Rua Rio de Janeiro, nº 302, Centro, Cornélio Procópio/ PR, CEP 86.302-280

Fone: (43) 3904-1151 ­ E-mail: fecopcornelio@gmail.com / fecopadm@gmail.com

AUTORIZAÇÃO PARA LICITAÇÃO

Face ao constante nos autos, nos termos da lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto nº 1548/2023,

AUTORIZO a contratação direta, nos termos dos pareceres anexos, para "Pagamentos de taxas junto a

Federação Paranaense de Futebol de Salão, para participação da FECOP Cornélio Procópio no

Campeonato Paranaense da Divisão Especial de Futebol de Salão Série Bronze 2025, categoria

adulto masculino, Taça Paraná de Futsal Menores nas categorias: sub 15 e 17 feminino, sub 14 e 17

masculino. Taxas de arbitragem junto a Assofutsal, entidade responsável pelos jogos do

Campeonato Paranaense de Futsal, de todas as categorias citadas anteriormente. Taxas diversas

junto a Liga de Handebol do Paraná para participação do Campeonato Paranaense de Handebol

Masculino 2ª Divisão e Sub 18 Masculino, e Festival Categoria de Base em três categorias. Taxa de

anuidade e arbitragem junto a Federação Paranaense de Atletismo, da equipe Instituto

Metahum/FECOP. Taxa de anuidade e inscrição de campeonato junto a Federação Paranaense de

Judô, da equipe Associação de Pais e Amigos do Judô de Cornélio Procópio. Taxas junto a Liga

Norte Paranaense de Futsal com sede em Cornélio Procópio, Liga Metropolitana de Futsal de

Londrina junto com a GAFF - Associação Grupo Árbitros de Futsal Federados e a RGS Sports Ltda

organizadora da competição de Futsal Challenge League de Londrina, ambas as competições para

participação das equipes de futsal da Escolinha da FECOP e atletas que estarão representando o

município de Cornélio Procópio". Com o valor total de R$ 122.159,00 (cento e vinte e dois mil, cento e

cinquenta e nove reais), conforme segue:

1. Federação Paranaense de Futebol de Salão ­ 75.971.564/0001-70 ­ R$ 11.600,00

2. Assofutsal ­ 79.197.448/0001-05 ­ R$ 51.825,00

3. Liga de Handebol do Paraná ­ 05.356.032/0001-48 ­ R$ 39.780,00

4. Federação Paranaense de Atletismo - 76.031.467/0001-60 ­ R$ 7.200,00

5. Federação Paranaense de Judô ­ 73.256.570/0001-10 ­ R$ 3.345,00

6. Liga Norte Paranaense de Futsal, cnpj nº 30.358.870/0001-06, R$ 2.700,00

7. Liga Metropolitana de Futsal de Londrina, cnpj nº 07.055.092/0001-56, R$ 2.145,00

8. Assoc. Grupo Árbitros Futsal Federados (GAFF), cnpj nº 33.601.848/0001-25, R$ 2.264,00

RGS Sports Ltda, cnpj nº 25.324.804/0001-77, R$ 1.300,00

Atenciosamente,

Cornélio Procópio, 10 de março de 2026.

Assinado em 12/03/26

LEANDRO JOSE BUENO

Diretor Presidente da FECOP

CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO

ESTADO DO PARANÁ

AVISO DE DISPENSA Nº 006/2026

A Câmara Municipal de Cornélio Procópio manifesta seu interesse em obter

propostas para o seguinte objeto:

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de confecção de

uniformes institucionais sob medida, incluindo realização de medições individuais dos

servidores, fornecimento de tecidos, aviamentos, aplicação de bordado institucional e

entrega das peças prontas, destinados aos servidores da Câmara Municipal de Cornélio

Procópio/PR, conforme especificações estabelecidas neste Termo de Referência.

ENVIO DE PROPOSTA: Até 17h do dia 19 de março de 2026.

ENDEREÇO DE ENVIO: licitacaocamaracornelio@gmail.com

INFORMAÇÕES: https://www.cornelioprocopio.pr.leg.br/transparencia/licitacoes-e-

contratos/licitacoes/compra-direta/2026/cd-006-26-confeccao-de-uniformes ou

licitacaocamaracornelio@gmail.com / (43) 99909-2665

* Para todas as referências de tempo será observado o horário de

Brasília (DF).

Cornélio Procópio-PR, 16 de março de 2026.

_____________________________________

Agente de Contratação1

Carolina Di Paula Cantidio

1 Designação: Portaria 011/26 ­ DOM 1644 de 23/01/26.

Rua Paraíba, 189 ­ Centro ­ CEP:86.300-025 ­ Tel. (43) 3133-3000 ­ e-mail: licitacaocamaracornelio@gmail.com ­ Cornélio Procópio­PR.

município de CORNÉLIO PROCÒPIO - PR Exercido de 2025

autarquia mun.de serv.e prod.de cornelio

Balanço Patrimonial - Anexo 14 Página: 1 / 2

Até o Mês: Dezembro

ENTIDADE(S): AUTARQUIA MUN.SERV.PROD.CORNÉLIO PROCÓPlO

Exercício Atual Exercício Anterior

BALANÇO PATRIMONIAL 1.000.690,95 213.240,93

799.444,24 71.150,21

ATIVO 744.102,85 15.808,82

41.226,75 41.226,75

ATIVO CIRCULANTE 14.114,64 14.114,64

CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 201.246,71 142.090,72

CRÉDITOS A CURTO PRAZO 201.246,71 142.090,72

DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 1.000.690,95 213.240,93

122.597,88 45.051,34

ATIVO NÃO CIRCULANTE 108.113,52 11.459,89

IMOBILIZADO 0,22 0,00

11.328,33 33.591,45

PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO 3.155,81 0,00

878.093,07

PASSIVO CIRCULANTE 878.093,07 168.189,59

168.189,59

OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS,PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS A PAGAR A CURTO PRAZO

EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO

FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO

ADIANTAMENTO DE CLIENTES E DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

RESULTADOS ACUMULADOS

ATIVO (1) Exercício Atual Exercido Anterior

ATIVO FINANCEIRO 1.000.690,95 213.240,93

ATIVO PERMANENTE 758.217,49 29.923,46

242.473,46 183.317,47

PASSIVO (II)

PASSIVO FINANCEIRO 190.231,16 76.098,03

PASSIVO PERMANENTE 83.610,03 66.130,53

SALDO PATRIMONIAL (III) = (1 - II) 106.621,13 9.967,50

810.459,79 137.142.90

ATOS POTENCIAIS ATIVOS Exercício Atuai Exercido Anterior

1.422.624,01 1.422.600,01

GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS 0,00 0,00

0,00 0,00

DIREITOS CONVENI.ADOS E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES 1.422.624,01 1.422.600,01

0,00 0,00

DIREITOS CONTRATUAIS

OUTROS ATOS POTENCIAIS ATIVOS 1.221.616,47 1,456.363,42

0,00 0,00

ATOS POTENCIAIS PASSIVOS 0,00 0,00

GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS CONCEDIDAS 1.221.616,47 1.456.363,42

0,00 0,00

OBRIGAÇÕES CONVENIADAS E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES

Exercício Atual Exercício Anterior

OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS 674.607,46 -36.207.07

OUTROS ATOS POTENCIAIS PASSIVOS 167.546,09

505.038,87 -38.229.57

TOTAL POR FONTES DE RECURSOS 2.022,50 2.022.50

00000000000107000015000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS(LIVRES)

00001000010107000015010000 - RECURSOS DO TESOURO(DESCENTRALIZADOS)

01045010450107000015010000 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS

SmpiÍü rluSíü EpTKJs BEirs nr direitos com maior capacidade.

SUELI CECÍLIA TEODORO VIT tyOIAWOTVlubTrRESENDE > CLAUDIA VANESSA CARDOSO CAMACHO

CONTADORA DIRETOR GERAL CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO

Município de Cornélio Procópio

3520-8000

IMPRENSA OFICIAL Autarquia Municipal de Serviços e Produção de Cornélio Procópio

município de CORNÉLIO PROCÒPIO - PR Exercido de 2025

Página: 1 / 2

autarquia mun.de serv.e prod.de cornelio Até o Mês: Dezembro

Balanço Patrimonial - Anexo 14

ENTIDADE(S):AUTARQUIA MUN.SERV.PROD.CORNÉLIO PROCÓPlO

BALANÇO PATRIMONIAL

Exercício Atual Exercício Anterior

1.000.690,95 213.240,93

ATIVO 799.444,24 71.150,21

ATIVO CIRCULANTE 744.102,85 15.808,82

CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 41.226,75 41.226,75

CRÉDITOS A CURTO PRAZO 14.114,64 14.114,64

DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 201.246,71 142.090,72

ATIVO NÃO CIRCULANTE 201.246,71 142.090,72

IMOBILIZADO

1.000.690,95 213.240,93

PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO 122.597,88 45.051,34

PASSIVO CIRCULANTE 108.113,52 11.459,89

OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS,PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS A PAGAR A CURTO PRAZO 0,22 0,00

EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO 11.328,33 33.591,45

FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 3.155,81 0,00

ADIANTAMENTO DE CLIENTES E DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 878.093,07 168.189,59

PATRIMÔNIO LÍQUIDO 878.093,07 168.189,59

RESULTADOS ACUMULADOS

Exercício Atual Exercido Anterior

1.000.690,95 213.240,93

ATIVO (1) 758.217,49 29.923,46

ATIVO FINANCEIRO 242.473,46 183.317,47

ATIVO PERMANENTE

190.231,16 76.098,03

PASSIVO (II) 83.610,03 66.130,53

PASSIVO FINANCEIRO 106.621,13 9.967,50

PASSIVO PERMANENTE

810.459,79 137.142.90

SALDO PATRIMONIAL (III) = (1 - II)

Exercício Atuai Exercido Anterior

1.422.624,01 1.422.600,01

ATOS POTENCIAIS ATIVOS 0,00 0,00

GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS 0,00 0,00

DIREITOS CONVENI.ADOS E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES 1.422.624,01 1.422.600,01

DIREITOS CONTRATUAIS 0,00 0,00

OUTROS ATOS POTENCIAIS ATIVOS

1.221.616,47 1,456.363,42

ATOS POTENCIAIS PASSIVOS 0,00 0,00

GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS CONCEDIDAS 0,00 0,00

OBRIGAÇÕES CONVENIADAS E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES 1.221.616,47 1.456.363,42

OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS 0,00 0,00

OUTROS ATOS POTENCIAIS PASSIVOS

Exercício Atual Exercício Anterior

674.607,46 -36.207.07

TOTAL POR FONTES DE RECURSOS 167.546,09

00000000000107000015000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS(LIVRES) 505.038,87 -38.229.57

00001000010107000015010000 - RECURSOS DO TESOURO(DESCENTRALIZADOS) 2.022,50 2.022.50

01045010450107000015010000 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS

SmpiÍü rluSíü EpTKJs BEirs nr direitos com maior capacidade.

16/03/2026 Ano XIV | Edição nº1677 | Certificado por Município de Cornélio Procópio

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

19/24

Município de Cornélio Procópio

3520-8000

IMPRENSA OFICIAL Autarquia Municipal de Serviços e Produção de Cornélio Procópio

SUELI CECÍLIA TEODORO VIT tyOIAWOTVlubTrRESENDE > CLAUDIA VANESSA CARDOSO CAMACHO

CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO

CONTADORA DIRETOR GERAL

16/03/2026 Ano XIV | Edição nº1677 | Certificado por Município de Cornélio Procópio

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

20/24

EXTRATO

1º REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°153/2025

PREGÃO Nº 065/2025

OBJETO: Este instrumento tem por objeto registrar preços de

materiais de construção em geral para futuras aquisições através do

Sistema Registro de Preços.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORNÉLIO

PROCÓPIO

CONTRATADO: M. SILVA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA

DATA: 10/03/2026

ASSINATURAS: Raphael Dias Sampaio - Prefeito

Maria Aparecida Gomes da Silva - Representante

ITEM ESPECIFICAÇÃO UNID. MARCA VALOR VALOR

PERCAR LICITADO ATUALIZADO

PERCAR

1 Abraçadeira galvanizada tipo U 100mm UN PERCAR 2,05 5,00

2 Abraçadeira galvanizada tipo U 3/4 UN SIMEC 0,43 2,00

SIMEC

3 Abraçadeira galvanizada tipo U 50mm UN SIMEC 1,22 2,50

SIMEC

29 Coluna pronta ferro 8mm tamanho 7 x 14cm de 6m PÇ PLASTILIT 62,84 89,90

36 Ferro 3/8 aços CA-50 12m BR 39,00 48,90

37 Ferro 5mm CA-60 BA 12,00 15,00

38 Ferro aço CA-50 20mm BA 162,15 190,00

50 Luva de correr soldável c/anel 3/4 (25mm) PÇ 10,30 22,00

54 Malha Pop 10 x 10 ferro 4,2mm de 3,00 x 2,00m PÇ SIMEC 98,89 168,00

55 Malha Pop 15 x 15 ferro 4,2mm de 3,00 x 2,00m PÇ SIMEC 58,51 89,00

86 Salva-registro 3/4 PÇ DELTA 53,50 130,00

109 Treliça ferro aço nervurado H8 com 6m 35,00

PÇ ALVORADA 25,68

110 Treliça H/12 6 x 5 x 4,2mm com 06 metros UN ALVORADA 46,23 57,00

111 Treliça h8 6x3,4x4,2mm com 6m PÇ ALVORADA 32,98 43,00

EXTRATO

1º TERMO ADITIVO- ADEQUAÇÃO – VALOR CONTRATUAL

CONTRATO Nº 134/2025

PROCESSO Nº 293/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 055/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO

CONTRATADO:  ELÇO RIBEIRO

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a adequação do valor da remuneração contratual ao valor originalmente estabelecido no Chamamento Público nº 009/2022 em observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório e conforme recomendação jurídica constante no processo administrativo

VALOR: Fica alterado o valor previsto na Cláusula Quinta do Contrato nº 134/2025, passando o valor da remuneração do contratado de R$ 4.079,80 (quatro mil e setenta e nove reais e oitenta centavos) para R$ 3.917,16 (três mil e novecentos e dezessete reais e dezesseis centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste instrumento serão reconhecidas contabilmente com a dotação orçamentária: (241) 08.001.10.301.0007.2036.3.3.90.34.00 / 00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) - BB 38380-5 - CEF 411-1 (F303)04.001.04.122.0002.2009.3.3.90.39.00 / 00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres).

Data: 09/03/2026

Assinantes: Raphael Dias Sampaio – Prefeito

                  Elço Ribeiro - Representante

EXTRATO DO CONTRATO Nº 064/2026-PMCP          

CONTRATANTE:     Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, com sede à Rua Av. Minas Gerais, 301, Centro, Cornélio Procópio, inscrito no CGC/MF nº 76.331.941/0001-70, neste ato representado pelo (a) Prefeito (a) Municipal, em pleno exercício de seu mandato e funções, Sr. RAPHAEL DIAS SAMPAIO, portador da Cédula de Identidade RG nº 5.***.*** - 2 – SSP-PR e do CPF/MF nº 918.***.*** - 53, e

CONTRATADA: SOCIETE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

OBJETO: Aquisição de um veículo Van.

VALOR:   R$ 329.000,0 (trezentos e vinte e nove mil reais).                                                             

PRAZO DE EXECUÇÃO: 120 (cento e vinte) dias

PRAZO DE VIGÊNCIA: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 05 de março de 2026.

FORO: Comarca de Cornélio Procópio, Estado do Paraná.

CORNÉLIO PROCÓPIO, 05 de março de 2026.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 065/2026-PMCP          

CONTRATANTE:     Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, com sede à Rua Av. Minas Gerais, 301, Centro, Cornélio Procópio, inscrito no CGC/MF nº 76.331.941/0001-70, neste ato representado pelo (a) Prefeito (a) Municipal, em pleno exercício de seu mandato e funções, Sr. RAPHAEL DIAS SAMPAIO, portador da Cédula de Identidade RG nº 5.***.*** - 2 – SSP-PR e do CPF/MF nº 918.***.*** - 53, e

CONTRATADA: RODO SERVICE LTDA

OBJETO: Aquisição de um veículo microônibus

VALOR:   R$ 539.000,0 (quinhentos e trinta e nove mil reais).                                                          

PRAZO DE EXECUÇÃO: 90 (cento e vinte) dias

PRAZO DE VIGÊNCIA: 365 (noventa) dias.

DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 16 de março de 2026.

FORO: Comarca de Cornélio Procópio, Estado do Paraná.

CORNÉLIO PROCÓPIO, 16 de março de 2026.

CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO

ESTADO DO PARANÁ

PROMULGADO LEI Nº 048/2026

em 16/03/2026 DATA: 16/03/2026

____________________________ EMENTA: Dispõe sobre regramento visando à transparência e

Presidente ao devido desconto em serviços que não tenham sido

devidamente fornecidos pela concessionária de abastecimento

de água e esgotamento sanitário no Município de Cornélio

Procópio, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO,

Estado do Paraná, APROVOU e eu, CARLOS HENRIQUE ROMANINI TRAUTWEIN,

Presidente, PROMULGO, nos termos do art. 21, IV da Lei Orgânica do Município C/C Art.

38, IV do Regimento Interno da Câmara, a seguinte:

LEI

Art. 1º- Fica estabelecida a diretriz de transparência obrigatória

nas faturas mensais emitidas pela concessionária responsável pelos serviços de abastecimento de

água e remoção de esgotos sanitários no município de Cornélio Procópio, devendo constar, de forma

clara, objetiva e acessível ao consumidor, as seguintes informações:

I ­ indicação expressa da ocorrência de eventual período de desabastecimento que tenha

ultrapassado 24 (vinte e quatro) horas consecutivas ou 48 (quarenta e oito) horas intercaladas

durante o mês de referência;

II ­ informação sobre a existência de registro de consumo durante o período de desabastecimento,

indicando, se for o caso, a quantidade de consumo supostamente apurada;

III ­ exposição da motivação do desabastecimento ocorrido.

Parágrafo único. Na hipótese de ocorrência de desabastecimento por mais de 5 (cinco) vezes no

mês, ainda que não ultrapassados os períodos previstos no caput, deverão ser prestadas as

informações constantes nos incisos I, II e III deste artigo.

Art. 2º Verificada a situação descrita no art. 1º, inciso II, a

concessionária deverá promover o devido desconto na tarifa correspondente, em razão da

impossibilidade de consumo durante o período de desabastecimento.

Rua

Paraíba, 163 ­ Centro ­ CEP: 86.300-025 ­ Tel. (43) 3133-3000 ­ e-mail: camaramunicipalcp@gmail.com ­ Cornélio Procópio PR.

CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO

ESTADO DO PARANÁ

Parágrafo único. O disposto neste artigo não altera as regras estabelecidas pela agência reguladora

competente, tampouco interfere na tarifa mínima ou em outras diretrizes que não sejam de

competência legislativa municipal.

Art. 3º Permanecem inalteradas as diretrizes estabelecidas na

legislação municipal vigente que dispõe sobre a prestação dos serviços públicos de saneamento

básico de água e esgotamento sanitário, bem como nos respectivos contratos de concessão, no que

forem compatíveis com a presente Lei.

Parágrafo único. A presente Lei não altera a estrutura tarifária, nem a gestão do contrato de

concessão, limitando-se a complementar regras de transparência e proteção ao consumidor.

Art. 4º Esta Lei possui caráter complementar à legislação

consumerista, não importando em aumento de custos à concessionária ou à sua eventual sucessora,

tampouco em criação de despesas ao Poder Executivo Municipal.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de

sua publicação.

Cornélio Procópio, 16 de março de 2026.

Carlos Henrique Romanini Trautwein

Presidente

Ref.:

Projeto de Lei nº. 002/2026

Autoria: Thais Takahashi

Promulgação oriunda de Sanção Tácita.

Rua

Paraíba, 163 ­ Centro ­ CEP: 86.300-025 ­ Tel. (43) 3133-3000 ­ e-mail: camaramunicipalcp@gmail.com ­ Cornélio Procópio PR.

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORNELIO PROCOPIO

ESTADO DO PARANÁ

CNPJ 76.331.941/0001-70

RATIFICAÇÃO DE PARECER

PROCESSO ADMINISTRATIVO N°: 171/2020

ASSUNTO: Ratificação de Parecer Jurídico e Convalidação de Pagamento

1. IDENTIFICAÇÃO

MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com

sede administrativa à Avenida Minas Gerais, 301, inscrita no CNPJ sob o n° 76.331.941/0001 -

70, neste ato representado pelo Prefeito Raphael Dias Sampaio, brasileiro, casado,

advogado, inscrito no CPF sob o n° 918.203.409-53, portador da cédula de identidade RG n°

5.019.470-1 SSP-PR, residente e domiciliado em /Òornélio Procópio-PR, no uso de suas

atribuições legais e considerando o teor do Parecer Jurídico n°006/2026 exarado pela

Assessoria Jurídica, resolve:

2. RATIFICAÇÃO DO PARECER

RATIFICAR integralmente os termos da manifestação jurídica referenciada, adotando seus

fundamentos fáticos e de direito como razão de decidir, integrando-os ao presente ato para

todos os fins de direito.

3. CONVALIDACÃO E AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO

CONSIDERANDO que o objeto se refere à contratação de serviços de apreensão, captura e

transporte de animais de médio e grande porte nas vias públicas de Cornéiio Procópio e

Distrito de Congonhas, realizados por veículo com gaiola adaptada (tara entre 1.000 e 4.000

kg), incluindo equipe especializada e manutenção integral a cargo da contratada;

CONSIDERANDO que a prestação do serviço foi devidamente atestada pelo setor

competente, comprovando o cumprimento integral do objeto e o benefício direto à

municipalidade;

DECIDO pela CONVALIDAÇÃO do ato administrativo e AUTORI27VÇÂO DO PAGAMENTO

em favor de LUCINEIA DA SILVA LOPES, inscrita no CNPJ n° 36.261.748/0001-95, visando

evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública e assegurar a justiça financeira

frente ao sen/iço efetivamente prestado.

Cornéiio Procópio 10 de março 2026

RAPHAEL DIAS Assinado de forma

SAMPAIO:9182 digital por RAPHAEL

DIAS

0340953 SAMPAIO:91820340953

MUNICÍPIO DE CORNELIO PROCÓPIO

Raphael Dias Sampaio

Prefeito

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AVISO DA SEGUNDA ALTERAÇÃO DE DATA

PREGÃO Nº 011/2026 - FORMA ELETRÔNICA

PROCESSO Nº 043/2026

MODALIDADE: Pregão do tipo menor preço.

OBJETO: Registrar preços de CBUQ e massa asfáltica.

CADASTRO: Até 08h30m do dia 26 de março de 2026.

DISPUTA: A partir das 08h32m do dia 26 de março de 2026.

DISPONIBILIDADE DO EDITAL: PNCP, www.bbmnet.com.br

INFORMAÇÕES: (41) 3320-7800 – BBM.  e www.bbmnet.com.br

* Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).

Cornélio Procópio-PR, 16 de março de 2026.

MEURY NAOMI MATUDA MARQUES

Pregoeira

Município de Cornélio Procópio

3520-8000

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Cornélio

IMPRENSA OFICIAL Procópio

16/03/2026 Ano XIV | Edição nº1677 | Certificado por Município de Cornélio Procópio

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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