Paraíso das Águas - Mato Grosso do Sul
Publicações da edição 3196 - 01/04/2026 e Ano XII
Publicações da edição 3196
Se você deseja visualizar o diário em PDF, clique no botão ao lado.
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 013/2026
Licitações e Contratos • Aviso de abertura do certame
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 796/2026
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
"ITEM PARA AMPLA CONCORRÊNCIA, ITEM COM COTA RESERVADA PARA ME/EPP E
PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO LOCAL"
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio
da equipe de Apoio à Modalidade de Licitação por Pregão Eletrônico e sua Pregoeira, nos termos da Lei
Federal nº 14.133/2021, Portaria Municipal de Paraíso das Águas nº 361/2025, torna público, para
conhecimento dos interessados, que realizará procedimento licitatório na modalidade de PREGÃO
ELETRÔNICO, do tipo "MENOR PREÇO POR ITEM", pelo modo de disputa "ABERTO", objetivando o
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CESTA BÁSICA PARA
ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL HABITAÇÃO E
CIDADANIA, DE PARAISO DAS ÁGUAS MS, com valor estimado da contratação de R$ 115.756,80
(cento e quinze mil setecentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos). A data para abertura das
propostas é 17 de abril de 2026, às 09:00 horas (horário oficial de Brasília), no Portal de Licitações
Compras BR, no sítio eletrônico www.comprasbr.com.br. Os interessados poderão obter o edital
detalhado contendo as especificações e bases da licitação nos sítios eletrônicos oficiais
(www.paraisodasaguas.ms.gov.br), na aba Licitações e (www.comprasbr.com.br).
Código E-Sfinge: CFE2F6B92648CA0D50D6AFF88F5EC980489AB251
Paraíso das Águas MS, 31 de março de 2026.
Taís de Souza Silva
Pregoeira
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 039/2026
Atos Oficiais • Decretos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS Exercício: 2026
Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22
17.361.639/0001-03
Decreto "O" Nº 39/2026, de 31 de março de 2026.
Abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro,
JUSTIFICATIVA:
No decorrer do exercício existe a necessidade de adaptar o orçamento a realidade das despesas atuais. A fim de
atender aos objetivos dos programas e projetos/atividades inicialmente previstos na Lei Orçamentária Anual é
utilizado quando necessário crédito por Superávit Financeiro, que nada mais é do que o saldo financeiro líquido
apurado entre o ativo financeiro e passivo financeiro de exercício(s) anterior(es) apurados através do Balanço
Patrimonial do exercício de 2025.
Base Legal: art. 42 e inciso I, §1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964. E, Decreto Municipal nº 1.069 de
03/02/2025.
Objeto desde crédito orçamentário é para atender despesas conforme solicitação dada através do Memorando nº
8542/2025/1doc.
DECISÃO Judicial 000939/2026 - Cumprimento de sentença - 0802338-86.2025.8.12.0046.
O Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil,
usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e pela Lei nº 527 de 10/12/2025.
DECRETA:
Artigo 1º - Abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro na Unidade Orçamentária discriminada abaixo:
02 02 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA 278.284,68
278.284,68
15.451.2604.1005 - CIDADE EM MOVIMENTO
539 - 4.4.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
2 .500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Total por Fonte de Recursos Suplementadas
500.0000
Total Geral de Suplementações ...: 278.284,68
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal.
Paraíso das Águas/MS, de 31 de março de 2026.
IVAN DA CRUZ Assinado de forma digital por IVAN
PEREIRA:562352671 DA CRUZ PEREIRA:56235267134
34 Dados: 2026.03.31 13:41:38 -04'00'
IVAN DA CRUZ PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 025/2026 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 007/2025
Concursos Públicos / Processos Seletivos • Edital de Processo Seletivo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 025/2026
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 007/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o resultado final do Processo Seletivo
Simplificado nº 007/2025, homologado através do Decreto nº 1134/2025, publicado no Diário
Oficial de Paraíso das Águas, Ano XI, Edição nº 3116, do dia 19 de dezembro de 2025, torna
público, para conhecimento dos interessados, a convocação dos seguintes candidatos:
1. DA CONVOCAÇÃO
1.1. Ficam CONVOCADOS os candidatos constantes na relação abaixo, para
comparecer na Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas, na Superintendência de Recursos
Humanos, sito na Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, nº 22, Patrimônio do Paraíso,
munidos da documentação pertinente no Anexo Único a este Edital:
CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Classificação Inscrição Nome Situação
20º -
21º 053/2025 GRACIELA DE FREITAS ANDRADE -
147/2025 WILMA CUSTÓDIA DA SILVA CORRÊA
1.2. Os candidatos convocados têm o prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco)
dias úteis, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte da data de publicação deste Edital.
1.3. É necessário apresentar os documentos ORIGINAIS para a digitalização.
1.4. O não comparecimento dos candidatos convocados no prazo previsto no
item 1.2 deste Edital, ocasionará a perda do direito da contratação temporária, e a critério e
conveniência da Administração Municipal, implicará na convocação dos próximos candidatos
classificados.
1.5. A Superintendência de Recursos Humanos consultará a qualificação
cadastral dos candidatos convocados, para identificar possíveis divergências entre os
documentos apresentados, o Cadastro de Pessoas Físicas CPF e o Cadastro Nacional de
Informações Sociais CNIS, a fim de não comprometer o cadastramento inicial ou admissões de
trabalhadores no eSocial.
Paraíso das Águas, 1º de abril de 2026.
IVAN DA CRUZ PEREIRA
ANEXO ÚNICO
DOCUMENTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 007/2025
1 Documentos:
Documento que comprove o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
Registro no órgão de classe e comprovante, quando for requisito do cargo;
Certidão de Nascimento e/ou Certidão de Casamento;
Documento de identificação (C.I.R.G);
Cadastro de Pessoa Física CPF;
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
Comprovante de inscrição no PIS/PASEP;
Prova de quitação com a Justiça Eleitoral;
Prova de quitação com o serviço militar para o candidato do sexo masculino;
Carteira Nacional de Habilitação (CNH) quando exigida para o cargo;
Comprovante de residência atual;
Certidão de Nascimento do(s) dependente(s);
Cadastro de Pessoa Física CPF do(s) dependente(s);
Número de Telefone e E-mail para contato;
Conta Bancária do Banco do Brasil (verificar junto à Superintendência de Recursos Humanos).
2 Certidões:
Certidões de ações cíveis, criminais e criminais militares, de 1º e 2º graus, expedidas pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
(https://esaj.tjms.jus.br/esaj/portal.do?servico=810000);
Certidões de ações cíveis e criminais, expedidas pela Justiça Federal - Abrangência - Tribunal
Regional Federal da 3ª Região (https://web.trf3.jus.br/certidao-
regional/CertidaoCivelEleitoralCriminal/SolicitarDadosCertidao);
Certidão de ações criminais militares, expedida pela Justiça Militar da União
(https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa);
Certidão de crimes eleitorais, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral
(https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais).
3 Declarações:
Declaração de bens e rendas que constituem seu patrimônio;
Declaração, se ocupante ou não de outro cargo, emprego ou função públicos nas esferas
federal, estadual ou municipal;
Declaração, se participa de gerência ou administração de empresa privada ou se exerce
comércio, para fins de compatibilização ao disposto no art. 127, inciso XVI, da Lei Complementar
nº 082/2019;
Declaração, se percebe provento de aposentadoria decorrente do exercício de cargo,
emprego ou função pública;
Autodeclaração firmada pelo candidato de que no momento da contratação temporária,
goza de aptidão física e mental.
4 Exame Médico:
Atestado de capacidade física e mental expedido por profissional médico habilitado,
comprovando a aptidão para o desempenho das funções do cargo.
EXTATO DE NOTA DE EMPENHO
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22
17.361.639/0001-03 Exercício: 2026
NOTA DE EMPENHO
O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:
PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR
001495/24 016/2024 989 30/03/2026 R$ 158,50
Credor: FERREIRA & GONZALES LTDA
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUALCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
Dotação Orçamentaria: 12.122.2605.2013.0000 3.3.90.39.99
HOSPEDAGENS
Ficha: 353 F. R. 1.500.1001
Autorização
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
TOTAL R$ 158,50
EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO
Licitações e Contratos • Outros atos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22
17.361.639/0001-03 Exercício: 2026
NOTA DE EMPENHO
O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:
PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR
003760/25 001/2026 605 27/02/2026 R$ 3.909,67
Credor: TOTAL SEGURANCA EQUIPAMENTOS DE PROTECAO E SERVICO
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EQUIPAMENTO
Dotação Orçamentaria: 15.452.2618.2111.0000 3.3.90.30.99
MATERIAL DE PRODUÇÃO E SEGURANÇA
Ficha: 283 F. R. 1.500.0000
Autorização
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
TOTAL R$ 3.909,67
EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO Nº 992 ATA Nº 017/2025 - MATERIAL DE COPA E COZINHA
Atos Administrativos • Alvarás
ESTADO MATO GROSSO DO SUL CNPJ: 17.361.639/0001-03
SEMECEL - DEPARTAMENTO DE ENSINO ESCOLAR 992
Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22 CNPJ / CPF
07.705.434/0001-36
N O T A DE E M P E N H O Telefone
Nro Red. 384 Classificação Funcional 12.365.2624-2015 - Manutenção de Ensino Infantil
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02 06 SEMECEL - DEPARTAMENTO DE ENSINO ESCOLAR
Credor
Razão Social / Fornecedor
138 P.C.F. MAROLLA LTDA Número Cidade/UF
Endereço 539 Costa Rica/MS
JOSE FERREIRA DA COSTA
Tipo Empenho Item da Despesa Número Ano Folha
001-001 - Geral
OR - Ordinário 992 2026 1 of 1
Tipo
Data de Emissão Vencimento Requisição PREGÃO ELETRÔ-NICO 0018/25 Proc. Licitação Processo Reserva
Aplicação 001321/25 2347/2025
30/03/2026 01463/26
Local de Entrega: Contrato Código
Dotação
_C__o_n_ta__D_é_b_it_o__________________________________________________________________________________________________________________________
115610100 - MATERIAL DE CONSUMO
_S_u_b_-_E_l_e_m_e_n_t_o_d_a__D_e_s_p_e_s_a_______________________________________________________________________________________________________________
_3_._3_._9_0_._3_0_.2__2__-__M__A_T_E__R_I_A_L__D_E__C__O_P__A__E__C_O__Z_IN__H_A____________________________
__F_o_n_te__d_e_R__e_cu_r_s_o___________________________________________________________ C__ré_d_i_to____________________________________________________
1.500.1001.000 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento dOoReÇnAsiMnoENTÁRIO
Valores
_D_o_ta_ç_ã_o__A_u_t_o_ri_za_d_a___________________S_a_ld_o__A_n_te_r_io_r_______________________V_a_l_o_r_d_o__E_m__p_e_n_h_o_________________ _S_a_ld_o__A_tu_a_l________________________
70.000,00 69.930,33 1.764,00 68.166,33
Histórico
VALOR QUE SE EMPENHA PARA COBRIR DESPESAS REFERENTE A Pedido gerado a partir do resultado da Licitação de Registro de Preços:
001321/25 - Ano Mod.: 2025 - Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO - Nº Mod.: 18 - Mod. Formatada: 18 - REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA
E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS UTILIZADOS NA COPA, COZINHA E REFEITÓRIO; MATERIAIS PARA ACONDICIONAMENTO E
EMBALAGENS E; UNIFORMES DE PROTEÇÃO NO PREPARO DE ALIMENTOS, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS
MUNICIPAIS DE PARAÍSO DAS ÁGUAS/MS. CONFORME MEMORANDO 3.454/2026.
Descrição dos Itens Valor Unitário Valor Total
Item Quantidade Unidade Item
91 800 un COPO COM TAMPA BOLHA; CAPACIDADE MÍNIMA: 250 ML, COM 1,73 R$ 1.384,00
TAMPA BOLHA CRISTAL, COR: INCOLOR/TRANSPARENTE,
MATERIAL: POLIETILENO TEREFTALATO, TIPO: PARA
SOBREMESAS.
245 300 un PAPEL CELOFANE; MEDIDAS: 70 CM X 85 CM; CORES VARIADAS. 1,24 R$ 372,00
299 200 un SACO PARA GELADINHO; COR: INCOLOR, TIPO: GOURMET; 0,04 R$ 8,00
MEDIDAS: 04 CM X 23 CM
Total: R$ 1.764,00
Autorização
_____________________________________ _____________________________________
GUERINO PERIUS MARCOS APARECIDO DOS REIS REZENDE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONTADOR - CRC: 028433/O-4/GO
Gerado por: Joandra Dias Paes
EXTRATO DE CONTRATO
Licitações e Contratos • Extrato de contrato
EXTRATO DE CONTRATO
Extrato do Contrato: n° 109/2026
Processo: nº 008/2026
Dispensa de Licitação n° 004/2026
Ordenador: Marcos Antônio Costa e Silva
Partes: Câmara Municipal de Paraíso das Águas
Ângela Maria Cândida Nunes
Objeto: Aquisição de materiais de consumo e materiais de expediente,
destinados à manutenção das atividades administrativas e operacionais da
Câmara Municipal de Paraíso das Águas/MS.
Valor Global: R$ 3.647,72 (Três mil, seiscentos e quarenta e sete reais e
setenta e dois centavos).
Data da Assinatura: 30/03/2026
Vigência: 30/03/2027
Amparo Legal: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021
Assinam: Marcos Antônio Costa e Silva
Ângela Maria Cândida Nunes.
Código E-Sfinge: 3C0F1664C35EAB5E744D052C4C43B214C7129D26
EXTRATO DE CONTRATO
Licitações e Contratos • Extrato de contrato
EXTRATO DE CONTRATO
Extrato do Contrato: n° 107/2026
Processo: nº 008/2026
Dispensa de Licitação n° 004/2026
Ordenador: Marcos Antônio Costa e Silva
Partes: Câmara Municipal de Paraíso das Águas
Distribuidora ACL de Eletrodomésticos Ltda.
Objeto: Aquisição de materiais de consumo e materiais de expediente,
destinados à manutenção das atividades administrativas e operacionais da
Câmara Municipal de Paraíso das Águas/MS.
Valor Global: R$ 2.615,31 (dois mil, seiscentos e quinze reais e trinta e um
centavos).
Data da Assinatura: 31/03/2026
Vigência: 31/03/2027
Amparo Legal: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021
Assinam: Marcos Antônio Costa e Silva
Claudino Quirino da Silva.
Código E-Sfinge: 3C0F1664C35EAB5E744D052C4C43B214C7129D26
EXTRATO DE CONTRATO
Licitações e Contratos • Extrato de contrato
EXTRATO DE CONTRATO
Extrato do Contrato: n° 108/2026
Processo: nº 008/2026
Dispensa de Licitação n° 004/2026
Ordenador: Marcos Antônio Costa e Silva
Partes: Câmara Municipal de Paraíso das Águas
Caz Comercio de Artigos para Escritório Ltda.
Objeto: Aquisição de materiais de consumo e materiais de expediente,
destinados à manutenção das atividades administrativas e operacionais da
Câmara Municipal de Paraíso das Águas/MS.
Valor Global: R$ 401,66 (Quatrocentos e um reais e sessenta e seis centavos).
Data da Assinatura: 31/03/2026
Vigência: 31/03/2027
Amparo Legal: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021
Assinam: Marcos Antônio Costa e Silva
Amadeu Claudio Ziliotto
Código E-Sfinge: 3C0F1664C35EAB5E744D052C4C43B214C7129D26
EXTRATO DE EMPENHO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2025
Concorrência / Tomada de Preços / Convite / Concurso / Leilão • Atas de Registro de preço
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22
17.361.639/0001-03 Exercício: 2026
NOTA DE EMPENHO
O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:
PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR
000986/25 016/2025 997 31/03/2026 R$ 708,00
Credor: WEMERSON FREITAS LIMA
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
Dotação Orçamentaria: 26.782.2615.2123.0000 3.3.90.39.99
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS
Ficha: 271 F. R. 1.500.0000
Autorização
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
TOTAL R$ 708,00
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO 991
Atos Oficiais • Outros atos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22
17.361.639/0001-03 Exercício: 2026
NOTA DE EMPENHO
O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:
PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR
001301/25 014/2025 991 30/03/2026 R$ 1.877,00
Credor: FERNANDO DE BRITO
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
Dotação Orçamentaria: 13.392.2607.2030.0000 3.3.90.39.99
FESTIVIDADES E HOMENAGENS
Ficha: 315 F. R. 1.500.0000
Autorização
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
TOTAL R$ 1.877,00
EXTRATO DO AVISO DE DISPENSA Nº 009/2026
Licitações e Contratos • Outros atos
EXTRATO DO AVISO DE DISPENSA PARA OBTER PROPOSTAS ADICIONAIS
EXCLUSIVA PARA EMPRESAS "ME" E/OU "EPP"
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS MS
DISPENSA Nº 009/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 703/2026
TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA VISANDO A ELABORAÇÃO DE
PROJETO ARQUITETÔNICO DE INTERIORES 3D PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE MÓVEIS
PLANEJADOS CONFORME EMENDA IMPOSITIVA N° 004-2026 E N° 006-2026 PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DO ESF OLI GARCIA LEAL E ESF ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS DO
MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS - MS.
VALOR ESTIMADO: R$ 12.014,40 (Doze mil e quatorze reais e quarenta centavos)
DATA DA SESSÃO: 09/04/2026
HORÁRIO DA SESSÃO: 08h00 (Horário de MS)
E-MAIL PARA PARTICIPAÇÃO: propostascontratacaodireta_pmpa@hotmail.com
LOCAL: SALA DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES - Prefeitura Municipal Bloco 2, sito a Rua
Reginaldo Alves da Cunha, n.º 26, Centro, Paraíso das Águas MS.
HORÁRIO DE REFERÊNCIA: HORÁRIO DE MATO GROSSO DO SUL.
O MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DIRETA e convida os
fornecedores interessados e aptos ao atendimento das exigências legais contidas no processo epigrafado,
para o encaminhamento de propostas no e-mail de participação ou no local informado acima.
A presente dispensa destina-se para participação somente de empresas enquadradas como ME ou
EPP, conforme previsto no inciso I, artigo 48 da Lei Complementar 123/2006.
DISPOSIÇÃO DO AVISO E SEUS ANEXOS: O Aviso de Contratação Direta e seus Anexos estarão
disponíveis para consulta dos interessados no site da Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas, no
endereço www.paraisodasaguas.ms.gov.br, no link
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: poderão ser obtidas junto ao Departamento de Licitação da
Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas, Prefeitura Municipal Bloco 2, sito a Rua Reginaldo Alves da
Cunha, n.º 26, Centro, Paraíso das Águas MS, ou pelo telefone (67) 3248-1357, em dias úteis, das 07:00h
às 11:00h e das 13:00h às 17:00h.
Paraíso das Águas MS, 31 de março de 2026.
Taís de Souza Silva
Agente de Contratação
LEI 541 - PROGRAMA DO PÁTIO A FACULDADE
Atos Oficiais • Leis
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
LEI Nº 541, DE 01 DE ABRIL DE 2026
Institui o Projeto Educacional e Cultural
"Do Pátio à Faculdade" no âmbito da
Rede Municipal de Ensino de Paraíso
das Águas MS e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Paraíso das Águas Estado de Mato Grosso do Sul,
no uso da atribuição conferida pelo inciso IV, do art. 90, da Lei Orgânica Municipal: faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Paraíso
das Águas MS, o Projeto Educacional e Cultural "Do Pátio à Faculdade", a ser desenvolvido
sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 2º O Projeto "Do Pátio à Faculdade" tem por finalidade incentivar a
continuidade dos estudos, promover a valorização da educação pública e fortalecer o
protagonismo estudantil, mediante a aproximação entre estudantes da educação básica e ex-
alunos da rede municipal que tenham concluído o ensino superior.
Art. 3º São objetivos do Projeto:
I incentivar o ingresso, a permanência e a conclusão dos estudantes no
ensino superior;
II apresentar trajetórias reais de superação, acesso, permanência e êxito
acadêmico;
III orientar os estudantes quanto às escolhas profissionais, possibilidades
acadêmicas e mercado de trabalho;
IV divulgar informações sobre bolsas, financiamentos estudantis e políticas
públicas de acesso ao ensino superior;
V valorizar a memória, a identidade e a história educacional da rede
municipal de ensino;
VI fortalecer os vínculos entre escola, estudantes, ex-alunos, famílias e
comunidade;
VII estimular disciplina, planejamento de longo prazo e cultura de esforço;
VIII prevenir a evasão escolar e combater a cultura do imediatismo e da
desistência;
IX promover a igualdade de oportunidades e a mobilidade social por meio
da educação.
PÁGINA | 1
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
Art. 4º O Projeto será desenvolvido por meio de encontro institucional
anual, preferencialmente no ambiente escolar, contemplando, no mínimo:
I abertura oficial e apresentação institucional do Projeto;
II relatos e testemunhos de ex-alunos com formação superior concluída;
III espaço de diálogo mediado por profissionais da educação;
IV atividades de reconhecimento e valorização de professores e agentes
educacionais;
V ações culturais e registros audiovisuais da trajetória educacional da
comunidade escolar;
VI entrega de homenagem simbólica aos ex-alunos convidados.
§1º Poderão ser realizadas atividades complementares ao longo do ano
letivo, como rodas de conversa, oficinas vocacionais, visitas técnicas a instituições de ensino
superior e mentorias voluntárias.
§2º As atividades poderão ser organizadas por unidade escolar ou de forma
integrada entre escolas da rede.
Art. 5º Constituem público-alvo do Projeto:
I estudantes do 9º ano do Ensino Fundamental;
II estudantes do Ensino Médio;
III ex-alunos da rede municipal de ensino com formação superior
concluída;
IV professores, ex-professores e equipe escolar;
V pais ou responsáveis e comunidade local;
VI representantes do Poder Público e instituições de ensino superior.
Art. 6º Para participação como palestrante ou convidado oficial, o ex-aluno
deverá:
I ter cursado, no mínimo, três anos na rede municipal de ensino;
II comprovar a conclusão de curso superior reconhecido pelo Ministério da
Educação;
III apresentar certidão negativa de antecedentes criminais;
IV autorizar o uso de imagem para fins institucionais, quando houver
registro audiovisual.
Parágrafo único. A participação terá caráter voluntário, não gerando vínculo
empregatício ou obrigação remuneratória por parte do Município, salvo previsão em
regulamento específico.
PÁGINA | 2
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
Art. 7º A execução do Projeto será de responsabilidade da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, podendo contar com:
I recursos humanos da própria rede municipal;
II recursos materiais disponíveis nas unidades escolares;
III apoio de outras secretarias municipais;
IV parcerias com instituições públicas ou privadas, observada a legislação
vigente;
V colaboração voluntária de instituições de ensino superior.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser
suplementadas, se necessário.
Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de
decreto, estabelecendo critérios complementares para sua execução, organização e avaliação.
Art. 10 O Projeto "Do Pátio à Faculdade" integrará o calendário oficial de
ações educacionais da Rede Municipal de Ensino, com realização anual preferencialmente no
primeiro semestre letivo.
Art. 11 A Secretaria Municipal de Educação poderá elaborar relatório anual
de avaliação do Projeto, contendo indicadores de participação, impacto educacional e
propostas de aprimoramento.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 01 de abril de 2026.
IVAN PEREIRA DA CRUZ
Prefeito Municipal
PÁGINA | 3
LEI 542 - REPASSE CONSELHO DE SEGURANÇA
Atos Oficiais • Leis
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
LEI Nº 542, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
"Autoriza repasse para o Conselho
Comunitário de Segurança e dá outras
providências".
IVAN DA CRUZ PEREIRA, Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, no uso da
atribuição conferida pelo inciso IV, do art. 90, da Lei Orgânica Municipal: faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Paraíso das Águas, por intermédio do Poder
Executivo, autorizado a fazer repasse financeiro ao Conselho Comunitário de Segurança do
Município de Paraíso das Águas, visando estes recursos custear despesas com os seguintes
objetivos:
I - garantir a segurança pública no Município de Paraíso das Águas;
II - assistir parcialmente a operacionalização do Sistema de Segurança Pública;
III - auxiliar na execução dos serviços exercidos na área de segurança do
Município;
IV - ajudar custear despesas de combustível e manutenção da frota;
V - custear despesas de capacitação e instalações em prédios públicos;
VI - aquisição de material de expediente e permanente;
VII - auxiliar nas despesas com transporte de presos;
VIII - alimentação dos policiais;
IX - hospedagem;
X - manutenção a operacionalização das Polícias Civil, Militar e Ambiental;
XI - fomento social e educacional;
XII conceder Auxílio Moradia destinado aos Policiais Militares, Policiais Civis
que atuam e residem no Município de Paraíso das Águas;
XII pagamento de bolsa mensal no valor de um salário mínimo para policiais
ministrar as aulas do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência PROERD;
XIV Serviços de lava jato para manutenção da limpeza das viaturas das forças
de segurança atuantes no Município;
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
XV - Serviços de escritório de contabilidade, necessários para apoio
administrativo e prestação de contas das ações desenvolvidas.
Art. 2º O valor do repasse será de até R$ 176.232,00 (cento e setenta e seis mil
duzentos e trinta e dois reais) em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas.
Art. 3º A forma de repasse, prazo de execução e demais condições serão fixados
no instrumento a ser celebrado entre o Município de Paraíso das Águas e o Conselho Comunitário
de Segurança do Município de Paraíso das Águas.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 01 de abril de 2026.
IVAN DA CRUZ PEREIRA
Prefeito Municipal
LEI 543 - INSTITUI O PROERD
Atos Oficiais • Leis
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
LEI Nº 543, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
"Institui como Política Pública o Programa
Educacional de Resistência às Drogas e à
Violência -- PROERD -- no âmbito do
Município de Paraíso das Águas/MS, e dá
outras providências".
IVAN DA CRUZ PEREIRA, Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, no uso da
atribuição conferida pelo inciso IV, do art. 90, da Lei Orgânica Municipal: faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído como política pública, no Município de Paraíso das
Águas/MS, o Programa Educacional de Resistência as Drogas e a Violência PROERD vinculado
à Secretaria Municipal de Educação, Cultura Esporte e Lazer, com a finalidade de promover, nas
escolas e na comunidade, ações voltadas a prevenção do uso indevido de drogas, a promoção da
cidadania e a disseminação da cultura da Paz.
Parágrafo único. O programa, de que trata o caput deste artigo, será executado
pela Polícia Militar do Estado do Mato Grosso do Sul em parceria com o Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Constituem atividades do Programa Educacional de Resistência as Drogas
e a Violência PROERD:
1 -- Promoção de cursos do PROERD, por policiais, para crianças, adolescentes,
jovens, pais e professores, com o propósito de esclarecer as consequências da utilização das
drogas Lícitas e ilícitas;
2. -- Realização de aulas sistemática de prevenção ao uso abusivo de substância
psicotrópicas, que causam dependência física ou psíquica, para comunidades escolar e
condominial;
3. -- Articulação com a realização de campanha em busca de parcerias para
garantir a sustentabilidade, ampliação e aperfeiçoamento do programa.
Art. 3º São objetivos do PROERD em âmbito municipal:
1 -- Desenvolver um sistema de prevenção 1. à violência e ao uso indevido de
drogas em escolas, para crianças, adolescentes e jovens:
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
2. -- Ampliar a integração entre a Polícia Militar e a comunidade, pautando
respeito disciplina e no convívio saudável com a sociedade;
3. -- Desenvolver habilidades nos operadores de segurança, no sentido de
prevenir a utilização de drogas ilícitas e Lícitas.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento
mensal de Bolsa aos Policiais Militares designados para atuação e participação no programa a que
se refere o artigo 1º desta Lei, pelo período em que durar a parceria e respectiva designação do
servidor.
Art. 5º O valor do Bolsa será de um salário mínimo.
Art. 6º A Bolsa concedida não configura vínculo empregatício com o Município e
não caracteriza vantagem financeira, para efeitos do disposto no art. 26 da Lei Federal n. 9.250,
de 26 de dezembro de 1995, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária e não se
incorpora, para qualquer efeito, ao vencimento, salário, remuneração ou proventos recebidos.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do
orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal regulamentará as demais disposições
relacionadas ao PROERD.
Art. 9º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 01 de abril de 2026.
IVAN DA CRUZ PEREIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 221, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Atos Oficiais • Portarias
PORTARIA Nº 221, DE 31 DE MARÇO DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e tendo
em vista o disposto no inciso II do art. 9º, e no inciso I do art. 45, da Lei Complementar nº 82, de
16 de outubro de 2019, resolve:
Art. 1º Exonerar ADRIELY TALAVEIRA MACHADO, inscrita no CPF sob o nº
***.439.32*-**, do cargo em comissão de Assessora Especial, símbolo DAS-5, da Secretaria
Municipal de Planejamento, Administração e Finanças.
Art. 2º Nomear ADRIELY TALAVEIRA MACHADO, inscrita no CPF sob o nº
***.439.32*-**, para o cargo de provimento em comissão de Chefe da Divisão de Cadastro
Tributário, símbolo DAS-4, da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2026.
IVAN DA CRUZ PEREIRA
Prestação de contas retificadora do exercício 2023
Atos Administrativos • Alvarás
Republica-se por incorreção
PARECER
Prestação de Contas do Fundo Municipal de Assistência Social
Prestação de contas retificadora do exercício 2023
Face às exigências contidas na Ofício nº 335/2026/SNAS/DEFNAS/CGPC/CAPC e processo nº
71000.018794/2025-72, Decreto nº 1088, de 04 de abril de 2025 o Conselho Municipal de Assistência Social após
análise/discussão em reunião no dia 30 de março de 2026 na ata nº 184, avaliou e aprovou a Prestação de contas
retificadora do exercício 2023 de Assistência Social de Paraíso das Águas - MS.
É o parecer, Paraíso das Águas MS, 30 de março de 2026
Governamental Nome do(a) Conselheiro(a) Representatividade Titularidade
Déborah Joyce Trivelato Titular
Presidente do Conselho Municipal de
Leticia Alves Ramirez Assistência Social
Nome do(a) Conselheiro(a)
Não Governamental Priscila Daiany da Silva Batista Secretaria Municipal de Saúde Titular
Titularidade
Representatividade
Titular
Representantes de usuários dos serviços
socioassistenciais da Proteção Social
Básica
Marina de Almeida Maranezi Representante do SUAS Titular
RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 1º BIMESTRE DE 2026
Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal • Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
1 de 5 PERIODO: Janeiro a Fevereiro 2026/BIMESTRE Janeiro - Fevereiro
RREO ANEXO 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e § 1º) R$ 1
PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS SALDO
INICIAL
RECEITAS ATUALIZADA BIMESTRE % JAN A FEV % A REALIZAR
(a) (c) (c/a) (a-c)
(b) (b/a)
124.172.510,67 23,51 94.973.708,99
RECEITAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 115.898.869,60 115.798.127,94 29.198.801,68 23,51 29.198.801,68 25,22 86.599.326,26
RECEITAS CORRENTES 107.524.486,87 25.304.200,00 29.198.801,68 25,22 29.198.801,68 54,81 11.433.803,18
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE 17.204.200,00 13.870.396,82 54,81 13.870.396,82
24.534.000,00
MELHORIA 16.434.000,00 770.200,00 13.744.209,67 56,02 13.744.209,67 56,02 10.789.790,33
Impostos 770.200,00 0,00 126.187,15 16,38 126.187,15 16,38 644.012,85
Taxas 0,00 580.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Contribuição de Melhoria 580.000,00 0,00 146.751,81 25,30 146.751,81 25,30 433.248,19
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
CONTRIBUIÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Contribuições Sociais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Contribuições Econômicas 580.000,00
Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social 580.000,00 146.751,81 25,30 146.751,81 25,30 433.248,19
3.497.413,87
e de Formação Profissional 3.497.413,87 0,00 1.140.209,67 32,60 1.140.209,67 32,60 2.357.204,20
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.496.413,87 32,61 32,61
Pública 3.496.413,87 0,00 1.140.209,67 0,00 1.140.209,67 0,00 2.356.204,20
RECEITA PATRIMONIAL 0,00 0,00 0,00 0,00
Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 0,00
Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Permissão, Autorização ou Licença 1.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00
Exploração de Recursos Naturais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Exploração do Patrimônio Intangível 0,00 1.765.461,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Cessão de Direitos 1.602.101,00 163.360,00 442.994,49 25,09 442.994,49 25,09 1.322.466,51
Demais Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 163.360,00 100,00 163.360,00 100,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA AGROPECUÁRIA 0,00
RECEITA INDUSTRIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA DE SERVIÇOS 0,00 1.602.101,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.602.101,00 84.643.053,07 279.634,49 17,45 279.634,49 17,45 1.322.466,51
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 84.632.772,00 26.831.553,07 13.592.852,18 16,06 13.592.852,18 16,06 71.050.200,89
Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao 26.821.272,00 44.801.500,00 4.238.128,29 15,80 4.238.128,29 15,80 22.593.424,78
Transporte 44.801.500,00 6.913.327,51 15,43 6.913.327,51 15,43 37.888.172,49
Serviços e Atividades referentes à Saúde 0,00
Serviços e Atividades Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outros Serviços 0,00 13.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 13.000.000,00 0,00 2.441.396,38 18,78 2.441.396,38 18,78 10.558.603,62
Transferências da União e de suas Entidades 0,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de 10.000,00 8.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00
suas Entidades 8.000,00 8.000,00 5.596,71 69,96 5.596,71 69,96 2.403,29
Transferências dos Municípios e de suas Entidades 8.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 8.000,00
Transferências de Instituições Privadas 0,00 0,00 5.596,71 0,00 5.596,71 0,00 -5.596,71
Transferências de Outras Instituições Públicas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências do Exterior 0,00
Demais Transferências Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 0,00 8.374.382,73 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 8.374.382,73 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 8.374.382,73
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Público 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Multas e Juros de Mora das Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito - Mercado Interno 0,00 8.374.382,73 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito - Mercado Externo 8.374.382,73 5.574.382,73 0,00 0,00 0,00 0,00 8.374.382,73
ALIENAÇÃO DE BENS 5.574.382,73 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.574.382,73
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências da União e de suas Entidades 0,00 2.800.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de 2.800.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.800.000,00
suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências dos Municípios e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Instituições Privadas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Outras Instituições Públicas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências do Exterior 0,00 143.399,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Demais Tranferências de Capital 143.399,00 124.315.909,67 18.424,58 12,85 18.424,58 12,85 124.974,42
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 116.042.268,60 0,00 29.217.226,26 23,50 29.217.226,26 23,50 95.098.683,41
Integralização do Capital Social 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Remuneração das Disponibilidades do Tesouro 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resgate de Títulos do Tesouro 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL DAS RECEITAS (III) = (I + II)
OPERAÇÕES DE CRÉDITO / REFINANCIAMENTO (IV)
Operações de Crédito - Mercado Interno
Mobiliária
Contratual
Operações de Crédito - Mercado Externo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
2 de 5 PERIODO: Janeiro a Fevereiro 2026/BIMESTRE Janeiro - Fevereiro
RREO ANEXO 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e § 1º) R$ 1
PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS SALDO
INICIAL A REALIZAR
RECEITAS ATUALIZADA BIMESTRE % JAN A FEV %
(a) (c) (c/a) (a-c)
(b) (b/a) 0,00
0,00 0,00 0,00
Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratual 0,00 124.315.909,67 0,00 0,00 0,00 23,50 95.098.683,41
TOTAL DAS RECEITAS (V) = (III + IV) 116.042.268,60 29.217.226,26 23,50 29.217.226,26
DÉFICIT (VI) 124.315.909,67 0,00 23,50 95.098.683,41
TOTAL COM DÉFICIT (VII) = (V + VI) 116.042.268,60 5.286.809,91 29.217.226,26 23,50 29.217.226,26
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 0,00 0,00 5.286.809,91
Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS 0,00 5.286.809,91
Superávit Financeiro Utilizado para Créditos Adicionais
(CC 5.2.2.1.3.01.00) 5.286.809,91
Jeferson Schio Ivan da Cruz Pereira
Contador CRC/MS 011058/O-1 Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
3 de 5 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
RREO ANEXO 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e § 1º)
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
DESPESAS PERIODO: Janeiro a Fevereiro 2026/BIMESTRE Janeiro - Fevereiro
DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (VIII) R$ 1
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DOTACAO DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS SALDO DESPESAS LIQUIDADAS SALDO DESPESAS INSCRITAS EM
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA INICIAL ATUALIZADA PAGAS ATÉ RESTOS A
OUTRAS DESPESAS CORRENTES BIMESTRE JAN A FEV BIMESTRE JAN A FEV (i) = (e-h) O BIMESTRE
Transferências a Municípios PAGAR NÃO
Demais Despesas Correntes (d) (e) (f) (g) = (e-f) (h) 110.558.909,80 (j) PROCESSADOS²
DESPESAS DE CAPITAL 94.695.111,62
INVESTIMENTOS 115.898.869,60 121.185.679,51 29.404.462,43 91.781.217,08 10.626.769,71 44.162.890,72 (k)
INVERSÕES FINANCEIRAS 102.614.986,87 105.242.388,17 28.690.614,38 76.551.773,79 10.547.276,55 246.734,39
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 29.404.462,43 41.641.275,38 10.626.769,71 50.285.486,51 6.602.523,16 0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 50.705.783,15 51.316.149,70 28.690.614,38 9.674.874,32 10.547.276,55 7.153.258,98 0,00
290.000,00 290.000,00 260.000,00 30.000,00 7.153.258,98 43.265,61 50.285.486,51 6.545.608,00 0,00
DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IX) 9.674.874,32 34.880.498,41 15.763.798,18
SUBTOTAL DAS DESPESAS (X) = (VIII + IX) 51.619.203,72 53.636.238,47 260.000,00 18.755.740,06 43.265,61 3.350.751,96 15.586.073,57 3.722.537,10 0,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍV. / REFINANCIAMENTO (XI) 0,00 0,00 0,00 0,00 3.350.751,96 0,00 0,00
18.755.740,06 34.880.498,41 177.724,61 43.265,61 0,00
Amortização da Dívida Interna 51.619.203,72 53.636.238,47 0,00 18.755.740,06 15.129.443,29 0,00 3.350.751,96 100.000,00
Dívida Mobiliária 13.183.882,73 15.843.291,34 713.848,05 15.111.443,29 3.350.751,96 79.493,16 137.712,00 2.779.805,29 0,00
Dívida Contratual 12.973.882,73 15.633.291,34 18.755.740,06 521.848,05 47.217,77
713.848,05 0,00 0,00 79.493,16 0,00 110.696.621,80 0,00 0,00
Amortização da Dívida Externa 0,00 0,00 521.848,05 192.000,00 18.000,00 47.217,77 32.275,39 0,00
Dívida Mobiliária 210.000,00 210.000,00 0,00 0,00 100.000,00 0,00 0,00 2.779.805,29 0,00
Dívida Contratual 100.000,00 100.000,00 192.000,00 113.752,62 29.646,38 0,00 5.687,00 0,00
143.399,00 143.399,00 0,00 91.810.863,46 32.275,39 0,00 56.915,16 0,00
TOTAL DAS DESPESAS (XII) = (X + XI) 116.042.268,60 121.329.078,51 113.752,62 29.518.215,05 10.632.456,71 0,00
SUPERÁVIT (XIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 24.639,77 0,00
TOTAL COM SUPERÁVIT (XIV) = (XII + XIII) 0,00 0,00 29.518.215,05 0,00 0,00 5.687,00 0,00 0,00
RESERVA DO RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.632.456,71 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 110.696.621,80
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 32.275,39 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 91.810.863,46 0,00
116.042.268,60 121.329.078,51 0,00 29.518.215,05 0,00 10.632.456,71 5.687,00 0,00
0,00 0,00 0,00 18.584.769,55
116.042.268,60 121.329.078,51 29.518.215,05 0,00 29.217.226,26 6.608.210,16 0,00
0,00 0,00 29.518.215,05 10.632.456,71
29.518.215,05 0,00 0,00
10.632.456,71
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
6.608.210,16 0,00
22.609.016,10
29.217.226,26 0,00
Jeferson Schio Ivan da Cruz Pereira
Contador CRC/MS 011058/O-1 Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
4 de 5 PERIODO: Janeiro a Fevereiro 2026/BIMESTRE Janeiro - Fevereiro
RREO ANEXO 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e § 1º) R$ 1
PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS SALDO
INICIAL
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS ATUALIZADA BIMESTRE % JAN A FEV % A REALIZAR
(a) (c) (c/a) (a-c)
(b) (b/a)
143.399,00 12,85 124.974,42
RECEITAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 143.399,00 143.399,00 18.424,58 12,85 18.424,58 12,85 124.974,42
RECEITAS CORRENTES 143.399,00 18.424,58 12,85 18.424,58 0,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
MELHORIA 0,00
Impostos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Taxas 0,00 0,00 0,00 0,00
Contribuição de Melhoria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
CONTRIBUIÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Contribuições Sociais 0,00 0,00 0,00 0,00
Contribuições Econômicas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
e de Formação Profissional 0,00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
Pública 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA PATRIMONIAL 0,00
Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Valores Mobiliários 0,00 0,00
Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
Permissão, Autorização ou Licença 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Exploração de Recursos Naturais 0,00 0,00 0,00 0,00
Exploração do Patrimônio Intangível 0,00 143.399,00 0,00 0,00 0,00
Cessão de Direitos 143.399,00 0,00
Demais Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00
RECEITA AGROPECUÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA INDUSTRIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA DE SERVIÇOS 0,00 143.399,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
143.399,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transporte 0,00 18.424,58 12,85 18.424,58 12,85 124.974,42
Serviços e Atividades referentes à Saúde 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Serviços e Atividades Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outros Serviços 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências da União e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de 0,00 0,00 18.424,58 12,85 18.424,58 12,85 124.974,42
suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências dos Municípios e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Instituições Privadas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Outras Instituições Públicas 0,00
Transferências do Exterior 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Demais Tranferências Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 0,00 0,00 0,00 0,00
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio 0,00 0,00 0,00 0,00
Público 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00
Multas e Juros de Mora das Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito - Mercado Interno 0,00 0,00
Operações de Crédito - Mercado Externo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ALIENAÇÃO DE BENS 0,00 0,00
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências da União e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências dos Municípios e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Instituições Privadas 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Outras Instituições Públicas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências do Exterior 0,00 0,00 0,00
Demais Tranferências de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00
Integralização do Capital Social 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Remuneração das Disponibilidades do Tesouro 0,00 0,00
Resgate de Títulos do Tesouro 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas de Capital 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
Jeferson Schio Ivan da Cruz Pereira
Contador CRC/MS 011058/O-1 Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
5 de 5 PERIODO: Janeiro a Fevereiro 2026/BIMESTRE Janeiro - Fevereiro
RREO ANEXO 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e § 1º) R$ Milhares
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DOTACAO DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS SALDO DESPESAS LIQUIDADAS SALDO DESPESAS INSCRITAS EM
INICIAL ATUALIZADA (i) = (e-h) PAGAS ATÉ RESTOS A
BIMESTRE JAN A FEV BIMESTRE JAN A FEV O BIMESTRE
PAGAR NÃO
(d) (e) (f) (g) = (e-f) (h) (j) PROCESSADOS²
143.399,00 143.399,00 113.752,62 29.646,38 5.687,00 (k)
143.399,00 143.399,00 113.752,62 29.646,38 5.687,00
DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IX) 113.752,62 5.687,00 137.712,00 5.687,00 0,00
DESPESAS CORRENTES 0,00 0,00 113.752,62 0,00 0,00 5.687,00 0,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 137.712,00 5.687,00 0,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 143.399,00 143.399,00 0,00 113.752,62 29.646,38 0,00 5.687,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 113.752,62 0,00 0,00 5.687,00 0,00
INVESTIMENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 0,00 0,00 137.712,00 5.687,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
Jeferson Schio Ivan da Cruz Pereira
Contador CRC/MS 011058/O-1 Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERIODO: Janeiro a Fevereiro 2026/BIMESTRE Janeiro - Fevereiro
RREO Anexo 2 (LRF, Art. 52, inciso II, alínea "c") DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS SALDO DESPESAS LIQUIDADAS SALDO R$ 1
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO INICIAL ATUALIZADA (e) = (a-d)
INSCRITAS EM
BIMESTRE JAN A FEV % BIMESTRE JAN A FEV % RESTOS A
(a) (b) (b/total b) (c) = (a-b) (d) (d/total d) PAGAR NÃO
PROCESSADOS
91.781.217,08
4.052.703,00 (f)
4.052.703,00
DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 115.898.869,60 121.185.679,51 29.404.462,43 29.404.462,43 99,61 10.626.769,71 10.626.769,71 99,95 110.558.909,80 0,00
723.646,30
Legislativa 6.745.000,00 6.745.000,00 2.692.297,00 2.692.297,00 9,12 723.646,30 473.774,22 473.774,22 4,46 6.271.225,78 0,00
Ação Legislativa 6.745.000,00 6.745.000,00 2.692.297,00 2.692.297,00 9,12 10.354.776,10 473.774,22 473.774,22 4,46
1.307.000,00 1.307.000,00 1,98 398.711,83 227.920,08 227.920,08 2,14 6.271.225,78 0,00
Essencial à Justiça 1.307.000,00 1.307.000,00 583.353,70 583.353,70 1,98 304.506,96 227.920,08 227.920,08 2,14
Representação Judicial e Extrajudicial 13.788.054,12 13.935.302,52 583.353,70 583.353,70 12,13 9.651.557,31 1.730.645,32 1.730.645,32 16,28 1.079.079,92 0,00
3.580.526,42 3.580.526,42 0,26 230.312,48 70.369,29 70.369,29 0,66
Administração 474.791,12 474.791,12 1,40 230.312,48 97.640,22 97.640,22 0,92 1.079.079,92 0,00
Controle Interno 717.848,00 717.848,00 76.079,29 76.079,29 10,47 4.742.523,53 1.562.635,81 1.562.635,81 14,70
Comunicação Social 12.595.415,00 12.742.663,40 413.341,04 413.341,04 0,53 332.000,00 24.700,22 24.700,22 0,23 12.204.657,20 0,00
Administração Geral-Saúde 388.000,00 388.000,00 3.091.106,09 3.091.106,09 0,53 408.463,10 24.700,22 24.700,22 0,23
388.000,00 388.000,00 157.687,52 157.687,52 4,49 544.573,73 700.698,06 700.698,06 6,59 404.421,83 0,00
Segurança Pública 5.627.600,00 6.067.555,33 157.687,52 157.687,52 0,08 2.431.330,31 0,00
Policiamento 371.000,00 356.000,00 1.325.031,80 1.325.031,80 0,39 1.026.156,39 0,00 0,00 0,85 620.207,78 0,00
523.200,00 523.200,00 24.000,00 0,13 17.428.187,89 89.897,08 89.897,08 0,30
Assistência Social 584.000,00 584.000,00 24.000,00 114.736,90 2,84 7.189.726,28 32.293,27 32.293,27 3,41 11.180.027,59 0,00
Assistência ao Idoso 2.813.800,00 3.268.755,33 114.736,90 39.426,27 1,05 7.031.335,12 362.189,17 362.189,17 2,03
Assistência à Criança e ao Adolescente 1.335.600,00 1.335.600,00 39.426,27 837.425,02 19,39 359.228,39 216.318,54 216.318,54 24,25 363.299,78 0,00
Assistência Comunitária 22.751.643,00 23.151.643,00 837.425,02 309.443,61 4,69 1.195.586,85 2.577.989,58 2.577.989,58 9,07
Serviços Socioassitenciais 8.574.193,00 8.574.193,00 309.443,61 5.723.455,11 12,38 1.652.311,25 964.733,00 964.733,00 10,23 363.299,78 0,00
Administração Geral-Saúde 10.286.634,00 10.686.634,00 5.723.455,11 1.384.466,72 0,44 27.463.203,27 1.087.916,63 1.087.916,63 0,56
488.500,00 488.500,00 1.384.466,72 3.655.298,88 0,55 12.665.285,45 59.743,76 59.743,76 1,39 5.366.857,27 0,00
Saúde 1.356.478,00 1.356.478,00 3.655.298,88 129.271,61 1,33 231.000,00 147.283,71 147.283,71 2,99
Atenção Básica 2.045.838,00 2.045.838,00 129.271,61 160.891,15 23,29 3.575.381,62 318.312,48 318.312,48 28,94 356.000,00 0,00
Assistência Hospitalar e Ambulatorial 31.910.772,35 34.339.435,49 160.891,15 393.526,75 12,54 1.752.584,26 3.077.307,33 3.077.307,33 17,04
Suporte Profilático e Terapêutico 14.458.210,86 16.368.222,17 393.526,75 6.876.232,22 0,12 9.238.951,94 1.811.320,04 1.811.320,04 0,27 433.302,92 0,00
Vigilância Epidemiológica 231.000,00 265.120,00 6.876.232,22 3.702.936,72 2,57 1.674.346,25 28.733,51 28.733,51 5,06
Administração Geral-Saúde 4.114.200,00 4.332.723,83 3.702.936,72 34.120,00 1,71 1.674.346,25 538.460,96 538.460,96 2,82 551.706,73 0,00
2.255.540,99 2.257.330,99 34.120,00 757.342,21 6,36 4.467.443,91 299.806,10 299.806,10 3,75
Educação 10.851.820,50 11.116.038,50 757.342,21 504.746,73 0,94 2.170.449,71 398.986,72 398.986,72 0,70 2.906.566,16 0,00
Ensino Fundamental 1.950.912,89 1.952.533,89 504.746,73 1.877.086,56 0,94 2.296.994,20 74.559,85 74.559,85 0,70
Ensino Superior 1.950.912,89 1.952.533,89 1.877.086,56 278.187,64 7,53 3.760.000,00 74.559,85 74.559,85 4,04 1.119.281,46 0,00
Educação Infantil 6.676.016,24 6.689.235,71 278.187,64 278.187,64 3.760.000,00 429.501,78 429.501,78
Administração Geral-Saúde 278.187,64 2.221.791,80 0,00 1.843.737,82 0,00 20.573.653,42 0,00
Demais Subfunções 2.157.230,24 2.170.449,71 2.221.791,80 7,53 1.843.737,82 0,00 0,00 4,04
4.518.786,00 4.518.786,00 0,00 0,00 429.501,78 429.501,78 0,00 7.609.460,00 0,00
Cultura 3.760.000,00 3.760.000,00 0,00 2.221.791,80 0,00 0,00
Difusão Cultural 3.760.000,00 3.760.000,00 2.221.791,80 4,64 0,00 0,00 1,87 9.598.717,37 0,00
1.904.500,00 3.213.611,34 0,00 4,64 0,00 0,00 1,87
Urbanismo 1.904.500,00 3.213.611,34 0,00 0,00 199.331,27 199.331,27 428.756,24 0,00
0,00 1.369.873,52 199.331,27 199.331,27
Infra-Estrutura Urbana 1.369.873,52 1.369.873,52 1.209.194,29 0,00
Serviços Urbanos 1.369.873,52
Habitação 1.727.525,52 0,00
Habitação Urbana
Saneamento 31.262.128,16 0,00
Saneamento Básico Urbano
14.556.902,13 0,00
236.386,49 0,00
3.794.262,87 0,00
1.957.524,89 0,00
10.717.051,78 0,00
1.877.974,04 0,00
1.877.974,04 0,00
6.259.733,93 0,00
2.170.449,71 0,00
4.089.284,22 0,00
3.760.000,00 0,00
3.760.000,00 0,00
3.014.280,07 0,00
3.014.280,07 0,00
FONTE: SCPI - Contabilidade [9.50.29.1338], PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERIODO: Janeiro a Fevereiro 2026/BIMESTRE Janeiro - Fevereiro
RREO Anexo 2 (LRF, Art. 52, inciso II, alínea "c") DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS SALDO DESPESAS LIQUIDADAS SALDO R$ 1
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO INICIAL ATUALIZADA (e) = (a-d)
INSCRITAS EM
BIMESTRE JAN A FEV % BIMESTRE JAN A FEV % RESTOS A
(a) (b) (b/total b) (c) = (a-b) (d) (d/total d) PAGAR NÃO
PROCESSADOS
633.772,54
633.772,54 (f)
1.226.921,15
Gestão Ambiental 664.000,00 664.000,00 30.227,46 30.227,46 0,10 1.187.466,81 5.859,44 5.859,44 0,06 658.140,56 0,00
39.454,34
Preservação e Conservação Ambiental 664.000,00 664.000,00 30.227,46 30.227,46 0,10 631.000,00 5.859,44 5.859,44 0,06 658.140,56 0,00
Agricultura 1.390.700,00 1.390.700,00 163.778,85 163.778,85 0,55 221.000,00 19.554,74 19.554,74 0,18
144.533,19 144.533,19 0,49 410.000,00 15.809,08 15.809,08 0,15 1.371.145,26 0,00
19.245,66 19.245,66 0,07 9.299.741,93 3.745,66 3.745,66 0,04
Promoção da Produção Agropecuária 1.332.000,00 1.332.000,00 40.000,00 9.299.741,93 10.000,00 10.000,00 0,09 1.316.190,92 0,00
Defesa Agropecuária 58.700,00 58.700,00 40.000,00 40.000,00 0,14 2.391.356,66 10.000,00 10.000,00 0,09
Comércio e Serviços 671.000,00 671.000,00 40.000,00 0,14 2.391.356,66 54.954,34 0,00
0,00 757.544,25 0,00 0,00 0,00
2.222.190,24 0,00 0,00 486.609,50 486.609,50 4,58 661.000,00 0,00
2.222.190,24 7,53 48.000,00
Promoção Comercial 261.000,00 261.000,00 2.222.190,24 709.544,25 486.609,50 486.609,50 4,58 251.000,00 0,00
Turismo 410.000,00 410.000,00 293.173,40 2.222.190,24 7,53 100.000,00 112.895,65 112.895,65 1,06
Transporte 11.224.100,00 11.521.932,17 293.173,40 293.173,40 0,99 100.000,00 112.895,65 112.895,65 1,06 410.000,00 0,00
293.173,40 0,99 29.646,38 475.422,67 475.422,67 4,47
1.846.655,75 11.035.322,67 0,00
1.846.655,75 6,26 4.500,00 75.541,00 75.541,00 0,71
Transporte Rodoviário 11.224.100,00 11.521.932,17 452.000,00 4.500,00 399.881,67 399.881,67 3,76 11.035.322,67 0,00
Desporto e Lazer 2.435.371,00 2.684.530,06 1.394.655,75 452.000,00 1,53 5.800,00
1.394.655,75 4,72 5.800,00 0,00 0,00 0,00 2.571.634,41 0,00
0,00 1.500,00 0,00 0,00 0,00
Desporto Comunitário 2.435.371,00 2.684.530,06 0,00 0,00 0,00 1.500,00 5.687,00 5.687,00 0,05 2.571.634,41 0,00
Encargos Especiais 2.604.200,00 2.604.200,00 113.752,62 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.000,00 113.752,62 0,39 0,00 0,00 0,00 0,00 2.128.777,33 0,00
2.000,00 2.000,00 0,01 0,00 1.180,29 1.180,29 0,01
Serviço da Dívida Interna 500.000,00 500.000,00 12.800,00 2.000,00 0,01 6.455,77 424.459,00 0,00
Outros Encargos Especiais 2.104.200,00 2.104.200,00 12.800,00 0,04 0,00 1.180,29 1.180,29 0,01
Reserva de Contingência 12.800,00 5.355,77 683,14 683,14 0,01 1.704.318,33 0,00
100.000,00 100.000,00 7.600,00 12.800,00 0,04 100,00 39,10 39,10 0,00
500,00 7.600,00 0,03 1.000,00 449,39 449,39 0,00 100.000,00 0,00
4.600,00 8.000,00 194,65 194,65 0,00
Demais Subfunções 100.000,00 100.000,00 2.500,00 500,00 0,00 8.000,00 100.000,00 0,00
DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 143.399,00 143.399,00 4.600,00 0,02 0,00 1.817,61 1.817,61 0,02
11.244,23 2.500,00 0,01 1.890,61 1.092,30 1.092,30 0,01 137.712,00 0,00
6.000,00 11.244,23 0,04 1.890,61
Legislativa 6.500,00 6.500,00 3.644,23 6.000,00 0,02 1.000,00 398,81 398,81 0,00 6.500,00 0,00
3.644,23 0,01 1.000,00 78,20 78,20 0,00
Ação Legislativa 6.500,00 6.500,00 600,00 248,30 248,30 0,00 6.500,00 0,00
Administração 18.600,00 18.600,00 1.000,00 600,00 0,00 1.396,02 1.396,02 0,01
67.000,00 1.000,00 0,00 17.419,71 0,00
67.000,00 0,23 1.270,66 1.270,66 0,01
Administração Geral-Saúde 18.600,00 18.600,00 62.000,00 125,36 125,36 0,00 17.419,71 0,00
Assistência Social 9.100,00 9.100,00 5.000,00 62.000,00 0,21 264,79 264,79 0,00
6.108,39 5.000,00 0,02 264,79 264,79 0,00 8.416,86 0,00
6.108,39 6.108,39 0,02 0,00 0,00 0,00
Assistência à Criança e ao Adolescente 2.000,00 2.000,00 6.108,39 0,02 0,00 0,00 0,00 1.960,90 0,00
Serviços Socioassitenciais 4.600,00 4.600,00 0,00 0,00 0,00
Administração Geral-Saúde 2.500,00 2.500,00 0,00 0,00 0,00 4.150,61 0,00
Saúde 17.700,00 17.700,00
2.305,35 0,00
15.882,39 0,00
Atenção Básica 6.000,00 6.000,00 4.907,70 0,00
Assistência Hospitalar e Ambulatorial 9.000,00 9.000,00
Vigilância Epidemiológica 8.601,19 0,00
Administração Geral-Saúde 700,00 700,00
Educação 2.000,00 2.000,00 621,80 0,00
75.000,00 75.000,00
1.751,70 0,00
73.603,98 0,00
Ensino Fundamental 70.000,00 70.000,00 68.729,34 0,00
Administração Geral-Saúde 5.000,00 5.000,00
Urbanismo 7.999,00 7.999,00 4.874,64 0,00
7.734,21 0,00
Serviços Urbanos 7.999,00 7.999,00 7.734,21 0,00
Agricultura 1.000,00 1.000,00 1.000,00 0,00
Promoção da Produção Agropecuária 1.000,00 1.000,00 1.000,00 0,00
FONTE: SCPI - Contabilidade [9.50.29.1338], PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERIODO: Janeiro a Fevereiro 2026/BIMESTRE Janeiro - Fevereiro
RREO Anexo 2 (LRF, Art. 52, inciso II, alínea "c") DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS SALDO DESPESAS LIQUIDADAS SALDO R$ 1
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO INICIAL ATUALIZADA (e) = (a-d)
INSCRITAS EM
BIMESTRE JAN A FEV % BIMESTRE JAN A FEV % RESTOS A
(a) (b) (b/total b) (c) = (a-b) (d) (d/total d) PAGAR NÃO
PROCESSADOS
(f)
Desporto e Lazer 7.500,00 7.500,00 7.000,00 7.000,00 0,02 500,00 345,15 345,15 0,00 7.154,85 0,00
Desporto Comunitário 7.500,00 7.500,00 7.000,00 7.000,00 0,02 500,00 345,15 345,15 0,00
116.042.268,60 121.329.078,51 29.518.215,05 29.518.215,05 100,00 91.810.863,46 10.632.456,71 10.632.456,71 100,00 7.154,85 0,00
TOTAL (III) = (I + II)
110.696.621,80 0,00
Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar processados são também consideradas executadas.
Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
. a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
. b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art.35, inciso II da Lei 4.320/64.
Jeferson Schio Ivan da Cruz Pereira
Contador CRC/MS 011058/O-1 Prefeito Municipal
FONTE: SCPI - Contabilidade [9.50.29.1338], PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS Página 1 de 5
R$ 1
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE - MUNICÍPIOS
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERIODO: Janeiro a Fevereiro 2026/BIMESTRE Janeiro - Fevereiro
RREO Anexo 8 (LDB, Art. 72)
RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS (Art. 212 e 212-A da Constituição Federal)
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS
1- RECEITA DE IMPOSTOS (a) JAN A FEV
1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU
1.2- Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos ITBI 24.534.000,00 13.744.209,67
1.3- Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS 719.000,00 108.011,37
1.4- Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF
12.300.000,00 12.262.973,43
2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 7.865.000,00 1.218.806,98
2.1- Cota-Parte FPM 3.650.000,00
2.1.1- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea B 77.870.000,00 154.417,89
2.1.2- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea D e E 19.700.000,00 12.310.207,00
2.2- Cota-Parte ICMS 18.000.000,00 3.797.016,97
2.3- Cota-Parte IPI-Exportação 1.700.000,00 3.797.016,97
2.4- Cota-Parte ITR 49.120.000,00
2.5- Cota-Parte IPVA 0,00
2.6- Cota-Parte IOF-Ouro 450.000,00 7.155.627,66
2.7- Outras Transferências ou Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais 7.500.000,00
1.100.000,00 112.203,57
3- TOTAL DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (1 + 2) 536.126,55
4- TOTAL DESTINADO AO FUNDEB - 20% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5) + (2.7))1 0,00 709.232,25
5- VALOR MÍNIMO A SER APLICADO ALÉM DO VALOR DESTINADO AO FUNDEB - 5% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + 0,00
(2.5) + (2.7)) + 25% DE ((1.1) + (1.2) + (1.3) + (1.4) + (2.1.2) + (2.6)) 102.404.000,00 0,00
15.234.000,00 0,00
10.367.000,00 26.054.416,67
2.462.041,27
4.051.562,77
FUNDEB
RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS
6- TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS (a) JAN A FEV
6.1- FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
6.1.1- Principal 13.095.281,07 2.675.027,74
6.1.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 13.085.000,00 2.466.317,75
6.1.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb 13.000.000,00 2.441.396,38
6.2- FUNDEB - Complementação da União - VAAF
6.2.1- Principal 85.000,00 24.921,37
6.2.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 0,00
6.2.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb
6.3- FUNDEB - Complementação da União - VAAT 10.281,07 10.281,05
6.3.1- Principal 10.281,07 10.281,05
6.3.2- Rendimentos de Aplicação Financeira
6.3.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb 0,00 0,00
6.4- FUNDEB - Complementação da União - VAAR 0,00 0,00
6.4.1- Principal 0,00 0,00
6.4.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 0,00
6.4.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb 0,00 0,00
0,00 0,00
7- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (6.1.1 - 4) 0,00 198.428,94
0,00 198.428,94
0,00 0,00
0,00 0,00
-2.234.000,00 -20.644,89
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS Página 2 de 5
R$ 1
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE - MUNICÍPIOS
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERIODO: Janeiro a Fevereiro 2026/BIMESTRE Janeiro - Fevereiro
RREO Anexo 8 (LDB, Art. 72)
RECURSOS RECEBIDOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E NÃO UTILIZADOS (SUPERÁVIT) VALOR
8- TOTAL DOS RECURSOS DE SUPERÁVIT 416.366,55
8.1- SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR 416.366,55
8.2- SUPERÁVIT RESIDUAL DE OUTROS EXERCÍCIOS
0,00
9- TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO (6 + 8) 3.091.394,29
DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM
ATUALIZADA JAN A FEV JAN A FEV JAN A FEV RESTOS A PAGAR
(d) (e) (f) NÃO PROCESSADOS
(c)
(g)
10- TOTAL DAS DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB 13.501.366,55 2.315.106,20 2.315.106,20 1.063.761,82 0,00
10.1- PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
10.1.1- Educação Infantil 11.436.366,55 1.559.797,91 1.559.797,91 683.875,24 0,00
10.1.2- Ensino Fundamental
10.1.3- Educação de Jovens e Adultos 2.436.000,00 329.319,21 329.319,21 144.470,71 0,00
10.1.4- Educação Especial
10.1.5- Administração Geral 9.000.366,55 1.230.478,70 1.230.478,70 539.404,53 0,00
10.2- OUTRAS DESPESAS
10.2.1- Educação Infantil 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
10.2.2- Ensino Fundamental
10.2.3- Educação de Jovens e Adultos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
10.2.4- Educação Especial
10.2.5- Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
10.2.6- Transporte (Escolar)
10.2.7- Outras 2.065.000,00 755.308,29 755.308,29 379.886,58 0,00
557.000,00 207.660,77 207.660,77 104.621,96 0,00
1.508.000,00 547.647,52 547.647,52 275.264,62 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
INDICADORES DO FUNDEB
DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM INSCRITAS EM RESTOS DESPESAS
JAN A FEV JAN A FEV JAN A FEV RESTOS A PAGAR A PAGAR NÃO PROC. LIQUIDADAS/EMPENHADAS
(d) (e) (f) NÃO PROCESSADOS (sem disponibilidade EM VALOR SUP. AO TOTAL
(g) de caixa) (h) DAS RECEITAS RECEB.
NO EXERCÍCIO (i)
11- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO 1.898.739,65 1.898.739,65 1.063.761,82 0,00 0,00 0,00
11.1- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 1.898.739,65 1.898.739,65 1.063.761,82 0,00 0,00 0,00
11.2- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAF 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11.3- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAT 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11.4- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12- TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB COM PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 1.143.431,36 1.143.431,36 683.875,24 0,00 0,00 0,00
13- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
APLICADAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL
14- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
APLICADAS EM DESPESA DE CAPITAL
INDICADORES - Art. 212-A, inciso XI e § 3º - Constituição Federal2 VALOR EXIGIDO VALOR APLICADO VALOR CONSIDERADO APÓS % APLICADO10
(j) (k) DEDUÇÕES (l) (m)
15- Mínimo de 70% do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica 1.733.619,16 1.143.431,36 1.143.431,36 46,17
16- Percentual da Complementação da União ao FUNDEB - VAAT na Educação Infantil (INDICADOR IEI) 0,00 0,00 0,00 0,00
17- Mínimo de 15% da Complementação da União ao FUNDEB - VAAT em Despesa de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00
INDICADOR - Art.25, § 3º - Lei nº 14.113, de 2020 - (Máx. de 10% de Superávit)3 VALOR MÁX. PERMITIDO VALOR NÃO APLICADO VALOR NÃO APLICADO VALOR NÃO APLICADO % NÃO APLICADO
(n) (o) APÓS AJUSTE (p) EXCED. AO MÁX. PERMIT.(q) (r)
18- Total da Receita Recebida e não Aplicada no Exercício 267.502,77 776.288,09 776.288,09 508.785,32 29,02
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS Página 3 de 5
R$ 1
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE - MUNICÍPIOS
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERIODO: Janeiro a Fevereiro 2026/BIMESTRE Janeiro - Fevereiro
RREO Anexo 8 (LDB, Art. 72)
Valor de Superávit Valor não Aplicado Valor de Superávit Valor Aplicado Valor Total de Sup. Valor de Superávit
Permitido no Exercício No Exercício Anterior Aplicado até o 1º Após o 1º
INDICADOR - Art.25, § 3º - Lei nº 14.113, de 2020 Não Aplicado Até o Permitido no Ex. Ant.
(Aplicação do Superávit de Exercício Anterior)3 Anterior (t) Quadrimestre Quadrimestre
(s) (v) Final do Exercício não Aplicado no
19- Total das Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (u)
19.1- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos (w) Exercício Atual (x)
19.2- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União (VAAF + VAAT + VAAR) 416.366,55
1.514.091,23 416.366,55 416.366,55 0,00 0,00 0,00
1.514.091,23 416.366,55
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MDE - CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS (EXCETO FUNDEB)
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE IMPOSTOS DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM
JAN A FEV RESTOS A PAGAR
EXCETO FUNDEB (Por Subfunção) ATUALIZADA JAN A FEV JAN A FEV (f) NÃO PROCESSADOS
20- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE CUSTEADAS COM RECEITAS DE IMPOSTOS (c) (d) (e) (g)
20.1- Educação Infantil
20.2- Ensino Fundamental 17.296.896,02 4.505.445,69 719.486,87 385.140,15 0,00
20.3- Educação de Jovens e Adultos 1.339.723,83 220.362,23 1.480,98
20.4- Educação Especial 5.729.855,62 0,00 0,00
20.5- Administração Geral 0,00 1.986.810,50 34.464,48
20.6- Transporte (Escolar) 0,00 0,00 0,00 29.611,41 0,00
20.7- Outras 2.261.435,99 0,00 0,00
7.965.880,58 0,00 0,00
0,00 508.855,53 299.931,46
1.789.417,43 383.609,95 0,00 0,00
0,00 0,00 163.980,22 0,00
191.548,52 0,00
0,00 0,00
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MDE - CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS E COM RECURSOS DO FUNDEB
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE IMPOSTOS DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM
E RECURSOS DO FUNDEB (Por área de Atuação)6 JAN A FEV RESTOS A PAGAR
ATUALIZADA JAN A FEV JAN A FEV (f) NÃO PROCESSADOS
21- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE CUSTEADAS COM RECEITAS DE IMPOSTOS E FUNDEB
21.1- Educação Infantil (c) (d) (e) (g)
21.1.1- Creche
21.1.2- Pré-Escola 30.798.262,57 6.820.551,89 3.034.593,07 1.448.901,97 0,00
21.2- Ensino Fundamental 5.763.431,58 950.896,08 732.014,83
2.526.917,83 384.649,20 384.649,20 344.452,62 0,00
3.236.513,75 566.246,88 347.365,63
188.214,51 0,00
25.034.830,99 5.869.655,81 2.302.578,24
156.238,11 0,00
1.104.449,35 0,00
APURAÇÃO DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL VALOR
22- TOTAL DAS DESPESAS DE MDE CUSTEADAS COM RECURSOS DE IMPOSTOS = L20(d ou e) 719.486,87
23- TOTAL DAS RECEITAS TRANSFERIDAS AO FUNDEB = (L4) 2.462.041,27
24- (-) RECEITAS DO FUNDEB NÃO UTILIZADAS NO EXERCÍCIO, EM VALOR SUPERIOR A 10% = L18(q)
25- (-) SUPERÁVIT PERMITIDO NO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR NÃO APLICADO NO EXERCÍCIO ATUAL = L19.1(x) 508.785,32
26- (-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS4 0,00
27- (-) CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (L30.1(af)) 0,00
28- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (22 + 23 - 24 - 25 - 26 - 27) 0,00
2.672.742,82
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS Página 4 de 5
R$ 1
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE - MUNICÍPIOS
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERIODO: Janeiro a Fevereiro 2026/BIMESTRE Janeiro - Fevereiro
RREO Anexo 8 (LDB, Art. 72)
APURAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL2 e 5 VALOR EXIGIDO VALOR APLICADO % APLICADO
(z) (aa) (ab)
29- APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS 6.513.604,17 2.672.742,82 10,26
RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES DE DESPESAS SALDO INICIAL RP LIQUIDADOS RP PAGOS RP CANCELADOS SALDO FINAL
CONSIDERADAS PARA CUMPRIMENTO DO LIMITE8 (ac) (ad) (ae) (af) (ag)
30- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE 1.820.786,04 406.825,55 674.004,52 0,00 1.146.781,52
30.1- Executadas com Recursos de Impostos e Transferências de Impostos 1.741.795,28 406.825,55 595.013,76
30.2- Executadas com Recursos do FUNDEB - Impostos 0,00 1.146.781,52
30.3- Executadas com Recursos do FUNDEB - Complementação da União (VAAT + VAAF + VAAR) 52.755,27 0,00 52.755,27
26.235,49 0,00 26.235,49 0,00 0,00
0,00 0,00
OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE
RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS
(a) Até o Bimestre (b)
31- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 1.984.152,49 232.510,64
31.1- RECEITA DE TRANSFERÊNCIA DO FNDE (INCLUINDO RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA 1.106.000,00 227.300,71
31.1.1- Salário-Educação 185.864,77
31.1.2- PDDE 695.000,00
31.1.3- PNAE 0,00 0,00
31.1.4- PNATE 40.632,97
31.1.5- Outras Transferências do FNDE 288.000,00
31.2- RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 123.000,00 796,94
31.3- RECEITA DE ROYALTIES DESTINADOS À EDUCAÇÃO 6,03
31.4- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À EDUCAÇÃO 0,00
31.5- RECEITA DE PRECATÓRIOS - FUNDEF E FUNDEB 878.152,49 5.209,93
31.6- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM
JAN A FEV JAN A FEV JAN A FEV RESTOS A PAGAR
(Por Subfunção)6 ATUALIZADA (d) (e) (f) NÃO PROCESSADOS
32- TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (c) (g)
32.1- Educação Infantil
32.2- Ensino Fundamental 3.616.172,92 122.680,33 44.110,28 21.712,06 0,00
32.3- Ensino Médio 0,00 0,00
32.4- Ensino Superior 0,00 0,00 0,00 0,00
32.5- Ensino Profissional 200.000,00 0,00
32.6- Educação de Jovens e Adultos 0,00 0,00 0,00 0,00
32.7- Educação Especial 34.120,00
32.8- Outras 265.120,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00 28.733,51 8.499,29 0,00
0,00
88.560,33 0,00 0,00 0,00
3.151.052,92
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
15.376,77 13.212,77 0,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM
ATUALIZADA JAN A FEV JAN A FEV JAN A FEV RESTOS A PAGAR
33- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (10 + 20 + 32) (d) (e) (f) NÃO PROCESSADOS
(c)
34.414.435,49 (g)
6.943.232,22 3.078.703,35 1.470.614,03 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE - MUNICÍPIOS
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERIODO: Janeiro a Fevereiro 2026/BIMESTRE Janeiro - Fevereiro
RREO Anexo 8 (LDB, Art. 72) Página 5 de 5
R$ 1
33.1- Despesas Correntes 32.965.720,41 6.731.638,82 3.075.164,35 1.470.614,03 0,00
33.1.1- Pessoal Ativo 21.111.970,12 2.908.038,51 2.908.038,51
33.1.2- Pessoal Inativo 1.353.551,50 0,00
33.1.3- Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos 0,00 0,00 0,00
33.1.4- Outras Despesas Correntes 193.016,29 22.500,00 2.500,00 0,00 0,00
11.660.734,00 3.801.100,31 164.625,84
33.2- Despesas de Capital 1.448.715,08 211.593,40 3.539,00 2.500,00 0,00
33.2.1- Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos
33.2.2- Outras Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 114.562,53 0,00
1.448.715,08 211.593,40 3.539,00
0,00 0,00
FUNDEB (ah)
0,00 0,00
495.357,31
2.675.027,74 0,00 0,00
1.142.752,58
CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E CONCILIAÇÃO BANCÁRIA 2.027.632,47 SALÁRIO EDUCAÇÃO (aj)
34- DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 0,00 381.769,33
35- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário) 0,00 185.864,77
36- (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário e restos a pagar) 2.027.632,47
37- (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE 270,27
38- (+) AJUSTES POSITIVOS (RETENÇÕES E OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS) 567.363,83
39- (-) AJUSTES NEGATIVOS (OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS)
40- (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO (Saldo Bancário) 2.439,59
0,00
569.803,42
Jeferson Schio Ivan da Cruz Pereira
Contador CRC/MS 011058/O-1 Prefeito Municipal
1) Os valores informados devem corresponder ao efetivamente transferido. Os percentuais correspodem ao disposto na legislação.
2) Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.
3) 3 Art. 25, § 3º, Lei 14.113/2020: "Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União, nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de
crédito adicional." utilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente subseqüente, mediante abertura de crédito adicional."
4) Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício.
5) Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada.
6) As linhas representam áreas de atuação e não correspondem exatamente às subfunções da Função Educação. As despesas classificadas nas demais subfunções típicas e nas subfunções atípicas deverão ser rateadas para essas áreas de atuação.
7) Valor inscrito em RPNP sem disponibilidade de caixa, que não será considerado na apuração dos indicadores e limites. Para as linhas 15, 16 e 17, deverá ser comparado o total inscrito em RPNP com a disponibilidade de caixa por fonte de recursos. Para a linha 14, deverá ser verificada a diferença entre a
disponibilidade nas Fontes do Fundeb e os RPNP referentes a essas despesas. Para a linha 18, deverá ser verificada a diferença entre as disponibilidades na Fonte VAAT e os RPNP dessas despesas.
8) Controle da execução de restos a pagar considerados no cumprimento do limite mínimo dos exercícios anteriores.
9) Nesta coluna não devem se informados valores inferiores a 0 (zero).
10) Essa coluna não deve conter percentual superior a 100%. Caso isso ocorra, em razão de valores informados na coluna (i), os percentuais devem ser ajustados para 100%.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE IMPOSTOS E DAS DESPESAS PRÓPRIAS COM SAÚDE
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERIODO: Janeiro a Fevereiro 2026/BIMESTRE Janeiro - Fevereiro
RREO ANEXO XII (LC n° 141/2012 art.35) R$ 1
RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
INICIAL ATUALIZADA (a) Até o Bimestre (b) (%) (b/a)x100
RECEITA DE IMPOSTOS (I) 16.434.000,00 24.534.000,00 13.744.209,67 56,02
719.000,00 719.000,00 108.011,37 15,02
Receita Resultante do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 99,70
4.200.000,00 12.300.000,00 12.262.973,43 15,50
Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI 7.865.000,00 7.865.000,00 1.218.806,98 4,23
3.650.000,00 3.650.000,00 154.417,89 16,16
Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 76.170.000,00 76.170.000,00 12.310.207,00 21,09
18.000.000,00 18.000.000,00 3.797.016,97 7,15
Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte IRRF 7.500.000,00 7.500.000,00 536.126,55 64,48
1.100.000,00 1.100.000,00 709.232,25 14,57
RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II) 49.120.000,00 49.120.000,00 7.155.627,66 24,93
112.203,57 0,00
Cota-Parte FPM 450.000,00 450.000,00 0,00
0,00 0,00 25,87
Cota-Parte ITR 26.054.416,67 INSCRITOS EM
92.604.000,00 100.704.000,00
Cota-Parte IPVA RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
Cota-Parte ICMS
( g )
Cota-Parte IPI-Exportação
Outras Transferências ou Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais
TOTAL DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - (III) = (I) + (II)
DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS
DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) INICIAL ATUALIZADA ATÉ BIMESTRE % ATÉ BIMESTRE % ATÉ BIMESTRE %
POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA ( c ) ( d ) ( d/c ) x 100 ( e ) ( e/c ) x 100 ( f ) ( f/c ) x 100
ATENÇÃO BÁSICA (IV) 6.555.193,00 6.555.193,00 1.288.734,74 19,66 864.093,32 13,18 507.518,57 7,74 0,00
Despesas Correntes
Despesas de Capital 6.382.193,00 6.382.193,00 1.288.734,74 20,19 864.093,32 13,54 507.518,57 7,95 0,00
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (V) 173.000,00 173.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes
Despesas de Capital 9.315.862,00 9.715.862,00 3.658.943,11 37,66 1.088.315,44 11,20 841.665,14 8,66 0,00
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (VI) 8.875.362,00 9.275.362,00 3.591.439,11 38,72 1.088.315,44 11,73 841.665,14 9,07 0,00
Despesas Correntes
Despesas de Capital 440.500,00 440.500,00 67.504,00 15,32 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (VII) 441.000,00 441.000,00 129.271,61 29,31 59.743,76 13,55 19.372,20 4,39 0,00
Despesas Correntes
Despesas de Capital 438.000,00 438.000,00 129.271,61 29,51 59.743,76 13,64 19.372,20 4,42 0,00
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (VIII) 3.000,00 3.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (IX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS SUBFUNÇÕES (X) 1.267.178,00 1.267.178,00 161.491,15 12,74 147.361,91 11,63 85.019,69 6,71 0,00
Despesas Correntes
Despesas de Capital 1.262.178,00 1.262.178,00 161.491,15 12,79 147.361,91 11,68 85.019,69 6,74 0,00
TOTAL (XI) = (IV + V + VI + VII + VIII + IX + X) 5.000,00 5.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.047.838,00 2.047.838,00 394.526,75 19,27 318.560,78 15,56 179.389,67 8,76 0,00
2.032.838,00 2.032.838,00 386.007,75 18,99 315.021,78 15,50 179.389,67 8,82 0,00
15.000,00 15.000,00 8.519,00 56,79 3.539,00 23,59 0,00 0,00 0,00
19.627.071,00 20.027.071,00 5.632.967,36 28,13 2.478.075,21 12,37 1.632.965,27 8,15 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE IMPOSTOS E DAS DESPESAS PRÓPRIAS COM SAÚDE
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERIODO: Janeiro a Fevereiro 2026/BIMESTRE Janeiro - Fevereiro
RREO ANEXO XII (LC n° 141/2012 art.35) R$ 1
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO PARA APLICAÇÃO EM ASPS Despesas Empenhadas Despesas Liquidadas Despesas Pagas
(f)
(d) (e)
1.632.965,27
Total das Despesas com ASPS (XII) = (XI) 5.632.967,36 2.478.075,21 0,00
(-) Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (XIII) 0,00 0,00 0,00
(-) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em Exercícios Anteriores (XIV) 0,00 0,00 0,00
(-) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XV) 0,00 0,00
(=) VALOR APLICADO EM ASPS (XVI) = (XII - XIII - XIV - XV) 1.632.965,27
Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x 15% (LC 141/2012) 5.632.967,36 2.478.075,21 0,00
Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x 15% (Lei Orgânica Municipal) 0,00 3.908.162,50 0,00
Diferença entre o Valor Aplicado e a Despesa Mínima a ser Aplicada (XVIII) = (XVI (d ou e) - XVII) 0,00 3.908.162,50 0,00
Limite não Cumprido (XIX) = (XVIII) (Quando valor for inferior a zero) 0,00 -1.430.087,29 0,00
PERCENTUAL DA RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICADO EM ASPS (XVI / III)*100 (mínimo de 15% conforme LC n° 141/2012 ou %
da Lei Orgânica Municipal) -1.430.087,29 0,00 Saldo Final
21,62 9,51 (não aplicado)
(l) = (h - (i ou j))
CONTROLE DO VALOR REFERENTE AO PERCENTUAL MÍNIMO Saldo Inicial LIMITE NÃO CUMPRIDO
NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES PARA FINS DE APLICAÇÃO (no Exercicio atual)
DOS RECURSOS VINCULADOS CONFOME ARTIGOS 25 E 26 DA LC 141/2012 Despesas Custeadas no Exercício de
(h) Referência
Empenhadas Liquidadas Pagas
(i) (j) (k)
Diferença de limite não cumprido em 2026 (saldo inicial = XIXd) 0,00 0,00 0,00 0,00 -1.430.087,29
Diferença de limite não cumprido em 2025 (saldo inicial igual ao saldo final do demonstrativo do exercício anterior)
Diferença de limite não cumprido em Exercícios Anteriores (saldo inicial igual ao saldo final do demonstrativo do exercício anterior) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DA DIFERENÇA DE LIMITE NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES (XX)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 -1.430.087,29
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR
Valor Mínimo para Valor aplicado em Valor aplicado além Total inscrito em RPNP Inscritos Valor inscrito em RP Total de RP Total de RP a pagar Total de RP Diferença entre o valor aplicado
aplicação em ASPS pagos (t) cancelados ou além do limite e o total de RP
EXERCÍCIO DO EMPENHO ASPS no exercício do limite mínimo RP no exercício Indevidamente no considerado no (s) cancelados
Empenhos de 2026 ( m ) prescritos (v) = ((o + q) - u))
( n ) (o) = (n - m), (p) no Exercício sem Limite (u)
0,00
se < 0, Disponibilidade (r) = (p - (o + q))
então (o) = 0 Financeira se < 0,
q = (XIVd) então (r) = (0)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Empenhos de 2025 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Empenhos de 2024 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Empenhos de 2023 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Empenhos de 2022 e anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE IMPOSTOS E DAS DESPESAS PRÓPRIAS COM SAÚDE
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERIODO: Janeiro a Fevereiro 2026/BIMESTRE Janeiro - Fevereiro
RREO ANEXO XII (LC n° 141/2012 art.35) R$ 1
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O 0,00
CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXI) (soma dos saldos negativos da coluna "v") 0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR QUE AFETARAM O 0,00
CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXII) (valor informado no demonstrativo do exercício anterior)
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS NO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO Saldo Inicial RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS Saldo Final
LIMITE (XXIII) = (XXI - XXII) (Artigo 24 § 1º e 2º da LC 141/2012) (no Exercicio atual) (não aplicado)
Despesas Custeadas no Exercício de
CONTROLE DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS (w) Referência (aa) = (w - (x ou y))
CONSIDERADOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
Empenhadas Liquidadas Pagas
CONFORME ARTIGO 24§ 1º e 2º DA LC 141/2012 (x) (y) (z)
Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2026 a serem compensados (XXIV) (saldo inicial = XXIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2025 a serem compensados (XXV) (saldo inicial igual ao saldo final do 0,00
demonstrativo do exercício anterior) 0,00 0,00 0,00 0,00
Restos a pagar cancelados ou prescritos em exercícios anteriores a serem compensados (XXVI) (saldo inicial igual ao saldo
final do demonstrativo do exercício anterior) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS A COMPENSAR (XXVII)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS ADICIONAIS PARA O FINANCIAMENTO DA SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO
PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS PARA A SAÚDE (XXVIII)
Proveniente da União INICIAL ATUALIZADA (a) Até o Bimestre (b) (%) (b/a)x100
Proveniente dos Estados
Proveniente de outros Municípios 3.142.272,00 3.142.272,00 352.435,57 11,22
2.712.272,00 2.712.272,00 274.045,65 10,10
RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS VINCULADAS A SAÚDE (XXIX) 78.389,92 18,23
OUTRAS RECEITAS (XXX) 430.000,00 430.000,00
TOTAL DE RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE (XXXI) = (XXVIII + XXIX + XXX) 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
3.142.272,00 3.142.272,00 352.435,57 11,22
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE IMPOSTOS E DAS DESPESAS PRÓPRIAS COM SAÚDE
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERIODO: Janeiro a Fevereiro 2026/BIMESTRE Janeiro - Fevereiro
RREO ANEXO XII (LC n° 141/2012 art.35) DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS R$ 1
INICIAL ATUALIZADA INSCRITOS EM
DESPESAS COM SAUDE POR SUBFUNÇÕES E CATEGORIA ECONÔMICA ATÉ BIMESTRE % ATÉ BIMESTRE % ATÉ BIMESTRE %
NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO ( c ) RESTOS A PAGAR
( d ) ( d/c ) x 100 ( e ) ( e/c ) x 100 ( f ) ( f/c ) x 100 NÃO PROCESSADOS
ATENÇÃO BÁSICA (XXXII)
Despesas Correntes ( g )
Despesas de Capital
2.025.000,00 2.025.000,00 101.731,98 5,02 101.731,98 5,02 94.782,32 4,68 0,00
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XXXIII)
Despesas Correntes 1.825.000,00 1.825.000,00 101.731,98 5,57 101.731,98 5,57 94.782,32 5,19 0,00
Despesas de Capital
200.000,00 200.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XXXIV)
Despesas Correntes 979.772,00 979.772,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital
959.772,00 959.772,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XXXV)
Despesas Correntes 20.000,00 20.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital
47.500,00 47.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XXXVI)
Despesas Correntes 47.500,00 47.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XXXVII)
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS SUBFUNÇÕES (XXXVIII)
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital
90.000,00 90.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO (XXXIX)
= (XXXII + XXXIII + XXXIV + XXXV + XXXVI + XXXVII + XXXVIII) 90.000,00 90.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.142.272,00 3.142.272,00 101.731,98 3,24 101.731,98 3,24 94.782,32 3,02 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE IMPOSTOS E DAS DESPESAS PRÓPRIAS COM SAÚDE
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERIODO: Janeiro a Fevereiro 2026/BIMESTRE Janeiro - Fevereiro
RREO ANEXO XII (LC n° 141/2012 art.35) DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS R$ 1
DESPESAS TOTAIS COM SAÚDE INICIAL ATUALIZADA INSCRITOS EM
ATÉ BIMESTRE % ATÉ BIMESTRE % ATÉ BIMESTRE %
( c ) RESTOS A PAGAR
( d ) ( d/c ) x 100 ( e ) ( e/c ) x 100 ( f ) ( f/c ) x 100 NÃO PROCESSADOS
( g )
ATENÇÃO BÁSICA (XL) = (IV + XXXII) 8.580.193,00 8.580.193,00 1.390.466,72 16,21 965.825,30 11,26 602.300,89 7,02 0,00
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XLI) = (V + XXXIII)
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XLII) = (VI + XXXIV) 10.295.634,00 10.695.634,00 3.658.943,11 34,21 1.088.315,44 10,18 841.665,14 7,87 0,00
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XLIII) = (VII + XXXV)
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XLIV) = (VIII + XXXVI) 488.500,00 488.500,00 129.271,61 26,46 59.743,76 12,23 19.372,20 3,97 0,00
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XLV) = (XIX + XXXVII)
OUTRAS SUBFUNÇÕES (XLVI) = (X + XXXVIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.357.178,00 1.357.178,00 161.491,15 11,90 147.361,91 10,86 85.019,69 6,26 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.047.838,00 2.047.838,00 394.526,75 19,27 318.560,78 15,56 179.389,67 8,76 0,00
TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE (XLVII) = (XI + XXXIX) 22.769.343,00 23.169.343,00 5.734.699,34 24,75 2.579.807,19 11,13 1.727.747,59 7,46 0,00
1) Essa linha apresentará valor somente no Relatório Resumido da Execução Orçamentária do último bimestre do exercício.
2) O valor apresentado na intercessão com a coluna "i" ou com a coluna "h+i"(último bimestre) deverá ser o mesmo apresentado no "total j".
3) O valor apresentado na intercessão com a coluna "i" ou com a coluna "h+i"(último bimestre) deverá ser o mesmo apresentado no "total k".
4) Limite anual mínimo a ser cumprido no encerramento do exercício. Deverá ser informado o limite estabelecido na Lei Orgânica do Município quando o percentual nela estabelecido for superior ao fixado na LC nº 141/2012
5) Durante o exercício esse valor servirá para o monitoramento previsto no art. 23 da LC 141/2012
6) No último bimestre, será utilizada a fórmula [VI(h+i) - (15 x IIIb)/100].
7) Essa coluna poderá ser apresentada somente no último bimestre
Jeferson Schio Ivan da Cruz Pereira
Contador CRC/MS 011058/O-1 Prefeito Municipal