DECISÃO DA PREGOEIRA

Processo administrativo nº 339/2026

Pregão Eletrônico nº 010/2026

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MÓVEIS

PLANEJADOS QUE RESULTARAM DESERTOS/FRACASSADOS DA LICITAÇÃO DE

PERMANENTES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE

PARAÍSO DAS ÁGUAS/MS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e

seus anexos.

I. RELATÓRIO

Trata-se de exame do recurso administrativo interposto pela empresa FANAIA MÓVEIS

PLANEJADOS LTDA., contra o ato que habilitou a licitante NELIZE DE ARAUJO VARGAS LTD, primeira colocada

no certame.

O ponto controvertido a ser decidido consiste em verificar:

a) se a ausência inicial de documento oficial de identificação com foto da representante legal da

empresa NELIZE configurava vício essencial e insanável de habilitação;

b) se a diligência promovida pelo Pregoeiro para apresentação posterior desse documento violou o

edital e o regime jurídico da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021;

c) se a manutenção da habilitação observou os princípios da legalidade, da isonomia, da vinculação

ao edital, da competitividade e do formalismo moderado.

Com efeito, regularmente notificada para apresentação de contrarrazões ao recurso administrativo, a

recorrida, NELIZE DE ARAUJO VARGAS LTDA., assim o fez.

Pois bem.

Do exame dos autos, verifica-se que, encerrada a fase de lances, a empresa NELIZE DE ARAUJO

VARGAS LTDA. sagrou-se provisoriamente vencedora do certame. Na sequência, foi regularmente convocada a

apresentar a documentação de habilitação no prazo editalício de 24 horas.

A licitante apresentou tempestivamente os documentos exigidos, dentre os quais contrato social,

certidão simplificada da Junta Comercial, certidões fiscais, trabalhistas e demais comprovações pertinentes, além de

atestado de capacidade técnica compatível com o objeto licitado.

Após análise inicial, identificou-se a ausência de documento oficial de identificação com foto da

representante legal, ocasião em que foi promovida diligência, com fundamento no edital, para complementação da

documentação. A empresa atendeu prontamente à diligência, juntando o documento solicitado.

Em face dessa circunstância, a empresa FANAIA MÓVEIS PLANEJADOS LTDA interpôs recurso

administrativo, questionando a legalidade da habilitação da concorrente.

A recorrente sustenta, em essência, que a ausência inicial do documento de identificação com foto

configuraria descumprimento de exigência editalícia essencial, sendo vedada sua apresentação posterior por meio de

diligência.

Defende que a diligência não poderia ser utilizada para suprir documento inexistente à época da

habilitação, sob pena de violação à vinculação ao edital e à isonomia entre os licitantes. Alega, ainda, que a ausência

de identificação comprometeria a validade da proposta e da participação da licitante no certame.

Em contrarrazões, a empresa NELIZE DE ARAUJO VARGAS LTDA sustenta que sua identificação

e representação já estavam plenamente demonstradas por meio do contrato social, do cadastro no sistema eletrônico

e dos documentos apresentados tempestivamente.

Aduz que a diligência não implicou inovação material, mas mera complementação formal de prova de

condição preexistente, não havendo qualquer prejuízo à competição ou violação às regras do certame, limitando-se a

comprovar condição preexistente à data da habilitação, já demonstrada pelos atos constitutivos apresentados.

É a síntese do necessário.

II. ADMISSIBILIDADE

Os requisitos de admissibilidade são: sucumbência, legitimidade, interesse e tempestividade.

A sucumbência significa que o licitante teve contrariado algum interesse, como é o caso, pois não foi o

vencedor da licitação.

A legitimidade é o interesse de agir. Significa, portanto, que a manifestação está partindo daquele que

é sucumbente, que foi derrotado em seu interesse.

Interesse é o pressuposto que caracteriza os efeitos práticos positivos do possível acolhimento da

pretensão do licitante. O pregoeiro precisará examinar, então, se, acolhido o recurso, haverá efetivamente algum efeito

real, fático, sobre o resultado do certame.

Por fim, a tempestividade representa o atendimento aos prazos definidos em lei.

Nesse sentido, tem-se que a Sessão Pública do certame em epígrafe foi finalizada no dia 24 de março

de 2026, momento em que a empresa recorrente manifestou intenção de recorrer, sendo que a data final para protocolo

das razões recursais se encerraria em 27 de março de 2026. Conclui-se, portanto, que foi observado pela recorrente

o prazo estabelecido, tendo em vista que encaminhou as suas razões do recurso na data de 26 de março de 2026,

restando atestada, portanto, a tempestividade do recurso administrativo.

Por tais razões, entendo que o recurso interposto deve ser admitido.

III. FUNDAMENTAÇÃO

A controvérsia deve ser resolvida a partir da interpretação sistemática do edital, da Lei nº

14.133/2021 e da jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas da União (TCU).

O edital não vedou a realização de diligência para saneamento de falhas formais, tampouco

qualificou a ausência do documento como causa automática de inabilitação, devendo ser interpretado em

conformidade com o art. 64 da Lei nº 14.133/2021. Assim, a interpretação adotada preserva a vinculação

ao edital, em leitura sistemática com a Lei de Licitações.

A habilitação jurídica, nos termos do art. 66 da Lei nº 14.133/2021, limita-se à comprovação

da existência jurídica do licitante e da regularidade de sua representação. Para sociedades empresárias,

tal comprovação se dá por meio dos atos constitutivos e dos documentos que identifiquem seus

administradores.

No caso concreto, a empresa NELIZE DE ARAUJO VARGAS LTDA. apresentou,

tempestivamente, contrato social e certidão da Junta Comercial, contendo identificação da sócia

administradora, além de atuar regularmente no sistema eletrônico do certame. Tais elementos são

suficientes para demonstrar a autoria dos atos praticados e a regular representação da pessoa jurídica.

A ausência inicial de documento de identificação pessoal da representante, de natureza

acessória e não constitutiva da habilitação jurídica, portanto, não comprometeu a substância da habilitação

jurídica, tratando-se de exigência de natureza complementar.

No que se refere à diligência, o art. 64 da Lei nº 14.133/2021 admite o saneamento de falhas

que não alterem a substância dos documentos, permitindo a complementação de informações e a

comprovação de condições preexistentes.

A solução adotada encontra amparo no princípio do formalismo moderado, que orienta a

superação de falhas meramente formais que não comprometam a isonomia, a competitividade ou a seleção

da proposta mais vantajosa.

Essa interpretação não é meramente doutrinária, mas encontra respaldo direto na

jurisprudência do Tribunal de Contas da União, cuja evolução consolidou diretriz clara de superação do

formalismo excessivo na fase de habilitação.

Conforme sistematizado em material técnico constante dos autos, a jurisprudência distingue

de forma objetiva duas situações: a tentativa de suprir condição inexistente e a complementação de prova

de condição preexistente, sendo apenas a primeira vedada.

Nesse sentido, o Acórdão TCU nº 1.211/2021 ­ Plenário1 firmou entendimento de que a

diligência constitui verdadeiro poder-dever da Administração, devendo ser utilizada para evitar inabilitações

indevidas decorrentes de falhas formais.

1 BRASIL. Tribunal de Contas da União (TCU). Acórdão nº 1211/2021 ­ Plenário. Relator: Walton Alencar Rodrigues. Processo nº

018.651/2020-8. Sessão de 26 maio 2021. Ata nº 18/2021 ­ Plenário.

Essa orientação foi reiterada em precedentes como os Acórdãos nº 2.528/20212, nº

988/20223 e nº 117/20244, todos do Plenário do TCU, nos quais se reconheceu a ilegalidade de

inabilitações baseadas em falhas formais ou documentos passíveis de complementação, quando

inexistente prejuízo à competição e à isonomia.

A razão de decidir consolidada pode ser expressa nos seguintes termos: a inabilitação é

indevida quando a falha documental for meramente formal ou quando o documento se destinar a comprovar

condição já existente à época da habilitação, sendo obrigatória a realização de diligência para saneamento.

Aplicando-se esse entendimento ao caso concreto, verifica-se que o documento

posteriormente apresentado não criou condição nova, não alterou a habilitação nem a proposta, limitando-

se a reforçar prova já constante dos autos. Não houve tratamento privilegiado à licitante, pois a diligência

constitui instrumento disponível a todos os participantes em situação equivalente.

A interpretação defendida pela recorrente, ao pretender a inabilitação automática, implicaria

adoção de formalismo excessivo, em desacordo com a jurisprudência consolidada e com os princípios da

razoabilidade, da competitividade e da seleção da proposta mais vantajosa.

Diante do conjunto fático-probatório e do enquadramento jurídico realizado, conclui-se que

o recurso não merece provimento.

A ausência inicial do documento de identificação com foto não configurou vício essencial de

habilitação, porquanto a existência jurídica da empresa e a identificação de sua representante já estavam

suficientemente demonstradas por outros documentos apresentados tempestivamente. A diligência

realizada limitou-se ao saneamento de falha formal, sem alteração da substância da habilitação ou da

proposta.

IV. CONCLUSÃO

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa FANAIA

MÓVEIS PLANEJADOS LTDA., por preencher os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGO

PROVIMENTO, com base na fundamentação supra.

Cientifiquem-se as empresas FANAIA MÓVEIS PLANEJADOS LTDA, NELIZE DE

ARAUJO VARGAS LTDA, e os demais interessados acerca desta decisão.

Encaminhem-se os autos à autoridade superior para adotar as providências que entender

cabíveis, nos termos do art. 1655, §2º c/c art. 716, ambos da Lei nº 14.133, de 2021.

Publique-se.

Às providências.

Paraíso das Águas/MS, 07 de abril de 2026.

Taís de Souza Silva

Pregoeira

2 BRASIL. Tribunal de Contas da União (TCU). Acórdão nº 2528/2021 ­ Plenário. Relator: Raimundo Carreiro. Processo nº

021.902/2021-6. Sessão de 20 out. 2021. Ata nº 41/2021 ­ Plenário.

3 BRASIL. Tribunal de Contas da União (TCU). Acórdão nº 2528/2021 ­ Plenário. Relator: Raimundo Carreiro. Processo nº

021.902/2021-6. Sessão de 20 out. 2021. Ata nº 41/2021 ­ Plenário.

4 BRASIL. Tribunal de Contas da União (TCU). Acórdão nº 117/2024 ­ Plenário. Relator: Aroldo Cedraz. Processo nº 022.085/2023-

8. Sessão de 31 jan. 2024. Ata nº 3/2024 ­ Plenário.

5 "Art. 165. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem

(...)

§ 2º O recurso de que trata o inciso I do caput deste artigo será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão

recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação

à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos

autos.[...]".

6 "Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será

encaminhado à autoridade superior, que poderá: I - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; II - revogar

a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de

terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; IV - adjudicar o objeto e homologar a licitação. [...]".

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 003/2026

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 003/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO

DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o resultado final do Processo Seletivo

Simplificado nº 003/2026, homologado através do Decreto nº 1150/2026, publicado no Diário

Oficial de Paraíso das Águas, Ano XII, Edição nº 3191, do dia 26 de março de 2026, torna público,

para conhecimento dos interessados, a convocação da seguinte candidata:

1. DA CONVOCAÇÃO

1.1. Fica CONVOCADA a candidata constante na relação abaixo, para comparecer

na Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas, na Superintendência de Recursos Humanos, sito

na Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, nº 22, Patrimônio do Paraíso, munida da

documentação pertinente no Anexo Único a este Edital:

Classificação Inscrição CARGO: PSICÓLOGO II

1º 013 Nome

CAMILA RODRIGUES ANZILAGO

1.2. A candidata convocada tem o prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco)

dias úteis, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte da data de publicação deste Edital.

1.3. É necessário apresentar os documentos ORIGINAIS para a digitalização.

1.4. O não comparecimento da candidata convocada no prazo previsto no item

1.2 deste Edital, ocasionará a perda do direito da contratação temporária, e a critério e

conveniência da Administração Municipal, implicará na convocação do próximo candidato

classificado.

Paraíso das Águas, 7 de abril de 2026.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

ANEXO ÚNICO

DOCUMENTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 003/2026

1 ­ Documentos:

Documento que comprove o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

Registro no órgão de classe e comprovante, quando for requisito do cargo;

Certidão de Nascimento e/ou Certidão de Casamento;

Documento de identificação (C.I.R.G);

Cadastro de Pessoa Física ­ CPF;

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

Comprovante de inscrição no PIS/PASEP;

Prova de quitação com a Justiça Eleitoral;

Prova de quitação com o serviço militar para o candidato do sexo masculino;

Comprovante de residência atual;

Certidão de Nascimento do(s) dependente(s);

Cadastro de Pessoa Física ­ CPF do(s) dependente(s);

Número de Telefone e E-mail para contato;

Conta Bancária do Banco do Brasil (verificar junto à Superintendência de Recursos Humanos).

2 ­ Certidões:

Certidões de ações cíveis, criminais e criminais militares, de 1º e 2º graus, expedidas pelo

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

(https://esaj.tjms.jus.br/esaj/portal.do?servico=810000);

Certidões de ações cíveis e criminais, expedidas pela Justiça Federal - Abrangência - Tribunal

Regional Federal da 3ª Região (https://web.trf3.jus.br/certidao-

regional/CertidaoCivelEleitoralCriminal/SolicitarDadosCertidao);

Certidão de ações criminais militares, expedida pela Justiça Militar da União

(https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa);

Certidão de crimes eleitorais, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral

(https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais).

3 ­ Declarações:

Declaração de bens e rendas que constituem seu patrimônio;

Declaração, se ocupante ou não de outro cargo, emprego ou função públicos nas esferas

federal, estadual ou municipal;

Declaração, se participa de gerência ou administração de empresa privada ou se exerce

comércio, para fins de compatibilização ao disposto no art. 127, inciso XVI, da Lei Complementar

nº 082/2019;

Declaração, se percebe provento de aposentadoria decorrente do exercício de cargo,

emprego ou função pública;

Autodeclaração firmada pelo candidato de que no momento da contratação temporária,

goza de aptidão física e mental.

4 ­ Exame Médico:

Atestado de capacidade física e mental expedido por profissional médico habilitado,

comprovando a aptidão para o desempenho das funções do cargo.

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EXTRATO AO CREDENCIAMENTO Nº 003/2026

Extrato ao Termo de Credenciamento Nº 003/2026

Processo Nº 2.093/2024

Inexigibilidade por Credenciamento Nº 030/2024

Partes: Município de Paraíso das Águas ­ MS

Fundo Municipal de Saúde ­ FMS

Jhenifer Katlen Silvestre Da Silva

Objeto: credenciamento de pessoas físicas e jurídicas, para prestação de serviços médicos e

de enfermagem, em regime de plantão presencial no pronto atendimento médico (pam) e

nas unidades básicas de saúde, em atendimento as demandas do Secretaria De Saúde De

Paraíso Das Águas ­ MS.

Data de Assinatura: 07 de abril de 2026.

Assinam: Ivan da Cruz Pereira - Prefeito Municipal

Ueder Pereira De Paula ­ Secretário Municipal de Saúde

Jhenifer Katlen Silvestre Da Silva ­ Credenciado

Fiscais testemunhas do processo:

Luís Guilherme Foletto Gregio - Administrativo Secretaria Saúde

Aline Rodrigues de Morais - Fiscal do Credenciamento

Crechilla Rodrigues da Silva - Fiscal do Credenciamento

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 006/2026

Extrato Ata de Registro Nº 006/2026

Pregão Eletrônico Nº 008/2026

Processo Nº 167/2026

Município de Paraíso das Águas ­ MS

Fundo Municipal de Saúde ­ FMS

Ágil Produtos Para Saúde Ltda

Automedical Ltda

Brasil Devices Equipamentos Hospitalares Ltda

Cirúrgica Paranavaí Ltda

Decom Comércio de Equipamentos E Produtos Odontológicos, Médicos E Hospitalares Ltda

Dife Distribuidora de Medicamentos Ltda

Inspira Dist. De Produtos Médico-Hospitalar Ltda

Suprema Dental Importação, Exportação E Comercio De Produtos Odontológicos Ltda

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSUMOS

HOSPITALARES E MATERIAIS ODONTOLÓGICOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍSO DAS ÁGUAS - MS

Vigência Contratual: 07/04/2026 À 07/04/2027, Podendo Ser Prorrogado Nos Termos Legais.

Data de Assinatura: 27 de março de 2026

Assinam: Ivan da Cruz Pereira - Prefeito Municipal

Ueder Pereira De Paula ­ Secretário Municipal de Saúde

Eder Salcedo Corrêa - Detentor da Ata

Carolina Lorente Mitsumoto - Detentora da Ata

José Felipe Belotto Pelozzo - Detentor da Ata

Alex Dias Daminelli - Detentor da Ata

Edson Guzzela - Detentor da Ata

Crystian Evandro Lindner - Detentor da Ata

Fátima Bernadete Prestes Ribeiro - Detentora da Ata

Juliana Carolina Zaninelli Ladeira - Detentora da Ata

Fiscais Testemunhas do Processo

Valdemar Garcia júnior - Gestor do contrato

Luís Guilherme Foletto Gregio - Gestor e Fiscal da Ata de Registro de preço

Gislene Rodrigues dos Santos Leonel - Gestor Suplente da Ata de Registro de preço

PORTARIA Nº 229, de 07 de abril de 2026

Designa gestor de Ata de Registro de Preços para atender

as necessidades da Secretaria Municipal de Paraíso das

Águas ­ MS.

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO

DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o

disposto no Processo Administrativo nº 824/2025 e

Considerando o memorando nº 6463/2025, resolve:

Art. 1º Designar a servidora Élita Fernanda dos Santos, inscrito no CPF sob o nº 029. ***. ***-82, ocupante do cargo

Diretora de Departamento de Planejamento e Gestão Financeira, matricula nº 3270, para atuar como Gestora da Ata.

nº 019/2025, relativa ao Pregão eletrônico nº 016/2025, processo administrativo nº 824/2025 e designar a Edilaine

Francisca de Carvalho Goes, inscrito no CPF sob o nº 014. *. *63, ocupante do cargo Diretor de Departamento de

Apoio a Gestão, matricula nº 3272, para atuar como Gestora suplente da Ata, cujo objeto aquisição de material de

artesanato, aviamentos, tecidos, jogos educativos e uniformes para ballet, para atender a demanda da secretaria

municipal de paraíso das Águas-MS".

Art. 2º Sem prejuízo do desempenho das funções do cargo de origem.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IVAN PEREIRA DA CRUZ

PREFEITO MUNICIPAL