Publicações da edição 1565 (Extra)

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ATA DA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA.

Atos Legislativos • Atas de sessão

ATA DA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LE-

GISLATURA. ************************************************************************************************

Aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, (terça-feira), às dezenove

horas, na Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu, Estado do Paraná,

realizou-se a Oitava Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Nona Legislatura, sob a

Presidência da Vereadora ALESSANDRA DIAS, Presidente da Câmara Municipal, e Secretariada

pela Vereadora BRUNA FERREIRA, Primeira Secretária. A Presidente da Câmara Municipal, soli-

citou a Primeira Secretária Vereadora BRUNA FERREIRA que fizesse a chamada dos Senhores

Vereadores. Feita a chamada e conforme a Lista de Presença constatou-se as presenças dos Ve-

readores, ALESSANDRA DIAS, ANDERSON GREGORY, ANGELICA BERNARDI, BRUNA FER-

REIRA, FEO ZANETI, ISABEL DE LIMA, JOSÉ TOPAN, MALCON CECHIN, e SIMONE RAMBO.

A Presidente da Câmara Municipal, declarou aberta a Sessão, nos seguintes termos: "Havendo

quórum legal, sob a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos desta Sessão Ordinária". A

Presidente da Câmara Municipal, cumprimentou e agradeceu a presenças das pessoas que estão

na Sessão e aqueles que assistem pelas redes sociais. **************************************************

**************************** I - PEQUENO EXPEDIENTE***************************************************

Ao iniciar o Pequeno Expediente, a Presidente da Câmara Municipal, solicitou a Primeira Secretária

que fizesse a leitura das correspondências recebidas por esta Casa de Leis que segue: Não houve

correspondência. ********************************************************************************************

A Presidente da Câmara Municipal, apresentou o sumário das proposições apresentadas nesta

Casa de Leis que são: Através da Justificativa de 10 de março de 2026, protocolado sob o Nº

093/2026, em 23/03/2026, foi encaminhado o Projeto de Lei Nº 22/2026, de autoria da Vereadora

Isabel de Lima e demais Vereadores, que Dispõe sobre a Denominação da "Rua Pedro Ferreira da

Silva", à Rua Projetada situada entre a Rua Alan Nogueira, com a Avenida Júlio Martinez, no Distrito

de Luz Marina, no Município de São Pedro do Iguaçu, o qual estará tramitando nos Termos Regi-

mentais. ******************************************************************************************************

************************* II - GRANDE EXPEDIENTE *******************************************************

Não havendo nada mais a ser deliberado no Pequeno Expediente, a Presidente da Câmara Muni-

cipal, passou de imediato ao Grande Expediente, parte da Sessão Ordinária, que se destina aos

pronunciamentos dos Vereadores, dos Líderes das Bancadas, dos Blocos Parlamentares, do Go-

verno e da Oposição, e os Líderes Partidários. Nenhum Vereador fez o uso da tribuna para falar. **

**************************** III - ORDEM DO DIA ************************************************************

A Presidente da Câmara Municipal, solicitou a Primeira Secretária da Câmara Municipal que fizesse

nova verificação de presenças. Feita a nova chamada, constatou a presença de todos os Vereado-

res. Em seguida a Presidente da Câmara Municipal, passou à Ordem do Dia, parte da Sessão

destinada à discussão e votação das proposições. Desta forma, havendo quórum legal, deu-se

prosseguimento à Ordem do Dia, parte da Sessão Ordinária, que se destina à discussão e votação

das proposições em pauta, que são: ***********************************************************************

MATÉRIA EM REDAÇÃO FINAL (SEGUNDO TURNO): ************************************************

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N° 19/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal,

que Altera o "caput" do Artigo 4º da Lei Municipal nº 1148, de 12 de abril de 2023, que dispõe sobre

a implantação do auxílio alimentação aos servidores públicos municipais do Município de São Pedro

do Iguaçu e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal colocou em segunda dis-

cussão global a REDAÇÃO FINAL ao PROJETO DE LEI Nº 19/2026, como nenhum dos Vereadores

manifestou intenção de discuti-la, a Presidente da Câmara colocou em votação à REDAÇÃO FINAL

ao PROJETO DE LEI Nº 19/2026. A Presidente da Cãmara Municipal solicitou a Primeira Secretária

que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores, que deveriam responder SIM (favorável) e NÃO

(contrário) a REDAÇÃO FINAL ao PROJETO DE LEI Nº 19/2026. A Presidente da Câmara Munici-

pal comunicou ao Plenário que a REDAÇÃO FINAL ao PROJETO DE LEI Nº 19/2026, foi APRO-

VADA em Segundo Turno nesta Sessão Ordinária por 7 (sete) votos SIM (favoráveis) dos seguintes

Vereadores: ANDERSON GREGORY ANGELICA BERNARDI, BRUNA FERREIRA, FEO ZANETI,

ISABEL DE LIMA, JOSÉ TOPAN, MALCON CECHIN, e 1 (um) voto de abstenção da Vereadora

SIMONE RAMBO por obter interesse na matéria, conforme Art. 209 RI. ********************************

MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO: **********************************************************************

PROJETO DE LEI N° 12/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Autoriza o Poder

Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do

Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2026, no valor de R$

1.096.460,59 (um milhão, noventa e seis mil, quatrocentos e sessenta reais e cinquenta e nove

centavos). A Presidente da Câmara Municipal colocou em segunda discussão global O PROJETO

DE LEI N° 12/2026. Nenhum dos Vereadores manifestou a intenção de discuti-lo. A Presidente da

Câmara Municipal colocou em segunda votação global e nominal o PROJETO DE LEI N° 12/2026,

e solicitou a Primeira Secretária que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores, que deveriam

responder SIM (favorável) e NÃO (contrário) ao PROJETO DE LEI N° 12/2026. A Presidente da

Câmara Municipal comunicou ao Plenário que ao PROJETO DE LEI N° 12/2026, foi APROVADO

em Segundo Turno nessa Sessão Ordinária por 8 (oito) votos SIM (favoráveis) dos seguintes Vere-

adores: ANDERSON GREGORY, ANGELICA BERNARDI, BRUNA FERREIRA, FEO ZANETI, ISA-

BEL DE LIMA, JOSÉ TOPAN, MALCON CECHIN e SIMONE RAMBO.

******************************************

PROJETO DE LEI N° 13/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Altera a remuneração

e redefine as atribuições do cargo de Assessor Consultivo de Assuntos Jurídicos, previsto na Lei

Municipal nº 651/2011, substitui anexos correlatos e dá outras providências. A Presidente da Câ-

mara Municipal colocou em segunda discussão global O PROJETO DE LEI N° 13/2026. Nenhum

dos Vereadores manifestou a intenção de discuti-lo. A Presidente da Câmara Municipal colocou em

segunda votação global e nominal o PROJETO DE LEI N° 13/2026, e solicitou a Primeira Secretária

que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores, que deveriam responder SIM (favorável) e NÃO

(contrário) ao PROJETO DE LEI N° 13/2026. A Presidente da Câmara Municipal comunicou ao

Plenário que ao PROJETO DE LEI N° 13/2026, foi APROVADO em Segundo Turno nessa Sessão

Ordinária por 8 (oito) votos SIM (favoráveis) dos seguintes Vereadores: ANDERSON GREGORY

ANGELICA BERNARDI, BRUNA FERREIRA, FEO ZANETI, ISABEL DE LIMA, JOSÉ TOPAN, MAL-

CON CECHIN e SIMONE RAMBO. ************************************************************************

PROJETO DE LEI N° 18/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Autoriza o Poder

Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Mu-

nicípio de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2026, no valor de R$ 8.176.561,40

(oito milhões, cento e setenta e seis mil, quinhentos e sessenta e um reais e quarenta centavos). A

Presidente da Câmara Municipal colocou em segunda discussão global O PROJETO DE LEI N°

18/2026. Nenhum dos Vereadores manifestou a intenção de discuti-lo A Presidente da Câmara

Municipal colocou em segunda votação global e nominal o PROJETO DE LEI N° 18/2026, e solicitou

a Primeira Secretária que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores, que deveriam responder

SIM (favorável) e NÃO (contrário) ao PROJETO DE LEI N° 18/2026. A Presidente da Câmara Mu-

nicipal comunicou ao Plenário que ao PROJETO DE LEI N° 18/2026, foi APROVADO em Segundo

Turno nessa Sessão Ordinária por 8 (oito) votos SIM (favoráveis) dos seguintes Vereadores: AN-

DERSON GREGORY ANGELICA BERNARDI, BRUNA FERREIRA, FEO ZANETI, ISABEL DE

LIMA, JOSÉ TOPAN, MALCON CECHIN e SIMONE RAMBO. ******************************************

PROJETO DE LEI N° 20/2026, de autoria da Mesa Executiva da Câmara Municipal, que Altera a

redação do Art. 3º, da Lei Municipal Nº 1151, de 12 de abril de 2023, que institui o auxílio-alimenta-

ção na Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu. A Presidente da Câmara Municipal colocou em

segunda discussão global O PROJETO DE LEI N° 20/2026. Nenhum dos Vereadores manifestou a

intenção de discuti-lo A Presidente da Câmara Municipal colocou em segunda votação global e

nominal o PROJETO DE LEI N° 20/2026, e solicitou a Primeira Secretária que fizesse a chamada

dos Senhores Vereadores, que deveriam responder SIM (favorável) e NÃO (contrário) ao PROJETO

DE LEI N° 20/2026. A Presidente da Câmara Municipal comunicou ao Plenário que ao PROJETO

DE LEI N° 20/2026, foi APROVADO em Segundo Turno nessa Sessão Ordinária por 8 (oito) votos

SIM (favoráveis) dos seguintes Vereadores: ANDERSON GREGORY ANGELICA BERNARDI,

BRUNA FERREIRA, FEO ZANETI, ISABEL DE LIMA, JOSÉ TOPAN, MALCON CECHIN e SIMONE

RAMBO. *****************************************************************************************************

A Presidente da Câmara Municipal, comunicou ao Plenário que os PROJETOS DE LEI N°s

12/2026,13/2026, 18/2026, 20/2026 e a REDAÇÃO FINAL ao Projeto de Lei Nº 19/2026, aprovados

em Segundo Turno, nesta Sessão Ordinária serão encaminhados à Sanção do senhor Prefeito Mu-

nicipal, através dos respectivos Autógrafos. ***************************************************************

MATÉRIA EM PRIMEIRO TURNO: ************************************************************************

PROJETO DE LEI Nº 21/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Dispõe sobre a deno-

minação da Arena Sintética localizada na sede do Município de São Pedro do Iguaçu. A Presidente

da Câmara Municipal colocou em primeira discussão global O PROJETO DE LEI N° 21/2026.

Nenhum dos Vereadores manifestou a intenção de discuti-lo A Presidente da Câmara Municipal

colocou em primeira votação global e nominal o PROJETO DE LEI N° 21/2026, e solicitou a Primeira

Secretária que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores, que deveriam responder SIM (favo-

rável) e NÃO (contrário) ao PROJETO DE LEI N° 21/2026. A Presidente da Câmara Municipal co-

municou ao Plenário que ao PROJETO DE LEI N° 21/2026, foi APROVADO em Primeiro Turno

nessa Sessão Ordinária por 8 (oito) votos SIM (favoráveis) dos seguintes Vereadores: ANDERSON

GREGORY ANGELICA BERNARDI, BRUNA FERREIRA, FEO ZANETI, ISABEL DE LIMA, JOSÉ

TOPAN, MALCON CECHIN e SIMONE RAMBO. *********************************************************

A Presidente da Câmara Municipal, comunicou ao Plenário que o PROJETO DE LEI N° 21/2026,

aprovado em Primeiro Turno, nesta Sessão Ordinária, será deliberado em Segundo Turno, na Or-

dem do Dia da Nona Sessão Ordinária que realizar-se-á no dia 31 de março de 2026, (terça-feira)

com início às 19:00 hs. **************************************************************************************

******************** IV - COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES *****************************************

Não havendo nada a incluir a Ordem do Dia da Sessão Ordinária seguinte, a Presidente da Câmara

Municipal passou de imediato as Comunicações Parlamentares, espaço destinado aos pronuncia-

mentos dos Vereadores: Fez uso da Tribuna para falar, os Vereadores MALCON CECHIN e AN-

GÉLICA BERNARDI, cujos pronunciamentos estão disponíveis em áudio e vídeo, em mídia e no

Youtube. *****************************************************************************************************

***************************** V - ENCERRAMENTO ********************************************************

A Presidente da Câmara Municipal, Vereadora ALESSANDRA DIAS, declarou encerrados os tra-

balhos às dezenove horas e quatorze minutos e, determinou a lavratura desta Ata, que vai assinada

por ela e pela Primeira Secretária, Vereadora BRUNA FERREIRA. *************************************

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Pa-

raná, em 24 de Março de 2026. *****************************************************************************

ALESSANDRA DIAS BRUNA FERREIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PRIMEIRA SECRETÁRIA

APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO

(Art. 110, §1º, do Regimento Interno)

Sala das Sessões, ___/___/2026

ATA DA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA.

Atos Legislativos • Atas de sessão

ATA DA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA

NONA LEGISLATURA. ************************************************************************************

Aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, (segunda-feira), às sete

horas e trinta minutos, na Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu, Estado

do Paraná, realizou-se a Terceira Sessão Extraordinária da Segunda Sessão Legislativa da Nona

Legislatura, sob a Presidência da Vereadora ALESSANDRA DIAS, Presidente da Câmara Munici-

pal, e Secretariada pela Vereadora BRUNA FERREIRA, Primeira Secretária. A Presidente da Câ-

mara Municipal, solicitou ao Primeira Secretária Vereadora BRUNA FERREIRA que fizesse a cha-

mada dos Senhores Vereadores. Feita a chamada e conforme a Lista de Presença constatou-se as

presenças dos Vereadores, ALESSANDRA DIAS, ANDERSON GREGORY, ANGELICA BER-

NARDI, BRUNA FERREIRA, FEO ZANETI, ISABEL DE LIMA, JOSÉ TOPAN, MALCON CECHIN,

e SIMONE RAMBO. Presente todos os Vereadores. A Presidente da Câmara Municipal, declarou

aberta a Sessão, nos seguintes termos: "Havendo quórum legal, sob a proteção de Deus, declaro

abertos os trabalhos desta Sessão Ordinária". A Presidente da Câmara Municipal, cumprimentou e

agradeceu a presenças das pessoas que estão na Sessão e aqueles que assistem pelas redes

sociais. *******************************************************************************************************

********************************I - ORDEM DO DIA **********************************************************

A Presidente da Câmara Municipal, comunicou que a Ata Sétima Sessão Ordinária de 2026 ficou à

disposição dos Vereadores no site da Câmara Municipal, como não houve retificação ou impugna-

ção a mesma considera-se aprovada (Artigo 110, § 5°do Regimento Interno desta Casa de Leis), e

foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município de São Pedro do Iguaçu/PR, no dia 24 de

março de 2026, Edição N° 1555, páginas 71 à 73. A Presidente da Câmara Municipal, solicitou a

Primeira Secretária que fizesse a leitura do Edital de Convocação N° 03, de 18 de março de 2026,

o qual convoca, os Senhores Vereadores, para uma Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia

23 de março de 2026 (segunda-feira), com início às 07h:30min (sete horas e trinta minutos), para

deliberar sobre as seguintes proposições: *****************************************************************

MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO: **********************************************************************

PROJETO DE LEI N° 12/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Autoriza o Poder

Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Mu-

nicípio de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2026, no valor de R$ 1.096.460,59

(um milhão, noventa e seis mil, quatrocentos e sessenta reais e cinquenta e nove centavos). A

Presidente da Câmara Municipal colocou em primeira discussão global O PROJETO DE LEI N°

12/2026. Nenhum dos Vereadores manifestou a intenção de discuti-lo. A Presidente da Câmara

Municipal colocou em primeira votação global e nominal o PROJETO DE LEI N° 12/2026, e solicitou

a Primeira Secretária que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores, que deveriam responder

SIM (favorável) e NÃO (contrário) ao PROJETO DE LEI N° 12/2026. A Presidente da Câmara Mu-

nicipal comunicou ao Plenário que ao PROJETO DE LEI N° 12/2026, foi APROVADO em Primeiro

Turno nessa Sessão Extraordinária por 8 (oito) votos SIM (favoráveis) dos seguintes Vereadores:

ANGELICA BERNARDI, ANDERSON GREGORY, BRUNA FERREIRA, FEO ZANETI, ISABEL DE

LIMA, JOSÉ TOPAN, MALCON CECHIN e SIMONE RAMBO. **************************************

PROJETO DE LEI N° 13/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Altera a remuneração

e redefine as atribuições do cargo de Assessor Consultivo de Assuntos Jurídicos, previsto na Lei

Municipal nº 651/2011, substitui anexos correlatos e dá outras providências. A Presidente da Câ-

mara Municipal colocou em primeira discussão global O PROJETO DE LEI N° 13/2026. Nenhum

dos Vereadores manifestou a intenção de discuti-lo. A Presidente da Câmara Municipal colocou em

primeira votação global e nominal o PROJETO DE LEI N° 13/2026, e solicitou a Primeira Secretária

que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores, que deveriam responder SIM (favorável) e NÃO

(contrário) ao PROJETO DE LEI N° 13/2026. A Presidente da Câmara Municipal comunicou ao

Plenário que ao PROJETO DE LEI N° 13/2026, foi APROVADO em Primeiro Turno nessa Sessão

Extraordinária por 8 (oito) votos SIM (favoráveis) dos seguintes Vereadores: ANGELICA BER-

NARDI, ANDERSON GREGORY, BRUNA FERREIRA, FEO ZANETI, ISABEL DE LIMA, JOSÉ TO-

PAN, MALCON CECHIN e SIMONE RAMBO. ************************************************************

PROJETO DE LEI N° 18/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Autoriza o Poder

Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Mu-

nicípio de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2026, no valor de R$ 8.176.561,40

(oito milhões, cento e setenta e seis mil, quinhentos e sessenta e um reais e quarenta centavos). A

Presidente da Câmara Municipal colocou em primeira discussão global O PROJETO DE LEI N°

18/2026. Nenhum dos Vereadores manifestou a intenção de discuti-lo A Presidente da Câmara

Municipal colocou em primeira votação global e nominal o PROJETO DE LEI N° 18/2026, e solicitou

a Primeira Secretária que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores, que deveriam responder

SIM (favorável) e NÃO (contrário) ao PROJETO DE LEI N° 18/2026. A Presidente da Câmara Mu-

nicipal comunicou ao Plenário que ao PROJETO DE LEI N° 18/2026, foi APROVADO em Primeiro

Turno nessa Sessão Extraordinária por 8 (oito) votos SIM (favoráveis) dos seguintes Vereadores:

ANGELICA BERNARDI, ANDERSON GREGORY, BRUNA FERREIRA, FEO ZANETI, ISABEL DE

LIMA, JOSÉ TOPAN, MALCON CECHIN e SIMONE RAMBO. ******************************************

PROJETO DE LEI N° 19/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Altera o "caput" do

Artigo 4º da Lei Municipal nº 1148, de 12 de abril de 2023, que dispõe sobre a implantação do auxílio

alimentação aos servidores públicos municipais do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras

providências. A Presidente da Câmara Municipal colocou em primeira discussão global O PROJETO

DE LEI N° 19/2026. O Vereador MALCON CECHIN, suscitou QUESTÃO DE ORDEM à Senhora

Presidente que a Emenda Modificativa e Supressiva ao PROJETO DE LEI Nº 19/2026 deveria ser

aprovada antes do Projeto entrar em discussão e votação. O Vereador ANDERSON GREGORY,

Presidente da Comissão de Legislação e Redação, solicitou à Presidente que suspendesse a Ses-

são para que a EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA ao PROJETO DE LEI Nº 19/2026 fosse

redigida. A Presidente atendeu o pedido do Vereador ANDERSON GREGORY, e suspendeu a Ses-

são para que desse andamento ao procedimento. A presidente da Câmara Municipal solicitou à

Primeira Secretária fizesse a leitura da EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA ao PROJETO

DE LEI Nº 19/2026. A Presidente da Câmara Municipal colocou em discussão global a EMENDA

MODIFICATIVA E SUPRESSIVA ao PROJETO DE LEI Nº 19/2026, como nenhum dos Vereadores

manifestou intenção de discuti-la, a Presidente da Câmara colocou em votação à EMENDA MODI-

FICATIVA E SUPRESSIVA ao PROJETO DE LEI Nº 19/2026. A Presidente da Cãmara Municipal

solicitou a Primeira Secretária que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores, que deveriam

responder SIM (favorável) e NÃO (contrário) a EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA ao PRO-

JETO DE LEI Nº 19/2026. A Presidente da Câmara Municipal comunicou ao Plenário que a

EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA ao PROJETO DE LEI Nº 19/2026, foi APROVADA em

Turno Único nesta Sessão Extraordinária por 7 (sete) votos SIM (favoráveis) dos seguintes Verea-

dores: ANGELICA BERNARDI, ANDER-SON GREGORY, BRUNA FERREIRA, FEO ZANETI, ISA-

BEL DE LIMA, JOSÉ TOPAN, MALCON CECHIN, e 1 (um) voto de abstenção da Vereadora SI-

MONE RAMBO por obter interesse na matéria, conforme Art. 209 RI. ***********************************

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N° 19/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal,

que Altera o "caput" do Artigo 4º da Lei Municipal nº 1148, de 12 de abril de 2023, que dispõe sobre

a implantação do auxílio alimentação aos servidores públicos municipais do Município de São Pedro

do Iguaçu e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal colocou em primeira discus-

são global a REDAÇÃO FINAL ao PROJETO DE LEI Nº 19/2026, como nenhum dos Vereadores

manifestou intenção de discuti-la, a Presidente da Câmara colocou em votação à REDAÇÃO FINAL

ao PROJETO DE LEI Nº 19/2026. A Presidente da Cãmara Municipal solicitou a Primeira Secretária

que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores, que deveriam responder SIM (favorável) e NÃO

(contrário) a REDAÇÃO FINAL ao PROJETO DE LEI Nº 19/2026. A Presidente da Câmara Munici-

pal comunicou ao Plenário que a REDAÇÃO FINAL ao PROJETO DE LEI Nº 19/2026, foi APRO-

VADA em Primeiro Turno nesta Sessão Extraordinária por 7 (sete) votos SIM (favoráveis) dos se-

guintes Vereadores: ANGELICA BERNARDI, ANDER-SON GREGORY, BRUNA FERREIRA, FEO

ZANETI, ISABEL DE LIMA, JOSÉ TOPAN, MALCON CECHIN, a Vereadora SIMONE RAMBO e 1

(um) voto de abstenção da Vereadora SIMONE RAMBO por obter interesse na matéria, conforme

Art. 209 RI. ***************************************************************************************************

PROJETO DE LEI N° 20/2026, de autoria da Mesa Executiva da Câmara Municipal, que Altera a

redação do Art. 3º, da Lei Municipal Nº 1151, de 12 de abril de 2023, que institui o auxílio-alimenta-

ção na Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu. A Presidente da Câmara Municipal colocou em

primeira discussão global O PROJETO DE LEI N° 20/2026. Nenhum dos Vereadores manifestou a

intenção de discuti-lo A Presidente da Câmara Municipal colocou em primeira votação global e no-

minal o PROJETO DE LEI N° 20/2026, e solicitou a Primeira Secretária que fizesse a chamada dos

Senhores Vereadores, que deveriam responder SIM (favorável) e NÃO (contrário) ao PROJETO DE

LEI N° 20/2026. A Presidente da Câmara Municipal comunicou ao Plenário que ao PROJETO DE

LEI N° 20/2026, foi APROVADO em Primeiro Turno nessa Sessão Extraordinária por 8 (oito) votos

SIM (favoráveis) dos seguintes Vereadores: ANGELICA BERNARDI, ANDERSON GREGORY,

BRUNA FERREIRA, FEO ZANETI, ISABEL DE LIMA, JOSÉ TOPAN, MALCON CECHIN e SIMONE

RAMBO. *****************************************************************************************************

A Presidente da Câmara Municipal, comunicou ao Plenário que os PROJETOS DE LEI N°s 12/2026,

13/2026, 18/2026, 20/2026 e a REDAÇÃO FINAL ao Projeto de Lei Nº 19/2026, aprovados em

Primeiro Turno, nesta Sessão Extraordinária, serão deliberados em Segundo Turno, na Ordem do

Dia da Oitava Sessão Ordinária que realizar-se á no dia 24 de março de 2026, (terça-feira) com

início às 19:00 hs. *******************************************************************************************

***************************** II - ENCERRAMENTO *********************************************************

Cumprido o contido na Convocação e nada mais havendo a ser deliberado nesta Sessão Extraor-

dinária, a Presidente da Câmara Municipal, Vereadora ALESSANDRA DIAS, declarou encerrados

os trabalhos às oito horas e determinou a lavratura desta Ata, que vai assinada por ela e pela Pri-

meira Secretária, Vereadora BRUNA FERREIRA. ********************************************************

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Pa-

raná, em 23 de Março de 2026. *****************************************************************************

ALESSANDRA DIAS BRUNA FERREIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PRIMEIRA SECRETÁRIA

APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO

(Art. 110, §1º, do Regimento Interno)

Sala das Sessões, ___/___/2026

DECRETO Nº 041/2026, de 31 de março de 2026

Atos Oficiais • Decretos

DECRETO Nº 041/2026, de 31 de março de 2026.

Abre crédito adicional especial no orçamento do Município de São Pedro

do Iguaçu, para o exercício de 2026, no valor de R$ 1.096.460,59 (um

milhão, noventa e seis mil, quatrocentos e sessenta reais e cinquenta e

nove centavos).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do

Paraná, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964

e Lei Municipal nº 1340, de 25 de março de 2026.

DECRETA

Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir no orça-

mento geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2026, crédito adicional

especial, no valor de R$ 1.096.460,59 (um milhão, noventa e seis mil, quatrocentos e sessenta reais e

cinquenta e nove centavos), mediante a inclusão das seguintes dotações orçamentárias:

03.000 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

03.001 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO

03.001.4.122.5.2171-3.1.71.70.00.00.00.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO R$108.000,00

00000/00000.01.07.00.00.2.500.0000 (SF) - Recursos Ordinários (Livres) 108.000,00

06.000 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

06.005 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

06.005.10.301.13.2076-3.1.90.04.00.00.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$10.000,00

00817/01064.09.02.06.20.1.605.0000 Assist. Financ. Piso de Enfermagem 10.000,00

07.000 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.005 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.005.8.243.16.6093-3.1.90.04.00.00.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$31.500,00

00000/00000.01.07.00.00.2.500.0000 (SF) - Recursos Ordinários (Livres) 31.500,00

07.000 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.005 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.005.8.243.16.6093-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL R$113.000,00

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 113.000,00

07.000 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.005 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.005.8.243.16.6093-3.1.90.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$21.000,00

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 21.000,00

03.000 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

03.001 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO

03.001.4.122.5.2171-3.3.71.70.00.00.00.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO R$55.800,00

00000/00000.01.07.00.00.2.500.0000 (SF) - Recursos Ordinários (Livres) 55.800,00

03.000 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

03.001 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO

03.001.4.122.5.2171-3.3.72.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$20.000,00

00000/00000.01.07.00.00.2.500.0000 (SF) - Recursos Ordinários (Livres) 20.000,00

03.000 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

03.001 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO

03.001.4.122.5.2171-3.3.72.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA R$50.000,00

00000/00000.01.07.00.00.2.500.0000 (SF) - Recursos Ordinários (Livres) 50.000,00

07.000 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.005 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.005.8.243.16.6093-3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$7.050,00

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 7.050,00

07.000 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$31.000,00

07.006 - FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENT 31.000,00

07.006.8.243.19.6112-3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$4.500,00

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 4.500,00

04.000 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS R$250,00

04.003 - DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO 250,00

04.003.4.129.5.2023-3.3.90.47.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS R$247.190,26

00504/00504.99.99.00.00.1.704.0000 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previ- 247.190,26

denciárias

R$2.800,16

04.000 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS

2.800,16

04.003 - DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO

R$169.829,54

04.003.4.129.5.2023-3.3.90.47.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

169.829,54

00512/00512.99.99.00.00.1.750.0000 CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)

R$1.529,40

04.000 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS

1.529,40

04.003 - DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO

R$257,96

04.003.4.129.5.2023-3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

257,96

00220/01005.03.99.01.01.2.701.0000 (SF) - Convênio 0820/2025 - SETU - Programa Mais Eventos

R$1.200,00

04.000 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS

1.200,00

04.003 - DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO

R$18.721,62

04.003.4.129.5.2023-3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

18.721,62

00220/01005.03.99.01.01.1.701.0000 Convênio 0820/2025 - SETU - Programa Mais Eventos

R$200.000,00

04.000 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS

200.000,00

04.003 - DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO

R$2.831,65

04.003.4.129.5.2023-3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

2.831,65

00955/01072.03.99.01.02.2.700.0000 (SF) - Instrumento de Repasse nº 4125753-2023 - Municipio/Itaipu/Caixa

Econ. Fed.

04.000 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS

04.003 - DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO

04.003.4.129.5.2023-3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

00955/01072.03.99.01.02.1.700.0000 Instrumento de Repasse nº 4125753-2023 - Municipio/Itaipu/Caixa Econ.

Fed.

04.000 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS

04.003 - DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO

04.003.4.129.5.2023-3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

00209/01005.03.99.01.01.1.701.0000 Convênio nº 839/2024 - SECID - Campo Sintético - Fonte 209

03.000 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

03.001 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO

03.001.4.122.5.2171-4.4.71.70.00.00.00.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

00000/00000.01.07.00.00.2.500.0000 (SF) - Recursos Ordinários (Livres)

08.000 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO

08.001 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO

08.001.4.122.22.1127-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

00211/01016.12.99.00.00.2.706.3110 (SF) - Emenda parlamentar 202428490007-Zeca Dirceu

06.000 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

06.005 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

06.005.10.301.13.1080-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

00822/00518.09.02.05.20.1.621.0000 Bloco de Investimentos na rede de Serviços Públicos de Saúde - Governo

Estadual

06.000 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

06.005 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

06.005.10.301.13.1080-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

00495/00495.09.02.06.20.2.600.0000 (SF) - Atenção Básica

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º de-

correrão, no mesmo valor do crédito adicional especial, totalizando R$ 1.096.460,59 (um milhão, noventa

e seis mil, quatrocentos e sessenta reais e cinquenta e nove centavos), através dos seguintes recursos:

I - excesso de arrecadação a ser registrado na seguinte fonte:

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) -

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) R$2.800,16

00220/01005.03.99.01.01.1.701.0000 Convênio 0820/2025 - SETU - Programa Mais Eventos 2.800,16

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) -

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) R$1.529,40

00955/01072.03.99.01.02.1.700.0000 Instrumento de Repasse nº 4125753-2023 - Municipio/Itaipu/Caixa Econ. 1.529,40

Fed.

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) -

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) R$257,96

00209/01005.03.99.01.01.1.701.0000 Convênio nº 839/2024 - SECID - Campo Sintético - Fonte 209 257,96

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) -

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) R$200.000,00

00822/00518.09.02.05.20.1.621.0000 Bloco de Investimentos na rede de Serviços Públicos de Saúde - Governo 200.000,00

Estadual

na seguinte fonte: II superávit financeiro parcial calculado em 31/12/2025 a ser registrado