AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE

Processo Administrativo nº 014/2026

Inexigibilidade de Licitação nº 008/2026

Objeto: PAGAMENTO DE 01 (UMA) INSCRIÇÃO DE VEREADOR, COM A FINALIDADE

DE PARTICIPAÇÃO NO SEMINÁRIO "O FUTURO DOS MUNICÍPIOS: GESTÃO

INTELIGENTE, LEGISLATIVO FORTE E POLÍTICAS PÚBLICAS QUE TRANSFORMAM A

VIDA DA POPULAÇÃO", PROMOVIDO PELA EMPRESA KCM ASSESSORIA,

CAPACITAÇÕES, TREINAMENTOS, CURSOS, EVENTOS E PESQUISAS LTDA, A SER

REALIZADO NOS DIAS 25 A 27 DE MARÇO, NA CIDADE DE CAMPO GRANDE/MS.

Fundamento Legal: com base no art. 74, inciso III da Lei Federal n.º 14.133/21 e

alterações posteriores.

AUTORIZO a Inexigibilidade nº 008/2026, materializada no Termo de Referência e demais

documentos dos autos, para contratação da empresa KCM ASSESSORIA,

CAPACITACOES, TREINAMENTOS, CURSOS, EVENTOS E PESQUISAS LTDA, CNPJ

de Nº 58.772.397/0001-10, no valor global de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).

Considerando o fundamento legal do disposto no parágrafo único do art. 72, da Lei nº

14.133/2021, determino a divulgação em sítio eletrônico oficial, para que produza os

efeitos legais.

Paraíso das Águas - MS, 25 de março de 2026.

Marcos Antônio Costa e Silva

Vereador/Presidente

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Assinado por 1 pessoa: VALDEMAR GARCIA JUNIOR

Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://paraisodasaguas.1doc.com.br/verificacao/A50D9343F8CDFE22 e informe o código A50D9343F8CDFE22

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

CONVOCAÇÃO DE FORNECEDOR REMANESCENTE

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2026 ­ PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 464/2026

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS ­ MS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, nº 22, Centro

Paraíso das Águas ­ MS

CNPJ: 17.361.639/0001-03

Paraíso das Águas - MS, 25 de março de 2026

À

CANAZZA VISTORIAS E INSPEÇÕES VEICULARES LTDA

CNPJ nº 49.970.672/0001-19

Assunto: Convocação de Fornecedor Remanescente ­ Dispensa de Licitação nº 07/2026

­ Processo Administrativo nº 464/2026

Prezados Senhores,

Considerando a desclassificação do primeiro colocado na DISPENSA DE LICITAÇÃO nº

007/2026, PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 464/2026, cujo objeto é a contratação de

empresa especializada para realização de serviços de inspeção (vistoria) veicular em

toda a frota do transporte escolar da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,

Esportes e Lazer de Paraíso das Águas/MS;

Vimos, por meio deste, convocar essa empresa, na qualidade de fornecedor

remanescente, nos termos do art. 90 da Lei nº 14.133/2021, para manifestar

formalmente seu interesse na contratação, nas mesmas condições da proposta

originalmente apresentada pelo primeiro classificado.

Solicitamos que a manifestação seja encaminhada no prazo máximo de 24 (vinte e

quatro) horas, contadas do recebimento desta convocação, sob pena de decadência do

direito à contratação.

Em caso de dúvidas ou necessidade de esclarecimentos, favor entrar em contato pelo

telefone/WhatsApp (67) 9 9955-6320 ou pelo e-mail

contratos@paraisodasaguas.ms.gov.br

Atenciosamente,

Valdemar Garcia Junior

Diretor do Departamento de Contratos / Gestor de Contratos

Portaria nº 176/2026

_______________________________________________________________________________

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, nº 22, centro - (67) 3248-1040 - CEP 79556-000

Paraíso das Águas/MS

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Assinado por 1 pessoa: VALDEMAR GARCIA JUNIOR

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://paraisodasaguas.1doc.com.br/verificacao/A50D9343F8CDFE22 e informe o código A50D9343F8CDFE22

Anexo I ­ Mapa com as informações iniciais do objeto e saldo atual para aquisição.

_______________________________________________________________________________

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, nº 22, centro - (67) 3248-1040 - CEP 79556-000

Paraíso das Águas/MS

VERIFICAÇÃO DAS

ASSINATURAS

Código para verificação: A50D9343F8CDFE22

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

VALDEMAR GARCIA JUNIOR (CPF 041.XXX.XXX12) em 25/03/2026 08:26:13 GMT04:00

Papel: Parte

Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICPBrasil)

Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:

ANEXO ÚNICO

NÍVEL SUPERIOR

CARGOS: PSICÓLOGO II

VAGAS: 02

Pontuação Classificação

1º

Inscrição Nome Do Candidato CPF Titulos Prova Total

091.xxx.xxx-25 2,3 Prática 2,3

013 CAMILA RODRIGUES

-

ANZILAGO

006 JORDANA NERES DA SILVA 077.xxx.xxx-35 1,8 - 1,8 2º

004 RAIANE DE LIMA SOUZA 045.xxx.xxx-80 1,2 - 1,2 3º

NÍVEL FUNDAMENTAL

CARGOS: CUIDADOR DE PESSOAS

VAGAS: 02

Pontuação

Inscrição Nome Do Candidato CPF Titulos Prova Total Classificação

921.xxx.xxx-72 5,3 Prática 5,3 1º

015 TATIANE DA SILVA SANDIM

-

011 FÁTIMA CORRÊA SOARES 758.xxx.xxx-53 2,2 - 2,2 2º

009 LARISSA LARA DE OLIVEIRA 101.xxx.xxx-22 1,8 - 1,8 3º

MACHADO

010 ALVANIR APARECIDA DE 013.xxx.xxx-90 1,2 - 1,2 4º

LIMA

019 LIDIANE SILVA 051.xxx.xxx-64 1,2 - 1,2 5º

001 ANA CARLA MARIA DE 056.xxx.xxx-04 1,2 - 1,2 6º

SOUZA

017 LETICIA MARIA PEREIRA 061.xxx.xxx-23 0,8 - 0,8 7º

018 VALDERES DOS SANTOS 068.xxx.xxx-67 - - - 8º

014 PAULA DE FÁTIMA 014.xxx.xxx-73 - - - 9º

GUIMARÃES

016 AMANDA GOMES PEREIRA 100.xxx.xxx-45 - - - 10º

NÍVEL ELEMENTAR

CARGOS: AUXILIAR DE CUIDADOR DE PESSOAS

VAGAS: 02

Pontuação

Inscrição Nome Do Candidato CPF Titulos Prova Total Classificação

007.xxx.xxx-56 1,2 Prática 1,2 1º

002 RAQUEL PEREIRA DE PAULA 113.xxx.xxx-50 1,2

790.xxx.xxx-20 - -

-

007 MARIA CLARA MELO DIAS 037.xxx.xxx-48 - 1,2 2º

012 JOSEFA APARECIDA - - 3º

NOGUEIRA DA SILVA

005 CRISTIANA DE LIMA PIO - - 4º

FEREIRA

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

DECRETO Nº 1150, DE 26 DE MARÇO 2026.

Dispõe sobre a Homologação do Processo

Seletivo 003/2026 para preenchimento de vagas

temporárias no Município de Paraíso das Águas,

Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras

providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o resultado final do Processo Seletivo Simplificado 003/2026

realizado pelo Município de Paraíso das Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, para preenchimento

de vagas por tempo determinado e em caráter temporário.

DECRETA:

Art. 1º Fica HOMOLOGADO o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado

003/2026, de acordo com o Edital nº 004/2026, cuja relação dos classificados consta no Anexo único

deste Decreto.

Art. 2º O prazo de validade do Processo Seletivo é de doze meses.

Art. 3º A convocação dos classificados dar-se-á na medida das necessidades da

Administração Pública Municipal.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paraíso das Águas, 26 de março de 2026.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS Exercício: 2026

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03

Decreto "O" Nº 35/2026, de 25 de março de 2026.

Abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro,

JUSTIFICATIVA:

No decorrer do exercício existe a necessidade de adaptar o orçamento a realidade das despesas atuais. A fim de

atender aos objetivos dos programas e projetos/atividades inicialmente previstos na Lei Orçamentária Anual é

utilizado quando necessário crédito por Superávit Financeiro, que nada mais é do que o saldo financeiro líquido

apurado entre o ativo financeiro e passivo financeiro de exercício(s) anterior(es) apurados através do Balanço

Patrimonial do exercício de 2025.

Base Legal: art. 42 e inciso I, §1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964. E, Decreto Municipal nº 1.069 de

03/02/2025.

Objeto desde crédito orçamentário é para atender despesas conforme solicitação dada através do Memorando nº

0708/2026/1doc ­ Despacho nº 50 e 51.

O Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil,

usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e pela Lei nº 527 de 10/12/2025.

DECRETA:

Artigo 1º - Abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro na Unidade Orçamentária discriminada abaixo:

02 02 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA 813.475,00

26.782.2615.2123 - MANUTENÇÃO E PROGRESSO RURAL 386.248,75

499 - 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 813.475,00

2 .500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos 386.248,75

02 06 00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

10.302.2610.2105 - SAÚDE INTEGRADA

538 - 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2 .500.1002 - Recursos não Vinculados de Impostos

Total por Fonte de Recursos Suplementadas

500.0000

500.1002

Total Geral de Suplementações ...: 1.199.723,75

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Paraíso das Águas/MS, de 25 de março de 2026.

IVAN DA CRUZ Assinado de forma digital por

PEREIRA:56235267 IVAN DA CRUZ

134 PEREIRA:56235267134

Dados: 2026.03.25 15:14:02

-04'00'

IVAN DA CRUZ PEREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS Exercício: 2026

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03

Decreto "O" Nº 36/2026, de 25 de março de 2026.

Abre Crédito Suplementar por Anulação,

JUSTIFICATIVA:

Crédito Suplementar por Anulação Parcial de Dotações Realizado em atendimento ao Memorando nº 2917/2026.

Base Legal: Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/1964. E, Art. 8º da Lei Municipal nº 527/2025

(LOA 2026).

O Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil,

usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e pela Lei nº 527 de 10/12/2025.

DECRETA:

Artigo 1º - Abre Crédito Suplementar por Anulação na Unidade Orçamentária discriminada abaixo:

02 02 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA 8.522,00

26.782.2615.2123 - MANUTENÇÃO E PROGRESSO RURAL

275 - 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

1 .500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Total Geral de Suplementações ...: 8.522,00

Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

02 02 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA -8.522,00

26.782.2615.2123 - MANUTENÇÃO E PROGRESSO RURAL

266 - 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

1 .500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Total das Anulações ...: -8.522,00

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Paraíso das Águas/MS, de 25 de março de 2026.

IVAN DA CRUZ Assinado de forma digital por

IVAN DA CRUZ

PEREIRA:56235267 PEREIRA:56235267134

Dados: 2026.03.25 15:18:31

134 -04'00'

IVAN DA CRUZ PEREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 011/2026

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 004/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO

DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o resultado final do Processo Seletivo

Simplificado nº 004/2025, homologado através do Decreto nº 1102/2025, publicado no Diário

Oficial de Paraíso das Águas, Ano X, Edição nº 2929, do dia 17 de junho de 2025, torna público,

para conhecimento dos interessados, a convocação da seguinte candidata:

1. DA CONVOCAÇÃO

1.1. Fica CONVOCADA a candidata constante na relação abaixo, para comparecer

na Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas, na Superintendência de Recursos Humanos, sito

na Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, nº 22, Patrimônio do Paraíso, munida da

documentação pertinente no Anexo Único a este Edital:

CARGO: AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL

Classificação Inscrição Nome

155/2025 GISELLE RODRIGUES MACHADO

1.2. A candidata convocada tem o prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco)

dias úteis, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte da data de publicação deste Edital.

1.3. É necessário apresentar os documentos ORIGINAIS para a digitalização.

1.4. O não comparecimento da candidata convocada no prazo previsto no item

1.2 deste Edital, ocasionará a perda do direito da contratação temporária, e a critério e

conveniência da Administração Municipal, implicará na convocação do próximo candidato

classificado.

Paraíso das Águas, 25 de março de 2026.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

ANEXO ÚNICO

DOCUMENTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 004/2025

1 ­ Documentos:

Documento que comprove o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

Registro no órgão de classe e comprovante, quando for requisito do cargo;

Certidão de Nascimento e/ou Certidão de Casamento;

Documento de identificação (C.I.R.G);

Cadastro de Pessoa Física ­ CPF;

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

Comprovante de inscrição no PIS/PASEP;

Prova de quitação com a Justiça Eleitoral;

Prova de quitação com o serviço militar para o candidato do sexo masculino;

Carteira Nacional de Habilitação (CNH) quando exigida para o cargo;

Comprovante de residência atual;

Certidão de Nascimento do(s) dependente(s);

Cadastro de Pessoa Física ­ CPF do(s) dependente(s);

Número de Telefone e E-mail para contato;

Conta Bancária do Banco do Brasil (verificar junto à Superintendência de Recursos Humanos).

2 ­ Certidões:

Certidões de ações cíveis, criminais e criminais militares, de 1º e 2º graus, expedidas pelo

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

(https://esaj.tjms.jus.br/esaj/portal.do?servico=810000);

Certidões de ações cíveis e criminais, expedidas pela Justiça Federal - Abrangência - Tribunal

Regional Federal da 3ª Região (https://web.trf3.jus.br/certidao-

regional/CertidaoCivelEleitoralCriminal/SolicitarDadosCertidao);

Certidão de ações criminais militares, expedida pela Justiça Militar da União

(https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa);

Certidão de crimes eleitorais, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral

(https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais).

3 ­ Declarações:

Declaração de bens e rendas que constituem seu patrimônio;

Declaração, se ocupante ou não de outro cargo, emprego ou função públicos nas esferas

federal, estadual ou municipal;

Declaração, se participa de gerência ou administração de empresa privada ou se exerce

comércio, para fins de compatibilização ao disposto no art. 127, inciso XVI, da Lei Complementar

nº 082/2019;

Declaração, se percebe provento de aposentadoria decorrente do exercício de cargo,

emprego ou função pública;

Autodeclaração firmada pelo candidato de que no momento da contratação temporária,

goza de aptidão física e mental.

4 ­ Exame Médico:

Atestado de capacidade física e mental expedido por profissional médico habilitado,

comprovando a aptidão para o desempenho das funções do cargo.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 020/2026

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO

DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o resultado final do Processo Seletivo

Simplificado nº 002/2025, homologado através do Decreto nº 1077/2025, publicado no Diário

Oficial de Paraíso das Águas, Ano X, Edição nº 2829, do dia 28 de fevereiro de 2025, e a retificação

pelo Decreto nº 1078/2025, publicado no Diário Oficial de Paraíso das Águas, Ano X, Edição nº

2830, do dia 5 de março de 2025, torna público, para conhecimento dos interessados, a

convocação da seguinte candidata:

1. DA CONVOCAÇÃO

1.1. Fica CONVOCADA a candidata constante na relação abaixo, para comparecer

na Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas, na Superintendência de Recursos Humanos, sito

na Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, nº 22, Patrimônio do Paraíso, munida da

documentação pertinente no Anexo Único a este Edital:

CARGO: ATENDENTE DE BERÇÁRIO

Classificação Inscrição Nome

555/2025 ANA CLARA COELHO DA BOA MORTE

1.2. A candidata convocada tem o prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco)

dias úteis, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte da data de publicação deste Edital.

1.3. É necessário apresentar os documentos ORIGINAIS para a digitalização.

1.4. O não comparecimento da candidata convocada no prazo previsto no item

1.2 deste Edital, ocasionará a perda do direito da contratação temporária, e a critério e

conveniência da Administração Municipal, implicará na convocação do próximo candidato

classificado.

Paraíso das Águas, 25 de março de 2026.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

ANEXO ÚNICO

DOCUMENTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2025

1 ­ Documentos:

Documento que comprove o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

Registro no órgão de classe e comprovante, quando for requisito do cargo;

Certidão de Nascimento e/ou Certidão de Casamento;

Documento de identificação (C.I.R.G);

Cadastro de Pessoa Física ­ CPF;

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

Comprovante de inscrição no PIS/PASEP;

Prova de quitação com a Justiça Eleitoral;

Prova de quitação com o serviço militar para o candidato do sexo masculino;

Carteira Nacional de Habilitação (CNH) quando exigida para o cargo;

Comprovante de residência atual;

Certidão de Nascimento do(s) dependente(s);

Cadastro de Pessoa Física ­ CPF do(s) dependente(s);

Número de Telefone e E-mail para contato;

Conta Bancária do Banco do Brasil (verificar junto à Superintendência de Recursos Humanos).

2 ­ Certidões:

Certidões de ações cíveis, criminais e criminais militares, de 1º e 2º graus, expedidas pelo

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

(https://esaj.tjms.jus.br/esaj/portal.do?servico=810000);

Certidões de ações cíveis e criminais, expedidas pela Justiça Federal - Abrangência - Tribunal

Regional Federal da 3ª Região (https://web.trf3.jus.br/certidao-

regional/CertidaoCivelEleitoralCriminal/SolicitarDadosCertidao);

Certidão de ações criminais militares, expedida pela Justiça Militar da União

(https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa);

Certidão de crimes eleitorais, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral

(https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais).

3 ­ Declarações:

Declaração de bens e rendas que constituem seu patrimônio;

Declaração, se ocupante ou não de outro cargo, emprego ou função públicos nas esferas

federal, estadual ou municipal;

Declaração, se participa de gerência ou administração de empresa privada ou se exerce

comércio, para fins de compatibilização ao disposto no art. 127, inciso XVI, da Lei Complementar

nº 082/2019;

Declaração, se percebe provento de aposentadoria decorrente do exercício de cargo,

emprego ou função pública;

Autodeclaração firmada pelo candidato de que no momento da contratação temporária,

goza de aptidão física e mental.

4 ­ Exame Médico:

Atestado de capacidade física e mental expedido por profissional médico habilitado,

comprovando a aptidão para o desempenho das funções do cargo.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

RUA GUILHERMINA MARTINS DE OLIVEIRA, 64

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE ANULAÇÃO DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

000578/25 012/2025 501 25/03/2026 (R$ 7,68)

Credor: LICITE SAUDE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTD

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS FARMÁCIA B

Dotação Orçamentaria: 10.303.2610.2033.0000 3.3.90.32.02

MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR

Ficha: 124 F. R. 1.500.1002

Autorização

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

TOTAL (R$ 7,68)

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

000111/25 006/2025 952 24/03/2026 R$ 2.808,34

Credor: NUBIANA ALVES DE PAULA 01836743165

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIACOM

Dotação Orçamentaria: 04.122.2603.2011.0000 3.3.90.30.07

GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO

Ficha: 252 F. R. 1.500.0000

Autorização

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

TOTAL R$ 2.808,34

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

RUA GUILHERMINA MARTINS DE OLIVEIRA, 64

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

004569/25 003/2026 364 24/02/2026 R$ 17.763,13

Credor: COMERCIAL NUTRICIONAL E ALIMENTAR LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FÓRMULA INFANTIL CONFORM

Dotação Orçamentaria: 10.303.2610.2121.0000 3.3.90.32.03

MATERIAL DESTINADO À ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ficha: 160 F. R. 1.500.1002

Autorização

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

TOTAL R$ 17.763,13

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

LEI Nº 540, DE 26 DE MARÇO DE 2026

"Autoriza o chefe do poder executivo

municipal a abrir crédito adicional

especial por anulação de dotação

orçamentária, e dá outras

providências."

O Prefeito Municipal de Paraíso das Águas ­ Estado de Mato Grosso do Sul, no

uso da atribuição conferida pelo inciso IV, do art. 90, da Lei Orgânica Municipal: faz saber que

a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de

Crédito Adicional Especial conforme o inc. II, art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64 ao Orçamento

Geral do Município, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), na forma abaixo

especificada:

ORGÃO: 14 - SERV. AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARAISO DAS ÁGUAS

UNIDADE: 021101 - SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARAISO DAS ÁGUAS

FUNÇÃO: 17 - SANEAMENTO

SUB-FUNÇÃO: 512 ­ SANEAMENTO BÁSICO URBANO

PROGRAMA: 2626 - GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA SUSTENTÁVEL

PROJETO/ATIVIDADE: 2113 - GESTÃO DAS ATIVIDADES DO SAAE

NATUREZA DE DESPESA: 3.3.90.92.00 ­ DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

FONTE DE RECURSOS: 1.753.0000 - RECURSOS PROVENIENTES DE TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E

PREÇOS PÚBLICOS

TOTAL R$ 4.500,00

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta

Lei, na forma do inc. III, § 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes da anulação

parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei:

ORGÃO: 14 - SERV. AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARAISO DAS ÁGUAS

UNIDADE: 021101 - SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARAISO DAS ÁGUAS

FUNÇÃO: 17 - SANEAMENTO

SUB-FUNÇÃO: 512 ­ SANEAMENTO BÁSICO URBANO

PROGRAMA: 2626 - GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA SUSTENTÁVEL

PROJETO/ATIVIDADE: 2113 - GESTÃO DAS ATIVIDADES DO SAAE

NATUREZA DE DESPESA: 3.3.90.39.00 ­ OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

FONTE DE RECURSOS: 1.753.0000 - RECURSOS PROVENIENTES DE TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E

PREÇOS PÚBLICOS

TOTAL R$ 4.500,00

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder no PPA

2026/2029, as adequações que se fizerem necessárias, em decorrência desta Lei, nos termos

da legislação em vigor.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de março de 2026.

IVAN PEREIRA DA CRUZ

Prefeito Municipal

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PORTARIA Nº 201, DE 25 DE MARÇO DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o § 1º do art. 60, da Lei Complementar nº 82, de 16 de outubro de

2019, e a solicitação efetuada através do Protocolo nº 2.861/2026, resolve:

Art. 1º Conceder 05 (cinco) dias de férias a servidora pública municipal LUANNA

PEIXOTO DE LACERDA, inscrita no CPF sob o nº ***-628-451-**, registro nº 3215, ocupante do

cargo de PSICOLOGO II, lotada no Fundo Municipal de Saúde - SEMS, a serem gozados no período

de 06 a 10 de abril de 2026.

Parágrafo único. As férias referem-se ao período aquisitivo de 02 de dezembro de

2024 a 01 de dezembro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

PORTARIA Nº 202, DE 25 DE MARÇO DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o § 1º do art. 60, da Lei Complementar nº 82, de 16 de outubro de

2019, e a solicitação efetuada através do Protocolo nº 2.604/2026, resolve:

Art. 1º Conceder 05 (cinco) dias de férias a servidora pública municipal CARLA

DOMINGOS PASTE FIGUEIRA, inscrita no CPF sob o nº ***-738-379-**, registro nº 1579, ocupante

do cargo de DIRETORA DE DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO E TRANSPORTE, lotada no Fundo

Municipal de Saúde - SEMS, a serem gozados no período de 06 a 10 de abril de 2026.

Parágrafo único. As férias referem-se ao período aquisitivo de 12 de junho de 2024

a 11 de junho de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

PORTARIA Nº 203, DE 25 DE MARÇO DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o § 1º do art. 60, da Lei Complementar nº 82, de 16 de outubro de

2019, e a solicitação efetuada através do Protocolo nº 1.464/2026, resolve:

Art. 1º Conceder 14 (quatorze) dias de férias ao servidor público municipal MARCOS

APARECIDO DOS REIS REZENDE, inscrito no CPF sob o nº ***-318-581-**, registro nº 2684,

ocupante do cargo de CONTADOR, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento, Administração

e Finanças - SEPLANFI, a serem gozados no período de 13 a 26 de abril de 2026.

Parágrafo único. As férias referem-se ao período aquisitivo de 05 de outubro de 2023

a 04 de outubro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

PORTARIA Nº 204, DE 25 DE MARÇO DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o § 1º do art. 60, da Lei Complementar nº 82, de 16 de outubro de

2019, e a solicitação efetuada através do Protocolo nº 3.011/2026, resolve:

Art. 1º Conceder 10 (dez) dias de férias ao servidor público municipal ADALBERTO

NEVES, inscrito no CPF sob o nº ***-812-241-**, registro nº 2660, ocupante do cargo de

MOTORISTA DE VEICULOS PESADOS, lotado no Fundo Municipal de Saúde - SEMS, a serem gozados

no período de 06 a 15 de abril de 2026.

Parágrafo único. As férias referem-se ao período aquisitivo de 05 de outubro de 2024

a 04 de outubro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

PORTARIA Nº 205, DE 25 DE MARÇO DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o § 1º do art. 60, da Lei Complementar nº 82, de 16 de outubro de

2019, e a solicitação efetuada através do Protocolo nº 2.860/2026, resolve:

Art. 1º Conceder 12 (doze) dias de férias a servidora pública municipal DAYANNE

XENXEN FERREIRA, inscrita no CPF sob o nº ***-411-951-**, registro nº 2776, ocupante do cargo

de FISIOTERAPEUTA II, lotada no Fundo Municipal de Saúde - SEMS, a serem gozados no período de

06 a 17 de abril de 2026.

Parágrafo único. As férias referem-se ao período aquisitivo de 04 de janeiro de 2025

a 03 de janeiro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

PORTARIA Nº 206, DE 25 DE MARÇO DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o § 1º do art. 60, da Lei Complementar nº 82, de 16 de outubro de

2019, e a solicitação efetuada através do Protocolo nº 3.169/2026, resolve:

Art. 1º Conceder 25 (vinte e cinco) dias de férias a servidora pública municipal

CAMILLE BEUTINGER CAVALHEIRO, inscrita no CPF sob o nº ***-117-001-**, registro nº 2609,

ocupante do cargo de CIRURGIÃO DENTISTA I, lotada no Fundo Municipal de Saúde - SEMS, a serem

gozados no período de 06 a 30 de abril de 2026.

Parágrafo único. As férias referem-se ao período aquisitivo de 19 de maio de 2024 a

18 de maio de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

PORTARIA Nº 207, DE 25 DE MARÇO DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o § 1º do art. 60, da Lei Complementar nº 82, de 16 de outubro de

2019, e a solicitação efetuada através do Protocolo nº 3.175/2026, resolve:

Art. 1º Conceder 10 (dez) dias de férias ao servidor público municipal LUÍS

GUILHERME FOLETTO GREGIO, inscrito no CPF sob o nº ***-250-261-**, registro nº 1569, ocupante

do cargo de SUPERINTENDENTE DE GESTÕES ESTRATÉGICA, lotado no Fundo Municipal de Saúde -

SEMS, a serem gozados no período de 08 a 17 de abril de 2026.

Parágrafo único. As férias referem-se ao período aquisitivo de 11 de junho de 2023

a 10 de junho de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

PORTARIA Nº 208, DE 25 DE MARÇO DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o § 1º do art. 60, da Lei Complementar nº 82, de 16 de outubro de

2019, e a solicitação efetuada através do Protocolo nº 3.274/2026, resolve:

Art. 1º Conceder 20 (vinte) dias de férias ao servidor público municipal ALBINO

FERREIRA DEODATO, inscrito no CPF sob o nº ***-970-201-**, registro nº 2227, ocupante do cargo

de MOTORISTA DE VEICULOS LEVES, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social Habitação

e Cidadania - SEMAHC, a serem gozados no período de 01 a 20 de abril de 2026.

Parágrafo único. As férias referem-se ao período aquisitivo de 03 de novembro de

2024 a 02 de novembro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

PORTARIA Nº 209, DE 25 DE MARÇO DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e tendo

em vista o disposto no arts. 21 § 2º, da Lei Complementar nº 032, de 22 de dezembro de 2016,

resolve:

Art. 1º Conceder gratificação por produtividade de 80% (oitenta por cento) ao

servidor público municipal LUIZ RAMON ESCALHAR FERRANTE, inscrito no CPF sob o nº

010.XXX.XX1-30, do quadro temporário de Motorista de Veículos Pesados, Classe A, Nível VI,

registro nº 3612.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 141/2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

CONCORRÊNCIA N.º 003/2026

PROCESSO N.º 183/2026

O ORDENADOR DE DESPESAS, Sr. IVAN DA CRUZ PEREIRA, Prefeito Municipal de Paraíso das

Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, ADJUDICO E HOMOLOGO, o resultado modalidade acima

especificada, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUALIFICADA PARA A PRESTAÇÃO DE

SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA SEDE DO

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS ­ MS E NOS DISTRITOS POUSO ALTO E BELA ALVORADA

­ MS, inscrita no CNPJ nº 18.090.330/0001-80, com o valor global R$ 191.269,93 (cento e noventa e um

mil, duzentos e sessenta e nove reais e noventa e três centavos).

Paraíso das Águas ­ MS, 25 de março de 2026.

Ivan da Cruz Pereira

Prefeito Municipal