

NÃO Quantidade:

Carregador SIM

Observações:

III ­ ACESSÓRIOS Cor: Quantidade:

Tipo: Cor: Quantidade:

Tipo

Observações:

Servidor (Possuidor):____________________________________________________

Matricula:_________________________Cargo:________________________________

Assinatura:_________________________

Oficial Imediato:_________________________________________________________

Assinatura:_________________________

Taubaté/SP, _de de .

ANEXO XV

Portaria SESPM Nº XX de xx de xxxxxxx de 2026

CUSTÓDIA DE ARMA DE FOGO PARTICULAR

O servidor da Guarda Civil Municipal fica ciente da Custódia de sua Arma de Fogo Particular,

bem como acessórios e munições, se houver, na armaria deste órgão, com fulcro no art. 63

do Decreto Federal n° 11.615 de 21 de julho de 2023.

I - DADOS DA ARMA DE FOGO PARTICULAR

Espécie: Marca: Modelo:

Calibre: N.º da arma: Validade: ____/______/______

Nº registro: Nº SIGMA/SINARM:

Observações:

II - MUNIÇÕES

Munições SIM NÃO Quantidade: Calibre:

NÃO Quantidade:

Carregador SIM

Observações:

Servidor (Proprietário):____________________________________________________

Matricula:_________________________Cargo:________________________________

Assinatura:_________________________

Oficial Imediato:_________________________________________________________

Assinatura:_________________________

Taubaté/SP, _de de .

ANEXO XVI

Portaria SESPM Nº XX de xx de xxxxxxx de 2026

AUTORIZAÇÃO PARA RETIRADA DE ARMA DE FOGO PARTICULAR EM

RESIDÊNCIA OU LOCAL EQUIVALENTE

O servidor da Guarda Civil Municipal, abaixo nomeado e assinado autoriza equipe da Guarda

Civil de Taubaté a comparecer e adentrar em sua residência ou local equivalente para retirada

de arma de fogo particular, acessórios e munições, com fulcro no art. 63 do Decreto Federal

n° 11.615 de 21 de julho de 2023.

ENDEREÇO PARA RETIRADA

Rua/Av.:

Número:

Complemento:

Bairro:

Cidade:

CEP:

Servidor (Proprietário):____________________________________________________

Matricula:_________________________Cargo:________________________________

Assinatura:_________________________

Oficial Imediato:_________________________________________________________

Assinatura:_________________________

Taubaté/SP, _de de .

ANEXO XVII

Portaria SESPM Nº XX de xx de xxxxxxx de 2026

RECIBO DE ENTREGA/RECEBIMENTO DE ARMA DE FOGO PARTICULAR

I - DADOS DA ARMA DE FOGO PARTICULAR

Nome do proprietário: Marca: Modelo:

Espécie: N.º da arma: Validade: ____/______/______

Calibre: Nº SIGMA/SINARM:

Nº registro:

Observações:

II - MUNIÇÕES

Munições SIM NÃO Quantidade: Calibre:

NÃO Quantidade:

Carregador SIM

Observações:

Responsável pela entrega:

Servidor:_______________________________________________________________

Matricula_________________________Cargo:________________________________

Assinatura:________________________

Responsável pelo recebimento:

Servidor:_______________________________________________________________

Matricula:_________________________Cargo:________________________________

Assinatura:_________________________

Taubaté/SP, _de de .

ANEXO XVIII

Portaria SESPM Nº XX de xx de xxxxxxx de 2026

RELATÓRIO DE RECUSA DA ENTREGA DE ARMA DE FOGO PARTICULAR

Eu ______________________________________ Matricula. _____________________

Guarda Civil Municipal recuso-me a entregar minha (s) arma (s) de fogo particular, bem como

acessórios e munições.

Taubaté/SP, _de de .

Assinatura:_______________________

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

PORTARIA DAPRH Nº 321, DE 01 DE ABRIL DE 2026

SHARLENE RAMON DE MIRA, DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E RECURSOS HUMANOS, no uso das

atribuições legais e a vista dos elementos constantes do Memorando nº 19.979/2026,

R E S O L V E:

I - CESSAR, a contar de 31/03/2026, os efeitos da Portaria SEED nº

133, de 03 de maio de 2023, que designou o (a) servidor (a) RENATA CRISTINA

ARIAS DIAS SALGADO, matrícula 11329, para o exercício da função gratificada de

Vice-Diretora da EMEF Prof. Walther de Oliveira.

II ­ DESIGNAR, a contar de 01/04/2026, o (a) referido (a) servidor

(a) para o exercício da função gratificada de Diretor da EMEF PROF. WALTHER

DE OLIVEIRA, em conformidade com os requisitos legais atestados pela Secretaria

Educação, à qual o (a) servidor (a) está subordinado (a), nos termos da Lei

Complementar nº 470, de 2021.

Prefeitura Municipal de Taubaté, 01 de abril de 2026, 387ª da fundação do Povoado e

381ª da elevação de Taubaté à categoria de Vila.

SHARLENE RAMON DE MIRA

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E

RECURSOS HUMANOS

Av. Tiradentes, 520 ­ Centro ­ CEP 12030-180 ­ PABX (0XX12) 3625-5000

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

PORTARIA DAPRH Nº 322, DE 01 DE ABRIL DE 2026

SHARLENE RAMON DE MIRA, DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E RECURSOS HUMANOS, no uso das

atribuições legais e a vista dos elementos constantes do Memorando nº 19.979/2026,

R E S O L V E:

I - CESSAR, a contar de 31/03/2026, os efeitos da Portaria SEED nº

131, de 03 de maio de 2023, que designou o (a) servidor (a) CLAUDINEIA

APARECIDA BARBOSA, matrícula 11748, para o exercício da função gratificada de

Professora Coordenadora.

II ­ DESIGNAR, a contar de 01/04/2026, o (a) referido (a) servidor

(a) para o exercício da função gratificada de Vice-Diretor da EMEF PROF.

WALTHER DE OLIVEIRA, em conformidade com os requisitos legais atestados pela

Secretaria Educação, à qual o (a) servidor (a) está subordinado (a), nos termos da Lei

Complementar nº 470, de 2021.

Prefeitura Municipal de Taubaté, 01 de abril de 2026, 387ª da fundação do Povoado e

381ª da elevação de Taubaté à categoria de Vila.

SHARLENE RAMON DE MIRA

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E

RECURSOS HUMANOS

Av. Tiradentes, 520 ­ Centro ­ CEP 12030-180 ­ PABX (0XX12) 3625-5000

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

PORTARIA DAPRH Nº 323, DE 01 DE ABRIL DE 2026

SHARLENE RAMON DE MIRA, DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E RECURSOS HUMANOS, no uso das

atribuições legais e a vista dos elementos constantes do Memorando nº 19.979/2026,

R E S O L V E:

Considerar designado (a), a contar de 07/04/2026, o (a) servidor

(a) FELIPE JOSE DOS SANTOS ­ matrícula 35860 - para o exercício da função

gratificada de Professor Coordenador na EMEF PROF. WALTHER DE

OLIVEIRA, em conformidade com os requisitos legais atestados pela Secretaria de

Educação, à qual o (a) servidor (a) está subordinado (a), nos termos da Lei

Complementar nº 470, de 2021.

Prefeitura Municipal de Taubaté, 01 de abril de 2026, 387ª da fundação do Povoado e

381ª da elevação de Taubaté à categoria de Vila.

SHARLENE RAMON DE MIRA

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E

RECURSOS HUMANOS

Av. Tiradentes, 520 ­ Centro ­ CEP 12030-180 ­ PABX (0XX12) 3625-5000

PROCESSO Nº. 363/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 01/2026

DESPACHO: No uso das atribuições legais e nos termos do Art. 71, Inciso IV da Lei

nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, ADJUDICO e HOMOLOGO o Objeto:

Registro de preços para eventual aquisição de alimentos industrializados estocáveis,

com entrega ponto a ponto, por um período de 12 (doze) meses, as empresas:

DANIELLE APARECIDA BEZERRA DOS SANTOS no valor total estimado R$

47.399,70 ; EXTRA MAIS ALIMENTOS LTDA , no valor total estimado R$

182.265,00; M ZAMBONI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS

ALIMENTICIOS E MERCADORIAS EM GERAL - EPP , no valor total estimado R$

241.183,50; MR ALIMENTOS SAUDAVEIS LTDA, no valor total estimado R$

228.497,25 ; NAURU SOLUÇÕES LTDA; no valor total estimado R$ 211.839,00;

PAPA DOCE COMÉRCIO DE PRODUTOS EM GERAL, no valor estimado R$

162.160,99; SERGIO AUGUSTO MATHIAS ­ ME, no valor total estimado R$

1.443.872,50.

SEDIS, 02/04/2026

MARCO ANTONIO SOARES DE AQUINO TOLOMIO - SECRETÁRIO DE

DESENVOLVIMENTO E INCLUSÃO SOCIAL

PROCESSO Nº. 24.591/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 93/25

D E S P A C H O:

Com fulcro no relatório fático constante dos autos e no Parecer da Procuradoria

Administrativa, os quais adoto como razão de decidir, APLICO à empresa PRÓ ATIVA

TECNOLOGIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 32.212.184/0001-40) a

sanção de MULTA no valor de R$ 347,91 (trezentos e quarenta e sete reais e noventa e

um centavos). A penalidade fundamenta-se na recusa injustificada à assinatura do termo

contratual, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, resguardado o prazo de 15 (quinze)

dias úteis para interposição de recurso.

SEDIS, aos 02/04/2026

MARCO ANTÔNIO SOARES DE AQUINO TOLOMIO

SECRETáRIO DE DESENVOLVIMENTO E INCLUSÃO SOCIAL