Prefeitura Municipal de Pedra Branca do Amapari

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26/03/2026 Ano VI | Edição nº892 | Prefeitura Municipal de Pedra Branca do Amapari

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TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS Nº 016/2023

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI, no Estado do Amapá, no uso de suas atribuições legais, e, levando em consideração a revogação da Lei nº 8.666/1993 e a publicação da Lei nº 14.133/21, assim como, a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, resolve, REVOGAR a TOMADA DE PREÇOS Nº 016/2023, vinculada ao Processo Administrativo n° 18.010/2023-SEINC/PMPBA, referente à contratação de empresa para CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA NA ESCOLA MUNICIPAL PROF. NAIDE DA SILVA MACIEL NO MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI, para as devidas providências de adequação à Nova Lei de Licitações quanto à instrução processual e publicação de um novo Edital. Determino ainda que, os autos do Processo Administrativo supra sejam arquivados de forma definitiva. Quaisquer outras informações poderão ser obtidas no endereço eletrônico cpl.ap.pmpba@gmail.com

Publique-se e cumpra-se.

Pedra Branca do Amapari-AP, 24 de março de 2026.

Marcelo Pantoja dos Santos

Prefeito Municipal