ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Assinado por 1 pessoa: ILDO FURTADO DE OLIVEIRA

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AVISO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS

Nº 008/2026

A Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças do Município

de Paraíso das Águas/MS, em cumprimento ao disposto no artigo 86 da Lei 14.133, de

2021, torna público a INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS aos órgãos da Administração

Pública Direta e Indireta do Município, para a contratação do objeto descrito abaixo,

pelo período de 12 meses:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

DE LOCAÇÃO DE APARELHOS DE SONORIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO, LOCAÇÃO DE PALCO,

LOCAÇÃO DE TENDAS, LOCAÇÃO DE PAINEL DE LED, SERVIÇO DE LOCUÇÃO E

FILMAGENS COM EDIÇÃO PARA OS EVENTOS E AÇÕES REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE

PARAÍSO DAS ÁGUAS/MS.

LISTA DOS ITENS A SEREM REGISTRADOS

ITEM CÓD. DO ITEM DESCRIÇÃO/OBJETO UN. DE MEDIDA

LOCAÇÃO DE CLIMATIZADOR PARA APROXIMADAMENTE 50

M², RESERVATÓRIO: 100 LITROS, FLUXO 9.000 M³/HORA,

SAÍDA SUPERIOR; ENERGIA 220V, CONSUMO DE ÁGUA 10-

1 039.007.013 15L/H, DOZE VELOCIDADES, LÂMINAS DE VENTILAÇÃO NÃO Un

APARENTE (EVITA ACIDENTES), LÂMPADA UV BACTERICIDA

(CONTROLE DA QUALIDADE DO AR EM USO PROLONGADO),

COLMEIAS COM MOSQUITEIROS, DESIGN MODERNO.

LOCAÇÃO DE GRADES DE ISOLAMENTO; GRADE METÁLICA

COMPOSTA POR PERFIS TUBULARES EXTERNOS MEDINDO 1

½ POLEGADAS E PAREDES 1,5MM, TRAVESSAS INTERNAS EM

BARRAS DE AÇO VERTICAIS SÓLIDAS COM DIÂMETRO 3/8

POLEGADAS. ESPAÇAMENTO DAS DIVISÕES 140MM, TRAVAS

2 039.007.014 DE ENCAIXE EM AMBAS LATERAIS, TIPO OLHAL-PINO, Un

ACABAMENTO EM CANTOS ARREDONDADOS E BASE NO

Serviço

FORMATO "V" INVERTIDO, TODA ESTRUTURA GALVANIZADA Serviço

A FOGO CONFORME NORMA NBR 6323 NA COR PRATA,

NORMA DE ADERÊNCIA AO REVESTIMENTO NBR 7398.

GRADES NO FORMATO RETANGULAR MEDINDO 2,00 MTS

LARGURA X 1,20 MTS ALTURA.

3 039.029.191 LOCAÇÃO DE PAINEL DE LED; MEDINDO NO MÍNIMO: 1.6 M

X 3 M, PARA INSTALAÇÃO FORA (FRENTE) DO PALCO.

LOCAÇÃO DE PALCO 10 X 08 MT, ESTRUTURA METÁLICA EM

4 039.029.363 TRELIÇA, COBERTURA EM LONA ESPECIAL REFORÇADA ANTI-

CHAMA, PISO COM ALTURA VARIADA EM ESTRUTURA

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

ITEM CÓD. DO ITEM LISTA DOS ITENS A SEREM REGISTRADOS UN. DE MEDIDA Assinado por 1 pessoa: ILDO FURTADO DE OLIVEIRA

5 039.029.362 Serviço Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://paraisodasaguas.1doc.com.br/verificacao/48F2-8AAC-AA0B-AA3E e informe o código 48F2-8AAC-AA0B-AA3E

6 039.029.198 DESCRIÇÃO/OBJETO Serviço

7 039.029.190 METÁLICA COM CHAPA DE COMPENSADO 20 MM, Serviço

8 039.029.364 INCLUINDO DESPESAS COM TRANSPORTE MONTAGEM E Serviço

9 039.013.005 DESMONTAGEM. Serviço

10 039.029.352 LOCAÇÃO DE PALCO 16 X 14 MT, ESTRUTURA METÁLICA Serviço

ENTRELIÇA 30X30 K30, COBERTURA COM LONA ANTI-

11 039.029.368 CHAMA, PISO COM COMPENSADO NAVAL DE ACO EM VOLTA Serviço

DE 2,20M X 1,10M, ALTURA DO PISO 2,20M, COM 6M LIVRE

DO PISO AO TETO E HASS MIX 6,30M X 2,20M.

LOCAÇÃO DE PALCO EM ALUMÍNIO; MEDINDO 16 M DE

COMPRIMENTO X 12 M DE LARGURA; ALTURA COM NO

MÍNIMO 6 M LIVRES (DO PISO A COBERTURA); PISO COM

GUARDA CORPO E TELAS NA LATERAIS E FUNDOS; 01 ÁREA

DE SERVIÇO COBERTA; ESCADA DE ACESSO COM NO MÍNIMO

2 M DE LARGURA; 2 TRAVES LATERAIS AO PALCO PARA

SUSTENTAÇÃO DO P.A E PAINÉIS DE LED; 1 HOUSE MIX

COBERTA.

LOCAÇÃO DE TENDA PIRAMIDAL OU CHAPÉU DE BRUXA;

DIMENSÕES: 3M X 3M; COM LATERAIS E FUNDO FECHADOS.

LOCAÇÃO ILUMINAÇÃO TIPO 2-

12- PAR LED DE 3W

01- MÁQUINAS DE FUMAÇA

01- MESA DE LUZ DIGITAL DE 512 CANAIS DMX

FIAÇÃO NECESSÁRIA PARA AS LIGAÇÕES DOS

EQUIPAMENTOS.

GRID EM ALUMÍNIO Q30 OU Q50 COMPATÍVEL COM

ESPAÇO DO PALCO E SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DESCRITO

ACIMA.

PAINÉIS DE LED DE 06 A 10 MILÍMETROS NA MEDIDA TOTAL

DE 6X4 (NO FUNDO DO PALCO). SENDO 1 PAINEL CENTRAL DE

4 X 4 + 1 PAINEL DE 1 X 4 EM CADA LATERAL DO PAINEL

CENTRAL.

SERVIÇO DE FILMAGEM E EDIÇÃO PROFISSIONAL ­

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COBERTURA DE FILMAGEM EM

NO MÍNIMO EM QUALIDADE FULL HD ­ EDIÇÃO PARA

PUBLICAÇÃO E ARQUIVO, COM FORNECIMENTO DE ARQUIVO

EM MP4 (ALTA QUALIDADE) ­ FILMAGEM DE DRONE,

QUANDO HOUVER NECESSIDADE.

SONORIZAÇÃO MÉDIO PORTE 02 - COLUNAS DE SOM

CONTENDO: 02 CAIXAS (VIA SUPERIOR) DUAS OU TRÊS VIAS

NUM TOTAL DE 1000W CADA. OU SIMILAR SUPERIOR 02

CAIXAS (VIA INFERIOR) SUBWOOFER COM DOIS ALTO-

FALANTES DE 18" 600W CADA, TOTALIZANDO 1200W RMS

CADA CAIXA. OU SIMILAR SUPERIOR. 04 CAIXAS ACÚSTICAS

DUAS VIAS 500W RMS COM ALTO-FALANTE DE 12" OU 15" E

DRIVE TITÂNIO (SE POSSÍVEL CAIXAS ATIVAS)

MONITOR(RETORNO). OU SIMILAR SUPERIOR. 04

AMPLIFICADORES COMPATÍVEIS COM SISTEMA (PARA CADA

VIA UM AMPLIFICADOR, INCLUSIVE AS VIAS DE MONITOR) 01

PROCESSADOR DIGITAL 01 MESA DE SOM DIGITAL 16 CANAIS

E 08 AUXILIARES (BEHRINGER OU SIMILAR SUPERIOR) 01

NOTEBOOK (NÃO SERÁ ACEITO CD OU DVD DOMÉSTICO) 02

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

ITEM CÓD. DO ITEM LISTA DOS ITENS A SEREM REGISTRADOS UN. DE MEDIDA

DESCRIÇÃO/OBJETO

MICROFONES SEM FIO UHF (SHURE SM58 OU SIMILAR

SUPERIOR) 12 MICROFONES COM FIO (SHURE SM58 OU

SIMILAR SUPERIOR) 14 PEDESTAIS DE MIC COM CACHIMBO

04 DIRECT BOX 06 MICROFONES ESPECÍFICOS PARA

CAPTAÇÃO DE CORAL 01 EXTINTOR DE INCÊNDIO CLASSE ABC

COM CARGA MÍNIMA DE 4KG.

SONORIZAÇÃO PEQUENO PORTE ­

02 (DUAS) CAIXAS ACÚSTICAS ATIVAS DE DUAS VIAS COM Assinado por 1 pessoa: ILDO FURTADO DE OLIVEIRA

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SUPORTE FLY, TRIPÉS OU SIMILAR, NO MÍNIMO 300W CADA,

01 MESA DE SOM COM NO MÍNIMO 8 CANAIS (BEHRINGUER

OU SIMILAR SUPERIOR) 01 NOTEBOOK (NÃO SERÁ ACEITO

TOCADOR DE CD OU DVD DOMÉSTICO) 02 MICROFONES SEM

12 039.029.367 FIO UHF SHURE SM58 OU SIMILAR SUPERIOR. 02 Serviço

MICROFONES COM FIO SHURE SM58 OU SIMILAR SUPERIOR.

04 PEDESTAIS DE MIC COM CACHIMBO CABEAMENTOS E

EXTENSÕES. CABOS DE INSTRUMENTOS E EXTENSÕES DE

ENERGIA COMPATÍVEIS COM O SISTEMA DE SOM

SUPRAMENCIONADO. 01 EXTINTOR DE INCÊNDIO CLASSE

ABC COM CARGA MÍNIMA DE 4KG.

Os interessados em participar do referido Registro de Preços, deverão

encaminhar a manifestação de interesse no SRP, através da Solicitação de Demanda

(SD)1, por meio de memorando, através do sistema informatizado 1DOC, em até 10 (dez)

dias úteis a partir desta publicação, finalizando o prazo no dia 27 de março de 2026.

Deverão incluir apenas os itens necessários à sua demanda, de acordo com a lista

de itens relacionadas, caso seja necessário a inclusão de mais algum item que não consta

na lista, encaminhem a solicitação de cadastro a Central de Compras até a data fixada.

Qualquer esclarecimento poderá ser obtido nas dependências da Secretaria

Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, Central de Compras,

presencialmente, por telefone (67) 99873-9710, ou através do e-mail

compras@paraisodasaguas.ms.gov.br.

1 https://paraisodasaguas.ms.gov.br/instrumentos/

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Paraíso das Águas/MS, 13 de março de 2026.

Ildo Furtado de Oliveira

Secretário Municipal de Planejamento, Administração e Finanças

Assinado por 1 pessoa: ILDO FURTADO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

DECRETO Nº 1149, DE 16 DE MARÇO DE 2026.

"Corrige os valores das diárias previstas na

Lei 184, de 27 de novembro de 2015 ".

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e Considerando

os artigos 3º e 4º da Lei 184, de 27 de novembro de 2015.

DECRETA:

Art. 1º Ficam os valores constantes na tabela da Lei 184, de 27 de novembro de 2015,

corrigidos em 20,95% (vinte virgula noventa e cinco por cento) e passam a vigorar a partir do dia 16

de março de 2026.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paraíso das Águas, 16 de março de 2026.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

Prefeito Municipal

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 016/2026

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO

DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o resultado final do Processo Seletivo

Simplificado nº 002/2025, homologado através do Decreto nº 1077/2025, publicado no Diário

Oficial de Paraíso das Águas, Ano X, Edição nº 2829, do dia 28 de fevereiro de 2025, e a retificação

pelo Decreto nº 1078/2025, publicado no Diário Oficial de Paraíso das Águas, Ano X, Edição nº

2830, do dia 5 de março de 2025, torna público, para conhecimento dos interessados, a

convocação da seguinte candidata:

1. DA CONVOCAÇÃO

1.1. Fica CONVOCADA a candidata constante na relação abaixo, para comparecer

na Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas, na Superintendência de Recursos Humanos, sito

na Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, nº 22, Patrimônio do Paraíso, munida da

documentação pertinente no Anexo Único a este Edital:

CARGO: ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO

Classificação Inscrição Nome

476/2025 GISLENE RODRIGUES DOS SANTOS LEONEL

1.2. A candidata convocada tem o prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco)

dias úteis, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte da data de publicação deste Edital.

1.3. É necessário apresentar os documentos ORIGINAIS para a digitalização.

1.4. O não comparecimento da candidata convocada no prazo previsto no item

1.2 deste Edital, ocasionará a perda do direito da contratação temporária, e a critério e

conveniência da Administração Municipal, implicará na convocação do próximo candidato

classificado.

Paraíso das Águas, 13 de março de 2026.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

ANEXO ÚNICO

DOCUMENTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2025

1 ­ Documentos:

Documento que comprove o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

Registro no órgão de classe e comprovante, quando for requisito do cargo;

Certidão de Nascimento e/ou Certidão de Casamento;

Documento de identificação (C.I.R.G);

Cadastro de Pessoa Física ­ CPF;

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

Comprovante de inscrição no PIS/PASEP;

Prova de quitação com a Justiça Eleitoral;

Prova de quitação com o serviço militar para o candidato do sexo masculino;

Carteira Nacional de Habilitação (CNH) quando exigida para o cargo;

Comprovante de residência atual;

Certidão de Nascimento do(s) dependente(s);

Cadastro de Pessoa Física ­ CPF do(s) dependente(s);

Número de Telefone e E-mail para contato;

Conta Bancária do Banco do Brasil (verificar junto à Superintendência de Recursos Humanos).

2 ­ Certidões:

Certidões de ações cíveis, criminais e criminais militares, de 1º e 2º graus, expedidas pelo

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

(https://esaj.tjms.jus.br/esaj/portal.do?servico=810000);

Certidões de ações cíveis e criminais, expedidas pela Justiça Federal - Abrangência - Tribunal

Regional Federal da 3ª Região (https://web.trf3.jus.br/certidao-

regional/CertidaoCivelEleitoralCriminal/SolicitarDadosCertidao);

Certidão de ações criminais militares, expedida pela Justiça Militar da União

(https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa);

Certidão de crimes eleitorais, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral

(https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais).

3 ­ Declarações:

Declaração de bens e rendas que constituem seu patrimônio;

Declaração, se ocupante ou não de outro cargo, emprego ou função públicos nas esferas

federal, estadual ou municipal;

Declaração, se participa de gerência ou administração de empresa privada ou se exerce

comércio, para fins de compatibilização ao disposto no art. 127, inciso XVI, da Lei Complementar

nº 082/2019;

Declaração, se percebe provento de aposentadoria decorrente do exercício de cargo,

emprego ou função pública;

Autodeclaração firmada pelo candidato de que no momento da contratação temporária,

goza de aptidão física e mental.

4 ­ Exame Médico:

Atestado de capacidade física e mental expedido por profissional médico habilitado,

comprovando a aptidão para o desempenho das funções do cargo.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

RUA GUILHERMINA MARTINS DE OLIVEIRA, 64

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE ANULAÇÃO DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

002425/25 026/2025 348 12/03/2026 (R$ 2,56)

Credor: SANTINI MEDICAMENTOS LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS FARMÁCIA B

Dotação Orçamentaria: 10.303.2610.2033.0000 3.3.90.32.02

MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR

Ficha: 124 F. R. 1.500.1002

Autorização

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

TOTAL (R$ 2,56)

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

RUA GUILHERMINA MARTINS DE OLIVEIRA, 64

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

000111/25 006/2025 503 12/03/2026 R$ 1.162,51

Credor: NUBIANA ALVES DE PAULA 01836743165

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIACOM

Dotação Orçamentaria: 10.301.2610.2107.0000 3.3.90.30.07

GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO

Ficha: 150 F. R. 1.500.1002

Autorização

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

TOTAL R$ 1.162,51

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

RUA GUILHERMINA MARTINS DE OLIVEIRA, 64

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

000111/25 006/2025 504 12/03/2026 R$ 1.745,24

Credor: NUBIANA ALVES DE PAULA 01836743165

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIACOM

Dotação Orçamentaria: 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.30.07

GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO

Ficha: 168 F. R. 1.500.1002

Autorização

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

TOTAL R$ 1.745,24

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

000111/25 006/2025 868 12/03/2026 R$ 420,08

Credor: NUBIANA ALVES DE PAULA 01836743165

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIACOM

Dotação Orçamentaria: 04.122.2603.2090.0000 3.3.90.30.07

GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO

Ficha: 191 F. R. 1.500.0000

Autorização

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

TOTAL R$ 420,08

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

RUA GUILHERMINA MARTINS DE OLIVEIRA, 64

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

000111/25 006/2025 517 12/03/2026 R$ 386,59

Credor: NUBIANA ALVES DE PAULA 01836743165

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIACOM

Dotação Orçamentaria: 10.301.2610.2107.0000 3.3.90.30.07

GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO

Ficha: 150 F. R. 1.500.1002

Autorização

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

TOTAL R$ 386,59

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

RUA GUILHERMINA MARTINS DE OLIVEIRA, 64

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

903755/24 007/2025 514 12/03/2026 R$ 3.022,00

Credor: JAVA MED MATERIAIS HOSPITALARES LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSUMOS HOSPITALARES, MA

Dotação Orçamentaria: 10.301.2610.2107.0000 3.3.90.30.99

MATERIAL HOSPITALAR

Ficha: 150 F. R. 1.500.1002

Autorização FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

903755/24 007/2025 515 12/03/2026 R$ 2.731,56

Credor:

Objeto: ODONTOMED CANAA LTDA

Dotação Orçamentaria: 10.301.2610.2107.0000 3.3.90.30.99

MATERIAL HOSPITALAR

Ficha: 150 F. R. 1.500.1002

Autorização

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

TOTAL R$ 5.753,56

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

RUA GUILHERMINA MARTINS DE OLIVEIRA, 64

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

000129/25 008/2025 516 12/03/2026 R$ 1.412,50

Credor: L. F. DE SOUZA LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS GRÁFI

Dotação Orçamentaria: 10.301.2610.2107.0000 3.3.90.30.99

OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO

Ficha: 150 F. R. 1.500.1002

Autorização

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

TOTAL R$ 1.412,50

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

RUA GUILHERMINA MARTINS DE OLIVEIRA, 64

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

000578/25 012/2025 508 12/03/2026 R$ 354,20

Credor: PENNAMED DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS FARMÁCIA B

Dotação Orçamentaria: 10.303.2610.2121.0000 3.3.90.32.02

MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR

Ficha: 160 F. R. 1.500.1002

Autorização

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

TOTAL R$ 354,20

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

RUA GUILHERMINA MARTINS DE OLIVEIRA, 64

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

001779/25 022/2025 512 12/03/2026 R$ 3.538,50

Credor: EFFRA IN HUB DE COMERCIO E SERVICOS LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSUMOS HOSPITALARES, MA

Dotação Orçamentaria: 10.303.2610.2121.0000 3.3.90.32.03

MATERIAL DESTINADO À ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ficha: 160 F. R. 1.500.1002

Autorização FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

001779/25 022/2025 513 12/03/2026 R$ 14.750,00

Credor:

Objeto: NUTRI CARE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA

Dotação Orçamentaria: 10.303.2610.2121.0000 3.3.90.32.03

MATERIAL DESTINADO À ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ficha: 160 F. R. 1.500.1002

Autorização

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

TOTAL R$ 18.288,50

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

RUA GUILHERMINA MARTINS DE OLIVEIRA, 64

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

001638/25 027/2025 509 12/03/2026 R$ 4.830,00

Credor: EMILIANAS COMERCIAL LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁ

Dotação Orçamentaria: 10.302.2610.2122.0000 4.4.90.52.99

MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ENERGÉTICOS

Ficha: 175 F. R. 1.500.1002

Autorização FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

001638/25 027/2025 510 12/03/2026 R$ 8.050,00

Credor: EMILIANAS COMERCIAL LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁ

Dotação Orçamentaria: 10.301.2610.2107.0000 4.4.90.52.99

MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ENERGÉTICOS

Ficha: 159 F. R. 1.500.1002

Autorização FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

001638/25 027/2025 511 12/03/2026 R$ 2.490,00

Credor: PC41 COMERCIO DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁ

Dotação Orçamentaria: 10.122.2610.2031.0000 4.4.90.52.99

EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS

Ficha: 121 F. R. 1.500.1002

Autorização

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

TOTAL R$ 15.370,00

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS AGUAS

EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 0010/2025

Extrato do Termo de Convênio nº 0010/2025

Processo nº 2095/2025

Ordenador: Andrea Marques de Azevedo

Partes: Município de Paraíso das Águas/Fundo Municipal de Direitos do Idoso ­ FUMDIPA e o

Lar dos Idosos e Assistência Social São Francisco

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da unidade gestora e da

dotação orçamentária do Termo de Convênio nº 0010/2025, sem alteração do objeto

originalmente pactuado.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.019/2014 (art. 3º, inciso IV), Constituição Federal

(art. 199, §1º), Lei Federal nº 14.133/2021 (arts. 184 e 184-A), Lei Municipal nº 527/2025 (Lei

Orçamentária Anual ­ LOA), Decreto Municipal nº 305, de 27 de março de 2017, e demais

normas aplicáveis.

ALTERAÇÃO DA UNIDADE GESTORA: A execução e o acompanhamento do Termo de

Convênio passam a ser de responsabilidade do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso ­

FUMDIPA, em substituição ao Fundo Municipal de Assistência Social, anteriormente

designado como unidade gestora.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Orçamentária: Fundo Municipal dos Direitos do Idoso

Projeto/Atividade: 2606 ­ Gestão de Ações Integradas de Proteção aos Idosos

Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00

Fonte de Recursos: 1.500.0000

RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições

do Termo de Convênio nº 0010/2025 que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.

FORO: Comarca de Chapadão do Sul/MS.

Data de Assinatura: 26 de fevereiro de 2026

Assinam: Andrea Marques de Azevedo ­ Secretária Municipal de Assistência Social,

Habitação e Cidadania

Ivan da Crua Pereira - Prefeito - Municipal de Paraíso das Águas

Ewerton Silvester Barbosa Nunes ­ Presidente Lar Dos Idosos E Assistência Social São

Francisco

EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO

1º Termo Aditivo ao Contrato de Pessoal por Tempo Determinado nº 066/2026

Contratante: MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, neste ato representado pelo Prefeito

Municipal, Sr. IVAN DA CRUZ PEREIRA;

Contratada: LEILAMAR DE OLIVEIRA, CPF ***.744.59*-**;

Objeto: Alteração dos itens 2.1 da Cláusula Segunda e 3.1 da Cláusula Terceira do instrumento

contratual original, que passa a vigorar a partir de 09/03/2026;

Alteração: Carga Horária: 15 (quinze) horas semanais; Valor Mensal: R$ 2.314,05 (Dois mil,

trezentos e quatorze reais e cinco centavos).

EXTRATO DE CONTRATO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO

Contrato de Pessoal por Tempo Determinado nº 099/2026

Processo Administrativo: 730/2026

Contratante: MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, neste ato representado pelo Prefeito

Municipal, Sr. IVAN DA CRUZ PEREIRA;

Contratada: JANE KELLI PACHECO DA CUNHA, CPF ***.537.42*-**;

Função: Agente Comunitária de Saúde;

Lotação: Unidade de Saúde Roberto Araújo dos Santos;

Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais;

Motivo: Inexistência de candidato aprovado em concurso público válido para o cargo de Agente

Comunitário de Saúde;

Valor Mensal: R$ 3.119,99 (Três mil, cento e dezenove reais e noventa e nove centavos);

Vigência: 16/03/2026 a 15/03/2027;

Fundamento Legal: Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal; art. 28, inciso IX, da Lei Orgânica

Municipal de Paraíso das Águas; art. 2º, inciso VII, da Lei Municipal nº 015/2013; e Processo

Seletivo Simplificado nº 002/2026, homologado através do Decreto nº 1143/2026.

PORTARIA Nº 174, DE 13 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a Instituição do Serviço de Apoio à

Reforma Agrária e Governança Fundiária e a

Equipe de Apoio na realização dos trabalhos.

O Prefeito de Paraíso das Águas do Estado do Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que

lhe confere o Inciso VIII do Art. 90 da Lei Orgânica do Município.

Considerando a Portaria Conjunta MDA/INCRA n.º 4, de 25 de novembro de 2024, que instituiu

o Programa Terra Cidadã;

Considerando a Instrução Normativa INCRA n.º 148, de 14 de março de 2025, que regulamenta

os procedimentos para a celebração de acordos de adesão com entes federativos, visando a

execução do Programa Terra Cidadã;

Considerando o que consta no Processo Administrativo INCRA/SEI: 54000.139071/2025-97

Considerando o Acordo de Adesão sob o nº 034/2026, celebrado entre o Instituto Nacional de

Colonização e Reforma Agrária - INCRA e o Município de Paraíso das Águas ­ MS.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o "Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária", visando a

coordenação, supervisão e execução do Plano de Trabalho Acordo de Adesão no âmbito do

município de Paraíso das Águas - MS.

Art. 2º O Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária será constituído por um

coordenador e servidores da Prefeitura de Paraíso das Águas, com qualificação compatível as

atividades a serem desenvolvidas.

Parágrafo único. Integram a equipe do Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança

Fundiária do Programa Terra Cidadã, no âmbito da Prefeitura de Paraíso das Águas os seguintes

servidores:

Nome Matricula Cargo Função

Gabriela Maria Kuss Coordenador

Larissa Daniely Teodoro de Araujo 3045 Engenheiro Agrônomo

Engenheiro

Vanessa Paulino Matheus 3461 Engenheiro Agrônomo Agrônomo

554 Médico Veterinário Médico

Veterinário

Art. 3º Esta Portaria, entra em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito a Portaria nº

173/2026.

Ivan da Cruz Pereira

PORTARIA Nº 175, DE 13 DE MARÇO DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e tendo

em vista o disposto no inciso II do art. 9º, da Lei Complementar nº 82, de 16 de outubro de 2019,

resolve:

Art. 1º Nomear AMANDA SANTANA DE MEDEIROS, inscrita no CPF sob o nº

***.018.06*-**, para o cargo de provimento em comissão de Assessora Especial, símbolo DAS-5,

da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 16 de março de 2026.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

PORTARIA Nº 176, DE 13 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem

como GESTORES E FISCAIS no processo de gestão e

fiscalização dos contratos ou instrumentos substitutivos

regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 e orienta.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSO DO SUL,

usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO as exigências legais para o processo de fiscalização de contratos que

determinam que a execução dos contratos seja gerenciada e fiscalizada por representantes da Administração

Pública;

CONSIDERANDO as boas práticas pertinentes ao processo de gestão e fiscalização

contratual;

RESOLVE:

Art. 1°. Designar os servidores, abaixo relacionados, para atuarem como FISCAIS:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E CIDADANIA

NOME CPF

ÉLITA FERNANDA DOS SANTOS 029.XXX.XXX-82

TATTIANE GARCIA DE SOUZA 032.XXX.XXX-88

EDILAINE FRANCISCA DE CARVALHO GOES 014.XXX.XXX-63

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO

NOME CPF

ADRIANE RODRIGUES CORREA 008.XXX.XXX-26

VANESSA PAULINO MATHEUS 953.XXX.XXX-34

KELLEN DA CUNHA DIAS 007.XXX.XXX-65

RAFAELA DE OLIVEIRA PINTO 023.XXX.XXX-64

PAULO RICARDO PEREIRA ROSA FURLANETTI 048.XXX.XXX-36

MILENE ALMEIDA RODRIGUES 032.XXX.XXX-06

LARISSA DANIELY TEODORO DE ARAÚJO 059.XXX.XXX-00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

NOME CPF

SEBASTIÃO RODRIGUES DE LIMA 481.XXX.XXX-15

DÉBORA RIBEIRO NOVAES 023.XXX.XXX-81

ADRIANO DOS SANTOS JANJACOMO 056.XXX.XXX-57

JENNIFER VITORINO DE CARVALHO 044.XXX.XXX-82

JOSIVAN RODRIGUES PEREIRA 969.XXX.XXX-91

BRUNA LOPES DIAS 045.XXX.XXX-05

VALMIR JOSÉ HEMSING 033.XXX.XXX-28

ALESSANDRO NOGUEIRA DA SILVA 036.XXX.XXX-63

JOÃO BATISTA FRANCISCO DOS SANTOS 051.XXX.XXX-06

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA

NOME CPF

RENATO SANTANA DE ALMEIDA 025.XXX.XXX-22

RAFAELA FERNANDES INACIO 046.XXX.XXX-47

GENEFFER MARTINS DA SILVA 032.XXX.XXX-86

GHILLYANN CARLA DE OLIVEIRA OJEDA 057.XXX.XXX-35

MATHEUS COSTA SCHONS 039.XXX.XXX-61

CARMELINDA GARCIA DE OLIVEIRA FERREIRA 204.XXX.XXX-68

MATEUS ALVES DOS SANTOS 040.XXX.XXX-19

EMERSON FEITOSA MACHADO 047.XXX.XXX-10

LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS SILVA 028.XXX.XXX-59

MARCELA CRISTINY MACHADO DA SILVA 046.XXX.XXX-94

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

E

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

NOME CPF

CÉSAR AUGUSTO BOSCHETTI 015.XXX.XXX-26

DIOGO RONDON DA ROCHA 021.XXX.XXX-94

DANIELA CAROLINA DA SILVEIRA LOSSAVERO 219.XXX.XXX-33

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CPF

NOME 043.XXX.XXX-24

036.XXX.XXX-71

ANDRE WILLIAM RODRIGUES COTRIM 022.XXX.XXX-06

LUIS GUILHERME FOLETTO GREGIO 049.XXX.XXX-60

DEYSE SIENA 042.XXX.XXX-03

GABRIEL ALMEIDA BORGES 033.XXX.XXX-40

MICHAEL CARLOS DA SILVA 014.XXX.XXX-00

ALINE RODRIGUES DE MORAIS 046.XXX.XXX-08

CRECHILA RODRIGUES DA SILVA 031.XXX.XXX-82

CARLA DOMINGOS PASTE FIGUEIRA

PATRICIA DE OLIVEIRA SOARES

Art. 2°. Designar os servidores, abaixo relacionados, para atuarem como GESTOR(ES):

NOME CPF

041.XXX.XXX-12

VALDEMAR GARCIA JUNIOR

Art. 3°. Nos casos de contratos, cujo objeto esteja vinculado a obras e serviços de engenharia ou alguma

outra área técnica, deverão ser nomeados fiscal administrativo e fiscal técnico, nos termos do Plano Básico

de Fiscalização municipal, sendo que a fiscalização técnica deverá ser realizada por pessoa que tenha

formação técnica específica definida em lei ou conhecimentos técnicos de acordo com o objeto contratado

e deverão ser desenvolvidos pelo fiscal técnico designado para a contratação, pertencentes ou não ao

quadro de servidores desta municipalidade, inclusive com possibilidades de contratação de pessoa física ou

jurídica para este fim, devendo constar no instrumento contratual celebrado o nome e qualificação dos fiscais

designados.

Art. 4°. Caberá aos fiscais e gestores, ora designados, exercer as funções em rigorosa obediência às

disposições formais e legais que regem a matéria, podendo a qualquer momento, receber assistência do

Órgão de Controle Interno e/ou da assessoria desta administração.

Art. 5°. Para o desenvolvimento das atribuições pertinentes, os servidores designados assinarão Termo de

Ciência, recebendo a documentação necessária à execução das suas funções em cada contrato ou

instrumento substitutivo para o quais forem indicados.

Art. 6°. Após assinado o Termo de Ciência, o fiscal ou gestor que se encontrar temporariamente impedido de

exercer suas funções na contratação específica, deverá protocolar nos autos Pedido de Substituição

Temporária, informando as razões do seu afastamento e o tempo em que o agente substituto atuará em seu

lugar.

Art. 7°. Qualquer dos servidores relacionados poderá ser convocado para assinar Termo de Ciência como

fiscal/gestor substituto, passando a atuar imediatamente no processo pelo tempo necessário à substituição.

Art. 8°. Efetuar o pagamento de gratificação aos servidores públicos municipais investidos na função de Fiscal

e/ou Gestor de Contrato, conforme o Plano Municipal de Cargos e Salários, vigente.

Art. 9°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria 171/2026.

Ivan da Cruz Pereira

Prefeito Municipal de Paraíso das Águas

Município de Paraíso das Águas

Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças

Departamento de Recursos Humanos

PORTARIA N° 177, DE 13 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a composição da Equipe de

Planejamento das Contratações Públicas da

Prefeitura Municipal de Paraíso da Águas/MS, nos

termos da Lei Federal n.º 14.133/2021 e do Decreto

Municipal n.º 860/2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSO DO SUL,

usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 7° da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a previsão no art. 5° do Decreto Municipal nº 860/2023;

CONSIDERANDO as boas práticas pertinentes ao processo de gestão por competência

e o levantamento dos elementos e dados essenciais à composição da Solicitação da Demanda e do

Estudo Técnico Preliminar;

RESOLVE:

Art. 1°. Designar os servidores, abaixo relacionados, a compor a Equipe de

Planejamento do Poder Executivo do Município de Paraíso das Águas, nos termos da Lei Federal n.º

14.133/2021 e Decreto Municipal n.º 860/2023, onde os mesmos serão os responsáveis pela

elaboração e tramitação da SD e do ETP.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E CIDADANIA

NOME CPF

ÉLITA FERNANDA DOS SANTOS 027.XXX.XXX-82

THAMIRES COELHO VIEIRA PAULA 019.XXX.XXX-10

EDILAINE FRANCISCA DE CARVALGO GOES 014.XXX.XXX-63

ALINE ROBERTA CAMARGO DE OLIVEIRA 080.XXX.XXX-05

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO

NOME CPF

ADRIANE RODRIGUES CORREA 008.XXX.XXX-26

VANESSA PAULINO MATHEUS 953.XXX.XXX-34

KELLEN DA CUNHA DIAS 007.XXX.XXX-65

RAFAELA DE OLIVEIRA PINTO 023.XXX.XXX -64

MILENE ALMEIDA RODRIGUES 032.XXX.XXX -06

LARISSA DANIELY TEODORO DE ARAUJO 059.XXX.XXX -00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

NOME CPF

CLARICE DE ALMEIDA FARIA 018.XXX.XXX-40

PAULO RICARDO SANTANA DE OLIVEIRA 080.XXX.XXX -48

RODRIGO PEREIRA DE AURELIO 935.XXX.XXX -00

BENILSON ORMANDES DE OLIVEIRA 959.XXX.XXX-34

GEOVANIA MACHADO LEMOS 023.XXX.XXX-01

NIZAN PEREIRA DA SILVA JUNIOR 990.XXX.XXX -00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA

NOME CPF

GENEFFER MARTINS DA SILVA 032.XXX.XXX-86

GHILLYANN CARLA DE OLIVEIRA OJEDA 057.XXX.XXX-35

MATHEUS COSTA SCHONS 039.XXX.XXX-61

CARMELINDA GARCIA DE OLIVEIRA FERREIRA 204.XXX.XXX-68

LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS SILVA 028.XXX.XXX-59

MATEUS ALVES DOS SANTOS 040.XXX.XXX-19

MARCELA CRISTINY MACHADO DA SILVA 046.XXX.XXX-94

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANJEAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

GABINETE DO PREFEITO

NOME CPF

CÉSAR AUGUSTO BOSCHETTI 015.XXX.XXX-26

PATRICIA APARECIDA SOARES 029.XXX.XXX-79

ELOISA HELENA OKUMOTO DOS SANTOS SCHONS 016.XXX.XXX-70

CLEIDIR JUSTINA DA SILVA 909.XXX.XXX -53

NÁGILA CRISTINA GOMES TEIXEIRA 052.XXX.XXX-79

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CPF

NOME 043.XXX.XXX-24

036.XXX.XXX-71

ANDRE WILLIAM RODRIGUES COTRIM 009.XXX.XXX-58

LUIS GUILHERME FOLETTO GREGIO

GISLENE RODRIGUES DOS SANTOS LEONEL

Art. 2º. Os integrantes da Equipe de Planejamento através de sua nomeação, declaram ciência expressa

das responsabilidades assumidas concomitantemente com as suas atribuições rotineiras, devendo

prestigiar a ética e observar sempre os princípios constitucionais regentes das contratações públicas, em

especial o da legalidade, da eficiência, da primazia do interesse público, da celeridade e o da

razoabilidade, levando em consideração os objetivos do regime jurídico regente na contratação.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria n° 091/2026 e

Portaria nº 170/2026.

Ivan da Cruz Pereira

Prefeito Municipal de Paraíso das Águas

PORTARIA Nº 178, DE 13 DE MARÇO DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e tendo

em vista o disposto no inciso II do art. 9º, da Lei Complementar nº 82, de 16 de outubro de 2019,

resolve:

Art. 1º Nomear ROZILDA PEREIRA DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº ***.013.50*-

**, matrícula nº 121, para o cargo de provimento em comissão de Assessora Técnica, símbolo

DAS-2, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 263, de 3 de abril de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 16 de março de 2026.

IVAN DA CRUZ PEREIRA