EXTRATO CONTRATUAL
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: PUBLIX EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA.; Objeto: Termo de Ata n° 249/26 de Registro de Preços para Aquisição de Jogos Pedagógicos para Primeira Infância - Pregão Eletrônico nº. 264/2025.; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 30/03/2026; Processo: 24.833/2025-D.
Item do TR Especificação CATMAT Unid. De Medida Quant. Valor Unit
2 ALFABETO SILABICO 462529 UN 240 R$ 49,92
4 ALFABETO SILABICO 462529 UN 80 R$ 49,92
5 DOMINO DO A A Z 447979 UN 630 R$ 14,50
6 DOMINO DIVISAO SILABICA 621561 UN 390 R$ 16,64
7 DOMINO DE QUANTIDADES 61558 UN 560 R$ 16,65
8 DOMINO METADES 621429 UN 320 R$ 16,88
9 DOMINO ASSOCIACAO DE IDEIAS 621426 UN 320 R$ 15,05
10 DOMINO ADICAO 621427 UN 620 R$ 15,90
11 JOGO DA MEMORIA DE FRUTAS 481748 UN 250 R$ 17,36
12 JOGO DA MEMORIA ADICAO E SUBTRACAO 601359 UN 650 R$ 16,90
13 JOGO DA MEMORIA - NUMERAIS E QUANTIDADES 468449 UN 320 R$ 16,86
14 JOGO DA MEMORIA - ANIMAIS E FILHOTES 483561 UN 330 R$ 16,90
15 SEQUENCIA LOGICA EM MADEIRA 476221 UN 320 R$ 20,87
16 ALFABETO ILUSTRADO 622428 UN 240 R$ 31,34
17 ALINHAVO NUMEROS 480949 UN 350 R$ 37,87
18 ALINHAVO VOGAIS 617650 UN 350 R$ 26,54
19 ABACO 480844 UN 400 R$ 36,35
20 JOGOS REUNIDOS 600376 UN 400 R$ 37,55

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: I.F. CADAMURO EQUIPAMENTOS LTDA.; Objeto: Termo de Ata n° 230/26 de Registro de Preços para Aquisição de Jogos Pedagógicos para Primeira Infância - Pregão Eletrônico nº. 264/2025.; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 24/03/2026; Processo: 24.833/2025-D.
Item do TR Especificação CATMAT Unid. De Medida Quant. Valor Unit
1 DOMINO GIGANTE 619062 UN 323 R$ 168,60
3 DOMINO GIGANTE 619062 UN 107 R$ 168,60

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: DLS ASSESSORIA E CONSULTORIA PUBLICA E EMPRESARIAL LTDA - ME.; Objeto: Termo de Ata n° 247/26 de Registro de Preços para Prestação de Serviço de Elaboração de Cálculos Trabalhistas - Pregão Eletrônico nº. 252/2025.; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 30/03/2026; Processo: 17.937/2024 D.
Item do TR Descrição (*) Unidade Quantidade Valor Unitário em R$
1 ELABORACAO E ATUALIZACAO DE CALCULOS TRABALHISTAS UN 50 R$ 39,9000

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: SALUTI & CIA LTDA – EPP.; Objeto: Termo de Ata n° 242/26 de Registro de Preços para a Eventual Aquisição com Instalação de Piso em Grão de Borracha EPDM Colorida - Pregão Eletrônico nº. 253/2025.; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 27/03/2026; Processo: 1411/2024.
Item Especificação Unid. Quantidade Valor Unitário
1 PISO MODELO "I" (GRAOS DE BORRACHA EPDM 12 FACES) M2 5550 R$ 545,59
2 INST. PISO MODELO I M2 5550 R$ 78,50
3 PISO MODELO "S" (GRAOS DE BORRACHA EPDM 16 FACES) UN 2550 R$ 610,00
4 INST. PISO MODELO S M2 2550 R$ 105,01

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: POSITIVO TECNOLOGIA S.A.; Objeto: Termo de Ata n° 246/26 de Registro de Preços para a Eventual Aquisição de Computadores e Notebooks, oriundo de procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº. 139/2025.; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 30/03/2026; Processo: 14252/2024-D.
Item do TR Especificação Marca (se exigida no edital) Modelo (se exigida no edital) Unid. Quant. Valor Unit Prazo de Garantia ou Validade
3 Microcomputador uso Escritório - - 1 1075 R$ 4.520,00 12 Meses

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: DCT TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.; Objeto: Termo de Prorrogação ao Contrato de Empresa Especializada para a Prestação de Serviços de Gestão e Processamento de Autos de Infração Lavrados no Âmbito Municipal, com Fornecimento de Sistema Informatizado, Equipamentos, Suporte Técnico e Execução de Manutenção Preventiva e Corretiva aos Serviços Instalados, oriundo de procedimento licitatório, na modalidade Concorrência Pública nº. 11/2022.; Valor: R$1.739.166,84; Dotação: 16.02.00/ 15.452.8001.2439/ 3.3.90.40.99; Prazo: 12 meses, vigendo a partir de 20 de abril de 2026 até 20 de abril de 2027; Data de Assinatura: 27/03/2026; Processo: 14.536/2021.

Praia Grande, 30 de março de 2026. RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA - Secretário Municipal de Administração Interino

PORTARIA GP Nº 019/2026
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E
NOMEAR, a partir de 1° de abril de 2026, o (a) Servidor (a) TULLA CESAR DE SOUZA, registro funcional nº 21.009, para exercer o Cargo em Comissão de "SECRETÁRIO ADJUNTO II", constante do Anexo "CC", instituído pelo artigo 83, inciso II, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pelas Leis Complementares nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, e n° 1030, de 14 de agosto de 2025, publicada em 18 de agosto de 2025 e suas posteriores modificações, junto à SUBSECRETARIA DE GESTÃO PEDAGÓGICA, estrutura administrativa da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 26 de março de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

PORTARIA GP Nº 020/2026
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E
EXONERAR, a pedido, do Serviço Público Municipal, a partir de 1° de abril de 2026, o (a) Servidor (a) LUCAS MOURÃO GLEREAN, registro funcional nº 54.883, ocupante do cargo em comissão de "SECRETÁRIO MUNICIPAL", constante do Anexo "CC", instituído pelo artigo 83, inciso II, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pelas Leis Complementares nº 1.011, de 6 de janeiro de 2025, e n° 1.030, de 14 de agosto de 2025, publicada em 18 de agosto de 2025 e suas posteriores modificações, que o designou para responder pela SECRETARIA DE PROJETOS ESPECIAIS E ESTRATÉGICOS.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 26 de março de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

PORTARIA GP Nº 021/2026
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E
EXONERAR, a pedido, do Serviço Público Municipal, a partir de 1° de abril de 2026, o (a) Servidor (a) CASSIO DE CASTRO NAVARRO, registro funcional nº 54.866, ocupante do cargo em comissão de "SECRETÁRIO MUNICIPAL", constante do Anexo "CC", instituído pelo artigo 83, inciso II, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pelas Leis Complementares nº 1.011, de 6 de janeiro de 2025, e n° 1.030, de 14 de agosto de 2025, publicada em 18 de agosto de 2025 e suas posteriores modificações, que o designou para responder pela SECRETARIA DE GOVERNO.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 26 de março de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

PORTARIA GP Nº 022/2026
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E
Art. 1º DESIGNAR para compor a COMISSÃO PARA DELIBERAR ASSUNTOS RELATIVOS AO CONCURSO PÚBLICO DE PROCURADOR, os servidores abaixo relacionados:
CARLA ROSADO BURLE Presidente - reg. 11.844
GLAUCIA ANTUNES ALVAREZ - Membro - reg. 11.407
LEANDRO RICARDO DOS SANTO - Membro - reg. 33.435
TELMA ALMEIDA SAMPAIO FERREIRA – Membro - reg. 48.099
FRANCO PAES PINTO ANTUNES - Representante da Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 2º - Revoga-se, em todos os seus termos, a Portaria GP nº 011, de 27 de fevereiro de 2024.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 26 de março de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

PORTARIA SEAD N° 807/2026
Processo Administrativo n° 1410/2024
Designa servidores para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como Gestor de Contrato, Fiscal Técnico e Fiscal Administrativo no certame licitatório referente ao “Registro de Preços para Manutenção e Instalação de Piso Vinílico com Fornecimento de Material”.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 1011 de 6 de janeiro de 2025, inciso IV,
CONSIDERANDO o disposto no art. 117, bem como no §3º do artigo 8º, da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º a 15º do Decreto Municipal 7929 de 21 de dezembro de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções dos gestores e dos fiscais de contratos;
CONSIDERANDO que a atribuição do Gestor de Contrato é a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Técnico é o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela fiscalização administrativa;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Administrativo é o acompanhamento dos aspectos administrativos dos contratos e inclusive daqueles com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar os servidores (as) abaixo para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como, gestor, fiscal administrativo, fiscal técnico e substitutos, nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021:
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS - SESURB
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Gestor do Contrato
Marcelus Condé Machado 17.018 Israel Lucas Evangelista 6.143
Fiscal Administrativo
José Marcelo de Santana 40.018 Alessandra da Silva Eleutério 18.169
Fiscal Técnico
Naiara dos Santos Aguiar 31.086 Adriano Cesar Augusto de Freitas 17.965
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Administrativo
Thiago Felipe de Nascimento Gonzalez 25.473 Alexsandro Braz de Almeida 18.543
Fiscal Técnico
Diego Jorge de Melo Lacerda 28.565 Daniel de Brito Prado Vieira 52.781
SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA - SESAP
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Administrativo
Paloma de Freitas Silva 49.810 Estefani Aquino Omae 53.339
Fiscal Técnico
Jhonatan Willian de Lara Oliveira 49.484 Adriano Maximiniano Soares 16.935
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Dê Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 26 de março de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD Nº 808/2026
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e alterações posteriores,
R E S O L V E
EXONERAR, do Serviço Público Municipal a pedido, desde 25 de março de 2026, o (a) servidor (a) JOÃO CARLOS DA SILVA, registro funcional nº 47273, TOPÓGRAFO, cargo integrante do quadro permanente constante no anexo “I”, instituído pelo artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 27 de março de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD Nº 809/2026
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e alterações posteriores
R E S O L V E
EXONERAR, do Serviço Público Municipal a pedido, desde 25 de março de 2026, o (a) servidor (a) ROSANGELA LOPES DA SILVA ROEDEL, registro funcional nº 43065, PROFESSOR III, cargo integrante do quadro permanente constante no anexo “I”, instituído pelo artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 27 de março de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD Nº 810/2026
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e alterações posteriores,
R E S O L V E
DESIGNAR, a partir de 1° de abril de 2026, o (a) Servidor (a) VITÓRIA NUNES DO NASCIMENTO registro funcional nº 52966, cargo de origem “Agente Administrativo”, para exercer a Função Gratificada de “AGENTE DE CONCILIAÇÃO E ATENDIMENTO DO PROCON”, constante do Anexo “FG”, instituído pelo artigo 83, inciso X, da Lei Complementar nº 913 de 1º de abril de 2022, alterada pelas Leis Complementares nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, e n° 1030, de 14 de agosto de 2025, publicada em 18 de agosto de 2025 e posteriores modificações, junto à PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 27 de março de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD Nº 811/2026
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e alterações posteriores,
R E S O L V E
EXONERAR, do Serviço Público Municipal a pedido, desde 25 de março de 2026, o (a) servidor (a) MARIANA ANDRADE FERREIRA, registro funcional nº 53450, AGENTE ADMINISTRATIVO, cargo integrante do quadro permanente constante no anexo “I”, instituído pelo artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 27 de março de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD Nº 812/2026
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025 e alterações posteriores,
CONSIDERANDO o termo da liminar, referente ao Processo Judicial Digital nº 1001790-21.2026.8.26.0477 – Vara da Fazenda Pública da Comarca de Praia Grande.
R E S O L V E:

Declarar a VACÂNCIA do cargo de PROFESSOR III, a partir de 30 de março de 2026, ocupado (a) pelo (a) servidor (a) THAIS HELENA DOS SANTOS, registro funcional nº 41.061, integrante do quadro permanente constante no anexo “I”, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações, em razão de sua nomeação para o cargo de Assistente de Direção junto ao Município de Cubatão/SP (Concurso Público nº 001/2024).
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 30 de março de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino

Pregão Eletrônico n. º 143/2025
Processo Administrativo n. º 1.288/2024
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE MOTOBOMBAS”
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande – SP
Comunicado de Alterações no Edital e Nova Data para a Sessão Pública
Considerando que esta Prefeitura efetuou alterações no Edital de Pregão Eletrônico em epígrafe, comunicamos que a data da Sessão Pública do Pregão Eletrônico inicialmente designada para o dia 22/09/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília – DF), foi transferida para o dia 30 de abril de 2026 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF).
Informamos ainda que o Edital alterado e com nova data poderá ser retirado GRATUITAMENTE por quem já o adquiriu presencialmente e também estará disponível para consulta e/ou download de todos os interessados de forma gratuita nos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br.
Este comunicado estará disponível no site www.praiagrande.sp.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 26 de março de 2026. SORAIA M. MILAN - Secretária Municipal de Serviços Urbanos

QUADRO DE PUBLICAÇÕES LEGAIS ­ JANEIRO/2026

Divulgação mensal dos atos oficiais realizados conforme exigência legal

Tipo de Ato DOPG DOE DOU Folha Total

SP

Atos Licitatórios 56 8 26 55 145

Extratos Contratuais 13 ­ 3 ­ 16

Normativos 36 ­ ­ ­ 36

Processo Seletivo / Concurso 7 ­ ­ ­ 7

Transparência Fiscal 9 ­ ­ ­ 9

Outros Atos Administrativos 43 7 6 2 58

TOTAL GERAL 164 15 35 57 271

Legenda -- DOPG: Diário Oficial do Município de Praia Grande DOE: Diário Oficial do

Estado DOU: Diário Oficial da União Folha SP: Folha de São Paulo

Nota: Ação Governamental de Publicidade Legal · PPA vigente · Produto: divulgação

mensal dos atos oficiais · Meta anual: 12 divulgações · Referência: Janeiro/2026.

QUADRO DE PUBLICAÇÕES LEGAIS ­

FEVEREIRO/2026

Divulgação mensal dos atos oficiais realizados conforme exigência legal

Tipo de Ato DOPG DOE DOU Folha Total

SP

Atos Licitatórios 43 3 14 28 88

Extratos Contratuais 21 ­ 3 ­ 24

Normativos 38 ­ ­ ­ 38

Processo Seletivo / Concurso 13 ­ ­ ­ 13

Transparência Fiscal 1 ­ ­ ­ 1

Outros Atos Administrativos 53 2 ­ ­ 55

TOTAL GERAL 169 5 17 28 219

Legenda -- DOPG: Diário Oficial do Município de Praia Grande DOE: Diário Oficial do

Estado DOU: Diário Oficial da União Folha SP: Folha de São Paulo

Nota: Ação Governamental de Publicidade Legal · PPA vigente · Produto: divulgação

mensal dos atos oficiais · Meta anual: 12 divulgações · Referência: Fevereiro/2026.

RESOLUÇÃO COMUSA-PG Nº 006/2026
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde (COMUSA-PG), em reunião ordinária realizada no dia 25 de março de 2.026, em ambiente virtual, em consonância ao Art. 14 – Seção IX - Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, através do endereço: https://teams.live.com/meet/9334847137198?p=ngkfIXiQEpFhZHjmU1, e, de forma hibrida na Sala de Reuniões da Secretaria de Saúde de Praia, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pelas Leis Federais nº8.080, de 19 de setembro de 1.990; nº 8.142, de 28 de dezembro, e, pela Lei Municipal nº1.871, de 14 de dezembro de 2017.
R E S O L V E
Aprovar Ad Referendum concedido para fins a realização Repasse de Custeio previsto nas Cláusulas Contratuais do Contrato nº 111/25 – “Gestão que tem por objeto a administração e gerenciamento e operacionalização das atividades e serviços de saúde no Complexo Hospitalar Irmã Dulce” vigente, na monta de R$1.727.020,34 (um milhão, setecentos vinte e sete mil, vinte reais, trinta e quatro centavos) para fins do pagamento de recursos financeiros despendidos pela Contratada a título de aquisição de medicamentos, materiais e Insumos médicos para o Complexo Hospitalar Irmã Dulce.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Praia Grande, 26 de março de 2.026.
Antonio Pio Neto
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Homologo a Resolução COMUSA-PG nº 006, de 26 de março de 2.026, conforme inciso XII, 4ª diretriz da Resolução CNS/MS nº 453 de 10 de maio de 2.012, e por atribuição legal conferida através dos incisos II, V e XIX, do artigo 51, da Lei Complementar nº 1.011, de 06 de janeiro de 2.025.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Praia Grande, 26 de março de 2.026.
Me José Isaias Costa Lima
Secretário Municipal de Saúde Pública

RESOLUÇÃO COMUSA-PG Nº 007/2026
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde (COMUSA-PG), em reunião ordinária realizada no dia 25 de março de 2.026, em ambiente virtual, em consonância ao Art. 14 – Seção IX - Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, através do endereço: https://teams.live.com/meet/9334847137198?p=ngkfIXiQEpFhZHjmU1, e, de forma hibrida na Sala de Reuniões da Secretaria de Saúde de Praia, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pelas Leis Federais nº8.080, de 19 de setembro de 1.990; nº 8.142, de 28 de dezembro, e, pela Lei Municipal nº1.871, de 14 de dezembro de 2017.
R E S O L V E
Aprovar o Ad Referendum concedido para indicação: Titular Gilson Pereira da Silva – Suplente Paulo Rafael Gomes Guimaraes para representar o Conselho Municipal de Saúde de Praia Grande no Cômite Gestor Intersetorial da Politica Municipal pela Infância.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Praia Grande, 25 de março de 2.026.
Antonio Pio Neto
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Homologo a Resolução COMUSA-PG nº 007, de 25 de março de 2.026, conforme inciso XII, 4ª diretriz da Resolução CNS/MS nº 453 de 10 de maio de 2.012, e por atribuição legal conferida através dos incisos II, V e XIX, do artigo 51, da Lei Complementar nº 1.011, de 06 de janeiro de 2.025.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Praia Grande, 25 de março de 2.026.
Me José Isaias Costa Lima
Secretário Municipal de Saúde Pública

RESOLUÇÃO COMUSA-PG Nº 008/2026
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde (COMUSA-PG), em reunião ordinária realizada no dia 25 de março de 2.026, em ambiente virtual, em consonância ao Art. 14 – Seção IX - Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, através do endereço: https://teams.live.com/meet/9334847137198?p=ngkfIXiQEpFhZHjmU1, e, de forma hibrida na Sala de Reuniões da Secretaria de Saúde de Praia, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pelas Leis Federais nº8.080, de 19 de setembro de 1.990; nº 8.142, de 28 de dezembro, e, pela Lei Municipal nº1.871, de 14 de dezembro de 2017.
R E S O L V E
Aprovar a Relatório Anual de Gestão 2025 (RAG 2025) que trata das Diretrizes, Objetivos, Metas e Indicadores Municipais .
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Praia Grande, 26 de março de 2.026.
Antonio Pio Neto
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Homologo a Resolução COMUSA-PG nº 008, de 26 de março de 2.026, conforme inciso XII, 4ª diretriz da Resolução CNS/MS nº 453 de 10 de maio de 2.012, e por atribuição legal conferida através dos incisos II, V e XIX, do artigo 51, da Lei Complementar nº 1.011, de 06 de janeiro de 2.025.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Praia Grande, 26 de março de 2.026.
Me José Isaias Costa Lima
Secretário Municipal de Saúde Pública

MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Periodo de Referencia: JANEIRO A FEVEREIRO DE 2026

RREO ­ ANEXO 12 (LC 141/2012, art. 35) PREVISÃO PREVISÃO Até o Bimestre RECEITAS REALIZADAS %

INICIAL ATUALIZADA (b) (b/a) x 100

RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 292.526.677,09

1.188.214.455,00 (a) 220.457.153,69 24,61

RECEITAS DE IMPOSTOS (I) 729.429.151,00 1.188.205.905,64 30,29

Receita Resultante do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 159.649.974,00 21.444.485,69 13,58

Receita Resultante do Imposto sobre Transmissao de Bens Intervivos - ITBI 143.937.321,00 727.665.033,87 26.887.252,28 18,03

Receita Resultante do Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza - ISS 155.198.009,00 157.805.899,13 23.737.785,43 15,45

Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte-IRRF 448.448.008,00 149.102.654,90 92.897.621,06 21,05

152.222.072,00 153.632.317,74 29.248.940,79 19,24

RECEITA DE TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II) 49.863,00 441.268.835,86

Cota-Parte FPM 104.884.580,00 152.016.299,16 119,12 0,52

Cota-Parte ITR 189.977.038,00 39.894.678,17 39,30

Cota-Parte IPVA 1.314.455,00 22.723,30 23.525.992,61 12,62

Cota-Parte ICMS 0,00 101.504.281,67 16,72

Cota-Parte IPI-Exportacao 186.363.025,38 227.890,37

Compensacoes Financeiras Provenientes de Impostos e Transf. Constitucionais 1.636.662.463,00 0,00 0,00

1.362.506,35

TOTAL DAS RECEITAS PARA APURAÇÃO DA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (III) = I + II 0,00 385.424.298,15 23,65

DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA 1.629.474.741,50

ATENCAO BASICA (IV) DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS Inscritas em Restos a

Despesas Correntes INICIAL ATUALIZADA Pagar não Processados

Despesas de Capital Até o Bimestre % Até o Bimestre % Até o Bimestre %

* ( c ) (g)

ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (V) * * (d) (d/c)x100 (e) (e/c)x100 (f) (f/c)x100

Despesas Correntes * * -

Despesas de Capital * * 22.475.033,99 17.792.962,57 17.535.261,74

* *

SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO (VI) * * 21.755.823,74 17.465.459,57 17.207.758,74

Despesas Correntes * *

Despesas de Capital * * 719.210,25 327.503,00 327.503,00

* * 181.122.666,60 26.732.848,95 25.040.067,32

VIGILANCIA SANITARIA (VII) * *

Despesas Correntes * * 180.880.353,88 26.732.848,95 25.040.067,32

Despesas de Capital * *

* * 242.312,72 0,00 0,00

VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA (VIII) * * 359.202,89 90.780,95 86.027,80

Despesas Correntes * *

Despesas de Capital * * 359.202,89 90.780,95 86.027,80

* *

ALIMENTACAO E NUTRICAO (IX) * * 0,00 0,00 0,00

Despesas Correntes * * 129.498,57 118.251,20 118.251,20

Despesas de Capital * *

* * 129.498,57 118.251,20 118.251,20

OUTRAS SUBFUNCOES (X) *

Despesas Correntes * 0,00 0,00 0,00

Despesas de Capital * 1.801.404,75 1.322.747,98 1.322.747,98

TOTAL (XI) = ( IV + V + VI + VII + VIII + IX+ X) 1.801.404,75 1.322.747,98 1.322.747,98

0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00

27.449.312,60 5.544.554,51 5.010.084,05

27.439.946,54 5.544.554,51 5.010.084,05

9.366,06 0,00 0,00

233.337.119,40 51.602.146,16 49.112.440,09

1 DE 3

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO PARA APLICAÇÃO EM ASPS DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS DESPESAS PAGAS

LIQUIDADAS

Total das Despesas com ASPS (XII) = (XI) (d) (f)

(-) Restos a Pagar Nao Processados Inscritos Indevidamente no Exercicio sem Disponibilidade Financeira (XIII) 233.337.119,40 (e) 49.112.440,09

(-) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados a Parcela do Percentual Minimo que nao foi Aplicada em ASPS em Exerc.Anteriores(XIV)

(-) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XV) 51.602.146,16

(=) VALOR APLICADO EM ASPS (XVI) = (XII - XIII - XIV - XV)

Despesa Minima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x 15% (LC 141/2012) 233.337.119,40 51.602.146,16 49.112.440,09

Despesa Minima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x % (Lei Organica Municipal) 57.813.644,72

Diferenca entre o Valor Aplicado e a Despesa Minima a ser Aplicada (XVIII) = (XVI (d ou e) - XVII)

Limite nao Cumprido (XIX) = (XVIII) (Quando valor for inferior a zero) - 6.211.498,56

PERCENTUAL DA RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICADO EM ASPS (XVI / III)*100

(minimo de 15% conforme LC n° 141/2012 ou % da Lei Organica Municipal) 13,38

LIMITE NÃO CUMPRIDO

CONTROLE DO VALOR REFERENTE AO PERCENTUAL MÍNIMO NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS CONFORME SALDO INICIAL DESPESAS CUSTEADAS NO EXERC´CIO DE REFERÊNCIA SALDO FINAL

ARTIGOS 25 E 26 DA LC 141/2012

(no exercício atual) DESPESAS DESPESAS DESPESAS PAGAS (não aplicado) 1

Diferenca de limite nao cumprido em 2022 (saldo inicial = XIXd) (h) EMPENHADAS LIQUIDADAS (k) (1) = (h - (i ou j) )

Diferenca de limite nao cumprido em 2021 (saldo inicial igual ao saldo final do demonstrativo do exercicio anterior)

Diferenca de limite nao cumprido em Exercicios Anteriores (saldo inicial igual ao saldo final do demonstrativo do exercicio anterior) (i) (j)

TOTAL DA DIFERENCA DE LIMITE NAO CUMPRIDO EM EXERCICIOS ANTERIORES (XX)

EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR

RPNP INSCRITOS DIFERENÇA ENTRE

O VALOR APLICADO

VALOR APLICADO INDEVIDAMENTE VALOR INSCRITO TOTAL DE RP ALEM DO LIMITE E

ALEM DO LIMITE EM RP CANCELADOS OU

VALOR MÍNIMO PARA VALOR APLICADO EM TOTAL INSCRITO EM RP NO NO EXERCÍCIO TOTAL DE RP TOTAL DE RP A O TOTAL DE RP

APLICAÇÃO EM ASPS ASPS NO EXERCÍCIO MÍNIMO CONSIDERADO NO PAGOS PAGAR PRESCRITOS CANCELADOS

EXERCÍCIO DO EMPENHO 2 EXERCÍCIO SEM LIMITE

DISPONIBILIDADE

FINANCEIRA

(m) (n) (o) = (n-m) (p) (q) = (XIIId) ® = (p-(o-q)) (s) (t) (u) (v) = ((o+q)-u))

Empenhos do exercicio de referencia 2026 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Empenhos do exercicio anterior 2025 0,00 0,00 0,00 67.483.483,30

Empenhos de 2024 54.271.168,81 121.754.652,11 67.483.483,30 0,00 0,00 0,00 22.476.241,30 2.398.986,51 508.045,28 175.290.588,48

Empenhos de 2023 19.450.630,40 3.140,96 1.347.939,92 177.595.323,11

Empenhos de 2022 e anteriores 205.045.215,37 380.843.849,13 175.798.633,76 25.383.273,09 0,00 0,00 14.887.130,95 42.492,88 2.541.720,29 103.296.485,83

184.344.093,15 363.287.356,18 178.943.263,03 20.801.711,28 0,00 0,00

169.888.321,45 275.726.527,57 105.838.206,12 17.471.344,12 0,00 0,00

TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DE LIMITE (XXI) (soma dos saldos negativos da coluna "v")

TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATE O FINAL DO EXERCICIO ANTERIOR QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXII) (valor informado no demonstrativo do exercicio anterior)

TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS NO EXERCICIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXIII) = (XXI - XXII) (Artigo 24 par.1o. e 2o. da LC 141/2012)

RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS

CONTROLE DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS CONSIDERADOS PARA FINS DE APLICACAO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONFORME ARTIGO 24, PARAGRAFOS 1o. E 2o. SALDO INICIAL DESPESAS CUSTEADAS NO EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA SALDO FINAL

DA LC 141/2012

(w) EMPENHADAS LIOQUIDADAS PAGAS (Não Aplicado) 1

Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2022 a serem compensados(XXIV)(saldo inicial = XXIII) (aa) = (w-(x ou y))

Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2021 a serem compensados(XXV) (saldo inicial igual ao saldo final do demonstrativo do exercicio anterior) (x) (y) (z)

Restos a pagar cancelados ou prescritos em exercícios anteriores a serem compensados(XXVI)(saldo inicial igual ao saldo final do demonstrativo do exercicio anterior) 0,00

TOTAL DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS A COMPENSAR (XXVII) 0,00 0,00 0,00 0,00

2 DE 3

RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO MÍNIMO PREVISÃO PREVISÃO Até o Bimestre RECEITAS REALIZADAS %

INICIAL ATUALIZADA (d) (d/c) x 100

RECEITAS DE TRANSFERENCIAS PARA A SAUDE (XXVIII) 28.878.562,81

Provenientes da Uniao 177.540.115,00 (c) 19.581.446,61 16,20

Provenientes dos Estados 119.416.184,00 178.229.729,81 16,36

Provenientes de Outros Municipios 8.714.488,63 15,74

54.956.786,00 119.673.343,61 582.627,57 18,08

RECEITAS DE OPERACOES DE CREDITO INTERNAS E EXTERNAS VINCULADAS A SAUDE (XXIX) 3.167.145,00 0,00

OUTRAS RECEITAS (XXX) 0,00 55.334.472,63 48.804,05 0,00

TOTAL DE RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAUDE (XXXI)=(XXVIII + XXIX + XXX) 113.434,53 48,81

3.221.913,57 28.927.366,86

177.653.549,53 0,00 16,22

99.974,95

178.329.704,76

DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS Inscritas em Restos a

INICIAL ATUALIZADA Pagar não Processados

DESPESAS COM SAÚDE POR SUBFUNÇÕES E CATEGORIA ECONÔMICA NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO Até o Bimestre % Até o Bimestre % Até o Bimestre %

* ( c ) (g)

ATENCAO BASICA (XXXII) * * (d) (d/c)x100 (e) (e/c)x100 (f) (f/c)x100

Despesas Correntes * * 0,00

Despesas de Capital * * 288.067,23 79.803,81 48.218,42

* *

ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XXXIII) * * 288.067,23 79.803,81 48.218,42

Despesas Correntes * *

Despesas de Capital * * 0,00 0,00 0,00

* * 98.975.910,33 11.861.967,33 11.861.967,33

SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO (XXXIV) * *

Despesas Correntes * * 98.975.910,33 11.861.967,33 11.861.967,33

Despesas de Capital * *

* * 0,00 0,00 0,00

VIGILANCIA SANITARIA (XXXV) * * 266.843,02 12.806,72 12.806,72

Despesas Correntes * *

Despesas de Capital * * 266.843,02 12.806,72 12.806,72

* *

VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA (XXXVI) * * 0,00 0,00 0,00

Despesas Correntes * * 5.426,30 5.426,30 5.426,30

Despesas de Capital * *

* * 5.426,30 5.426,30 5.426,30

ALIMENTACAO E NUTRICAO (XXXVII) *

Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00

Despesas de Capital 9.797,34 8.843,34 5.076,54

OUTRAS SUBFUNCOES (XXXVIII) 9.797,34 8.843,34 5.076,54

Despesas Correntes

Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00

TOTAL DAS DESPESAS NAO COMPUTADAS NO CALCULO DO MINIMO

(XXXIX) = (XXXII + XXXIII + XXXIV + XXXV + XXXVI + XXXVII + XXXVIII) 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00

652.680,54 129.070,91 86.355,71

652.680,54 129.070,91 86.355,71

0,00 0,00 0,00

100.198.724,76 12.097.918,41 12.019.851,02

DESPESAS TOTAIS COM SAÚDE EXECUTADAS COM RECURSOS PRÓPRIOS E COM RECURSOS TRANSFERIDOS DE DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS Inscritas em Restos a

OUTROS ENTES INICIAL ATUALIZADA Pagar não Processados

Até o Bimestre % Até o Bimestre % Até o Bimestre %

ATENCAO BASICA (XL) = (IV + XXXII) * ( c ) (g)

ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XLI) = (V + XXXIII) * * (d) (d/c)x100 (e) (e/c)x100 (f) (f/c)x100

SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO (XLII) = (VI + XXXIV) * * 0,00

VIGILANCIA SANITARIA (XLIII) = (VII + XXXV) * * 22.763.101,22 17.872.766,38 17.583.480,16 0,00

VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA (XLIV) = (VIII + XXXVI) * * 0,00

ALIMENTACAO E NUTRICAO (XLV) = (XIX + XXXVII) * * 280.098.576,93 38.594.816,28 36.902.034,65

OUTRAS SUBFUNCOES (XLVI) = (X + XXXVIII) * *

TOTAL DAS DESPESAS COM SAUDE (XLVII) = (XI + XXXIX) * 626.045,91 103.587,67 98.834,52

(-) Despesas executadas com recursos provenientes das transferencias de recursos de outros entes 3 134.924,87 123.677,50 123.677,50

TOTAL DAS DESPESAS EXECUTADAS COM RECURSOS PROPRIOS (XLVIII) 1.811.202,09 1.331.591,32 1.327.824,52

0,00 0,00 0,00

28.101.993,14 5.673.625,42 5.096.439,76

333.535.844,16 63.700.064,57 61.132.291,11

0,00 0,00 0,00

333.535.844,16 63.700.064,57 61.132.291,11

FONTE:CN-SIFPM - Sistema Integrado de Financas Publicas Municipais, Unidade responsavel- CONTABILIDADE, Data da emissao 30/MAR/2026 e hora de emissao 15:06

Os dados da entidade FPGPREV-FUNDO PREV DOS SERVIDORES DE PRAIA GRANDE foram extraidos do sistema 1

NOTAS:

(*) Valores nao informados considerando que na Lei Orcamentaria, a discriminacao da despesa, quanto a sua natureza, foi elaborada por categoria economica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicacao, nos termos do artigo 6o. da Portaria Interministerial STN/SOF No. 163/2001 e alteracoes posteriores.

1. Nos cinco primeiros bimestres do exercicio o acompanhamento sera feito com base na despesa liquidada. No ultimo bimestre do exercicio, o valor devera corresponder ao total da despesa empenhada.

2. Ate o exercicio de 2018, o controle da execucao dos restos a pagar considerava apenas os valores dos restos a pagar nao processados (regra antiga). A partir do exercicio de 2019, o controle da execucao dos restos a pagar considera os restos a pagar processados e nao processados (regra nova).

3. Quadro de execucao de restos a pagar deve demonstrar valores conforme os apresentados ao SIOPS.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO ANDORI NOBRE PEREIRA CRISTIANO DE MOLA ERIKA CRISTINA PICOLO

Prefeito Municipal Subsecretária de Despesa Secretário de Finanças Subsecretária de Controle Interno

CRC/1SP 292.231/O-9 CPF: 291.045.598-00

CPF: 731.051.558-72 CRC/1SP 226.282/O-0

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