Cassilândia-MS, 31 de Março de 2026.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Considerando o cumprimento dos requisitos previstos no parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e

tendo em vista o conteúdo do presente processo, o qual foi submetido à aprovação da Assessoria Jurídica que emitiu

parecer favorável, AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de licitação, fundamentada no inciso III, "c" do art. 74, Lei

14.133/2021, da referida Lei, para a Contratação Direta mediante Inexigibilidade de Licitação, conforme a seguir:

INEXIGIBILIDADE Nº 011/2026.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 042/2026.

CONTRATADO: VAST SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA ­ CNPJ N° 21.468.144/0001-47.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria

técnica e auditoria tributária rural ao Imposto Territorial Rural ­ ITR a serem executados junto à Secretaria de Finanças

do Município, com implantação de processos customizado, conforme detalhamento do Estudo Técnico Preliminar e

Termo de Referência.

VALOR: R$ 180.000,00 (cento oitenta mil reais), os quais serão pagos 12 (doze) parcelas mensais de R$ 15.000,00

(quinze mil reais).

RODRIGO BARBOSA DE FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL

EXTRATO DO CONTRATO Nº 054/2026.

INEXIGIBILIDADE Nº 011/2026.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 042/2026.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSILÂNDIA - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

CONTRATADA: VAST SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria

técnica e auditoria tributária rural ao Imposto Territorial Rural ­ ITR a serem executados junto à Secretaria de Finanças

do Município, conforme detalhamento do Termo de Referência e Estudo Técnico Preliminar.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

027 101 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

04 123 0043 2033 0000 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS

3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA

1.500.0000 FONTE

VALOR: R$ 180.000,00 (cento oitenta mil reais).

VIGÊNCIA: 31/03/2026 A 31/03/2027.

LOCAL/DATA: CASSILÂNDIA-MS, 31 DE MARÇO 2026.

ASSINAM: GIOVANNA MOURA DUTRA E TIAGO LEAL DE FREITAS.

PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO 2026.

CONTRATO Nº 010/2025 ­ INEXIGIBILIDADE N° 002/2025.

PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSILÂNDIA-MS E AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA COSTA

LESTE.

OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

67 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDUST. E COMÉRCIO

67.10.1 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDUST. E COMÉRCIO

67.101 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDUST. E COMÉRCIO

3.3.90.35.00 SERVIÇO DE CONSULTORIA

1.500.0000 FONTE RECURSO

827 FICHAS

VIGÊNCIA: 24/03/2026 a 24/03/2027, com o valor estimado de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais).

LOCAL/DATA: Cassilândia-MS, 23 de março de 2026.

EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO 2026.

CONTRATO N° 029/2023 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 088/2022.

CONTRATANTE ­ MUNICÍPIO DE CASSILÂNDIA - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CONTRATADO ­ INTECO TECNOLOGIA INFORMÁTICA COXIM LTDA.

DOTAÇÃO:

Órgão: 60

Unidade Orçamentária: 60.10.1

Unidade Executora: 60.101

Funcional Programática: 12.361.0005-2.015

Despesa/Fonte: 3.3.90.39

Órgão: 50

Unidade Orçamentária: 50.10.2

Unidade Executora: 50.102

Funcional Programática: 10.301.0008-2.056

Despesa/Fonte: 3.3.90.39

Órgão: 40

Unidade Orçamentária: 40.10.1

Unidade Executora: 40.101

Funcional Programática: 08.122.0038-2.012

Despesa/Fonte: 3.3.90.39

Órgão: 70

Unidade Orçamentária: 70.10.1

Unidade Executora: 70.101

Funcional Programática: 04.122.0035-2.030

Despesa/Fonte: 3.3.90.39

Despesa/Fonte: 3.3.90.40

Órgão: 71

Unidade Orçamentária: 71.10.1

Unidade Executora: 71.101

Funcional Programática: 04.123.0043-2.033

Despesa/Fonte: 3.3.90.39

31 SECRETARIA MUN. DE ÁGUAS, SANEAMENTO E SERVIÇOS PUBLICOS

17.512.0025.2096.0000 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ­ PESSOA JURIDICA

OBJETO: Mediante este TERMO ADITIVO, fica prorrogado o CONTRATO por mais 12 (doze) meses,

ou seja, de 03/04/2026 a 03/04/2027, o valor deste TERMO ADITIVO é de R$ 614.491,01

(seiscentos quatorze mil, quatrocentos noventa um reais e um centavo).

Data ­ 01/04/2026.

LIVRO N.º 72 Fls. Nº 034

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Prefeitura Municipal de Cassilândia

DECRETO Nº 4.392, de 01 de Abril de 2026.

Dispõe sobre Suplementação de Dotações

Orçamentárias".

RODRIGO BARBOSA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Cassilândia,

Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas

pelo exercício do cargo, em conformidade com a Lei Orgânica do Município e a Constituição

Federal.

D E C R E T A:

Art. 1º. É aberto no orçamento da Prefeitura Municipal de Cassilândia, um

crédito adicional no valor de R$ 257.350,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e trezentos e

cinquenta reais).

02 40 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ficha 185

3.3.90.08.00 08.122.0038.2012 Apoio Administrativo

Ficha 189

3.3.90.39.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR R$ 6.000,00

02 40 02

Ficha 215 08.122.0038.2012 Apoio Administrativo

3.3.90.39.00

Ficha 227 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 1.350,00

3.3.90.32.00

Ficha 229 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.39.00

02 70 01 08.244.0013.2085 Proteção Social Básica

Ficha 614

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 35.000,00

3.3.90.39.00

08.244.0014.2088 Proteção Social Especial

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 5.000,00

08.244.0014.2088 Proteção Social Especial

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 10.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

04.122.0035.2030 Desenvolvimento dos Set. Industrial, Comercial e

Presta

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 200.000,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES..............................R$ 257.350,00

Art. 2º. Constituem recursos ao crédito aberto, a anulação parcial das

seguintes dotações orçamentárias:

02 40 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ficha 186 08.122.0038.2012 Apoio Administrativo

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL R$ -1.350,00

02 40 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ficha 213 08.244.0013.2085 Proteção Social Básica

3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ -25.000,00

Ficha 214 08.244.0013.2085 Proteção Social Básica

3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ -16.000,00

LIVRO N.º 72 Fls. Nº 035

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Prefeitura Municipal de Cassilândia

DECRETO Nº 4.392, de 01 de Abril de 2026.

02 40 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ficha 805 08.244.0014.2100 Proteção Social Especial

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ -5.000,00

-10.000,00

Ficha 806 08.244.0014.2100 Proteção Social Especial

-200.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$

90 80 09 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Ficha 694 99.999.0099.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS R$

TOTAL DAS ANULAÇÕES..................................................... R$ 257.350,00

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada

as disposições em contrário.

Paço Municipal "Joaquim Tenório Sobrinho", aos um (01) dias do mês de Abril

de 2026.

Assinado de forma digital por

RODRIGO BARBOSA DE RODRIGO BARBOSA DE

FREITAS:82660301115 FREITAS:82660301115

Dados: 2026.04.01 13:58:01 -03'00'

RODRIGO BARBOSA DE FREITAS

Prefeito Municipal