PORTARIA Nº 213, de 30 de março de 2026.

Concede Férias para a Servidora Sandrinha Maria Z. Arcari.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso de suas

atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER FÉRIAS para Sandrinha Maria Zembruzuski Arcari, ocupante do Cargo de

Agente Comunitário de Saúde, portadora da matrícula 1531/1, referente ao período aquisitivo de

11/02/2025 a 10/02/2026, nos dias de 06 de abril de 2026 a 20 de abril de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anote-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em

30 de março de 2026.

Jacir Danelli

PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA Nº 219, de 30 de março de 2026.

Concede Férias para o Servidor Luis Henrique V. Moraes.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso de suas

atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER FÉRIAS para Luis Henrique Varjão Moraes, ocupante do Cargo de Diretor

do Departamento de Agricultura, portador da matrícula 12246/1, referente ao período aquisitivo

de 13/01/2025 a 12/01/2026, nos dias de 06 de abril de 2026 a 17 de abril de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anote-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em

30 de março de 2026.

Jacir Danelli

PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA Nº 221, de 30 de março de 2026.

Concede Licença Prêmio para a servidora Luciana Aparecida F. Arcari.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso de suas

atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER LICENÇA PRÊMIO de 03 (três) meses, de fruição parcelada nos períodos de

01/07/2026 a 30/07/2026, 01/01/2027 a 30/01/2027, e 01/07/2027 a 30/07/2027, para a servidora

Sra. Luciana Aparecida Ferreira Arcari/Agente Comunitário de Saúde, matrícula 1532/1, referente

ao período aquisitivo de outubro de 2016 a outubro de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anote-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em

30 de março de 2026.

Jacir Danelli

PREFEITO MUNICIPAL

TERMO DE RATIFICAÇÃO Á INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 015/2026

À vista dos elementos contidos no presente Processo Administrativo, devidamente justificado,

considerando que o PARECER JURÍDICO prevê a INEXIGIBIDADE em conformidade ao disposto

no 74, Inciso II, da Lei Federal 14.133/2021, no uso das atribuições que me foram conferidas,

RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO do Procedimento n° 037/2026.

Autorizo em sequência, a proceder-se a aquisição, conforme abaixo descrito:

OBJETO: contratação de show artístico da Banda Enigma, no dia 19/07/2026 com duração

aproximada de 4 (quatro) horas ­ das 14:00 as 18:00 horas.

CONTRATADA: S. F. FRANCA EVENTOS

VALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, Inciso II, Lei Federal 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.39.00 através da dotação orçamentária n° 78, constante no

bloqueio orçamentário n° 1363578/2026.

Justificativas anexas aos autos do Processo de Inexigibilidade de Licitação n° 015/2026.

Determino ainda, que seja dada a devida publicidade legal, seja realizada a contratação e que, após

seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

São Pedro do Iguaçu, 30 de março de 2026.

Jacir Danelli

Prefeito Municipal

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 010/2026

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 006/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso das atribuições

legais, nos termos do art. 37, da Constituição Federal, combinado com o art. 55, da Lei Orgânica do

Município, e em conformidade com o que estabelece a Lei Municipal nº 649 de 03 de outubro de 2011,

Regime Jurídico de Servidores Públicos Municipais de São Pedro do Iguaçu, RESOLVE:

CONVOCAR as pessoas relacionadas no ANEXO I deste Edital, aprovadas no Processo Seletivo

Simplificado nº 006/2025, para comparecerem à Prefeitura Municipal de São Pedro do Iguaçu, na Rua

Niterói, nº 1225, Centro, no horário das 08h:00min às 12h:00min e das 13h:30min às 17h:30min, em

dias úteis, nos dias 31 de março de 2026 à 07 de abril de 2026, para:

1) Apresentação da documentação descrita no ANEXO II deste Edital.

São Pedro do Iguaçu/PR, em 30 de março de 2026.

Jacir Danelli

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

RELAÇÃO DE CONVOCADOS

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

Nome Classificação

Sabrina Larissa M. da Silva 16º

Jucineia Benedito Francisco 17º

ANEXO II

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS (CÓPIAS E ORIGINAIS)

- Carteira de trabalho (parte da foto, frente e verso, e o último contrato);

- 01 foto 3x4, recente;

- Cédula de Identidade;

- CPF em situação regular perante a Receita Federal;

- Certidão nascimento/casamento ou Certidão de Óbito (do cônjuge quando for o caso de viúvo (a));

- Certidão de Nascimento e CPF de filhos (até 18 anos);

- Título de eleitor com Regularização Eleitoral;

- Certificado de reservista (para sexo masculino);

- Carteira motorista;

- Comprovante de escolaridade exigida para o cargo, reconhecido pelo MEC (diploma, histórico).

- Comprovante de residência;

- Declaração de vacinação (atualizada);

- Atestado de antecedentes criminais do domicilio;

- Declaração de não acumulo de cargo, com firma reconhecida, nos termos do art. 37 da Constituição

Federal;

- Declaração de bens;

- Atestado de Saúde Ocupacional.

PORTARIA Nº 212, de 30 de março de 2026.

Concede Férias para a Servidora Carmem Denise Royer.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso de suas

atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER FÉRIAS para Carmem Denise Royer, ocupante do cargo de Médico Pediatra,

portadora da matrícula 12128/1, referente ao período aquisitivo de 22/05/2024 a 21/05/2025, nos

dias de 23 de abril de 2026 a 07 de maio de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anote-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em

30 de março de 2026.

Jacir Danelli

PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA Nº 214, de 30 de março de 2026.

Concede Férias para a Servidora Bárbara Moreira do E. S. Locatelli.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso de suas

atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER FÉRIAS para Bárbara Moreira do Espirito Santo Locatelli, ocupante do

cargo de Psicóloga, portadora da matrícula 1706/1, referente ao período aquisitivo de 01/06/2024 a

31/05/2025, nos dias de 04 de maio de 2026 a 13 de maio de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anote-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em

30 de março de 2026.

Jacir Danelli

PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA Nº 215, de 30 de março de 2026.

Concede Férias para a Servidora Maria Cícera da Silva.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso de suas

atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER FÉRIAS para Maria Cícera da Silva, ocupante do cargo de Gari, portadora da

matrícula 1472/1, referente ao período aquisitivo de 14/02/2024 a 13/02/2025, nos dias de 01 de

abril de 2026 a 30 de abril de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anote-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em

30 de março de 2026.

Jacir Danelli

PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA Nº 216, de 30 de março de 2026.

Concede Férias para a Servidora Maria Gorete de Lima Cabrera.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso de suas

atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER FÉRIAS para Maria Gorete de Lima Cabrera, ocupante do Cargo de Auxiliar

de Enfermagem, portadora da matrícula 1645/1, referente ao período aquisitivo de 23/07/2023 a

22/07/2024, nos dias de 15 de abril de 2026 a 29 de abril de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anote-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em

30 de abril de 2026.

Jacir Danelli

PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA Nº 217, de 30 de março de 2026.

Concede Férias para a Servidora Andressa Leidiane C. Ziesmann.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso de suas

atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER FÉRIAS para Andressa Leidiane C. Ziesmann, ocupante do Cargo de Diretor

do Departamento de Saúde da Família, portadora da matrícula 12236/1, referente ao período

aquisitivo de 02/01/2025 a 01/01/2026, nos dias de 29 de abril de 2026 a 05 de maio de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anote-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em

30 de março de 2026.

Jacir Danelli

PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA Nº 218, de 30 de março de 2026.

Concede Férias para o Servidor Josué Marcos da Silva.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso de suas

atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER FÉRIAS para Josué Marcos da Silva, ocupante do Cargo de Motorista de

Veiculos Leves a Pesados, portador da matrícula 12271/1, referente ao período aquisitivo de

01/02/2025 a 31/01/2026, nos dias de 04 de maio de 2026 a 02 de junho de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anote-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em

30 de março de 2026.

Jacir Danelli

PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA Nº 220, de 30 de março de 2026.

Altera período de licença prêmio da servidora Vandenilce Floriano de Souza.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso de suas

atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR o período de licença prêmio constante no protocolo n°25.651/2022, da servidora

Vandenilce Floriano de Souza/ Técnico em Enfermagem, de 04/05/2026 a 02/06/2026 para

01/06/2026 a 30/06/2026, mantendo-se inalteradas as demais disposições da Portaria nº027, de 29

de janeiro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anote-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em

30 de março de 2026.

Jacir Danelli

PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA Nº 222, de 30 de março de 2026.

Concede Licença Prêmio para a servidora Edileuza Lazara de Souza Rossoni.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso de suas

atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER LICENÇA PRÊMIO de 03 (três) meses, de fruição parcelada nos períodos de

01/12/2026 a 30/12/2026, 01/12/2027 a 30/12/2027, e 30/11//2028 a 29/12/2028, para a servidora

Sra. Edileuza Lazara de Souza Rossoni/Agente Administrativo, matrícula 11722/1, referente ao

período aquisitivo de novembro de 2020 a novembro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anote-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em

30 de março de 2026.

Jacir Danelli

PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA Nº 223, de 30 de março de 2026.

Exonera, a pedido, o servidor Marcio Dalazem.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições

legais, RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, a pedido, a partir do dia 01 de abril de 2026, o servidor Sr. Marcio Dalazem, matrícula

11588/1, do cargo de Técnico em Contabilidade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anote-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 30 de

março de 2026.

Jacir Danelli

PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA Nº 224, de 30 de março de 2026.

Concede Férias para a Servidora Jocieli Aparecida Epifânio.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso de suas

atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER FÉRIAS para Jocieli Aparecida Epifânio, ocupante do Cargo de Cuidador

Social Residente, portadora da matrícula 12089/1, referente ao período aquisitivo de 03/02/2025 a

02/02/2026, nos dias de 01 de abril de 2026 a 15 de abril de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anote-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em

30 de março de 2026.

Jacir Danelli

PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA Nº 225, de 30 de março de 2026.

Concede diária para o servidor João Correia Lira.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso das

atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER, 2 1/2 (duas e meia) diária no valor total de R$ 990,40 (Novecentos e noventa

reais com quarenta e quatro centavos), pelo deslocamento do Sr. João Correia Lira, Motorista,

a Curitiba ­ PR, com saída no dia 01 de abril de 2026, às 07h00min e retorno no dia 03 de abril de

2026, às 19h15min, com a finalidade de levar paciente com consulta e exames no Hospital em

Curitiba­ PR.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anote-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em

30 de março de 2026.

Jacir Danelli

PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA Nº 226, de 30 de março de 2026.

Rescisão de Contrato, a pedido da servidora Débora Cristiana Cardoso.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições

legais, RESOLVE:

Art. 1º RESCINDIR, a pedido, a partir de 30 de março de 2026, o contrato da Sra. Débora Cristiana

Cardoso, cargo de Professor de Educação Infantil, em Regime Celetista, PSS 006/2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 30 de

março de 2026.

Anote-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 30 de

março de 2026.

Jacir Danelli

PREFEITO MUNICIPAL

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 01/2026

Súmula: Dispõe sobre o Calendário de Reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e

do Adolescente ­ CMDCA, para o exercício de 2026.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) de

São Pedro do Iguaçu - PR, no exercício de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal

Nº 1233, de 19 de junho de 2024, nas dependências da Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal,

localizada na Rua Niterói, 1225, Centro.

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a organização, o planejamento e a regularidade das

reuniões do CMDA;

CONSIDERANDO a importância da transparência e da participação dos conselheiros nas

deliberações deste Conselho;

CONSIDERANDO a reunião ordinária realizada no dia 19 de fevereiro de 2026, Ata nº. 01/2026.

RESOLVE:

Art.1 Fica aprovado o calendário de reuniões do CMDCA, para o exercício de 2026.

Mês Dia Horário Local

Janeiro - - -

Fevereiro 19 às 8h30 Sala de Reuniões da Prefeitura de São Pedro do Iguaçu,

localizada na Rua Niterói, nº 1225, Centro.

Março 20 às 8h30 Sala de Reuniões da Prefeitura de São Pedro do Iguaçu,

localizada na Rua Niterói, nº 1225, Centro.

Abril 17 às 8h30 Sala de Reuniões da Prefeitura de São Pedro do Iguaçu,

localizada na Rua Niterói, nº 1225, Centro.

Maio 22 às 8h30 Sala de Reuniões da Prefeitura de São Pedro do Iguaçu,

localizada na Rua Niterói, nº 1225, Centro.

Junho 19 às 8h30 Sala de Reuniões da Prefeitura de São Pedro do Iguaçu,

localizada na Rua Niterói, nº 1225, Centro.

Julho 24 às 8h30 Sala de Reuniões da Prefeitura de São Pedro do Iguaçu,

localizada na Rua Niterói, nº 1225, Centro.

Agosto 21 às 8h30 Sala de Reuniões da Prefeitura de São Pedro do Iguaçu,

localizada na Rua Niterói, nº 1225, Centro.

Setembro 18 às 8h30 Sala de Reuniões da Prefeitura de São Pedro do Iguaçu,

localizada na Rua Niterói, nº 1225, Centro.

Outubro 23 às 8h30 Sala de Reuniões da Prefeitura de São Pedro do Iguaçu,

localizada na Rua Niterói, nº 1225, Centro.

Novembro 13 às 8h30 Sala de Reuniões da Prefeitura de São Pedro do Iguaçu,

localizada na Rua Niterói, nº 1225, Centro.

Dezembro 18 às 8h30 Sala de Reuniões da Prefeitura de São Pedro do Iguaçu,

localizada na Rua Niterói, nº 1225, Centro.

*** Calendário Sujeito a Alterações.

Art. 2º As reuniões ordinárias do CMDA realizar-se-ão mensalmente, podendo ocorrer de forma

presencial ou remota, conforme deliberação do Plenário e observadas as disposições do Regimento

Interno.

Art. 3º As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas a qualquer tempo, por iniciativa da

Presidência ou mediante requerimento da maioria absoluta dos conselheiros, respeitadas as

normas regimentais vigentes.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

São Pedro do Iguaçu,30 março de 2026.

Ivaneide Maria Kuhn Locatelli

Presidente do CMDCA

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 02/2026

Súmula: Dispõe sobre a substituição de membros do CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da

Criança Adolescente.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) de

São Pedro do Iguaçu- PR, no exercício de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal

Nº1233, de 19 de junho de 2024, nas dependências da Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal,

localizada na Rua Niterói, 1225, Centro.

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regular composição e o pleno funcionamento do

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a vacância e a necessidade de substituição do(a) conselheiro(a) representante

das áreas da Saúde e de Finanças;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário, ocorrida em Reunião Ordinária realizada em 19 de

fevereiro de 2026, conforme registrada na Ata nº 01/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a substituição de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do

Adolescente ­ CMDCA, conforme segue:

I ­ Membro Segmento Governamental substituído:

Titular: Michele Caroline Fernandes ­ Representante da Saúde

Suplente: Luiz Felipe de Oliveira ­ Representante da Saúde

Titular: Carlos Henrique Kolling Welter ­ Representante de Finanças

Art. 2º O(a) conselheiro(a) ora designado(a) exercerá o mandato pelo período remanescente, nos

termos da legislação vigente e do Regimento Interno do CMDCA.

II ­ Designação de Novo Membro:

Titular: Sandrinha Maria Zembrzuski Arcari ­ Representante da Saúde

Suplente: Talita Aparecida Pessoa ­ Representante da Saúde

Titular: Patrícia Cristiane Hartmann da Silva ­ Representante da Secretária de Finanças

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

São Pedro do Iguaçu,30 de março de 2026.

Ivaneide Maria Kuhn Locatelli

Presidente do CMDCA

RESOLUÇÃO Nº 03/2026 ­ CMDCA

Dispõe sobre a aprovação final da prestação de contas dos recursos destinados à aquisição e

distribuição de Kits de Higiene, no âmbito da Política de Assistência Social do Município de São

Pedro do Iguaçu ­ PR.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) de

São Pedro do Iguaçu- PR, no exercício de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal

Nº1233, de 19 de junho de 2024, nas dependências da Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal,

localizada na Rua Niterói, 1225, Centro.

CONSIDERANDO as competências do CMAS previstas na Lei Orgânica da Assistência Social ­

LOAS (Lei Federal nº 8.742/1993);

CONSIDERANDO a responsabilidade do Conselho no controle social e na fiscalização da

aplicação dos recursos públicos destinados à Assistência Social;

CONSIDERANDO a Deliberação nº 78/2022 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do

Adolescente ­ CEDCA/PR, que dispõe sobre o cofinanciamento para ações voltadas à garantia de

direitos, incluindo a aquisição de Kits de Higiene;

CONSIDERANDO a execução dos recursos destinados à aquisição e distribuição de Kits de

Higiene, conforme a Deliberação CEDCA nº 78/2022;

CONSIDERANDO a análise da documentação apresentada pela Secretaria Municipal de

Assistência Social, incluindo relatórios de execução físico-financeira, notas fiscais e demais

documentos comprobatórios;

CONSIDERANDO a deliberação da reunião realizada em 26 de março de 2026, conforme Ata nº

02/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, em caráter final, a prestação de contas dos recursos oriundos da Deliberação

CEDCA nº 78/2022, destinados à aquisição e distribuição de Kits de Higiene no Município de São

Pedro do Iguaçu ­ PR.

Art. 2º Declarar que os recursos foram aplicados em conformidade com os objetivos

estabelecidos na Deliberação nº 78/2022 ­ CEDCA/PR, observando os princípios da legalidade,

legitimidade, economicidade e transparência.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São Pedro do Iguaçu ­ PR, 30 de março de 2026.

Ivaneide Maria Kuhn Locatelli

Presidente do CMDCA

RESOLUÇÃO Nº 04/2026 ­ CMDCA

Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas parcial dos recursos do cofinanciamento

estadual, destinados ao apoio e fortalecimento do acompanhamento intersetorial às famílias com

gestantes e crianças na primeira infância (0 a 6 anos de idade), repassados pelo Fundo Estadual

para a Infância e Adolescência ­ FIA ao Município de São Pedro do Iguaçu ­ PR.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) de

São Pedro do Iguaçu- PR, no exercício de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal

Nº1233, de 19 de junho de 2024, nas dependências da Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal,

localizada na Rua Niterói, 1225, Centro.

CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente ­ Lei Federal nº 8.069/1990;

CONSIDERANDO as normativas da Política da Primeira Infância no âmbito do Estado do Paraná;

CONSIDERANDO o cofinanciamento estadual destinado ao fortalecimento das ações voltadas à

Primeira Infância;

CONSIDERANDO que os recursos se referem ao repasse para apoio e fortalecimento do

acompanhamento intersetorial às famílias com gestantes e/ou crianças de 0 a 6 anos de idade, no

âmbito da Política da Primeira Infância;

CONSIDERANDO a documentação apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência Social,

referente à execução parcial dos recursos;

CONSIDERANDO a análise e parecer favorável da Comissão responsável e/ou da plenária do

CMDCA;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a prestação de contas parcial dos recursos financeiros repassados pelo Governo do

Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família ­

SEDEF/PR, destinados ao Programa Primeira Infância, referente ao período de 01 de janeiro de

2025 a 31 de dezembro de 2025.

Art. 2º A prestação de contas refere-se aos recursos destinados ao apoio e fortalecimento do

acompanhamento intersetorial às famílias com gestantes e/ou crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos

de idade, conforme Plano de Trabalho previamente aprovado.

Art. 3º Os recursos encontram-se vinculados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do

Adolescente ­ FMDCA, observadas as finalidades pactuadas e a legislação vigente.

Parágrafo único. Registra-se que não houve execução total dos recursos no período de referência,

em razão de atraso na reprogramação da dotação orçamentária, o que inviabilizou a adequada

previsão e vinculação dos valores na Lei Orçamentária Anual, não havendo tempo hábil para sua

regularização e consequente execução no exercício correspondente. Art. 4º Esta Resolução entra

em vigor na data de sua publicação.

São Pedro do Iguaçu ­ PR, 30 de março de 2026.

Ivaneide Maria Kuhn Locatelli

Presidente do CMDCA

"SEM ATOS OFICIAIS NESTA DATA"