ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMIDOURO

GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 1403/2026

Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 1.292/2022, para

modificar a denominação da Secretaria Municipal de Meio

Ambiente, passando a denominar-se Secretaria Municipal de

Meio Ambiente e Sustentabilidade.

O Prefeito Municipal de Sumidouro, Estado do Rio de janeiro, faz saber que a Câmara

Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O art. 3º da Lei Municipal nº 1.292, de 15 de julho de 2022, que dispõe sobre a

criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, passa a vigorar com a seguinte

redação:

"Art. 3º - Fica criada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, órgão

integrante da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, responsável pelo

planejamento, coordenação, execução e controle das políticas públicas relacionadas à

proteção do meio ambiente, ao desenvolvimento sustentável e à promoção da

sustentabilidade no âmbito do Município."

Art. 2º - Ficam mantidas inalteradas as competências, atribuições, estrutura organizacional,

cargos e funções da Secretaria, previstas na Lei Municipal nº 1.292/2022, aplicando-se

automaticamente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade.

Art. 3º - As referências constantes na legislação municipal, atos normativos, documentos

oficiais e demais instrumentos administrativos à "Secretaria Municipal de Meio Ambiente"

passam a ser entendidas, para todos os efeitos legais, como "Secretaria Municipal de Meio

Ambiente e Sustentabilidade".

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sumidouro, 16 de março de 2026.

Galileu de Freitas

Prefeito Municipal

Rua Alfredo Chaves, 39 ­ Centro ­ Sumidouro ­ RJ. CEP 28637-000 - CNPJ 32.165.706/0001-08

Tele fax: 22 ­ 25311128 - E-mail: gabinete@sumidouro.rj.gov.br

Estado do Rio de Janeiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMIDOURO

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO MUNICIPAL Nº. 4405/2026, DE 23 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas

municipais durante os feriados do mês de abril de

2026, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela

Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a ocorrência de feriados nacionais e estadual no mês de abril de 2026;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de disciplinar o funcionamento dos órgãos e

entidades da Administração Pública Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica considerado Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais o expediente do

dia 02 de abril de 2026 (quinta-feira), em razão da Quinta-feira Santa.

Art. 2º Fica considerado Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais o expediente do

dia 20 de abril de 2026 (segunda-feira), em razão do feriado nacional de Tiradentes.

Art. 3º Fica considerado Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais o expediente do

dia 22 de abril de 2026 (quarta-feira) em substituição ao feriado de 23 de abril de 2026,

feriado estadual de São Jorge.

Art. 4º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços considerados essenciais,

especialmente nas áreas de saúde, limpeza pública, segurança, defesa civil e outros que, por

sua natureza, não possam sofrer interrupção, os quais funcionarão em regime de plantão ou

escala, conforme determinação dos respectivos Secretários Municipais.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 24 de março de 2026.

Galileu de Freitas

Prefeito Municipal

Rua Alfredo Chaves, 39 ­ Centro ­ Sumidouro/RJ ­ Telefax: (22) 2531-1128 R: 360

CEP: 28637-000 ­ e-mail: gabinete@sumidouro.rj.gov.br

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GABINETE DO PREFEITO

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LEI MUNICIPAL Nº 1404/2026

Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 986/2011, para modificar a

denominação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento

Social, passando a denominar-se Secretaria Municipal de

Assistência Social.

O Prefeito Municipal de Sumidouro, Estado do Rio de janeiro, faz saber que a Câmara

Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 986, de 11 de maio de 2011, passa a vigorar com a

seguinte redação:

"Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão integrante da

estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, responsável pela formulação,

coordenação, execução e avaliação das políticas públicas de assistência social, em

conformidade com os princípios, diretrizes e normativas do Sistema Único de Assistência

Social ­ SUAS."

Art. 2º - Ficam preservadas as competências, atribuições, estrutura administrativa, cargos,

funções e programas anteriormente vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento

Social, os quais passam a integrar a Secretaria Municipal de Assistência Social, sem prejuízo

da continuidade dos serviços públicos.

Art. 3º - As referências constantes na legislação municipal, atos normativos, convênios,

contratos, planos, sistemas e demais documentos oficiais à "Secretaria Municipal de

Desenvolvimento Social" passam a ser compreendidas, para todos os efeitos legais, como

"Secretaria Municipal de Assistência Social".

Art. 4º - A alteração de que trata esta Lei tem caráter exclusivamente nominativo e

institucional, não implicando criação de cargos, aumento de despesas ou ampliação da

estrutura administrativa municipal.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sumidouro, 16 de março de 2026.

Galileu de Freitas

Prefeito Municipal

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LEI MUNICIPAL Nº 1.405/2026

Dispõe sobre o recebimento, rateio e distribuição dos

honorários advocatícios de sucumbência decorrentes de

condenações judiciais, execuções fiscais e parcelamentos

fiscais judiciais e administrativos, no âmbito do Município de

Sumidouro/RJ, e dá outras providências.

CONSIDERANDO o art. 85, § 3º, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015

(Código de Processo Civil) que prevê o recebimento dos honorários advocatícios de

sucumbência

CONSIDERANDO o art. 582 do Código Tributário Municipal, Lei nº 1.141/2016 que prevê

o recebimento de honorários advocatícios decorrentes de parcelamentos fiscais judiciais

e administrativos devidos aos Procuradores Municipais.

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 3.608/2021 que regulamento o rateio e a

destinação dos honorários advocatícios decorrentes de condenações judiciais, execuções

fiscais e parcelamentos fiscais administrativos e judiciais pelo Procuradores Municipais.

O Prefeito Municipal de Sumidouro, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara

Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Fica assegurado aos Procuradores Municipais do Município de Sumidouro o

recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência previstos no art. 85, § 3º, da Lei

Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), bem como dos

honorários advocatícios decorrentes de parcelamentos fiscais judiciais e administrativos,

na forma do art. 582 do Código Tributário Municipal, Lei nº 1.141/2016.

§ 1º Incluem-se no disposto no caput os honorários advocatícios:

I ­ decorrentes de condenação judicial ou do reconhecimento do direito pela parte

adversa;

II ­ oriundos de parcelamento administrativo de créditos tributários;

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III ­ percebidos em acordos judiciais ou extrajudiciais relativos a créditos tributários ou não

tributários;

IV ­ recolhidos por meio de guia própria emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio

de Janeiro, oriundos de Convênio de Cooperação Técnica e Material para a Prestação

Jurisdicional nos Processos de Execução da Dívida Ativa.

§ 2º Os honorários advocatícios de que trata esta Lei possuem natureza alimentar, são

autônomos em relação ao crédito principal e não constituem verba pública.

CAPÍTULO II

DO PARCELAMENTO DE CRÉDITOS AJUIZADOS E ADMINISTRATIVOS

Art. 2º - Nos casos de parcelamento de crédito tributário ou fiscal já ajuizado, o

deferimento do parcelamento ficará condicionado ao prévio pagamento dos honorários

advocatícios, nos termos do art. 582 do Código Tributário Municipal.

§ 1º O pagamento dos honorários advocatícios poderá ocorrer de forma integral ou

parcelada, conforme regulamentação vigente.

§ 2º O inadimplemento do parcelamento implicará o vencimento antecipado das parcelas

vincendas, com a retomada da cobrança integral do crédito tributário e dos honorários

advocatícios remanescentes.

CAPÍTULO III

DO RECEBIMENTO E DO RATEIO DOS HONORÁRIOS

Art. 3º - Os honorários advocatícios de sucumbência serão depositados em conta bancária

específica, na forma estabelecida em regulamento, sendo vedada sua utilização para

custeio de despesas do Município.

§ 1º Os valores eventualmente recolhidos em conta diversa sob titularidade do Município

deverão ser transferidos para a conta específica até o dia 15 do mês subsequente ao

recolhimento, sob pena de responsabilidade.

§ 2º Nos casos de depósito judicial, os honorários advocatícios serão levantados por

qualquer dos Procuradores habilitados, mediante competente mandado judicial, devendo

ser depositados na conta específica prevista no caput.

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Art. 4º - O rateio dos honorários advocatícios será realizado de forma equânime entre:

I ­ o Procurador Municipal Efetivo;

II ­ o Procurador-Geral do Município;

III ­ o Subprocurador-Geral do Município.

§ 1º Na hipótese de inexistência ou vacância de qualquer dos cargos referidos no caput, o

montante apurado será rateado entre os remanescentes.

§ 2º O Procurador Municipal colocado à disposição para o exercício de cargo ou função de

Diretor, Chefia ou Assessoramento no Município de Sumidouro não perderá o direito ao

rateio dos honorários advocatícios.

Art. 5º - Suspendem o recebimento dos honorários advocatícios:

I ­ licença para tratamento de interesses particulares;

II ­ licença para campanha eleitoral;

III ­ afastamento para exercício de mandato eletivo ou mandato classista.

Parágrafo único. Cessam o recebimento dos honorários advocatícios:

I ­ na aposentadoria;

II ­ na exoneração.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS E FINAIS

Art. 6º - Os honorários advocatícios serão recebidos sem prejuízo dos vencimentos

integrais dos cargos e funções ocupados por seus beneficiários, não se incorporando aos

proventos de aposentadoria ou pensão para nenhum efeito.

Art. 7º - O pagamento, a movimentação e a fiscalização da conta específica dos honorários

advocatícios observarão os princípios da legalidade, transparência e controle, nos termos

da regulamentação vigente.

Art. 8º - O regime de recebimento, rateio e distribuição dos honorários advocatícios

previsto nesta Lei aplica-se a todos os honorários percebidos a partir de sua vigência,

inclusive àqueles depositados em contas judiciais e pendentes de levantamento.

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Art. 9º - As disposições desta Lei não implicam aumento de despesa com pessoal para fins

do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade

Fiscal).

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em

contrário.

Sumidouro, 16 de março de 2026.

Galileu de Freitas

Prefeito Municipal

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LEI MUNICIPAL nº 1.406/2026.

Altera a Lei Municipal nº 1141/2016 que estabeleceu o

Código Tributário do Município e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e, eu sanciono

a seguinte Lei:

Art. 1°. O artigo 47 do Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 47 - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a

prestação dos serviços constantes da lista a seguir:

1 ­ Serviços de informática e congêneres.

1.01 ­ Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 ­ Programação.

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos,

imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre

outros formatos, e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,

independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa

será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

1.05 ­ Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 ­ Assessoria e consultoria em informática.

1.07 ­ Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e

manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 ­ Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas

eletrônicas.

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo,

imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e

periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de

Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011,

sujeita ao ICMS).

2 ­ Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 ­ Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 ­ Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.02 ­ Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.03 ­ Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios

virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de

espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de

eventos ou negócios de qualquer natureza.

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3.04 ­ Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de

uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos

de qualquer natureza.

3.05 ­ Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso

temporário.

4 ­ Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

4.01 ­ Medicina e biomedicina.

4.02 ­ Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia,

quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e

congêneres.

4.03 ­ Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde,

prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

4.04 ­ Instrumentação cirúrgica.

4.05 ­ Acupuntura.

4.06 ­ Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4.07 ­ Serviços farmacêuticos.

4.08 ­ Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

4.09 ­ Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e

mental.

4.10 ­ Nutrição.

4.11 ­ Obstetrícia.

4.12 ­ Odontologia.

4.13 ­ Ortóptica.

4.14 ­ Próteses sob encomenda.

4.15 ­ Psicanálise.

4.16 ­ Psicologia.

4.17 ­ Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

4.18 ­ Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

4.19 ­ Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

4.20 ­ Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de

qualquer espécie.

4.21 ­ Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

4.22 ­ Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de

assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

4.23 ­ Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros

contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano

mediante indicação do beneficiário.

5 ­ Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

5.01 ­ Medicina veterinária e zootecnia.

5.02 ­ Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área

veterinária.

5.03 ­ Laboratórios de análise na área veterinária.

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5.04 ­ Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

5.05 ­ Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

5.06 ­ Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de

qualquer espécie.

5.07 ­ Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

5.08 ­ Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e

congêneres.

5.09 ­ Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

6 ­ Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.01 ­ Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.02 ­ Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

6.03 ­ Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

6.04 ­ Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades

físicas.

6.05 ­ Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

7 ­ Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção

civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.01 ­ Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,

paisagismo e congêneres.

7.02 ­ Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de

construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive

sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem,

pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e

equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador

de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.03 ­ Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos

organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia;

elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos

de engenharia.

7.04 ­ Demolição.

7.05 ­ Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e

congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos

serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.06 ­ Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,

revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com

material fornecido pelo tomador do serviço.

7.07 ­ Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

7.08 ­ Calafetação.

7.09 ­ Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação

e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

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7.10 ­ Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,

imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

7.11 ­ Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

7.12 ­ Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes

físicos, químicos e biológicos.

7.13 ­ Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,

desratização, pulverização e congêneres.

7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,

plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura,

exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação,

manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

7.17 ­ Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

7.18 ­ Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas,

açudes e congêneres.

7.19 ­ Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia,

arquitetura e urbanismo.

7.20 ­ Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,

levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos,

geofísicos e congêneres.

7.21 ­ Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,

testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a

exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

7.22 ­ Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

8 ­ Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução,

treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.01 ­ Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

8.02 ­ Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de

conhecimentos de qualquer natureza.

9 ­ Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

9.01 ­ Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-

service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite

service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por

temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta,

quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

9.02 ­ Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de

programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

9.03 ­ Guias de turismo.

10 ­ Serviços de intermediação e congêneres.

10.01 ­ Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de

cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

10.02 ­ Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores

mobiliários e contratos quaisquer.

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10.03 ­ Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade

industrial, artística ou literária.

10.04 ­ Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de

arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização

(factoring).

10.05 ­ Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis,

não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no

âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

10.06 ­ Agenciamento marítimo.

10.07 ­ Agenciamento de notícias.

10.08 ­ Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de

veiculação por quaisquer meios.

10.09 ­ Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

10.10 ­ Distribuição de bens de terceiros.

11 ­ Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e

congêneres.

11.01 ­ Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de

aeronaves e de embarcações.

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

11.03 ­ Escolta, inclusive de veículos e cargas.

11.04 ­ Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens

de qualquer espécie.

11.05 ­ Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em

qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou

movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites,

rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da

Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser

proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.

12 ­ Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.01 ­ Espetáculos teatrais.

12.02 ­ Exibições cinematográficas.

12.03 ­ Espetáculos circenses.

12.04 ­ Programas de auditório.

12.05 ­ Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.06 ­ Boates, taxi-dancing e congêneres.

12.07 ­ Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais

e congêneres.

12.08 ­ Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.09 ­ Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

12.10 ­ Corridas e competições de animais.

12.11 ­ Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem

a participação do espectador.

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12.12 ­ Execução de música.

12.13 ­ Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,

entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos,

recitais, festivais e congêneres.

12.14 ­ Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante

transmissão por qualquer processo.

12.15 ­ Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e

congêneres.

12.16 ­ Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos,

desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

12.17 ­ Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer

natureza.

13 ­ Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.02 ­ Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem

e congêneres.

13.03 ­ Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,

reprodução, trucagem e congêneres.

13.04 ­ Reprografia, microfilmagem e digitalização.

13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,

fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se

destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que

incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de

posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos,

embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

14 ­ Serviços relativos a bens de terceiros.

14.01 ­ Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto,

restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos,

aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto

peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.02 ­ Assistência técnica.

14.03 ­ Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que

ficam sujeitas ao ICMS).

14.04 ­ Recauchutagem ou regeneração de pneus.

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,

beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização,

corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de

objetos quaisquer.

14.06 ­ Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive

montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por

ele fornecido.

14.07 ­ Colocação de molduras e congêneres.

14.08 ­ Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

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14.09 ­ Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final,

exceto aviamento.

14.10 ­ Tinturaria e lavanderia.

14.11 ­ Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

14.12 ­ Funilaria e lanternagem.

14.13 ­ Carpintaria e serralheria.

14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

15 ­ Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles

prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por

quem de direito.

15.01 ­ Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou

débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e

congêneres.

15.02 ­ Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de

investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem

como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

15.03 ­ Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de

terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.04 ­ Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de

idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

15.05 ­ Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e

congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem

Fundos ­ CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

15.06 ­ Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e

documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e

valores; comunicação com outra agência ou com a administração central;

licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento

fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

15.07 ­ Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por

qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex,

acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro

banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais

informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

15.08 ­ Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e

registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de

crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e

congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

15.09 ­ Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de

direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro

de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

15.10 ­ Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em

geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta

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de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por

máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou

pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos

em geral.

15.11 ­ Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto,

manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles

relacionados.

15.12 ­ Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

15.13 ­ Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,

prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de

exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão,

fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento,

transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de

importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens

em geral relacionadas a operações de câmbio.

15.14 ­ Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão

magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

15.15 ­ Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a

depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por

qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

15.16 ­ Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de

ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou

processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos,

pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

15.17 ­ Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de

cheques quaisquer, avulso ou por talão.

15.18 ­ Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel

ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e

renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais

serviços relacionados a crédito imobiliário.

16 ­ Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário,

ferroviário e aquaviário de passageiros.

16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.

17 ­ Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e

congêneres.

17.01 ­ Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros

itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de

dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

17.02 ­ Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral,

resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-

estrutura administrativa e congêneres.

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17.03 ­ Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,

financeira ou administrativa.

17.04 ­ Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

17.05 ­ Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive

de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo

prestador de serviço.

17.06 ­ Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento

de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e

demais materiais publicitários.

17.08 ­ Franquia (franchising).

17.09 ­ Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

17.10 ­ Planejamento, organização e administração de feiras, exposições,

congressos e congêneres.

17.11 ­ Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de

alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

17.12 ­ Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.13 ­ Leilão e congêneres.

17.14 ­ Advocacia.

17.15 ­ Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.16 ­ Auditoria.

17.17 ­ Análise de Organização e Métodos.

17.18 ­ Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.19 ­ Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

17.20 ­ Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.21 ­ Estatística.

17.22 ­ Cobrança em geral.

17.23 ­ Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,

gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e

em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

17.24 ­ Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e

publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas

modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção

livre e gratuita).

18 ­ Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção

e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e

gerência de riscos seguráveis e congêneres.

18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;

inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção

e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

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19 ­ Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,

bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os

decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,

bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os

decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

20 ­ Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais

rodoviários, ferroviários e metroviários.

20.01 ­ Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação

de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação,

desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer

natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio

marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência,

logística e congêneres.

20.02 ­ Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de

passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de

aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação

de mercadorias, logística e congêneres.

20.03 ­ Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários,

movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística

e congêneres.

21 ­ Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

22 ­ Serviços de exploração de rodovia.

22.01 ­ Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio

dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção,

melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação,

monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos,

atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

23 ­ Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e

congêneres.

23.01 ­ Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e

congêneres.

24 ­ Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização

visual, banners, adesivos e congêneres.

24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização

visual, banners, adesivos e congêneres.

25 - Serviços funerários.

25.01 ­ Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de

capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros

paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e

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outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de

cadáveres.

25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos

cadavéricos.

25.03 ­ Planos ou convênio funerários.

25.04 ­ Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

26 ­ Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,

objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências

franqueadas; courrier e congêneres.

26.01 ­ Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,

objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências

franqueadas; courrier e congêneres.

27 ­ Serviços de assistência social.

27.01 ­ Serviços de assistência social.

28 ­ Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

28.01 ­ Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

29 ­ Serviços de biblioteconomia.

29.01 ­ Serviços de biblioteconomia.

30 ­ Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.01 ­ Serviços de biologia, biotecnologia e química.

31 ­ Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,

telecomunicações e congêneres.

31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,

telecomunicações e congêneres.

32 ­ Serviços de desenhos técnicos.

32.01 - Serviços de desenhos técnicos.

33 ­ Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e

congêneres.

33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e

congêneres.

34 ­ Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

35 ­ Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações

públicas.

35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações

públicas.

36 ­ Serviços de meteorologia.

36.01 ­ Serviços de meteorologia.

37 ­ Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

38 ­ Serviços de museologia.

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38.01 ­ Serviços de museologia.

39 ­ Serviços de ourivesaria e lapidação.

39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo

tomador do serviço).

40 ­ Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

40.01 - Obras de arte sob encomenda."

Art. 2°. O artigo 49 Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 49 - O imposto é devido no Município:

IV - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-

se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo

território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de

qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de

passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

VI - quando em seu território ocorrerem as hipóteses constantes da lista a seguir,

ainda que o prestador não esteja nele estabelecido nem nele domiciliado:

1. da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso

dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;

2. da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.19 e

14.14 da lista anexa;

3. da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa:

4. das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos

serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;

5. da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,

reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos

quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;

6. da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros

públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos

serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;

7. da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso

dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;

8. do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes

físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da

lista anexa;

9. do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,

plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura,

exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação,

manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios,

nos casos dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;

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10. da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e

congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;

11. da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18

da lista anexa;

12. onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços

descritos no subitem 11.01 da lista anexa;

13. dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados,

segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da

lista anexa;

14. do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do

bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;

15. da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e

congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o

12.13, da lista anexa;

16. do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos

serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;

17. do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de

estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos

pelo subitem 17.05 da lista anexa;

18. da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o

planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo

subitem 17.10 da lista anexa;

19. do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou

metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa;

20. do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

21. do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados

pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no

subitem 15.01;

22. do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.

§ 3º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres,

referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei

Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à

operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual,

familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.

§ 4º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será

considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 3º deste

artigo.

§ 5º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e

congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei

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Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou

débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.

§ 6º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do

tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços

anexa a esta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de

cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador,

direta ou indiretamente, por:

I - bandeiras;

II - credenciadoras; ou

III - emissoras de cartões de crédito e débito.

§ 7º No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e

dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento,

referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o

tomador é o cotista.

§ 8º No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço

é o consorciado.

§ 9º No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o

arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica,

domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o

tomador é o beneficiário do serviço no País."

Art. 3°. O artigo 51 passará a ter a seguinte redação:

"Art. 51. O sujeito passivo é o contribuinte ou responsável.

§3º São responsáveis;

XXIV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária

dos serviços descritos nos

subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e

17.10 da lista anexa , exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05,

relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou

local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento,

realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou

qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação

Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não

da infraestrutura de telecomunicações que utiliza;

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XXVI - as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 6º do art. 49º desta Lei

Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do

mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem

15.01 da lista de serviços anexa."

Art. 4° - Revoga-se expressamente o inciso XXII, do art. 51, bem como as disposições em

contrário.

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sumidouro, 16 de março de 2026.

Galileu de Freitas

Prefeito Municipal

Rua Alfredo Chaves, 39 ­ Centro ­ Sumidouro ­ RJ. CEP 28637-000 - CNPJ 32.165.706/0001-08

Tele fax: 22 ­ 25311128 - E-mail: gabinete@sumidouro.rj.gov.br

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMIDOURO

GABINETE DO PREFEITO

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LEI MUNICIPAL Nº 1.407/2026

Institui a Política Municipal de Educação Ambiental

(ProMEA) no âmbito do Município de Sumidouro/RJ e dá

outras providências.

O Prefeito Municipal de Sumidouro, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara

Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Educação Ambiental ­ ProMEA, em

consonância com a Lei Federal nº 9.795/1999 (Política Nacional de Educação Ambiental),

com a Lei Estadual nº 5.100/2007 (Política Estadual de Educação Ambiental do Estado do

Rio de Janeiro) e com o Decreto Estadual nº 46.884/2019, que regulamenta a Política

Estadual de Educação Ambiental.

Art. 2º - A Política Municipal de Educação Ambiental tem por finalidade promover

processos contínuos e permanentes de formação, sensibilização e mobilização da

sociedade para a conservação do meio ambiente, o uso sustentável dos recursos naturais e

a melhoria da qualidade de vida da população.

Art. 3º - São princípios da Política Municipal de Educação Ambiental:

I ­ o enfoque humanista, democrático e participativo;

II ­ a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando os aspectos naturais,

sociais, culturais, econômicos e políticos;

III ­ a vinculação entre ética, educação, trabalho e práticas sociais;

IV ­ a garantia da continuidade e permanência das ações educativas;

V ­ a integração das políticas públicas ambientais, educacionais e sociais.

Art. 4º - São objetivos da Política Municipal de Educação Ambiental:

I ­ promover a educação ambiental formal e não formal no Município;

II ­ fortalecer a participação social na gestão ambiental;

III ­ estimular práticas sustentáveis no âmbito do poder público e da sociedade civil;

IV ­ contribuir para o atendimento aos critérios ambientais de avaliação do ICMS Ecológico

do Estado do Rio de Janeiro;

V ­ apoiar ações que resultem na melhoria dos indicadores ambientais municipais.

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Art. 5º - A Política Municipal de Educação Ambiental será executada de forma integrada

pelos órgãos da Administração Pública Municipal, em especial pelas áreas de meio

ambiente, educação, saúde e assistência social, em articulação com instituições de ensino,

conselhos, organizações da sociedade civil e demais atores sociais.

Art. 6º - O Poder Executivo poderá instituir programas, projetos, campanhas e ações

educativas permanentes no âmbito do ProMEA, observada a disponibilidade orçamentária

e financeira.

Art. 7º - A implementação do ProMEA deverá observar os instrumentos de planejamento

municipal, especialmente o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em

contrário.

Sumidouro, 16 de março de 2026.

Galileu de Freitas

Prefeito Municipal

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LEI MUNICIPAL Nº 1.408/2026

Dispõe sobre o repasse de recursos oriundos do ICMS

Ecológico ao Fundo Municipal de Meio Ambiente do Município

de Sumidouro/RJ e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Sumidouro, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara

Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Sumidouro/RJ, a legislação de repasse

de recursos oriundos do ICMS Ecológico ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, em

conformidade com a Lei Estadual nº 5.100/2007 e com o Decreto Estadual nº 46.884/2019.

Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se ICMS Ecológico a parcela do Imposto sobre

Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) repassada aos municípios com base em

critérios ambientais definidos pela legislação estadual.

CAPÍTULO II

DO REPASSE AO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Art. 3º - Para pontuar no ICMS Ecológico, o Município deve vincular no mínimo 10% (dez

por cento) da receita recebida do ICMS Ecológico ao Fundo Municipal de Meio Ambiente

(FMMA) mediante critério que está previsto na regulamentação estadual do ICMS

Ecológico do RJ, especialmente no Decreto Estadual nº 46.884/2019, que trata dos critérios

ambientais e da comprovação de aplicação de recursos.

§ 1º O percentual de repasse será definido anualmente na Lei Orçamentária Anual (LOA)

ou em legislação específica.

§ 2º Os recursos repassados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente deverão ser utilizados

exclusivamente em ações, projetos e programas ambientais.

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Art. 4º - Os recursos provenientes do ICMS Ecológico repassados ao Fundo Municipal de

Meio Ambiente deverão ser aplicados prioritariamente em:

I ­ fortalecimento do Sistema Municipal de Meio Ambiente;

II ­ ações de educação ambiental, incluindo o Programa Municipal de Educação Ambiental

(ProMEA);

III ­ conservação, recuperação e proteção do meio ambiente;

IV ­ apoio à gestão de unidades de conservação municipais;

V ­ melhoria da capacidade administrativa e técnica da política ambiental municipal.

CAPÍTULO III

DA INTEGRAÇÃO AO ICMS ECOLÓGICO

Art. 5º - O repasse de recursos de que trata esta Lei constitui instrumento integrante do

Índice de Qualidade do Sistema Municipal de Meio Ambiente (IQSMMA), conforme

previsto no art. 22, inciso VI, do Decreto Estadual nº 46.884/2019, relativo à legislação de

repasse do ICMS Ecológico para o Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Art. 6º - A gestão e a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente

observarão os princípios da legalidade, transparência, eficiência e controle social, devendo

ser mantidos registros contábeis e documentais aptos à comprovação junto aos órgãos de

controle e aos órgãos ambientais estaduais.

Art. 7º - O Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar as informações e documentos

relativos ao repasse e à aplicação dos recursos do ICMS Ecológico, para fins de envio aos

órgãos estaduais competentes, nos termos da legislação estadual vigente, visando ao

cálculo do Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA).

CAPÍTULO IV

DOS CRITÉRIOS DE COMPROVAÇÃO PARA FINS DE PONTUAÇÃO

Art. 8º - Para fins de avaliação no âmbito do ICMS Ecológico, a pontuação do Município

será calculada pelo atendimento satisfatório dos itens do formulário do sistema do ICMS

Ecológico e pelo preenchimento dos instrumentos de controle ambiental, no que se refere

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à Seção VI ­ Legislação de Repasse do ICMS Ecológico para o Fundo Municipal de Meio

Ambiente, nos termos da legislação estadual vigente.

Art. 9º - Para a comprovação da implementação parcial da legislação de repasse do ICMS

Ecológico para o Fundo Municipal de Meio Ambiente, o Município deverá encaminhar aos

órgãos estaduais competentes cópia da publicação do ato normativo que definiu o referido

repasse, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no Diário Oficial do

Município e/ou em jornal de grande circulação, até o vigésimo quinto dia de abril do ano

corrente.

Art. 10 - Para a comprovação da implementação total da legislação de repasse do ICMS

Ecológico para o Fundo Municipal de Meio Ambiente, o Município deverá, além do

documento previsto no art. 9º, encaminhar cópia dos extratos de repasse ao Fundo

Municipal de Meio Ambiente, referentes ao ano anterior ao da análise, demonstrando a

efetiva transferência dos recursos.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações

orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 12 - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, por meio de

decreto.

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em

contrário.

Sumidouro, 16 de março de 2026.

Galileu de Freitas

Prefeito Municipal

Rua Alfredo Chaves, 39 ­ Centro ­ Sumidouro ­ RJ. CEP 28637-000 - CNPJ 32.165.706/0001-08

Tele fax: 22 ­ 25311128 - E-mail: gabinete@sumidouro.rj.gov.br

26/03/2026, 16:12 LICITANET - Termo de Homologação

MUNICÍPIO DE SUMIDOURO/RJ

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 029/2026

PROCESSO LICITATÓRIO 1087/2026

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Após constatada a regularidade dos atos procedimentais, o(a) PREFEITO MUNICIPAL, HOMOLOGA nos termos da Lei nº 14.133/21, o resultado

do procedimento licitatório em epígrafe, cujo objeto é: HOSPEDAGEM EM QUARTO DUPLO PARA SERVIDORES EM TREINAMENTO NA ECG-TCE-RJ

Fornecedor : 41.594.142 VALDINEI APARECIDO BELOMI - 41.594.142/0001-01

Item Quant. Un Marca Modelo Unitário Total Unitário Total Econ. % Economia

Adjudicado Adjudicado Orçado Orçado R$

1 8,00 Diarias SERVIÇ SERVIÇ R$ 570,00 R$ 4.560,00 R$ 683,19 R$ 5.465,52 16,56 R$ 113,19

O O

Descrição: Contratação de hospedagem em Hotel ou Pousada, com Check In no dia 13/04/2026 a partir das 08h00 e Check Out no dia 17/04/2026 (tendo

em vista a previsão de termino do curso as 17h00), sendo 2 (dois) Quartos, com ar-condicionado, café da manhã incluso. Localizado até 3 (três) Km da Rua

da Constituição, 44 - Centro, Rio de janeiro-RJ (Escola de Contas e Gestão - Local onde ocorrerá a Oficina do Programa PNTP). (OBS: A Quantidade

Informada de 08 diárias se refere a 04 pernoites nos 02 Quartos, totalizando as 08 Diárias, ou seja, o valor unitário proposto deverá considerar cada

pernoite de 01 quarto)

Subtotal Subtotal 16,5678 R$ 905,52

Adjudicado Orçado: R$ %

R$ 4.560,00

5.465,52

TOTAL GERAL DO PROCESSO Total Orçado Economia % Economia R$

R$ 5.465,52 16,5678 % 905,52

Total Adjudicado

R$ 4.560,00

HOMOLOGO o presente certame, para produzir os seus jurídicos e legais efeitos.

Sumidouro-RJ , 26 de Março de 2026

GALILEU DE FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL

Assine aqui

26/03/2026, 16:13 LICITANET - Termo de Homologação

MUNICÍPIO DE SUMIDOURO/RJ

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 032/2026

PROCESSO LICITATÓRIO 0528/2026

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Após constatada a regularidade dos atos procedimentais, o(a) PREFEITO MUNICIPAL, HOMOLOGA nos termos da Lei nº 14.133/21, o resultado

do procedimento licitatório em epígrafe, cujo objeto é: EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CARIMBOS E ALMOFADAS PARA CARIMBOS.

Fornecedor : EMBACOM LTDA - 47.156.456/0001-09

Item Quant. Un Marca Modelo Unitário Total Unitário Total Econ. Economia

Adjudicado Adjudicado Orçado Orçado % R$

1 140,00 Unidade SERVIÇ SERVIÇ R$ 33,31 R$ 4.663,40 R$ 33,31 R$ 4.663,40 0,00 R$ 0,00

O O R$ 0,00

Descrição: Carimbo automático personalizado modelo S-822 ou Colop 20, tamanho aproximado da borracha 3,18 cm x 1,4 cm R$ 0,00

2 50,00 Unidade SERVIÇ SERVIÇ R$ 37,05 R$ 1.852,50 R$ 37,05 R$ 1.852,50 0,00 R$ 0,00

O O

Descrição: Carimbo automático personalizado modelo Colop C30, tamanho aproximado da borracha: 4,6 cm x 1,7 cm

3 50,00 Unidade SERVIÇ SERVIÇ R$ 17,65 R$ 882,50 R$ 17,65 R$ 882,50 0,00

O O

Descrição: Almofada para carimbo modelo 822, Colop 20 e Colop C30

Subtotal Subtotal 0,0000

Adjudicado Orçado: R$ %

R$ 7.398,40

7.398,40

TOTAL GERAL DO PROCESSO Total Orçado Economia % Economia R$

R$ 7.398,40 0,0000 % 0,00

Total Adjudicado

R$ 7.398,40

HOMOLOGO o presente certame, para produzir os seus jurídicos e legais efeitos.

Sumidouro-RJ , 26 de Março de 2026

GALILEU DE FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL

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