EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 03, de 18 de Março de 2026.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado

do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas legais e regimentais:

CONVOCA, os Senhores Vereadores, para uma Sessão Extraordinária a ser reali-

zada no dia 23 de Março de 2026 (segunda-feira), com início às 07h:30min horas (sete horas e

trinta minutos), para deliberarmos sobre as seguintes proposições:

I - PROJETO DE LEI Nº 12 /2026, de autoria do Poder Executivo Municipal que,

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orça-

mento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2026, no valor

de R$ 1.096.460,59 (um milhão, noventa e seis mil, quatrocentos e sessenta reais e cinquenta e

nove centavos).

Justificativa: Para que o Poder Executivo possa dar andamento aos referidos ajus-

tes que se fazem necessários na estrutura orçamentária municipal, possibilitando a inclusão de

dotações destinadas à execução de investimentos, à regularização de procedimentos financeiros

e à adequação de ações de custeio que já se encontram em andamento na Administração Pública

Municipal.

II - PROJETO DE LEI Nº 13 /2026, de autoria do Poder Executivo Municipal que,

Altera a remuneração e redefine as atribuições do cargo de Assessor Consultivo de Assuntos Ju-

rídicos, previsto na Lei Municipal nº 651/2011, substitui anexos correlatos e dá outras providên-

cias.

Justificativa: Diante da relevância institucional do cargo, da necessidade de forta-

lecer o assessoramento jurídico ao Poder Executivo, da ampliação de suas atribuições e do evi-

dente desequilíbrio remuneratório existente, garantindo eficiência administrativa, segurança jurídi-

ca e maior qualidade na gestão municipal.

III - PROJETO DE LEI Nº 18 /2026, de autoria do Poder Executivo Municipal que,

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orça-

mento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2026, no valor

de R$ 8.176.561,40 (oito milhões, cento e setenta e seis mil, quinhentos e sessenta e um reais e

quarenta centavos).

Justificativa: Considerando o relevante interesse público envolvido, referente a do-

tação orçamentária destinada à execução de obra de pavimentação asfáltica no trecho compreen-

dido entre a localidade de Marco 3 e a divisa com o Município de Santa Tereza do Oeste, impor-

tante investimento em infraestrutura viária que contribuirá significativamente para o desenvolvi-

mento regional e a melhoria das condições de mobilidade no meio rural.

IV - PROJETO DE LEI Nº 19 /2026, de autoria do Poder Executivo Municipal que,

Altera o "caput" do Artigo 4º da Lei Municipal nº 1148, de 12 de abril de 2023, que dispõe sobre a

implantação do auxílio alimentação aos servidores públicos municipais do Município de São Pedro

do Iguaçu e dá outras providências.

IV - PROJETO DE LEI Nº 20 /2026, de autoria da Mesa Executivo da Câmara Mu-

nicipal que, Altera a redação do Art. 3º, da Lei Municipal Nº 1151, de 12 de abril de 2023, que ins -

titui o auxílio-alimentação na Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu.

Justificativa (a): A atualização proposta busca assegurar maior equilíbrio e ade-

quação do benefício concedido aos servidores, contribuindo para o fortalecimento do Poder Legis-

lativo Municipal e para a melhoria contínua dos serviços prestados à comunidade e preservar o

princípio da isonomia entre os Poderes.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO

IGUAÇU, Estado do Paraná, em 18 de Março de 2026.

ALESSANDRA DIAS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL