PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS Exercício: 2026

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03

Decreto "O" Nº 37/2026, de 30 de março de 2026.

Abre Crédito Especial por Anulação,

JUSTIFICATIVA:

Crédito Suplementar por Anulação Parcial de Dotações Realizado em atendimento ao Processo Administrativo nº

928/2026/1doc.

Base Legal: Lei Municipal nº 540 de 26 de março de 2026.

O Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil,

usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e pela Lei nº 540 de 26/03/2026.

DECRETA:

Artigo 1º - Abre Crédito Especial por Anulação na Unidade Orçamentária discriminada abaixo:

02 11 01 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS 4.494,88

17.512.2626.2113 - GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA SUSTENTÁVEL

542 - 3.3.90.92.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1 .753.0000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

Total Geral de Suplementações ...: 4.494,88

Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

02 11 01 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS -4.494,88

17.512.2626.2113 - GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA SUSTENTÁVEL

462 - 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1 .753.0000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

Total das Anulações ...: -4.494,88

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Paraíso das Águas/MS, de 30 de março de 2026.

IVAN DA CRUZ Assinado de forma digital por IVAN

PEREIRA:562352671 DA CRUZ PEREIRA:56235267134

Dados: 2026.03.30 09:10:27 -04'00'

IVAN DA CRUZ PEREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS Exercício: 2026

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03

Decreto "O" Nº 38/2026, de 30 de março de 2026.

Abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro,

JUSTIFICATIVA:

No decorrer do exercício existe a necessidade de adaptar o orçamento a realidade das despesas atuais. A fim de

atender aos objetivos dos programas e projetos/atividades inicialmente previstos na Lei Orçamentária Anual é

utilizado quando necessário crédito por Superávit Financeiro, que nada mais é do que o saldo financeiro líquido

apurado entre o ativo financeiro e passivo financeiro de exercício(s) anterior(es) apurados através do Balanço

Patrimonial do exercício de 2025.

Base Legal: art. 42 e inciso I, §1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964. E, Decreto Municipal nº 1.069 de

03/02/2025.

Objeto desde crédito orçamentário é para atender despesas conforme solicitação dada através do Memorando nº

0708/2026/1doc ­ Despacho nº 53.

O Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil,

usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e pela Lei nº 527 de 10/12/2025.

DECRETA:

Artigo 1º - Abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro na Unidade Orçamentária discriminada abaixo:

02 11 01 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS 11.200,00

11.200,00

17.512.2626.2113 - GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA SUSTENTÁVEL

543 - 3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA

2 .753.0000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

Total por Fonte de Recursos Suplementadas

753.0000

Total Geral de Suplementações ...: 11.200,00

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Paraíso das Águas/MS, de 30 de março de 2026.

IVAN DA CRUZ Assinado de forma digital por

IVAN DA CRUZ

PEREIRA:562352671 PEREIRA:56235267134

Dados: 2026.03.30 15:40:01

34 -04'00'

IVAN DA CRUZ PEREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 003/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO

DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o resultado final do Processo Seletivo

Simplificado nº 003/2026, homologado através do Decreto nº 1150/2026, publicado no Diário

Oficial de Paraíso das Águas, Ano XII, Edição nº 3191, do dia 26 de março de 2026, torna público,

para conhecimento dos interessados, a convocação da seguinte candidata:

1. DA CONVOCAÇÃO

1.1. Fica CONVOCADA a candidata constante na relação abaixo, para comparecer

na Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas, na Superintendência de Recursos Humanos, sito

na Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, nº 22, Patrimônio do Paraíso, munida da

documentação pertinente no Anexo Único a este Edital:

CARGO: CUIDADOR DE PESSOAS

Classificação Inscrição Nome

1º

015 TATIANE DA SILVA SANDIM

1.2. A candidata convocada tem o prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco)

dias úteis, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte da data de publicação deste Edital.

1.3. É necessário apresentar os documentos ORIGINAIS para a digitalização.

1.4. O não comparecimento da candidata convocada no prazo previsto no item

1.2 deste Edital, ocasionará a perda do direito da contratação temporária, e a critério e

conveniência da Administração Municipal, implicará na convocação do próximo candidato

classificado.

Paraíso das Águas, 30 de março de 2026.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

ANEXO ÚNICO

DOCUMENTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 003/2026

1 ­ Documentos:

Documento que comprove o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

Registro no órgão de classe e comprovante, quando for requisito do cargo;

Certidão de Nascimento e/ou Certidão de Casamento;

Documento de identificação (C.I.R.G);

Cadastro de Pessoa Física ­ CPF;

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

Comprovante de inscrição no PIS/PASEP;

Prova de quitação com a Justiça Eleitoral;

Prova de quitação com o serviço militar para o candidato do sexo masculino;

Comprovante de residência atual;

Certidão de Nascimento do(s) dependente(s);

Cadastro de Pessoa Física ­ CPF do(s) dependente(s);

Número de Telefone e E-mail para contato;

Conta Bancária do Banco do Brasil (verificar junto à Superintendência de Recursos Humanos).

2 ­ Certidões:

Certidões de ações cíveis, criminais e criminais militares, de 1º e 2º graus, expedidas pelo

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

(https://esaj.tjms.jus.br/esaj/portal.do?servico=810000);

Certidões de ações cíveis e criminais, expedidas pela Justiça Federal - Abrangência - Tribunal

Regional Federal da 3ª Região (https://web.trf3.jus.br/certidao-

regional/CertidaoCivelEleitoralCriminal/SolicitarDadosCertidao);

Certidão de ações criminais militares, expedida pela Justiça Militar da União

(https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa);

Certidão de crimes eleitorais, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral

(https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais).

3 ­ Declarações:

Declaração de bens e rendas que constituem seu patrimônio;

Declaração, se ocupante ou não de outro cargo, emprego ou função públicos nas esferas

federal, estadual ou municipal;

Declaração, se participa de gerência ou administração de empresa privada ou se exerce

comércio, para fins de compatibilização ao disposto no art. 127, inciso XVI, da Lei Complementar

nº 082/2019;

Declaração, se percebe provento de aposentadoria decorrente do exercício de cargo,

emprego ou função pública;

Autodeclaração firmada pelo candidato de que no momento da contratação temporária,

goza de aptidão física e mental.

4 ­ Exame Médico:

Atestado de capacidade física e mental expedido por profissional médico habilitado,

comprovando a aptidão para o desempenho das funções do cargo.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

000986/25 016/2025 986 30/03/2026 R$ 2.320,00

Credor: WEMERSON FREITAS LIMA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA

Dotação Orçamentaria: 12.782.2605.2016.0000 3.3.90.39.78

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS

Ficha: 373 F. R. 1.550.0000

Autorização PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

000986/25 016/2025 987 30/03/2026 R$ 22.444,00

Credor:

Objeto: RICHARD FERREIRA DA SILVA 05579615132

Dotação Orçamentaria: 12.782.2605.2016.0000 3.3.90.39.78

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS

Ficha: 373 F. R. 1.550.0000

Autorização PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

000986/25 016/2025 988 30/03/2026 R$ 2.369,00

Credor:

Objeto: 59.706.605 LUIZ FELIPE VELASQUEZ ESCOBAR

Dotação Orçamentaria: 12.782.2605.2016.0000 3.3.90.39.78

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS

Ficha: 373 F. R. 1.550.0000

Autorização

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

TOTAL R$ 27.133,00

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO

Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 097/2025

Processo Administrativo nº 012/2025

Inexigibilidade de Licitação nº 007/2025

Ordenador de Despesas: Marcos Antônio Costa e Silva

Partes:

Câmara Municipal de Paraíso das Águas/MS

Batista & Pattini Advogados Associados.

Objeto do Aditamento: Prorrogação da vigência contratual por mais 12 (doze) meses.

Valor Global do Aditamento: R$ 130.075,32 (cento e trinta mil, setenta e cinco reais e

trinta e dois centavos).

Amparo Legal: Artigo 107 da Lei nº 14.133/2021.

Data de Assinatura: 29 de março de 2026.

Vigência: até 02 de abril de 2027.

Assinam:

Marcos Antônio Costa e Silva

Edmilson Antonio Pattini Junior

PORTARIA Nº 219, DE 30 DE MARÇO DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o § 1º do art. 60, da Lei Complementar nº 82, de 16 de outubro de

2019, e a solicitação efetuada através do Protocolo nº 3.293/2026, resolve:

Art. 1º Conceder 10 (dez) dias de férias a servidora pública municipal LUCIANA

ANDREIA AIMI, inscrita no CPF sob o nº ***.615.301-**, registro nº 3236, ocupante do cargo de

ASSESSORA TECNICA DE CONVENIOS E PROJETOS ESTRATEGICOS , lotada na Secretaria Municipal

de Governo - SM, a serem gozados no período de 06 a 10 de abril de 2026.

Parágrafo único. As férias referem-se ao período aquisitivo de 07 de janeiro de 2025

a 06 de janeiro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

PORTARIA Nº 220, DE 30 DE MARÇO DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o § 1º do art. 60, da Lei Complementar nº 82, de 16 de outubro de

2019, e a solicitação efetuada através do Protocolo nº 3.465/2026, resolve:

Art. 1º Conceder 05 (cinco) dias de férias a servidora pública municipal MILENA

PAULINO MATHEUS, inscrita no CPF sob o nº ***.303.981-**, registro nº 539, ocupante do cargo

de PSICOLOGA II , lotada no Fundo Municipal de Assistência Social Habitação e Cidadania - SEMAHC,

a serem gozados no período de 06 a 10 de abril de 2026.

Parágrafo único. As férias referem-se ao período aquisitivo de 05 de agosto de 2024

a 04 de agosto de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

Republica-se por Incorreção, Publicado no Diário Oficial de Paraíso das Águas/MS,

Edição nº 3194 Extra de 30 de março de 2026.

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Extrato de Nota de Empenho: nº 83

Processo: nº 014/2026.

Inexigibilidade de Licitação: n° 008/2026.

Ordenador: Marcos Antônio Costa e Silva

Partes: Câmara Municipal De Paraíso Das Águas/MS

KCM ASSESSORIA, CAPACITACOES, TREINAMENTOS, CURSOS

Objeto: PAGAMENTO DE 01 (UMA) INSCRIÇÃO DE VEREADOR, COM A FINALIDADE

DE PARTICIPAÇÃO NO SEMINÁRIO "O FUTURO DOS MUNICÍPIOS: GESTÃO

INTELIGENTE, LEGISLATIVO FORTE E POLÍTICAS PÚBLICAS QUE TRANSFORMAM A

VIDA DA POPULAÇÃO", PROMOVIDO PELA EMPRESA KCM ASSESSORIA,

CAPACITAÇÕES, TREINAMENTOS, CURSOS, EVENTOS E PESQUISAS LTDA, A SER

REALIZADO NOS DIAS 25 A 27 DE MARÇO, NA CIDADE DE CAMPO GRANDE/MS.

Valor global: R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).

Amparo Legal: Artigo 74, Inciso III da Lei Federal 14.133/21.

Data do Empenho: 30/03/2026.

Assinam: Marcos Antônio Costa e Silva ­ Vereador/Presidente

Elisângela Maria do Nascimento Goes ­ Contadora CRC MS-014360/O-0

Código Registro e-sfinge: 5B66323AFA1FE009C16BA73B5E1279DFBEB0F61D