Publicações da edição 926

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Abertura de licitação

Atos Administrativos • Outros atos

ABERTURA DE LICITAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Taubaté informa que se acham abertas as licitações abaixo, junto ao

respectivo Departamento de Compras. Maiores informações pelo telefone (0xx12) 3625.5010,

ou à Avenida Tiradentes nº520 - Centro, Taubaté/SP CEP 12030-180, mesma localidade, das

08hs às 12hs e das 13hs às 17hs. Os editais também estarão disponíveis sem custos, pelo site

desta Municipalidade, www.taubate.sp.gov.br, pela plataforma eletrônica da BBMNET

(www.novobbmnet.com.br/).

Pregão eletrônico Nº 275/25 Edital I, que cuida da aquisição de Kit de Estesiômetro para o

Ambulatório de Infectologia AMI, com encerramento dia 09.04.2026 às 08h30.

Pregão eletrônico Nº 285/25 Edital I, que cuida da contratação de empresa especializada em

obras de reforma do PAMO Jaraguá, sito a rua João Monteiro Franca, 86 -Taubate/SP, por

um período de 08 (oito) meses, prorrogáveis conforme interesse da Municipalidade e

legislação vigente, com encerramento dia 10.04.2026 às 08h30.

Pregão eletrônico Nº 273/25 Edital II, que cuida da contratação de empresa para adequação do

telhado e reforma da piscina- Rua Ismenia de Mattos Ribas, 65 - Vila Marly, Taubaté/SP, por

um período de até 02 (dois) meses, prorrogável conforme a necessidade e interesse da

Municipalidade e legislação vigente, com encerramento dia 10.04.2026 às 08h30.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, aos 19.03.2026.

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 04/26

Atos Administrativos • Outros atos

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 04/26

A PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ informa que se acha aberto o

Chamamento Público nº. 04/26 que cuida da Seleção de Organização Social, qualificada

no âmbito da área da saúde no Município de Taubaté, para celebração de Contrato de

Gestão para administração, gerenciamento, operacionalização e execução das atividades

e serviços de saúde no HOSPITAL MUNICIPAL UNIVERSITÁRIO DE TAUBATÉ-

HMUT. A data limite para entrega dos envelopes é 24/04/2026 às 08h30min.O edital

com todas as informações necessárias está disponível gratuitamente no site

CARLO GUILHERME DA SILVEIRA E LIMA

SECRETÁRIO DE SAÚDE

Comunicado - Edital R-011-2026

Concursos Públicos / Processos Seletivos • Comunicação diversas das provas

Município de Taubaté - SP

IMPRENSA OFICIAL Universidade de Taubaté - UNITAU

20/03/2026 Ano IV | Edição nº926 | Certificada por Adriana Rosane da Silva Maciel Aguiar

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

61/67

Convocação

Concursos Públicos / Processos Seletivos • Convocações diversas

Prefeitura Municipal de Taubaté CONVOCA o candidato abaixo relacionado, aprovado

no Concurso Público nº 002/2023, para o cargo de Analista Técnico Judiciário, para o

envio do documento pertinente, EXCLUSIVAMENTE ATRAVÉS DA

PLATAFORMA 1DOC desta Prefeitura, conforme instruções abaixo:

Nome CPF Classificação

LEANDRO MUTARELLI ZANQUETTA

37629772831 08

DOCUMENTOS A ENVIAR PREFERENCIALMENTE EM ARQUIVO PDF:

* Cédula de identidade - RG (não pode ser substituído por CNH) ou CIN (Carteira de Identidade

Nacional)

CPF (caso não conste no RG)

* Comprovante de inscrição no PIS este fornecido pela Caixa Econômica Federal ou PASEP este

fornecido pelo Branco do Brasil. (se não possuir, fazer declaração simples constando que não possui que

nunca foi cadastrado por nunca ter tido emprego formal, efetivo ou temporário e nem em serviço público,

modelo disponível na plataforma).

* Cartão SUS

* Certidão de Nascimento ou Casamento (se for o caso)

* Atestado de antecedentes Criminais (Emitido pela Polícia Civil ou Polícia Federal)

* Titulo de Eleitor

* Declaração de quitação Eleitoral emitida pelo TSE

Reservista (Se do sexo masculino)

* Diploma (Exigido em edital - frente e verso)

Titulo de especialista / Curso especifico quando exigido em edital

Inscrição no órgão de classe quando exigido em edital

* Foto 3x4 (não será aceito foto fora do padrão)

* Comprovante de residência em nome do candidato (Conta de água, Luz ou Telefone) entre os últimos

três meses (Caso o candidato não possua comprovante em seu nome, pode ser em nome dos pais, do

conjugue ou avós que constem em documentos do mesmo, contrato de aluguel em nome do candidato ou

ainda declaração simples caso resida com terceiros com o documento do mesmo e o referido

comprovante).

* CNIS - Extrato Previdenciário (Extrato previdenciário com as contribuições)

* CTPS - Carteira de trabalho e Previdência Social Digital ou CTPS - Carteira de trabalho e Previdência

Social Física totalmente digitalizada.

* Declaração Atualizada do IRPF entregue à Receita Federal do Brasil (Caso o candidato não tenha tido a

obrigação de fazer a referida declaração, deve-se preencher o modelo de isenção fornecido pela Receita

Federal).

* Comprovante de conta bancária junto ao Banco Bradesco, se possuir.

* Se o candidato perceber proventos de aposentadoria, anexar cópia:

Comprovante de concessão do benefício ou declaração de percepção, emitido pelo instituto de

previdência concedente do benefício e constando o motivo da aposentadoria (Ex.: Tempo de

contribuição).

Se possuir dependentes (e quiser cadastrá-los) a documentação necessária é:

Para inclusão de dependentes (filhos até 21 anos e cônjuge/companheiro(a)) :

- RG

- CPF

- Cartão SUS

- PIS/PASEP para cônjuge/companheiro(a) emitido pela CEF ou BB

- Certidão de nascimento dos filhos

- Carteira de vacinação de filho até 7 anos

- Certidão de nascimento do(a) companheiro(a), se união estável

- Comprovante de união estável

Para inclusão de filho entre 21 e 24 anos para fins de Imposto de Renda:

- RG

- CPF

- Cartão SUS

- Certidão de nascimento

- Comprovante de matrícula da graduação referente ao semestre letivo

NOS DOCUMENTOS EMITIDOS PELA INTERNET DEVERÁ CONSTAR A

DATA DE EMISSÃO OU IMPRESSÃO.

PRAZO DE ENVIO: a partir da data de publicação desta convocação até 26/03/2026.

FORMA DE ENVIO PROTOCOLO ONLINE (1DOC) NO SITE DA PREFEITURA

taubate.sp.gov.br

- Clicar em Protocolo.

- Colocar o seu e-mail e clicar em prosseguir.

- Ir para assunto:

Concurso Público nº 002/2023- Convocação.

1. Preencher o formulário e anexar os documentos relacionados todos digitalizados

preferencialmente em arquivo pdf.

2. Assinar digitalmente (assinatura1doc).

3. Enviar (atentando-se ao prazo estabelecido neste edital).

IMPORTANTE:

O não envio de todos os documentos no prazo indicado acarretará a desclassificação

irrevogável do candidato.

O Departamento de Administração de Pessoal e Recursos Humanos, através da Divisão

de Ingresso, Movimentação e Informações Trabalhistas, manterá o contato através do

Protocolo aberto para envio dos documentos, enviando através dele as informações,

solicitações e agendamentos para cumprir todo o processo da admissão, portanto, é

imprescindível acompanhar o andamento do seu protocolo.

Depois de conferidos e considerados em conformidade com as exigências, será

agendada (via 1Doc mesmo protocolo) a data para o comparecimento na Divisão de

Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho para exame médico pré-admissional.

O não cumprimento dessa fase (não comparecimento) também será considerado como

tácita desistência da vaga pelo candidato, ocasionando a sua desclassificação deste

concurso público.

Prefeitura Municipal de Taubaté CONVOCA o candidato abaixo relacionado, aprovado

no Concurso Público nº 003/2023, para o cargo de Soldador, para o envio dos

documentos pertinentes, EXCLUSIVAMENTE ATRAVÉS DA PLATAFORMA

1DOC desta Prefeitura, conforme instruções abaixo:

Nome CPF Classificação

PABLO AUGUSTO FIGUEIROA DE SOUZA

06835624795 03

DOCUMENTOS A ENVIAR PREFERENCIALMENTE EM ARQUIVO PDF:

* Cédula de identidade - RG (não pode ser substituído por CNH) ou CIN (Carteira de Identidade

Nacional)

CPF (caso não conste no RG)

* Comprovante de inscrição no PIS este fornecido pela Caixa Econômica Federal ou PASEP este

fornecido pelo Branco do Brasil. (se não possuir, fazer declaração simples constando que não possui que

nunca foi cadastrado por nunca ter tido emprego formal, efetivo ou temporário e nem em serviço público,

modelo disponível na plataforma).

* Cartão SUS

* Certidão de Nascimento ou Casamento (se for o caso)

* Atestado de antecedentes Criminais (Emitido pela Polícia Civil ou Polícia Federal)

* Titulo de Eleitor

* Declaração de quitação Eleitoral emitida pelo TSE

Reservista (Se do sexo masculino)

* Diploma (Exigido em edital - frente e verso)

Titulo de especialista / Curso especifico quando exigido em edital

Inscrição no órgão de classe quando exigido em edital

* Foto 3x4 (não será aceito foto fora do padrão)

* Comprovante de residência em nome do candidato (Conta de água, Luz ou Telefone) entre os últimos

três meses (Caso o candidato não possua comprovante em seu nome, pode ser em nome dos pais, do

conjugue ou avós que constem em documentos do mesmo, contrato de aluguel em nome do candidato ou

ainda declaração simples caso resida com terceiros com o documento do mesmo e o referido

comprovante).

* CNIS - Extrato Previdenciário (Extrato previdenciário com as contribuições)

* CTPS - Carteira de trabalho e Previdência Social Digital ou CTPS - Carteira de trabalho e Previdência

Social Física totalmente digitalizada.

* Declaração Atualizada do IRPF entregue à Receita Federal do Brasil (Caso o candidato não tenha tido a

obrigação de fazer a referida declaração, deve-se preencher o modelo de isenção fornecido pela Receita

Federal).

* Comprovante de conta bancária junto ao Banco Bradesco, se possuir.

* Se o candidato perceber proventos de aposentadoria, anexar cópia:

Comprovante de concessão do benefício ou declaração de percepção, emitido pelo instituto de

previdência concedente do benefício e constando o motivo da aposentadoria (Ex.: Tempo de

contribuição).

Se possuir dependentes (e quiser cadastrá-los) a documentação necessária é:

Para inclusão de dependentes (filhos até 21 anos e cônjuge/companheiro(a)) :

- RG

- CPF

- Cartão SUS

- PIS/PASEP para cônjuge/companheiro(a) emitido pela CEF ou BB

- Certidão de nascimento dos filhos

- Carteira de vacinação de filho até 7 anos

- Certidão de nascimento do(a) companheiro(a), se união estável

- Comprovante de união estável

Para inclusão de filho entre 21 e 24 anos para fins de Imposto de Renda:

- RG

- CPF

- Cartão SUS

- Certidão de nascimento

- Comprovante de matrícula da graduação referente ao semestre letivo

NOS DOCUMENTOS EMITIDOS PELA INTERNET DEVERÁ CONSTAR A

DATA DE EMISSÃO OU IMPRESSÃO.

PRAZO DE ENVIO: a partir da data de publicação desta convocação até 26/03/2026.

FORMA DE ENVIO PROTOCOLO ONLINE (1DOC) NO SITE DA PREFEITURA

taubate.sp.gov.br

- Clicar em Protocolo.

- Colocar o seu e-mail e clicar em prosseguir.

- Ir para assunto:

Concurso Público nº 003/2023 - Convocação.

4. Preencher o formulário e anexar os documentos relacionados todos digitalizados

preferencialmente em arquivo pdf.

5. Assinar digitalmente (assinatura1doc).

6. Enviar (atentando-se ao prazo estabelecido neste edital).

IMPORTANTE:

O não envio de todos os documentos no prazo indicado acarretará a desclassificação

irrevogável do candidato.

O Departamento de Administração de Pessoal e Recursos Humanos, através da Divisão

de Ingresso, Movimentação e Informações Trabalhistas, manterá o contato através do

Protocolo aberto para envio dos documentos, enviando através dele as informações,

solicitações e agendamentos para cumprir todo o processo da admissão, portanto, é

imprescindível acompanhar o andamento do seu protocolo.

Depois de conferidos e considerados em conformidade com as exigências, será

agendada (via 1Doc mesmo protocolo) a data para o comparecimento na Divisão de

Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho para exame médico pré-admissional.

O não cumprimento dessa fase (não comparecimento) também será considerado como

tácita desistência da vaga pelo candidato, ocasionando a sua desclassificação deste

concurso público.

Prefeitura Municipal de Taubaté CONVOCA o candidato abaixo relacionado, aprovado

no Concurso Público nº 004/2023, para o cargo de Técnico de Enfermagem ESF, para o

envio dos documentos pertinentes, EXCLUSIVAMENTE ATRAVÉS DA

PLATAFORMA 1DOC desta Prefeitura, conforme instruções abaixo:

Nome CPF Classificação

INGRID FRANCO BENTO

44945799806 08

DOCUMENTOS A ENVIAR PREFERENCIALMENTE EM ARQUIVO PDF:

* Cédula de identidade - RG (não pode ser substituído por CNH) ou CIN (Carteira de Identidade

Nacional)

CPF (caso não conste no RG)

* Comprovante de inscrição no PIS este fornecido pela Caixa Econômica Federal ou PASEP este

fornecido pelo Branco do Brasil. (se não possuir, fazer declaração simples constando que não possui que

nunca foi cadastrado por nunca ter tido emprego formal, efetivo ou temporário e nem em serviço público,

modelo disponível na plataforma).

* Cartão SUS

* Certidão de Nascimento ou Casamento (se for o caso)

* Atestado de antecedentes Criminais (Emitido pela Polícia Civil ou Polícia Federal)

* Titulo de Eleitor

* Declaração de quitação Eleitoral emitida pelo TSE

Reservista (Se do sexo masculino)

* Diploma (Exigido em edital - frente e verso)

Titulo de especialista / Curso especifico quando exigido em edital

Inscrição no órgão de classe quando exigido em edital

* Foto 3x4 (não será aceito foto fora do padrão)

* Comprovante de residência em nome do candidato (Conta de água, Luz ou Telefone) entre os últimos

três meses (Caso o candidato não possua comprovante em seu nome, pode ser em nome dos pais, do

conjugue ou avós que constem em documentos do mesmo, contrato de aluguel em nome do candidato ou

ainda declaração simples caso resida com terceiros com o documento do mesmo e o referido

comprovante).

* CNIS - Extrato Previdenciário (Extrato previdenciário com as contribuições)

* CTPS - Carteira de trabalho e Previdência Social Digital ou CTPS - Carteira de trabalho e Previdência

Social Física totalmente digitalizada.

* Declaração Atualizada do IRPF entregue à Receita Federal do Brasil (Caso o candidato não tenha tido a

obrigação de fazer a referida declaração, deve-se preencher o modelo de isenção fornecido pela Receita

Federal).

* Comprovante de conta bancária junto ao Banco Bradesco, se possuir.

* Se o candidato perceber proventos de aposentadoria, anexar cópia:

Comprovante de concessão do benefício ou declaração de percepção, emitido pelo instituto de

previdência concedente do benefício e constando o motivo da aposentadoria (Ex.: Tempo de

contribuição).

Se possuir dependentes (e quiser cadastrá-los) a documentação necessária é:

Para inclusão de dependentes (filhos até 21 anos e cônjuge/companheiro(a)) :

- RG

- CPF

- Cartão SUS

- PIS/PASEP para cônjuge/companheiro(a) emitido pela CEF ou BB

- Certidão de nascimento dos filhos

- Carteira de vacinação de filho até 7 anos

- Certidão de nascimento do(a) companheiro(a), se união estável

- Comprovante de união estável

Para inclusão de filho entre 21 e 24 anos para fins de Imposto de Renda:

- RG

- CPF

- Cartão SUS

- Certidão de nascimento

- Comprovante de matrícula da graduação referente ao semestre letivo

NOS DOCUMENTOS EMITIDOS PELA INTERNET DEVERÁ CONSTAR A

DATA DE EMISSÃO OU IMPRESSÃO.

PRAZO DE ENVIO: a partir da data de publicação desta convocação até 26/03/2026.

FORMA DE ENVIO PROTOCOLO ONLINE (1DOC) NO SITE DA PREFEITURA

taubate.sp.gov.br

- Clicar em Protocolo.

- Colocar o seu e-mail e clicar em prosseguir.

- Ir para assunto:

Concurso Público nº 004/2023- Convocação.

1. Preencher o formulário e anexar os documentos relacionados todos digitalizados

preferencialmente em arquivo pdf.

2. Assinar digitalmente (assinatura1doc).

3. Enviar (atentando-se ao prazo estabelecido neste edital).

IMPORTANTE:

O não envio de todos os documentos no prazo indicado acarretará a desclassificação

irrevogável do candidato.

O Departamento de Administração de Pessoal e Recursos Humanos, através da Divisão

de Ingresso, Movimentação e Informações Trabalhistas, manterá o contato através do

Protocolo aberto para envio dos documentos, enviando através dele as informações,

solicitações e agendamentos para cumprir todo o processo da admissão, portanto, é

imprescindível acompanhar o andamento do seu protocolo.

Depois de conferidos e considerados em conformidade com as exigências, será

agendada (via 1Doc mesmo protocolo) a data para o comparecimento na Divisão de

Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho para exame médico pré-admissional.

O não cumprimento dessa fase (não comparecimento) também será considerado como

tácita desistência da vaga pelo candidato, ocasionando a sua desclassificação deste

concurso público.

Decreto

Atos Oficiais • Decretos

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

DECRETO Nº 16.334, DE 20 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos e critérios

para matrícula, rematrícula e transferência de estudantes no

Sistema Municipal de Ensino de Taubaté, e dá outras

providências.

SÉRGIO LUIZ VICTOR JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATÉ, no uso de

suas atribuições legais, nos termos dos artigos 56, VIII e 58, §1º, I, `a' e `h', da Lei Orgânica do

Município, CONSIDERANDO:

1) que a educação constitui direito público subjetivo da criança e do adolescente, devendo o

Poder Público assegurar o acesso e a permanência na escola, nos termos do artigo 208 da

Constituição Federal e do artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

2) que é dever do município garantir vaga em unidade de ensino da rede pública próxima à

residência do estudante ou, na sua impossibilidade, em unidade que assegure condições

adequadas de acesso, conforme previsto no artigo 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do

Adolescente;

3) que o acesso à educação básica obrigatória é direito indisponível, não podendo ser

condicionado a critérios subjetivos, administrativos ou discricionários por parte das unidades de

ensino;

4) que a direção das unidades de ensino atua como instância executora das políticas públicas

educacionais, não possuindo competência legal para recusar matrícula de estudante regularmente

encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação;

5) que o direito à matrícula não se subordina à existência de normas internas das unidades de

ensino, tampouco à conveniência administrativa local, tratando-se de obrigação direta do ente

federativo responsável pela oferta do ensino;

6) que a organização do atendimento escolar por critérios de geolocalização visa assegurar o

princípio da equidade, da razoabilidade e da eficiência administrativa, além de reduzir barreiras

de acesso, evasão escolar e deslocamentos excessivos;

7) a necessidade de estabelecer procedimentos únicos, objetivos e transparentes para a gestão de

vagas escolares no Sistema Municipal de Ensino, assegurando tratamento isonômico aos

munícipes e segurança jurídica às unidades escolares; e

8) a necessidade de estabelecer procedimentos únicos, objetivos e transparentes para uniformizar

os atos de matrícula, rematrícula e transferência interna, garantindo transparência,

AVENIDA TIRADENTES, 520 CEP 12.030-180 TELEFONE PABX (0XX12) 3625.5000

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

impessoalidade e segurança jurídica às famílias, às unidades escolares e à Administração

Pública;

D E C R E T A:

Art. 1º Este Decreto regulamenta no âmbito o Sistema Municipal de Ensino os

procedimentos de:

I matrícula inicial;

II rematrícula;

III transferência interna entre unidades do Sistema Municipal de Ensino; e

IV Mapeamento Escolar.

Parágrafo único. Este Decreto define também os critérios para a oferta de vagas no Sistema

Municipal de Ensino.

Art. 2º Para fins deste Decreto, considera-se:

I Matrícula e matrícula inicial: ingresso do estudante no Sistema Municipal de

Ensino;

II Rematrícula: renovação da matrícula do estudante já pertencente ao Sistema

Municipal de Ensino;

III Transferência interna: mudança de unidade escolar dentro do Sistema

Municipal de Ensino para estudantes matriculados na Educação Infantil (Pré-Escola) e Ensino

Fundamental (anos iniciais e finais);

IV Mapeamento escolar: estudo técnico de distribuição territorial das vagas

escolares; e

V Geolocalização: o processo de identificação das unidades de ensino instaladas

num percurso de até 2 km (dois quilômetros) de distância do local de residência do pai, mãe ou

responsável, com verificação utilizando-se de mapas e aplicativos online.

Capítulo I

Das Matrículas Iniciais e Rematrículas

Seção I

Das Matrículas Iniciais

Art. 3º A matrícula de estudante ingressante no Sistema Municipal de Ensino de Taubaté

deverá ser requerida na sede da Secretaria Municipal de Educação e será designada unidade de

ensino conforme a disponibilidade de vagas existentes e respeitando o nível ou etapa de ensino,

observando-se os seguintes critérios:

AVENIDA TIRADENTES, 520 CEP 12.030-180 TELEFONE PABX (0XX12) 3625.5000

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

I existência de irmão(s) ou estudante(s) sob a guarda ou tutela dos mesmos

responsáveis com matrícula efetivada ou confirmada na mesma unidade de ensino;

II proximidade da residência do pai, mãe ou responsável, de acordo com o

procedimento de geolocalização;

III caso haja mais de uma unidade de ensino que atenda ao critério da

geolocalização, será designada a unidade com maior disponibilidade de vagas.

§1º Para atendimento de estudantes em vulnerabilidade social e acompanhados pela Equipe

de Atenção à Diversidade Escolar (EADE Pertença), a designação de matrícula dar-se-á

conforme orientação da mencionada equipe, respeitado o maior interesse da criança e do

adolescente.

§2º Para atendimento de estudantes com deficiência e acompanhados pelo Núcleo de Apoio

Pedagógico Especializado (NAPE), a designação de matrícula dar-se-á conforme orientação da

mencionada equipe, respeitado o maior interesse da criança e do adolescente.

§ 3º O critério constante do inciso I não garantirá a matrícula no mesmo período de aulas

do(s) irmão(s) ou da criança(s) sob guarda ou tutela do mesmo responsável.

§ 4º A efetivação da matrícula será concluída na unidade de ensino designada e dependerá da

apresentação da documentação exigida para esse fim, incluindo comprovante de residência com

data não superior a 90 (noventa) dias e Carteira de Vacinação atualizada.

Art. 4º Para o caso de matrícula em unidade de ensino rural, a verificação da existência de

vaga, solicitação e a efetivação da matrícula será realizada diretamente na própria unidade

pretendida.

Parágrafo único. As unidades de ensino rurais incluídas na regras descrita neste artigo são:

I. EMEIEF MÁRIO LEMOS DE OLIVEIRA Caieiras

II. EMEIEF PROF. JOSÉ MARCONDES DE MOURA Monjolinho

III. EMEIEF BENEDITO JOSÉ DOS SANTOS Paiol

IV. EMEIEF ANTONIO DE ANGELIS Registro

V. EMEIEF BRAZ SILVÉRIO LEMES Santa Luzia Rural

VI. EMEIEF VEREADORA JUDITH MAZELLA MOURA Vila Caetano; e

VII. EMEIEF TOMÉ PORTES DEL REI Vila Velha.

Seção II

Da Rematrícula

Art. 5º O estudante já matriculado no Sistema Municipal de Ensino será rematriculado ao

final do ano letivo para o ano subsequente, independente de pedido, e, preferencialmente,

AVENIDA TIRADENTES, 520 CEP 12.030-180 TELEFONE PABX (0XX12) 3625.5000

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Estado de São Paulo

mantido na unidade de ensino e no mesmo período em que está vinculado, conforme a

disponibilidade de vaga e compatibilidade com o nível ou etapa de ensino.

Parágrafo único. Para confirmação, assinatura e efetivação da rematrícula, o pai, a mãe ou

o responsável pelo estudante deverá comparecer de forma presencial na unidade de ensino

designada, dentro do prazo estabelecido.

Capítulo II

Das Transferências Internas

Art. 6º A Secretaria de Educação estabelecerá um prazo, no início do ano, para solicitações

de transferências internas, que deverão ser requeridas na própria unidade de ensino na qual o

estudante está matriculado.

Parágrafo único. Fora do prazo estabelecido conforme este artigo, todo requerimento de

transferência interna será feito diretamente na Secretaria de Educação.

Art. 7º O requerimento de transferência interna de que trata o Art. 7º deste Decreto será

analisado com observância dos seguintes critérios:

I caso de mudança de endereço do estudante;

II existência de irmão(s) ou estudante(s) sob a guarda ou tutela dos mesmos

responsáveis com matrícula efetivada ou confirmada na unidade de ensino pretendida;

III proximidade da residência do pai, mãe ou responsável, de acordo com o

procedimento de geolocalização;

IV caso haja mais de uma unidade de ensino que atenda o critério da

geolocalização, a vaga será disponibilizada na unidade com maior disponibilidade de vagas.

§ 1º Para atendimento de estudantes em vulnerabilidade social, e acompanhados pela Equipe

de Atenção à Diversidade Escolar (EADE Pertença), a designação de matrícula dar-se-á

conforme orientação da mencionada equipe, respeitado o maior interesse da criança e do

adolescente.

§ 2º Para atendimento de estudantes com deficiência e acompanhados pelo Núcleo de Apoio

Pedagógico Especializado (NAPE), a designação de matrícula dar-se-á conforme orientação da

mencionada equipe, respeitado o maior interesse da criança e do adolescente.

AVENIDA TIRADENTES, 520 CEP 12.030-180 TELEFONE PABX (0XX12) 3625.5000

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

§ 3º O critério constante do item II não garantirá a matrícula no mesmo período de aulas

do(s) irmão(s) ou da criança(s) sob guarda ou tutela do mesmo responsável.

§ 4º Situações excepcionais serão analisadas pela Secretaria de Educação.

Art. 8º A transferência interna não garante ao(s) estudante(s) a matrícula regular no mesmo

período no qual o(a) estudante estava matriculado na unidade de origem.

Parágrafo único. A matrícula no Programa Integral dependerá da disponibilidade de vaga e

será tratada diretamente na própria unidade pretendida.

Capítulo III

Das Responsabilidades

Art. 9º Compete às unidades de ensino:

I manter atualizados os dados das matrículas dos estudantes na plataforma

Secretaria Escolar Digital;

II cumprir os prazos definidos pela Secretaria de Educação; e

III inscrever no sistema informações fidedignas.

Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I normatizar os procedimentos;

II supervisionar os processos; e

III garantir transparência e publicidade das informações.

Capítulo IV

Das Disposições Finais

Art. 11. A mudança de período dentro da mesma unidade de ensino será solicitada na

própria unidade, bem como será organizada e administrada pela equipe gestora de cada unidade,

respeitando-se a ordem de inscrição dos requerimentos feitos pelos pais ou responsáveis.

Art. 12. A sistemática de inscrição e matrícula para a Educação Infantil (Creche) permanece

regulamentada pelo Decreto Municipal Nº 15.965, de 11 de novembro de 2024, e alterações

posteriores.

AVENIDA TIRADENTES, 520 CEP 12.030-180 TELEFONE PABX (0XX12) 3625.5000

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação,

observado o melhor interesse da criança e do adolescente e a legislação vigente.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taubaté, 20 de março de 2026, 387° da fundação do Povoado e 381º da

elevação de Taubaté à categoria de Vila.

SÉRGIO LUIZ VICTOR JÚNIOR

Prefeito Municipal

HÉLCIO CARVALHO DOS SANTOS

Secretário de Educação

Publicado na Secretaria de Governo e Relações Institucionais, 20 de março de 2026.

ANDRÉ LUIZ MARCONDES DE ARAÚJO

Secretário de Governo e Relações Institucionais

HUGO DE OLIVEIRA VIEIRA BASILI

Diretor de Assuntos Legislativos

AVENIDA TIRADENTES, 520 CEP 12.030-180 TELEFONE PABX (0XX12) 3625.5000

Despachos

Atos Oficiais • Despachos

PROCESSO Nº. 4.612/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE

PREÇOS Nº 225/25

D E S P A C H O: Autorizo a aquisição de pó de café, constante do presente processo,

a favor das empresas: BH 2 Distribuidora Ltda, no valor de R$ 3.953,72 (Três mil e

novecentos e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos);

MARCO ANTÔNIO SOARES DE AQUINO TOLOMIO - SECRETÁRIO DE

DESENVOLVIMENTO E INCLUSÃO SOCIAL

PROCESSO Nº. 4.592/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE

PREÇOS Nº 225/25

D E S P A C H O: Autorizo a aquisição de pó de café e açúcar, constante do presente

processo, a favor das empresas: EXTRA MAIS ALIMENTOS LTDA, no valor de

R$ 1.929,42 (Um mil e novecentos e vinte e nove reais e quarenta e dois centavos);

MARCO ANTÔNIO SOARES DE AQUINO TOLOMIO - SECRETÁRIO DE

DESENVOLVIMENTO E INCLUSÃO SOCIAL

PROCESSO Nº. 4.574/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE

PREÇOS Nº 188/25

D E S P A C H O: Autorizo a aquisição de leite e derivados, constante do presente

processo, a favor da empresa: Cooperativa de Laticínios do Médio Vale do

Paraíba, no valor de R$ 8.252,72 (Oito mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta

e dois centavos);

MARCO ANTÔNIO SOARES DE AQUINO TOLOMIO - SECRETÁRIO DE

DESENVOLVIMENTO E INCLUSÃO SOCIAL

PROCESSO Nº. 4.578/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE

PREÇOS Nº 188/25

D E S P A C H O: Autorizo a aquisição de leite e derivados, constante do presente

processo, a favor da empresa: NAURÚ SOLUÇÕES LTDA, no valor de

R$ 22.976,76 (Vinte e dois mil e novecentos e setenta e seis reais e setenta e

seis centavos);

MARCO ANTÔNIO SOARES DE AQUINO TOLOMIO - SECRETÁRIO DE

DESENVOLVIMENTO E INCLUSÃO SOCIAL

PROCESSO Nº. 4.423/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE

PREÇOS Nº 195/24

D E S P A C H O: Autorizo a contratação de empresa especializada para prestação de

serviço de locação de tendas, constante do presente processo, a favor da

empresa: TRÍADE PROMOÇÕES E EVENTOS COMERCIAL LTDA, no valor de

R$ 7.200,00 (Sete mil e duzentos reais);

ALINE CARLA DAMÁSIO DOS SANTOS - SECRETÁRIA DE CULTURA E

ECONOMIA CRIATIVA

PROCESSO Nº. 4.416/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE

PREÇOS Nº 195/24

D E S P A C H O: Autorizo a contratação de empresa especializada para prestação de

serviço de locação de tendas, constante do presente processo, a favor da

empresa: FLUXION EVENTOS LTDA, no valor de R$ 19.200,00 (Dezenove mil e

duzentos reais);

ALINE CARLA DAMÁSIO DOS SANTOS - SECRETÁRIA DE CULTURA E

ECONOMIA CRIATIVA

PROCESSO Nº. 5.323/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE

PREÇOS Nº 103/25

D E S P A C H O: Autorizo a aquisição de equipamentos odontológicos, constante do

presente processo, a favor da empresa: ODONTOMASTER EQUIPAMENTOS

LTDA, no valor de R$ 280,00 (Duzentos e oitenta reais);

CARLO GUILHERME DA SILVEIRA E LIMA - SECRETÁRIO DE SAÚDE

PROCESSO Nº. 5.313/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE

PREÇOS Nº 103/25

D E S P A C H O: Autorizo a aquisição de equipamentos odontológicos, constante do

presente processo, a favor da empresa: MEDSYSTEM EQUIPAMENTOS

MÉDICOS LTDA, no valor de R$ 2.070,00 (Dois mil e setenta reais);

CARLO GUILHERME DA SILVEIRA E LIMA - SECRETÁRIO DE SAÚDE

PROCESSO Nº. 5.304/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE

PREÇOS Nº 103/25

D E S P A C H O: Autorizo a aquisição de equipamentos odontológicos, constante do

presente processo, a favor da empresa: SILVIO VIGIDO ME, no valor de

R$ 768,00 (Setecentos e sessenta e oito reais);

CARLO GUILHERME DA SILVEIRA E LIMA - SECRETÁRIO DE SAÚDE

PROCESSO Nº. 5.319/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE

PREÇOS Nº 103/25

D E S P A C H O: Autorizo a aquisição de equipamentos odontológicos, constante do

presente processo, a favor da empresa: M V R DE SOUZA COMÉRCIO

ATACADISTA LTDA, no valor de R$ 7.866,00 (Sete mil e oitocentos e sessenta e

seis reais);

CARLO GUILHERME DA SILVEIRA E LIMA - SECRETÁRIO DE SAÚDE

PROCESSO Nº. 4.705/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE

PREÇOS Nº 195/24

D E S P A C H O: Autorizo a contratação de empresa especializada para prestação de

serviço de locação de tendas, constante do presente processo, a favor

das empresas: TRÍADE PROMOÇÕES E EVENTOS COMERCIAL LTDA, no

valor de R$ 6.580,00 (Seis mil e quinhentos e oitenta reais); ONLY

ENTRETENIMENTOS LTDA, no valor de R$ 2.508,00 (Dois mil e quinhentos e

oito reais); Totalizando 9.088,00 (Nove mil e oitenta e oito reais);

ALINE CARLA DAMÁSIO DOS SANTOS - SECRETÁRIA DE CULTURA E

ECONOMIA CRIATIVA

PROCESSO Nº. 4.425/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE

PREÇOS Nº 253/25

D E S P A C H O: Autorizo a contratação de empresa especializada em prestação de

serviço de locação de geradores, constante do presente processo, a favor da

empresa: MUSICAL VILLAGE LTDA, no valor de R$ 5.148,00 (Cinco mil e cento e

quarenta e oito reais);

ALINE CARLA DAMÁSIO DOS SANTOS - SECRETÁRIA DE CULTURA E

ECONOMIA CRIATIVA

PROCESSO Nº. 29.046/2025 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 255/25

D E S P A C H O: Ratifico o objeto do presente processo em favor da firma: M DE L

TRINDADE DA SILVA- MÓVEIS, no valor total de R$ 5.579,00 (Cinco mil,

quinhentos e setenta e nove reais), com base no parecer da Procuradoria Administrativa

do Município e conforme art. 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021 e demais

normas regulamentadoras, para Aquisição de Longarinas para o Ambulatório de

Dermatologia do Hospital Universitário de Taubaté.

MARCO ANTONIO SOARES DE AQUINO TOLOMIO - RESPONDENDO

PELO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DE SAÚDE

PROCESSO Nº. 33.769/2025 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 282/25

DESPACHO: No uso das Atribuições Legais e nos Termos do Art. 71, Inciso IV da Lei

nº 14.133/21 e suas Alterações Posteriores, ADJUDICO e HOMOLOGO o Objeto:

Contratação de empresa especializada em obras de Construção de sala de vacina e sala

para atendimento de enfermagem e reforma do PAMO sito à Santa Fé Estrada do

Pinhão 245, Taubaté, SP, por um período de 240 (duzentos e quarenta) dias, a empresa:

Ferreira e Patriota Engenharia e Construções Ltda, no valor total R$ 529.000,00.

SES, 18/03/2026

CARLO GUILHERME DA SILVEIRA E LIMA - SECRETÁRIO DE SAÚDE

PROCESSO Nº. 2.897/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 09/2026

DESPACHO: No uso das atribuições legais e nos termos do Art. 71, Inciso IV da Lei

nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, ADJUDICO e HOMOLOGO o Objeto:

Registro de preços para eventual aquisição de material odontológico para atender as

necessidades da Área de Saúde Bucal (ASB) de Taubaté, por um período de 12 (doze)

meses, as empresas: SUPREMA DENTAL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E

COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA , no valor estimado R$

21.440,36

SES, 17/03/2026

CARLO GUILHERME DA SILVEIRA E LIMA - SECRETÁRIO DE SAÚDE

PROCESSO Nº. 1.744/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 02/2026

DESPACHO: No uso das atribuições legais e nos termos do Art. 71, Inciso IV da Lei

nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, ADJUDICO e HOMOLOGO o Objeto:

Registro de preços para eventual aquisição de equipamentos odontológicos, por um

período de 12 (doze) meses , as empresas: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS

FARMACÊUTICOS LTDA , no valor estimado R$ 36.000,00; DENTAL IPO LTDA ,

no valor estimado R$ 25.002,94 ; DIABÉTICOS LTDA , no valor estimado R$

20.884,56; E.C.S. TECNOLOGIA EM SAUDE, COMERCIO, IMPORTACAO E

EXPORTACAO LTDA , no valor estimado R$ 334,40 ; GOLDEN PRODUTOS

ODONTOLÓGICOS , no valor estimado R$ 12.270,87; MEDPAPER COMERCIO DE

MATERIAIS MEDICOS E HOSPITALARES LIMITADA , no valor estimado R$

1.181,25; SUPREMA DENTAL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMERCIO DE

PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA , no valor estimado R$ 20.477,04 .

SES, 17/03/2026

CARLO GUILHERME DA SILVEIRA E LIMA -SECRETÁRIO DE SAÚDE

PROCESSO Nº. 2.042/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 03/26

DESPACHO: No uso das atribuições legais e nos termos do Art. 71, Inciso IV da Lei

nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, ADJUDICO e HOMOLOGO o Objeto:

Registro de Preços para eventual prestação de serviços de consertos, manutenção

preventiva e corretiva das máquinas/equipamentos rodoviários de diversas linhas,

modelos e tipos, pertencentes a Frota Patrimonial da Prefeitura Municipal de Taubaté,

incluindo as peças, materiais e todos os componentes necessários para execução dos

serviços, de acordo com especificações técnicas, por um período de 12 (doze) meses , a

empresa: Maqvan Distribuidora de Peças e Serviços LTDA , no valor estimado R$

396.000,00.

SEAD, 18/03/2026

MATHEUS GUSTAVO DO PRADO - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

PROCESSO Nº. 35.234/2025 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 297/2025

DESPACHO: No uso das atribuições legais e nos termos do Art. 71, Inciso IV da Lei

nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, ADJUDICO e HOMOLOGO o Objeto:

Contratação de empresa especializada na elaboração de laudos técnicos e projetos

executivos de engenharia, bem como execução de serviços de desmontagem, retiradas e

reconstrução parcial da cobertura do Ginásio da EMECAL, situado na R. Cmte. Gastão

Firmino de Azevedo, 1160, Jardim das Bandeiras, Taubaté/SP, subdividida em dois

lotes, com prazo de execução de 60 (sessenta) dias, as empresas: EMC ENGENHARIA

DE MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA, no valor total R$ 25.947,36;

LEANDRO ANTONIO FERREIRA MESQUITA, no valor total R$ 162.618,84 .

SELQV, 18/03/2026

FERNANDO WAGNER DOS SANTOS VALE - SECRETÁRIO DE ESPORTES,

LAZER E QUALIDADE DE VIDA

PROCESSO Nº. 3.195/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 11/2026

DESPACHO: No uso das atribuições legais e nos termos do Art. 71, Inciso IV da Lei

nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, ADJUDICO e HOMOLOGO o Objeto:

Registro de preços para eventual fornecimento com instalação dos materiais para

divulgação (publicidade e propaganda) dos eventos promovidos pela Secretaria de

Esportes, Lazer e Qualidade de Vida, por um período de 12 (doze) meses, a empresa:

PEREZ & BERGONZONI COMERCIO E COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA, no

valor estimado R$ 117.460,00

SELQV, 18/03/2026

FERNANDO WAGNER DOS SANTOS VALE SECRETÁRIO DE ESPORTE,

LAZER E QUALIDADE DE VIDA

Dispensa

Concorrência / Tomada de Preços / Convite / Concurso / Leilão • Dispensas

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 47-I/26

A Prefeitura Municipal de Taubaté informa que se acha aberta a dispensa eletrônica nº 47-I/26, nos

termos da Lei Federal nº 14.133/21 para Aquisição de cadeiras de escritório, visando atender a

necessidade da Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social, através da plataforma eletrônica do

Licita Mais Brasil https://licitamaisbrasil.com.br , com encerramento dia 26/03/26 às 11h00.

Maiores informações pelo telefone (0xx12) 3625-5010 ou à Avenida Tiradentes nº520-Centro,

Taubaté/ SP, das 08hs às 12hs e das 13hs às 17hs. O aviso de contratação juntamente as demais

informações estarão disponíveis no site desta Municipalidade, www.taubate.sp.gov.br e no Portal

Nacional de Compras Públicas PNCP. PMT, aos 19/03/2026.

MARCO ANTONIO SOARES DE AQUINO TOLOMIO

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO

E INCLUSÃO SOCIAL

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 51/26

A Prefeitura Municipal de Taubaté informa que se acha aberta a dispensa eletrônica nº 51/26, nos

termos da Lei Federal nº 14.133/21 para Aquisição Placas de aço de inauguração personalizadas,

devidamente instaladas, visando atender as demandas da Secretaria de Saúde, através da plataforma

eletrônica do Licita Mais Brasil https://licitamaisbrasil.com.br , com encerramento dia 26/03/26

às 14h00. Maiores informações pelo telefone (0xx12) 3625-5010 ou à Avenida Tiradentes nº520-

Centro, Taubaté/ SP, das 08hs às 12hs e das 13hs às 17hs. O aviso de contratação juntamente as

demais informações estarão disponíveis no site desta Municipalidade, www.taubate.sp.gov.br e no

Portal Nacional de Compras Públicas PNCP. PMT, aos 19/03/2026.

CARLO GUILHERME DA SILVEIRA E LIMA

SECRETÁRIO DE SAÚDE

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 53/26

A Prefeitura Municipal de Taubaté informa que se acha aberta a dispensa eletrônica nº 53/26, nos

termos da Lei Federal nº 14.133/21 para Aquisição de medicamentos, visando atender as demandas

judiciais da Secretaria de Saúde, através da plataforma eletrônica do Licita Mais Brasil

pelo telefone (0xx12) 3625-5010 ou à Avenida Tiradentes nº520-Centro, Taubaté/ SP, das 08hs às

12hs e das 13hs às 17hs. O aviso de contratação juntamente as demais informações estarão disponíveis

no site desta Municipalidade, www.taubate.sp.gov.br e no Portal Nacional de Compras Públicas

PNCP. PMT, aos 19/03/2026.

CARLO GUILHERME DA SILVEIRA E LIMA

SECRETÁRIO DE SAÚDE

Edital R-011/2025 - Retificação 2

Concursos Públicos / Processos Seletivos • Edital de concurso público

Município de Taubaté - SP

IMPRENSA OFICIAL Universidade de Taubaté - UNITAU

20/03/2026 Ano IV | Edição nº926 | Certificada por Adriana Rosane da Silva Maciel Aguiar

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

62/67

Município de Taubaté - SP

IMPRENSA OFICIAL Universidade de Taubaté - UNITAU

20/03/2026 Ano IV | Edição nº926 | Certificada por Adriana Rosane da Silva Maciel Aguiar

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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Extrato

Concorrência / Tomada de Preços / Convite / Concurso / Leilão • Contrato / extratos

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

EXTRATO DO ATO DE CONVALIDAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.020/2026

INTERESSADO: SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E

QUALIDADE DE VIDA OBJETO: TERMO DE COLABORAÇÃO

CELEBRADO COM A LIGA MUNICIPAL DE FUTEBOL DE

TAUBATÉ LMFT CONVALIDA-SE O TERMO DE

COLABORAÇÃO FIRMADO COM A LIGA MUNICIPAL DE

FUTEBOL DE TAUBATÉ, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA NA LOA Nº 6.177/2025 E

A EMISSÃO REGULAR DAS NOTAS DE EMPENHO ANTES DE

QUALQUER DESEMBOLSO FINANCEIRO, NÃO HAVENDO

PREJUÍZO AO ERÁRIO. DATA: 19/03/2026.

AVENIDA TIRADENTES, 520 CENTRO TAUBATÉ SP - CEP 12.030-180 TELEFONE PABX (12) 3625-5000

Extrato

Concorrência / Tomada de Preços / Convite / Concurso / Leilão • Contrato / extratos

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

EXTRATO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO

SOCIAL

LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE TAUBATÉ

LOCADOR: CARLOS RAMOS RODRIGUES

PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO

1DOC: 5.755/2026 ASSINATURA: 16/03/2026

OBJETO: CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL

CELEBRADO EM 16/03/2026, ONDE ENCONTRA-SE

INSTALADA A MORADIA DA FAMÍLIA DA SRA.

VERA LÚCIA DE ANDRADE VALOR: R$ 700,00

MENSAIS VIGÊNCIA: 06 MESES, A PARTIR DE

04/03/2026 FUNDAMENTO: LEI MUNICIPAL Nº.

4.470/11 E SUAS ALTERAÇÕES.

AVENIDA TIRADENTES, 520 CENTRO TAUBATÉ SP - CEP 12.030-180 TELEFONE PABX (12) 3625-5000

Extrato para publicação

Licitações e Contratos • Extrato de contrato

EXTRATOS PARA PUBLICAÇÃO - Conforme determina a Lei Federal nº

14.133/2021 e suas alterações

Identificação: TERMO DE CONVÊNIO Nº 04/2026 (PROC. PREX 2024/9052)

Conveniado: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA.

Objeto: Uso das dependências das unidades de serviços da Rede Municipal de Saúde, pela

PREFEITURA à UNITAU, para a realização de atividades de ensino, pesquisa e extensão

pelos alunos de graduação regularmente matriculados no curso de Medicina e em outros

cursos da área de saúde que vierem a ser oferecidos no campus de Caraguatatuba.

Celebração: 19/03/2026.

Vigência: 19/03/2026 até 18/03/2031.

Extratos

Concorrência / Tomada de Preços / Convite / Concurso / Leilão • Contrato / extratos

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº. 0200/2026

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CONTRATADA:

TRÍADE PROMOÇÕES E EVENTOS COMERCIAL LTDA ME PROCESSO: 5.705/2026

ASSINATURA: 18/03/2026 OBJETO: LOCAÇÃO DE TENDA 10X10M (03 DIAS) PARA

ATENDER AO EVENTO DA "FESTA DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO"

VALOR: R$ 1.450,00 VIGÊNCIA: 19/03/2026 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO

PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 0195/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO

Nº. 15.109/2024 FUNDAMENTO LEGAL: DE ACORDO COM AS NORMAS EMANADAS

DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 0123/2006 ALTERADA PELAS LEIS

COMPLEMENTARES Nº. 0147/2014 E Nº. 0155/2016 EM SUAS REDAÇÕES ATUAIS, DA

LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021 E SEUS ATOS REGULAMENTADORES, DO DECRETO

MUNICIPAL Nº. 15.447/2022 E SUAS ALTERAÇÕES, DO DECRETO MUNICIPAL

Nº. 15.523/2023 E DEMAIS NORMAS PERTINENTES, DO DECRETO MUNICIPAL

Nº. 16.199/2025 E, SUBSIDIARIAMENTE PELO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

Visto. Ciente. De acordo.

ACOLHO a manifestação elaborada pela Unidade Técnica Requisitante e pela Pregoeira, relativa ao

pregão eletrônico 01/2026, que cuida da eventual aquisição de estocáveis, referente ao recurso

apresentado pela empresa PAPA DOCE COMÉRCIO DE PRODUTOS EM GERAL, sou pelo

recebimento do mesmo por tempestivo, e no mérito decido pelo PROVIMENTO da tese

apresentada, decidindo pela desclassificação da proposta apresentada pela empresa SERGIO

AUGUSTO MATHIAS ME referente ao item 61, por estar em desacordo com as exigências

estabelecidas no Edital. Fica designada nova sessão para o dia 23 de março de 2026, às 08h30min,

a ser realizada no mesmo ambiente da sessão anterior. Publique-se. Cumpra-se.

Taubaté, aos 17 de março de 2026.

Sérgio Luiz Victor Júnior

Prefeito Municipal

Notificações

Atos Administrativos • Editais de notificações

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ

Estado de São Paulo

Secretaria: SEO - Secretaria de Obras

AFOP - Área de Fiscalização de Obras Particulares

Rua Claro Gomes, 129 Santa Luzia

CEP 12010-520 Tel.: (012) ----------------------

NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR - HABITE-SE

UTILIZAÇÃO DO PRÉDIO SEM EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE

NOTIFICADO: Cleison Antonio de Paulo;

ENDEREÇO: Rua Olga Medeiros Cassiano, Nº: 66, Quadra C8, Lote

22, Loteamento: Jardim Residencial Ouroville, Bairro: Quiririm, CEP: 12043-619,

Matricula: 110.965, B.C.: 4.7.027.022.001

Processo Adm. 1Doc 4..698/2.026 NP 0207/2.026.

A Prefeitura Municipal de Taubaté, representada pela Área de Fiscalização de

Obras Particulares, subordinada a Secretaria de Obras deste Município, no uso de suas

atribuições legais, em consideração aos elementos constantes em Processo Administrativo

1Doc 1.552/2026 e 1Doc LU 3.431/2.025, NOTIFICA o responsável acima mencionado, para

que no prazo de 30 (Trinta) dias a contar da data da publicação desta, a apresentar junto a

Divisão de Fiscalização de Obras Particulares, o HABITE-SE do prédio RESIDENCIAL

localizado no endereço acima mencionado, conforme determina o Artigo 27 da Lei

Complementar Nº 054 de 18 fevereiro de 1994, considerando desde já V.S.ª cientificado que o

não atendimento desta implicará em providências Administrativas legais cabíveis por parte da

Municipalidade.

NOTA: Caso seja protocolado Recurso ou Solicitação por Representante,

apresentar procuração assinada junto a documento oficial do notificado para conferencia, em

conformidade ao Art. 3º da Lei nº 13726 de 08 de outubro de 2018, podendo o Município

caso necessário exigir documentação complementar nos moldes do Art. 654, Seção I,

Capítulo X da Lei Nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002.

João Mariotto Neto Derey Willians Dias Dos Santos

Gestor de Fiscalização

Fiscal de Obras .

LC 054 de 1994 LF 10406 de 2002 LF 13726 de 2018

Rua Claro Gomes, 129 Santa Luzia - CEP 12010-520 TELEFONE (0XX12) ----------------

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ

Estado de São Paulo

Secretaria: SEO - Secretaria de Obras

AFOP - Área de Fiscalização de Obras Particulares

Rua Claro Gomes, 129 Santa Luzia

CEP 12010-520 Tel.: (012) ----------------------

NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR - HABITE-SE

UTILIZAÇÃO DO PRÉDIO SEM EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE

NOTIFICADO: José Marcelo Judic;

ENDEREÇO: Rua Professor Ernesto Stumpf, Nº: 41, Quadra C1, Lote

07, Loteamento: Jardim Residencial Ouroville, Bairro: Quiririm, CEP: 12043-646,

Matricula: 110.796, B.C.: 4.7.020.007.001

Processo Adm. 1Doc 5.031/2.026 NP 0216/2.026.

A Prefeitura Municipal de Taubaté, representada pela Área de Fiscalização de

Obras Particulares, subordinada a Secretaria de Obras deste Município, no uso de suas

atribuições legais, em consideração aos elementos constantes em Processo Administrativo

1Doc 1.552/2026 e 1Doc LU Miigrado 100.376/2.019, NOTIFICA o responsável acima

mencionado, para que no prazo de 30 (Trinta) dias a contar da data da publicação desta, a

apresentar junto a Divisão de Fiscalização de Obras Particulares, o HABITE-SE do prédio

RESIDENCIAL localizado no endereço acima mencionado, conforme determina o Artigo 27

da Lei Complementar Nº 054 de 18 fevereiro de 1994, considerando desde já V.S.ª

cientificado que o não atendimento desta implicará em providências Administrativas legais

cabíveis por parte da Municipalidade.

NOTA: Caso seja protocolado Recurso ou Solicitação por Representante,

apresentar procuração assinada junto a documento oficial do notificado para conferencia, em

conformidade ao Art. 3º da Lei nº 13726 de 08 de outubro de 2018, podendo o Município

caso necessário exigir documentação complementar nos moldes do Art. 654, Seção I,

Capítulo X da Lei Nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002.

João Mariotto Neto Derey Willians Dias Dos Santos

Gestor de Fiscalização

Fiscal de Obras .

LC 054 de 1994 LF 10406 de 2002 LF 13726 de 2018

Rua Claro Gomes, 129 Santa Luzia - CEP 12010-520 TELEFONE (0XX12) ----------------

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ

Estado de São Paulo

Secretaria: SEO - Secretaria de Obras

AFOP - Área de Fiscalização de Obras Particulares

Rua Claro Gomes, 129 Santa Luzia

CEP 12010-520 Tel.: (012) ----------------------

NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR - HABITE-SE

UTILIZAÇÃO DO PRÉDIO SEM EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE

NOTIFICADO: Dennovan Araujo de Melo;

ENDEREÇO: Rua Nikola Pihtovnikov, Nº: 120, Quadra C9, Lote 31, Loteamento: Jardim

Residencial Ouroville, Bairro: Quiririm, CEP: 12043-616, Matricula: 111.010,

B.C.: 4.7.028.031.001

Processo Adm. 1Doc 5.049/2.026 NP 0217/2.026.

A Prefeitura Municipal de Taubaté, representada pela Área de Fiscalização de

Obras Particulares, subordinada a Secretaria de Obras deste Município, no uso de suas

atribuições legais, em consideração aos elementos constantes em Processo Administrativo

1Doc 1.552/2026 e 1Doc LU Miigrado 100.267/2.019, NOTIFICA o responsável acima

mencionado, para que no prazo de 30 (Trinta) dias a contar da data da publicação desta, a

apresentar junto a Divisão de Fiscalização de Obras Particulares, o HABITE-SE do prédio

RESIDENCIAL localizado no endereço acima mencionado, conforme determina o Artigo 27

da Lei Complementar Nº 054 de 18 fevereiro de 1994, considerando desde já V.S.ª

cientificado que o não atendimento desta implicará em providências Administrativas legais

cabíveis por parte da Municipalidade.

NOTA: Caso seja protocolado Recurso ou Solicitação por Representante,

apresentar procuração assinada junto a documento oficial do notificado para conferencia, em

conformidade ao Art. 3º da Lei nº 13726 de 08 de outubro de 2018, podendo o Município

caso necessário exigir documentação complementar nos moldes do Art. 654, Seção I,

Capítulo X da Lei Nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002.

João Mariotto Neto Derey Willians Dias Dos Santos

Gestor de Fiscalização

Fiscal de Obras .

LC 054 de 1994 LF 10406 de 2002 LF 13726 de 2018

Rua Claro Gomes, 129 Santa Luzia - CEP 12010-520 TELEFONE (0XX12) ----------------

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ

Estado de São Paulo

Secretaria: SEO - Secretaria de Obras

AFOP - Área de Fiscalização de Obras Particulares

Rua Claro Gomes, 129 Santa Luzia

CEP 12010-520 Tel.: (012) ----------------------

NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR - HABITE-SE

UTILIZAÇÃO DO PRÉDIO SEM EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE

NOTIFICADO: José Maria dos Santos;

ENDEREÇO: Av. Oswaldo Aranha, Nº: 605, Quadra J, Parte do Lote 06, Área

A, Loteamento: Bosque da Saúde, Bairro: Alto de São Pedro, CEP: 12081-800,

Matricula: 863, B.C.: 2.5.017.008.001

Processo Adm. 1Doc 5.233/2.026 NP 0220/2.026.

A Prefeitura Municipal de Taubaté, representada pela Área de Fiscalização de

Obras Particulares, subordinada a Secretaria de Obras deste Município, no uso de suas

atribuições legais, em consideração aos elementos constantes em Processo Administrativo

1Doc LU 558/2.024, NOTIFICA o responsável acima mencionado, para que no prazo de 30

(Trinta) dias a contar da data da publicação desta, a apresentar junto a Divisão de Fiscalização

de Obras Particulares, o HABITE-SE do prédio RESIDENCIAL localizado no endereço

acima mencionado, conforme determina o Artigo 27 da Lei Complementar Nº 054 de 18

fevereiro de 1994, considerando desde já V.S.ª cientificado que o não atendimento desta

implicará em providências Administrativas legais cabíveis por parte da Municipalidade.

NOTA: Caso seja protocolado Recurso ou Solicitação por Representante,

apresentar procuração assinada junto a documento oficial do notificado para conferencia, em

conformidade ao Art. 3º da Lei nº 13726 de 08 de outubro de 2018, podendo o Município

caso necessário exigir documentação complementar nos moldes do Art. 654, Seção I,

Capítulo X da Lei Nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002.

João Mariotto Neto Derey Willians Dias Dos Santos

Gestor de Fiscalização

Fiscal de Obras .

LC 054 de 1994 LF 10406 de 2002 LF 13726 de 2018

Rua Claro Gomes, 129 Santa Luzia - CEP 12010-520 TELEFONE (0XX12) ----------------

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ

Estado de São Paulo

Secretaria: SEO - Secretaria de Obras

AFOP - Área de Fiscalização de Obras Particulares

Rua Claro Gomes, 129 Santa Luzia

CEP 12010-520 Tel.: (012) ----------------------

NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR - HABITE-SE

UTILIZAÇÃO DO PRÉDIO SEM EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE

NOTIFICADO: José Joel dos Santos e Outros;

ENDEREÇO: Av. Oswaldo Aranha, Nº: 601 (Local 705), Quadra J, Parte do Lote 06, Área

B, Loteamento: Bosque da Saúde, Bairro: Alto de São Pedro, CEP: 12081-800,

Matricula: 176.539, B.C.: 2.5.017.028.001

Processo Adm. 1Doc 5.241/2.026 NP 0221/2.026.