AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR DISPENSA

Processo Administrativo nº 013/2026

Dispensa de Licitação nº 006/2026

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E RECARGA DE EXTINTORES DE INCÊNDIO,

INSTALADOS NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS

ÁGUAS/MS, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS TÉCNICAS E DE SEGURANÇA

VIGENTES.

Fundamento Legal: com base no art. 75, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/21 e alterações

posteriores.

AUTORIZO a dispensa nº 006/2026, materializada no termo de referência e demais

documentos dos autos, para contratação da empresa,JV EXTINLIDERMS

EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 15.280.557/0001-09,

vencedora do item 01, com o valor global de R$ 255,00 (duzentos e cinquenta e cinco reais)

e a empresa RISCO ZERO COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º

19.737.753/0001-02, vencedora do item 02, com o valor global de R$ 118,00 (cento e

dezoito reais). Considerando o fundamento legal do disposto no parágrafo único do art. 72,

da Lei nº 14.133/2021, determino a divulgação em sítio eletrônico oficial, para que produza

os efeitos legais.

Paraíso das Águas - MS, 01 de abril de 2026.

Marcos Antônio Costa e Silva

Vereador/Presidente

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE

Processo Administrativo nº 1.057/2026

Inexigibilidade de Licitação nº 010/2026

Unidade Requisitante: Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Cidadania

Objeto: CONTRATAÇÃO DE BANDA ARTÍSTICA "ZIZO NOGUEIRA E BANDA" PARA ANIMAÇÃO DAS

ATIVIDADES DE INTERAÇÕES SOCIAIS NO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS ­MS.

Fundamento Legal: com base no art. 74, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/21 e alterações posteriores.

AUTORIZO a Inexigibilidade nº 010/2026, materializada no Termo de Referência e demais

documentos dos autos, para Contratação da Empresa VALDEVINO JESUS NOGUEIRA 79260586100

inscrita no CNPJ sob o n.º 36.161.546/0001-71, no valor global R$ 12.000,00 (Doze mil reais), para a

contratação referida acima, devendo ser pago o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada evento.

Considerando o fundamento legal do disposto no parágrafo único do art. 72, da Lei nº

14.133/2021, determino a divulgação em sítio eletrônico oficial, para que produza os efeitos legais.

Paraíso das Águas - MS, 01 de abril de 2026.

ANDRÉA MARQUES DE AZEVEDO

Secretária Municipal De Assistência Social, Habitação E Cidadania

EXTRATO DO AVISO DE DISPENSA

A PRESENTE DISPENSA DE LICITAÇÃO OBSERVARÁ O TRATAMENTO

FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA MICROEMPRESAS (ME) E

EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP), NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS/MS

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0015/2026

TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM

OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, EQUIPAMENTO DE

APOIO ADMINISTRATIVO E BATERIAS PARA NOBREAK, INCLUINDO O

FORNECIMENTO E SUBSTITUIÇÃO DAS BATERIAS NOS EQUIPAMENTOS

EXISTENTES DA CÂMARA MUNICIPAL, COMPREENDENDO: 01 (UM) COMPUTADOR

DESKTOP (CPU), 01 (UM) TRITURADOR DE PAPEL, 01 (UM) SMARTPHONE COM

ACESSÓRIOS (CARREGADOR, CABO, CAPA DE PROTEÇÃO E PELÍCULA), BEM COMO

BATERIAS SELADAS RECARREGÁVEIS DO TIPO CHUMBO-ÁCIDO REGULADA POR

VÁLVULA (VRLA), DESTINADAS AOS NOBREAKS DA INSTITUIÇÃO, COM RETIRADA

DAS BATERIAS DANIFICADAS, INSTALAÇÃO DAS NOVAS BATERIAS E TESTES DE

FUNCIONAMENTO.

VALOR ESTIMADO: R$ 14.396,55 - (quatorze mil, trezentos e noventa e seis reais e cinquenta e

cinco centavos).

DATA DA SESSÃO: 13/04/2026

HORÁRIO DA SESSÃO: 08h:00 (horário de MS)

E-MAIL PARA PARTICIPAÇÃO: licitacao@camaraparaisodasaguas.ms.gov.br

LOCAL:AV. MANOEL RODRIGUES DA CRUZ, 353, CENTRO

HORARIO DE REFERÊNCIA: HORÁRIO DE MATO GROSSO DO SUL

A Câmara Municipal de Paraíso das Águas/MS, por meio da sua Agente de Contratação, servidora

Danielly Lucia Gomes Ferrarezi, designada pela portaria nº 003/2025 torna público a abertura de

procedimento de contratação direta, por meio de dispensa de licitação, com fundamento no inciso

II, do art. 75 da Lei Federal 14.133/2021 e convida os fornecedores interessados e aptos ao

atendimento das exigências legais contidas no processo epigrafado, para o encaminhamento de

propostas no e-mail de participação ou no local informado acima.

A presente dispensa de licitação destina-se para a participação preferencialmente de empresas

enquadradas como ME e/ou EPP.

Disposição do aviso e seus anexos: O aviso de contratação direta e seus anexos estarão disponíveis

para consulta dos interessados no site da Câmara Municipal de Paraíso das Águas/MS, no endereço

Informações complementares: poderão ser obtidas junto ao departamento de licitação da Câmara

Municipal de Paraíso das Águas, sito a Avenida Manoel Rodrigues da Cruz, 353, Centro, ou pelo

telefone (67) 3248-1475, em dias uteis, das 07h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00.

Paraíso das Águas/MS 01 de Abril de 2026

Danielly Lucia Gomes Ferrarezi

Agente de Contratação

EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO

1º Termo Aditivo ao Contrato de Pessoal por Tempo Determinado nº 153/2025

Contratante: MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS/MS, neste ato representado pelo Prefeito

Municipal, Sr. IVAN DA CRUZ PEREIRA;

Contratado: LINDOMAR ALVES DOS REIS, CPF ***.317.00*-**;

Objeto: Prorrogação do prazo de vigência contratual, por mais 12 (doze) meses, que passa a

vigorar até 06/04/2027;

Fundamento Legal da Prorrogação de Prazo da Contratação: Art. 3º, inciso IV, da Lei

Municipal nº 015, de 1º de fevereiro de 2013.

EXTRATO DE CONTRATO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO

Contrato de Pessoal por Tempo Determinado nº 103/2026

Processo Administrativo: 841/2026

Contratante: MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, neste ato representado pelo Prefeito

Municipal, Sr. IVAN DA CRUZ PEREIRA;

Contratada: MARIA NAURILEIDE CORREA, CPF ***.365.95*-**;

Função: Auxiliar de Serviços Gerais;

Lotação: Centro de Educação Infantil Professora Jovina dos Santos Pinho;

Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais;

Motivo: Inexistência de candidato aprovado em concurso público válido para o cargo de

Auxiliar de Serviços Gerais;

Valor Mensal: R$ 1.664,03 (Mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e três centavos);

Vigência: 06/04/2026 a 05/04/2027;

Fundamento Legal: Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal; art. 28, inciso IX, da Lei Orgânica

Municipal de Paraíso das Águas; art. 2º, inciso VII, da Lei Municipal nº 015/2013; e Processo

Seletivo Simplificado nº 004/2025, homologado através do Decreto nº 1102/2025.

EXTRATO DE CONTRATO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO

Contrato de Pessoal por Tempo Determinado nº 104/2026

Processo Administrativo: 1.122/2026

Contratante: MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, neste ato representado pelo Prefeito

Municipal, Sr. IVAN DA CRUZ PEREIRA;

Contratada: SARA CAROLINE SOLIDADE, CPF ***.391.25*-**;

Função: Professora de Anos Iniciais;

Lotação: Escola Municipal Kou Takahashi;

Carga Horária: 20 (vinte) horas semanais;

Motivo: Inexistência de candidato aprovado em concurso público válido para o cargo de

Professor de Anos Iniciais;

Valor Mensal: R$ 3.085,40 (Três mil e oitenta e cinco reais e quarenta centavos);

Vigência: 06/04/2026 a 05/04/2027;

Fundamento Legal: Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal; art. 28, inciso IX, da Lei Orgânica

Municipal de Paraíso das Águas; art. 2º, inciso VII, da Lei Municipal nº 015/2013; e Processo

Seletivo Simplificado nº 007/2025, homologado através do Decreto nº 1134/2025.

EXTRATO TERMO ADITIVO

Aditivo do Contrato: n° 29611/2024

Processo: nº 007/2024

Dispensa de Licitação: nº 004/2024

Ordenador: Marcos Antônio Costa e Silva

Partes: Câmara Municipal de Paraíso das Águas/MS

PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS

Objeto: Contratação de seguro para veículo oficial Jeep Compass longitude T270 Flex,

ano de fabricação 2022/2023, cor branco, da Câmara Municipal de Paraíso das

Águas/MS

Valor Global: R$ 3.571,49 (três mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta e nove

centavos).

Data da Assinatura: 01/04/2026

Vigência Até: 01/04/2027

Amparo Legal: Lei nº 14.133/2021

Assinam: Marcos Antônio Costa e Silva

Juliano Scarmeloto Larizza