PORTARIA Nº 096/2026 Assinado por 2 pessoas: JAIR LIMA DE SOUZA e JOAO FRANCISCO SILVA FEIJO

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NOMEIA, Comissão Municipal de

Regularização Fundiária ­ REURB, no

âmbito do Município de Barra do Ribeiro.

JOÃO FRANCISCO SILVA FEIJÓ, Prefeito Municipal de Barra do Ribeiro, no

uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017,

que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (REURB), e no Decreto Federal nº 9.310,

de 15 de março de 2018, que a regulamenta;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a regularização fundiária de

núcleos urbanos informais no Município, assegurando o direito à moradia, a função social da

propriedade e o ordenamento territorial;

CONSIDERANDO a necessidade de atuação integrada e multidisciplinar entre os

órgãos da Administração Municipal para a condução dos procedimentos de REURB,

RESOLVE:

Art. 1º Fica NOMEADA a Comissão Municipal de Regularização Fundiária ­

REURB, com a finalidade de coordenar, analisar, instruir e acompanhar os processos de

regularização fundiária urbana no âmbito do Município de Barra do Ribeiro, nos termos da

legislação federal vigente.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

­ CARLOS ANTONIO RUSTKOSKI, Secretário Municipal do Planejamento;

­ CHRISTIANE RAMMÉ FIGUEIRA, Arquiteta;

­ ANTONIO AUGUSTO OLIVEIRA RODRIGUES, Fiscal;

­ LETICIA ANTONIA SILVA CONTER, Assistente Social;

­ LEUSA VIRGÍNIA PEREIRA DE SOUZA, Fiscal Ambiental;

­ MATEUS MILISZEWSKI, Consultor Jurídico do Município.

§ 1º A coordenação dos trabalhos caberá à Secretaria Municipal do Planejamento. Assinado por 2 pessoas: JAIR LIMA DE SOUZA e JOAO FRANCISCO SILVA FEIJO

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§ 2º Poderão ser convidados a participar das reuniões, em caráter consultivo,

servidores ou técnicos de outras áreas da Administração Municipal, quando necessário ao

desenvolvimento dos trabalhos

Art. 3º Compete à Comissão Municipal de Regularização Fundiária ­ REURB:

I ­ analisar e instruir os processos administrativos de regularização fundiária

urbana;

II ­ classificar a modalidade de REURB aplicável, nos termos da legislação vigente;

III ­ avaliar a conformidade urbanística, ambiental, social e jurídica dos núcleos

urbanos informais;

IV ­ acompanhar a elaboração e a aprovação dos projetos de regularização

fundiária;

V ­ emitir parecer técnico conclusivo multidisciplinar, com vistas a subsidiar a

emissão da Certidão de Regularização Fundiária ­ CRF;

VI ­ promover a articulação entre os órgãos e entidades envolvidos nos processos

de regularização fundiária;

VII ­ mediar, quando necessário, eventuais conflitos relacionados aos núcleos

urbanos informais em processo de regularização;

VIII ­ exercer outras atribuições correlatas necessárias ao cumprimento de suas

finalidades.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 26 de março de 2026.

JOÃO FRANCISCO SILVA FEIJÓ

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JAIR LIMA DE SOUZA

Secretário Municipal da Administração

PUBLICADO nos termos da Lei, de 26/03/2026 a 25/04/2026.

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Papel: Parte

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JOAO FRANCISCO SILVA FEIJO (CPF 881.XXX.XXX25) em 26/03/2026 13:26:38 GMT03:00

Papel: Parte

Emitido por: AC SAFEWEB RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5

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PORTARIA Nº 097/2026 Assinado por 2 pessoas: JAIR LIMA DE SOUZA e JOAO FRANCISCO SILVA FEIJO

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DESIGNA, Fiscal de Convênio

nº 5832/2025.

JOÃO FRANCISCO SILVA FEIJÓ, Prefeito Municipal de Barra do Ribeiro,

no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor,

DESIGNA, Fiscal de Convênio, para acompanhar a execução do objeto do Convênio

nº 5832/2025, entre a Coordenadoria de Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul

­ CEDEC-RS e o Município de Barra do Ribeiro, referente aos recursos da Consulta

Popular 2025/2026, conforme a seguir:

Representantes do Poder Executivo:

Titular: TATIANE NUNES CORTINAZ

Suplente: ADRIANE MARIA SANTOS MACEDO FERNANDES

A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 26 de março de 2026.

JOÃO FRANCISCO SILVA FEIJÓ

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JAIR LIMA DE SOUZA

Secretário Municipal da Administração

PUBLICADO nos termos da Lei, de 26/03/2026 a 25/04/2026.

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