CONCURSO PÚBLICO N° 001/2026

EDITAL Nº 002/2026 de Retificação

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, ESTADO

DO PARANÁ, VANDERLEI CAETANO SAUER, , com base na Lei Orgânica Municipal, no uso de suas

atribuições legais,

Considerando a necessidade de provimento de cargos públicos e de se compatibilizar o quadro de

pessoal com as atividades da administração pública e com as diretrizes estabelecidas pela legislação federal e

municipal;

Considerando o estabelecimento de igualdade de condições entre os candidatos inscritos;

Considerando os recursos apresentados e que foram deferidos;

TORNA PÚBLICO:

Art. 1º - Fica retificado o requisito do cargo de Professor de Educação Física de nível superior,

constante do Quadro 3 e Anexo I, conforme segue abaixo:

Onde se lê:

QUADRO 3 ­ CARGO DE SUPERIOR

Cargo Formação / Requisitos Carga Vencimento Vagas Valor de Tipo de

Horária Inicial Inscrição Prova

Ensino Superior de R$ 100,00 PO +

PR +

PROFESSOR DE bacharelado em Educação 20 R$ 2.547,303 CR AT

EDUCAÇÃO FÍSICA Física + Registro no

Conselho Regional da

Categoria.

Leia:

QUADRO 3 ­ CARGO DE SUPERIOR

Cargo Formação / Requisitos Carga Vencimento Vagas Valor de Tipo de

Horária Inicial Inscrição Prova

PO +

PROFESSOR DE Ensino Superior de 20 R$ 2.547,303 CR R$ 100,00 PR +

EDUCAÇÃO FÍSICA Licenciatura em Educação

AT

Física

Art.2º Fica retificado e complementado o Conteúdo Programático cargo de Procurador Jurídico

conforme Anexo I deste edital.

Art.3º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Marechal Cândido Rondon, 10 de março de 2026.

VANDERLEI CAETANO SAUER

Prefeito em Exercício do Município de Marechal Cândido Rondon ­ PR

Edital n° 002/2026 - Concurso Público do Municipio de Marechal Cândido Rondon/PR nº 001/2026 1

ANEXO I ­ RETIFICAÇÃO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

CONHECIMENTO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DE NÍVEL SUPERIOR

DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. História Constitucional do Brasil. 2. Constituição: conceito

e classificação. 3. Constitucionalismo: conceito e espécies. Constitucionalismo Transnacional

e Transconstitucionalismo. Neoconstitucionalismo e pós-positivismo: críticas ao conceito e

problemas de má recepção. 4. Normas constitucionais: classificação. Eficácia direta e

eficácia indireta dos direitos fundamentais: crítica à doutrina prevalente no Brasil e sua

comparação com o modelo alemão. 5. Preâmbulo, normas constitucionais programáticas e

princípios constitucionais. 6. Disposições constitucionais transitórias. 7. Hermenêutica

constitucional. 8. Princípios e regras jurídicas. Ponderação. Modelos e críticas. 9. Poder

constituinte. 10. Controle de constitucionalidade: direito comparado. 11. Controle de

constitucionalidade: sistema brasileiro. Evolução histórica. 12. O papel do Advogado-Geral

da União no controle de constitucionalidade. 13. Inconstitucionalidade: normas

constitucionais inconstitucionais. 14. Inconstitucionalidade por omissão. 15. Ação direta de

inconstitucionalidade: origem, evolução e estado atual. 16. Ação declaratória de

constitucionalidade. 17. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 18.

Declaração de direitos: histórico; teoria jurídica e teoria política. 19. Direitos Políticos.

Processo Eleitoral. Condições de elegibilidade e inelegibilidade. Condutas vedadas aos

agentes públicos em campanhas eleitorais. Partidos Políticos 20. Direitos e garantias

individuais e coletivos. Processo eleitoral. 21. Princípio da legalidade. 22. Princípio da

isonomia. 23. Regime constitucional da propriedade. Função social da propriedade. 24.

Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. 25. Liberdades

constitucionais. Jurisdição constitucional no Direito Brasileiro e no direito comparado. 26.

Direitos sociais e sua efetivação. 27. O Direito à saúde na ordem constitucional e legal. 28.

Direito à saúde como direito humano. 29. Sistema Único de Saúde. Atribuições da União, dos

Estados e dos Municípios. 30. Princípios constitucionais do trabalho. 31. Estado federal:

conceito e sistemas de repartição de competência; direito comparado. 32. Federação

brasileira: características, discriminação de competência na Constituição de 1988.

Intervenção Federal nos Estados membros. Lei nº 12.562/2011. 33. Estado Democrático de

Direito: fundamentos constitucionais e doutrinários. 34. Organização dos Poderes:

PROCURADOR mecanismos de freios e contrapesos. 35. Da União. 36. Estado- membro; poder constituinte

JURÍDICO estadual: autonomia e limitações. 37. Estado-membro: competência e autonomia. 38.

Administração Pública: princípios constitucionais. 39. Servidores públicos: princípios

constitucionais. 40. Poder Legislativo: organização; atribuições; processo legislativo. 41.1.

Congresso Nacional; Assembleias Legislativas; Câmara Legislativa Distrital e Câmaras

Municipais; Tribunal de Contas da União; Tribunal de Contas do Estado. 41. Poder Executivo:

Presidente da República, Governadores dos Estados e do Distrito Federal, Prefeitos

Municipais, respectivos vices: regime constitucional quanto a eleições, mandato, posse,

substituição, sucessão, atribuições, remuneração, limitações, garantias, responsabilidades,

auxiliares e órgãos de consulta. 42. Presidente da República: poder regulamentar; medidas

provisórias. 43. Crimes de responsabilidade do presidente da República e dos ministros de

Estado. 44. Poder Judiciário: organização; estatuto constitucional da magistratura. 45.

Ativismo judicial. 46. Supremo Tribunal Federal: organização e competência. 47. Superior

Tribunal de Justiça: organização e competência. Justiça federal: organização e competência.

48. Justiça do trabalho: organização e competência. 49. Ministério Público: princípios

constitucionais. 50. Advocacia-Geral da União: representação judicial e extrajudicial da

União; consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo; organização e

funcionamento. 51. Representação judicial e consultoria jurídica dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios. 52. Limitações constitucionais do poder de tributar. 53. Ordem

econômica e ordem financeira: princípios gerais. 54. Princípios constitucionais da ordem

econômica. 55. Intervenção do Estado no domínio econômico. 56. Meio ambiente. 57.

Direitos e interesses das populações indígenas. 58. Direito à Saúde. Sistema Único de

Saúde: princípios e diretrizes. Judicialização de Políticas Públicas de Saúde. 59. Interesses

difusos e coletivos. 60. Constituição do Estado. 61. Jurisprudência dos Tribunais Superiores

acerca da matéria de direito constitucional.

DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Os diferentes critérios adotados para a conceituação do

direito administrativo. Direito administrativo como direito público. Objeto do direito

administrativo. Conceito de Administração Pública sob os aspectos orgânico, formal e

material. 2. Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito

administrativo. Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos; instruções;

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princípios gerais; tratados internacionais; costume. 3. Relação jurídico- administrativa.

Personalidade de direito público. Conceito de pessoa administrativa. 4. Teoria do órgão da

pessoa jurídica: aplicação no campo do direito administrativo. 5. Classificação dos órgãos e

funções da Administração Pública. 6. Competência administrativa: conceito e critérios de

distribuição. Avocação e delegação de competência. 7. Ausência de competência: agente de

fato. 8. Hierarquia. Poder hierárquico e suas manifestações. 9. Centralização e

descentralização da atividade administrativa do Estado. Administração Pública direta e

indireta. 10. Concentração e desconcentração de competência. 11. Autarquias. Agências

reguladoras e executivas. Lei nº 13.848, de 2019. 12. Fundações públicas. Empresas

públicas e sociedades de economia mista. Lei nº 13.303, de 2016. 13. Supervisão ministerial.

14. Consórcios Públicos. 15. Terceiro setor. Lei nº 13.019, de 2014. Lei nº 9.790, de 1999.

Lei nº 9.637, de 1998. 16. Fatos da Administração Pública: atos da Administração Pública e

fatos administrativos. 17. Formação do ato administrativo: elementos; procedimento

administrativo. 18 Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. 18. Atos

administrativos simples, complexos e compostos. 19. Atos administrativos unilaterais,

bilaterais e multilaterais. 20. Atos administrativos gerais e individuais. 21. Atos administrativos

vinculados e discricionários. Mérito do ato administrativo, discricionariedade. 22. Ato

administrativo inexistente. Teoria das nulidades no direito administrativo. 23. Atos

administrativos nulos e anuláveis. Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos

determinantes. 24. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. 25.

Licitações, contratos administrativos e convênios. Fundamento Constitucional. Conceito e

modalidades. Sistema de Registro de Preços. O regime de licitações e alterações. Dispensa

e inexigibilidade. Revogação e anulação, hipóteses e efeitos. Pregão. Contratos

administrativos: conceito, características e regime jurídico. Invalidação. Principais espécies

de contratos administrativos. Inexecução e rescisão dos contratos administrativos.

Penalidades administrativas. Regime diferenciado de contratação ­ RDC. Contratos de

repasse. Convênios, acordos de cooperação técnica, protocolo de intenções e termo de

execução descentralizada. Lei nº 14.133/2021. O Meio Ambiente na Constituição: Direito

Fundamental, Bem Jurídico per se e objeto de tutela estatal. A acessibilidade como exigência

constitucional. A sustentabilidade como norte do desenvolvimento nacional e princípio

vinculante da atuação estatal com vistas a promover o bem-estar das presentes e futuras

gerações. A conformação do poder de compra do estado pela sustentabilidade: a

necessidade de contratações sustentáveis e a função regulatória das licitações. As

contratações públicas sustentáveis como mandamento do legislador. Inserção de práticas e

critérios de sustentabilidade e acessibilidade nas contratações públicas pelo poder

regulamentar. Da obrigatoriedade de adoção de critérios e práticas sustentáveis nas

contratações públicas: Lei 14.133/21. 26. Poder de polícia: conceito; polícia judiciária e polícia

administrativa; liberdades públicas e poder de polícia. Limites, extensão e controle. Poder de

polícia e regulação. Distinções. Lei nº 9.873, de 1999. 27. Principais setores de atuação da

polícia administrativa. Poder Regulamentar. Regulamentos administrativos de execução e

autônomos. O poder normativo não legislativo e o princípio da legalidade. Regulamentação

e regulação. Análise do art. 84 da CF/1988 quanto aos limites do poder regulamentar. 28.

Serviço público: conceito; caracteres jurídicos; classificação e garantias. Usuário do serviço

público. 29. Concessão de serviço público: natureza jurídica e conceito; regime jurídico

financeiro. 30. Extinção da concessão de serviço público; reversão dos bens. 31. Permissão

e autorização. 32. Parcerias Público-Privadas. 33. Bens públicos: classificação e caracteres

jurídicos. Natureza jurídica do domínio público. 34. Bens da União. Legislação patrimonial.

35. Domínio público hídrico: composição; regime jurídico das águas públicas. 36. Domínio

público aéreo. 37. Domínio público terrestre: evolução do regime jurídico das terras públicas

no Brasil: terras urbanas e rurais; terras devolutas. Vias públicas; cemitérios públicos; portos.

38. Recursos minerais e potenciais de energia hidráulica: regime jurídico. 39. Utilização dos

bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso; ocupação; aforamento;

concessão de domínio pleno. Lei nº 9.636, de 1998, e posteriores alterações. 40. Limitações

administrativas: conceito. Zoneamento. Polícia edilícia. Zonas fortificadas e de fronteira.

Florestas. Tombamento. 41. Servidões administrativas. 42. Requisição da propriedade

privada. Ocupação temporária. 43. Desapropriação por utilidade pública: conceito e

fundamento jurídico; objeto da desapropriação e competência para desapropriar;

procedimentos administrativo e judicial; indenização. 44. Desapropriação por zona. Direito de

extensão. Retrocessão. "Desapropriação indireta". 45. Desapropriação por interesse social:

conceito, fundamento jurídico e espécies; função social do imóvel rural. Evolução do regime

jurídico no Brasil. 46. Controle interno e externo da Administração Pública. 47. Sistemas de

controle jurisdicional da Administração Pública: contencioso administrativo e sistema da

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jurisdição una. 48. Controle jurisdicional da Administração Pública no Direito Brasileiro. 49.

Implementação das Políticas Públicas. Instrumentos e alternativas de implementação, como

fundos, consórcios e transferências obrigatórias. 50. Controle da atividade financeira do

Estado: espécies e sistemas. 51. Tribunal de Contas da União e suas atribuições.

Jurisprudência e Súmulas. 52. Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da

Administração Pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos. Teorias subjetivas e

objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. 53. Responsabilidade patrimonial do

Estado por atos da Administração Pública no Direito Brasileiro. 54. Agentes públicos: servidor

público e funcionário público; natureza jurídica da relação de emprego público; preceitos

constitucionais. 55. Funcionário efetivo e vitalício: garantias; estágio probatório. Funcionário

ocupante de cargo em comissão. 56. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores

públicos civis. 57. Lei nº 8.112/1990 e alterações. 58. Improbidade administrativa. 59.

Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a

Administração Pública, nacional ou estrangeira. 60. Formas de provimento e vacância dos

cargos públicos. 61. Exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo

ou emprego público. Regime previdenciário do servidor estatutário. Normas e princípios

constitucionais. As regras de transição. O sistema de previdência complementar. 62.

Procedimento administrativo. Instância administrativa. Representação e reclamação

administrativas. 63. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio.

Prescrição administrativa. 64. Direito de acesso à informação. Lei de acesso à informação.

64. Lei Geral de Proteção de Dados. 65. A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro

e seu regulamento no Direito Administrativo. 66. Processo Administrativo: Lei nº 9.784/99.

67. Tribunal de Contas do Estado: Lei Orgânica e Regimento Interno. 67.1. Representação

do ente público na corte de contas: Recursos. 67.1.1. Recurso de Revista; Recurso de

Revisão; Recurso de Agravo; Embargos de Declaração; Embargos de Liquidação; Recurso

Administrativo; Reconsideração; Reexame. 67. Legislação local. 68. Jurisprudência dos

Tribunais Superiores acerca da matéria de direito administrativo.

DIREITO FINANCEIRO E ECONÔMICO: 1. Finanças públicas na Constituição Federal de

1988. Normas Gerais e Orçamentos. 2. Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica.

Princípios orçamentários. Normas gerais de direito financeiro. Lei nº 4.320, de 17 de março

de 1964. Plano plurianual. Lei de diretrizes orçamentárias. Lei orçamentária anual. Exercício

Financeiro. Restos a Pagar. Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. 3. Lei

de Responsabilidade Fiscal. Instrumentos de efetivação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sistemas de controle de repasse de verbas. 4. Despesa pública. Conceito e classificação.

Princípio da legalidade. Técnica de realização da despesa pública: empenho, liquidação e

pagamento. Geração de Despesa. Despesas obrigatórias de caráter continuado. 5 Receita

pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação. Receitas originárias e receitas

derivadas. Previsão e Arrecadação. Renúncia de Receita. 6. Transferências voluntárias 7.

Disciplina constitucional e legal dos precatórios. 8 Dívida ativa da União de natureza tributária

e não-tributária. Protesto. 9. Crédito público. Conceito. Empréstimos públicos: classificação,

fases, condições, garantias, amortização e conversão. 10. Dívida pública: conceito, disciplina

constitucional, classificação e extinção. 11. Ordem constitucional econômica: princípios

gerais da atividade econômica. Política Urbana. Política agrícola e fundiária e reforma agrária.

12. Ordem jurídico-econômica. Conceito. Ordem econômica e regime político. 13. Lei nº

13.874, de 20 de setembro de 2019. Direitos de Liberdade Econômica. Garantias de Livre

Iniciativa. 14. Ordem econômica internacional e regional. Aspectos da ordem econômica

internacional. Definição. Normas: direito econômico internacional. Aspectos da ordem

econômica regional. Definição. Normas: direito econômico regional ­ MERCOSUL. 15.

Sujeitos econômicos. 16. Intervenção do Estado no domínio econômico. Liberalismo e

intervencionismo. Modalidades de intervenção. Intervenção no direito positivo brasileiro. 17.

Lei nº 12.529, de 2011. Disciplina jurídica da concorrência empresarial. Princípios. Infrações

contra a ordem econômica. Concorrência ilícita e desleal. Repressão do poder econômico

pelo Estado. Abuso do poder econômico. Práticas desleais de comércio. Disciplina das

medidas de salvaguarda. 18. Jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da matéria de

direito financeiro e econômico.

DIREITO TRIBUTÁRIO: 1. Sistema Tributário Nacional. Princípios Gerais. Limitações do

Poder de Tributar. 2. Direito tributário. Conceito e princípios. 3. Tributos: conceito e espécies.

Impostos. Taxas. Contribuição de Melhoria. Imunidades. Impostos da União. Impostos dos

estados e do Distrito Federal. Impostos dos municípios. 4. Repartição das receitas tributárias.

5. Código Tributário Nacional. Competência tributária e suas limitações. Normas gerais de

direito tributário. Norma tributária: espécies; vigência e aplicação; interpretação e integração;

natureza. 6. Obrigação tributária: conceito; espécies; fato gerador (hipótese de incidência);

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sujeitos ativo e passivo; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário. 7.

Responsabilidade tributária. Responsabilidade dos Sucessores. Solidariedade e sucessão.

Responsabilidade pessoal e de terceiros. Responsabilidade por infrações. Responsabilidade

supletiva. 8. Crédito tributário: conceito; natureza; lançamento e suas modalidades; revisão,

suspensão, extinção e exclusão; prescrição e decadência; repetição do indébito. 9. Garantias

e privilégios do crédito tributário. 10. Administração Tributária. Fiscalização. Sigilo Fiscal.

Dívida Ativa. Certidões Negativas. 11. Lei Complementar nº 118, de 2005. 12. Legislação

Local. 13. Jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da matéria de direito tributário.

DIREITO AMBIENTAL: 1. Princípios do Direito Ambiental. 2. A Constituição Federal e o meio

ambiente. 3. Repartição de competências em matéria ambiental. Normas de cooperação. 4.

Poder de polícia e Direito Ambiental. Licenciamento ambiental. Compensação ambiental.

Biossegurança. Infrações ambientais. 5. Responsabilidade ambiental. Conceito de dano. A

reparação do dano ambiental. Extração irregular de recursos minerais. 6. Sistema nacional

do meio ambiente. Política nacional do meio ambiente. Política Energética. Política de

Saneamento. 7. Estudo de impacto ambiental. Conceito. Competências. Natureza jurídica.

Requisitos. 8. Biodiversidade. Principais instrumentos de proteção internacional. Acesso.

Política nacional. Proteção jurídica do conhecimento tradicional associado. 9. Proteção às

florestas. 10. Áreas de preservação permanente e unidades de conservação. 11. Crimes

contra o meio ambiente. 12. Política Nacional de Meio Ambiente: Lei 6.938/81. 13. Política

Nacional de Resíduos Sólidos: Lei 12.305/10. 14. Política Nacional de Recursos Hídricos: Lei

9.433/97. 14. Legislação Local. 15. Jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da

matéria de direito ambiental.

DIREITO CIVIL: 1. Aplicação da lei no tempo e no espaço. 2. Interpretação e integração da

lei. Direito Público e Direito Privado: distinção sistemática e sua atualidade. 3. Lei de

Introdução às normas do Direito Brasileiro. 4. Pessoas naturais e jurídicas: capacidade;

começo da personalidade e da existência legal; extinção; domicílio. 5. Bens considerados e

si mesmos; reciprocamente considerados; considerados em relação ao titular da propriedade.

6. Bens quanto à possibilidade de comercialização. 7. Bens de família legal e bem de família

convencional. 8. Fato jurídico stricto sensu. 9. Ato jurídico em sentido estrito. 10. Negócio

jurídico: elementos essenciais gerais e particulares; elementos acidentais; defeitos; forma e

prova; nulidade e anulabilidade. 11. Ato ilícito. 12. Prescrição e decadência. 13. Posse:

conceito, classificação, aquisição, perda; efeitos e proteção. 14. Aquisição e perda da

propriedade móvel e imóvel. 15. Usucapião especial urbana e rural. 16. Modalidade de

Condomínio. 17. Direitos reais sobre coisa alheia: de fruição, de garantia e de aquisição. 18.

Obrigações: modalidades; modos de extinção (pagamento direto e pagamento indireto.

Imputação, dação, novação, confusão, sub-rogação, remissão e compensação); extinção da

obrigação sem pagamento; execução forçada por intermédio do Poder Judiciário;

consequências da inexecução da obrigação por fato imputável ao devedor (mora, perda e

danos e cláusula penal); transmissão (cessão de crédito, cessão de débito e cessão do

contrato) 19. Contratos em geral: requisitos de validade, princípios, formação, classificação;

efeitos em relação a terceiros; efeitos particulares (direito de retenção, exceptio nom adimpleti

contractus, vícios redibitórios, evicção e arras; extinção da relação contratual. Revisão judicial

dos contratos: teorias e pressupostos. Impactos da Lei da Liberdade Econômica nas relações

privadas. 20. Compra e Venda. 21. Troca. 22. Doação. 23. Locação de coisa móvel e imóvel.

24. Prestação de Serviços. 25. Empreitada. 26. Empréstimo: mútuo e comodato. 27.

Depósito. 28. Mandato. 29. Seguro. 30. Fiança. 31. Obrigação por declaração unilateral de

vontade: promessa de recompensa, gestão de negócios, pagamento indevido e

enriquecimento sem causa. Títulos de crédito. 32. Obrigações por ato ilícito. 33.

Responsabilidade civil: conceito, pressupostos, espécies e efeitos. Nexo causal: teorias e sua

adoção jurisprudencial. Nexo causal probabilístico: crítica. 34. Responsabilidade civil do

fornecedor pelos produtos fabricados e pelos serviços prestados. 35. Responsabilidade civil

por dano causado ao meio ambiente e a bens diretos de valor artístico, estético, histórico e

paisagístico. 36. Registros públicos. Impactos do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos

(Serp). 37. Marco Civil da Internet. 38. Jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da

matéria de direito civil.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1. Teoria Geral do Processo. Processo e Constituição.

Fontes do Direito Processual. Sistema de Justiça multiportas e os meios adequados de

solução dos conflitos. Desjudicialização e Fazenda Pública. Equivalentes jurisdicionais (Lei

nº 13.140/2015 e Lei nº 9.307/96). Jurisdição. Jurisdição contenciosa e voluntária. Órgãos da

jurisdição. Ação e Processo. Flexibilização processual. 2. Fazenda Pública em juízo.

Conceito e características da Fazenda Pública. Capacidade postulatória. Prerrogativas

processuais. Regras processuais diferenciadas da Fazenda Pública. Lei nº 8.437/92. Lei nº

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9.469/97. Lei nº 9.492/97. Lei nº 9.494/97. Lei nº 9.703/98. Lei nº 10.522/2002. 3 Normas

fundamentais do processo e aplicação das normas fundamentais. 4. Limites da jurisdição

nacional e cooperação internacional. Competência interna. Cooperação nacional.

Competências previstas na Constituição Federal. Competência internacional. Homologação

de sentença estrangeira. Carta rogatória. Exequatur. 5. Das partes e dos procuradores. Do

litisconsórcio. Da intervenção de terceiros. Lei nº 9.469/1997 (Intervenção anômala das

pessoas jurídicas de direito público). Participação no processo civil. 6. Honorários

advocatícios, despesas e multas. Gratuidade da Justiça.7. Do Juiz e dos Auxiliares de

Justiça. 8. Do Ministério Público. 9. Da Advocacia. Da Advocacia Pública. 10. Da Defensoria

Pública. 11. Forma, tempo e lugar dos atos processuais. 12. Negócios jurídicos processuais

e protocolos institucionais. 13. Comunicação dos atos processuais. 14. Invalidades

processuais. 15. Da distribuição, do registro e do valor da causa. 16. Tutela provisória.

Disposições Gerais. Tutela de urgência. Tutela de evidência. Fungibilidade. Estabilização.

Tutela provisória e Fazenda Pública. 17. Formação, suspensão e extinção do processo. 18.

Processo de conhecimento. Procedimento Comum. Disposições Gerais. Petição inicial.

Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou de mediação. A Fazenda

Pública e a solução consensual dos conflitos. Respostas do réu. Contestação e reconvenção.

Revelia. Efeitos materiais e processuais. Revelia e a Fazenda Pública. Providências

preliminares e saneamento. Do julgamento conforme o estado do processo. Da audiência de

instrução e julgamento. Das Provas. Sentença e Coisa julgada. Remessa necessária.

Julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa.

Ações exacionais e antiexacionais. 19. Procedimentos especiais. Ação monitória. Ação de

consignação em pagamento. Ação de exigir contas. Embargos de terceiro. Oposição. 20.

Coisa julgada. Conceito. Coisa julgada formal e material. Limites objetivos, subjetivos e

temporais. Meios de desconstituição da coisa julgada. Relativização atípica da coisa julgada.

Coisa julgada e relações jurídicas de trato continuado. A coisa julgada e as demais

estabilidades processuais. 21. Liquidação de sentença. Conceito, natureza, modalidades e

procedimento. 22. Cumprimento da sentença. Disposições gerais. Conceito e procedimento.

Títulos executivos judiciais. Cumprimento definitivo ou provisório. Cumprimento de obrigação

de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Precatório e requisição de pequeno valor.

Meios de defesa da Fazenda Pública. Cumprimento da sentença que reconheça a

exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa. 23. Do processo de

execução. Da execução em geral. Títulos executivos extrajudiciais. Das diversas espécies de

execução. Da execução contra a Fazenda Pública Dos embargos à execução. Da suspensão

e extinção da execução. Medidas executivas atípicas. Exceção de pré-executividade. Defesa

heterotópica. 24. Ordem dos processos e dos processos de competência originária dos

tribunais. Deliberação colegiada nos tribunais. Incidente de arguição de inconstitucionalidade.

Conflito de competência. Ação Rescisória. Reclamação. 25. Recursos e outros meios de

impugnação de decisões judiciais: Apelação; Agravo de Instrumento; Agravo Interno;

Recurso Especial; Agravo em Recurso Especial; Recurso Extraordinário; Agravo em Recurso

Extraordinário. 26. Repercussão Geral no recurso extraordinário. Relevância da questão

federal no recurso especial. 27. Sistema de precedentes. Microssistema de demandas

repetitivas. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Suspensão Nacional do

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Recurso Especial Repetitivo e Recurso

Extraordinário Repetitivo. Incidente de assunção de competência. Precedentes em controle

concentrado de constitucionalidade. Súmula vinculante. Superação (overruling), distinção

(distinguishing), reescrita (overriding), sinalização (signaling) e demais técnicas. Ratio

decidendi e obter dictum. Modulação de efeitos. Sobrestamento e suspensão de processos.

Coisa julgada e precedente. 28. Execução de Titulos do TCU. 29. Processo Coletivo.

Conceito. Princípios. O microssistema processual coletivo. Ações coletivas: ação civil pública,

mandado de segurança coletivo, habeas data coletivo, mandado de injunção coletivo, ação

popular, ação de improbidade administrativa. Procedimentos. Objeto e classificações.

Autocomposição coletiva. Competência. Legitimação ordinária, extraordinária e autônoma.

Pertinência temática. Legitimidade passiva. Ação coletiva passiva. Representação e

substituição processual. Causa de pedir e pedido nas ações coletivas. Sentença genérica.

Liquidação e execução, coletiva e individual. As entidades de infraestrutura específica. Coisa

julgada. Litispendência, conexão e continência. Intervenção de terceiros. 30 Processo

estrutural. Conceito e características. Judicialização de políticas públicas. 31. Juizado

Especial: Lei 9.099/95; Lei 12.153/09. 31.1. Recursos e outros meios de impugnaçãode

decisões judiciais: Recurso Inominado. 32. Suspensão de Segurança. Suspensão de tutela

provisória e das demais decisões com eficácia imediata. 33. Ações constitucionais. Mandado

de segurança (coletivo e individual). Habeas data (coletivo e individual). Mandado de injunção

Edital n° 002/2026 - Concurso Público do Municipio de Marechal Cândido Rondon/PR nº 001/2026 6

(coletivo e individual). Ações de controle concentrado de constitucionalidade. Ação civil

originária nos tribunais. 34. Código de Ética Profissional dos Advogados e Estatuto da Ordem

dos Advogados do Brasil. 35. Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro ­ Aspectos

processuais. 36. Lei de liberdade econômica ­ Aspectos processuais (Lei nº 13.874/2019).

Análise econômica do processo civil. 37. Jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da

matéria de direito processual civil.

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO: 1. Direito do trabalho.

Conceito. Fontes: classificação, hierarquia e solução de conflitos. Princípios do direito do

trabalho. 2. Renúncia e transação no direito do trabalho. Comissões de conciliação prévia. 3.

Relação de trabalho. Relação de emprego. Distinção. Terceirização. 4. Sujeitos da relação

de emprego. Empregado. Espécies. Distinção dos demais trabalhadores (eventual,

autônomo, de empreitada). Empregador. Grupo de empresas. Responsabilidade solidária e

subsidiária. Sucessão. Desconsideração da personalidade jurídica. 5. Contrato individual do

trabalho: conceito, elementos e modalidades. Contrato de trabalho e contratos afins (locação

de serviços, trabalho intermitente, prestação de serviços, empreitada, sociedade, mandato,

representação comercial e parceria rural). Cooperativas. Contratos especiais e profissões

regulamentadas. 6. Remuneração e salário. Conceito. Componentes do salário.

Modalidades. Parcelas não salariais. 13º salário. Participação nos lucros e resultados.

Equiparação salarial. 7. Alteração do contrato de trabalho. Efeitos. Suspensão e interrupção

do contrato de trabalho. 8. Paralisação temporária ou definitiva do trabalho em decorrência

do factum principis.

9. Força maior no direito do trabalho. 10. Extinção do contrato de trabalho. Espécies. Justas

causas de despedida do empregado. Culpa recíproca. Despedida indireta. Dispensa

arbitrária. Direitos do empregado decorrentes da extinção. Aviso prévio. Programas de

demissão voluntária. 11. FGTS. 12. Estabilidade. Garantia no emprego. Despedida do

empregado estável. Reintegração, readmissão e indenização. 13. Duração do trabalho.

Jornada de trabalho. Intervalos. Trabalho extraordinário e trabalho noturno. Sistemas de

prorrogação e compensação de horas. Trabalho em regime de tempo parcial. Adicionais. 14.

Férias. Direitos do empregado, épocas de concessão e remuneração. 15. Descanso semanal

remunerado. 16. Segurança e higiene do trabalho. Insalubridade e periculosidade. 17.

Trabalho da mulher. 18. Trabalho do menor. 19. Direito coletivo. Organizações sindicais:

natureza jurídica, criação, administração e dissolução de sindicatos. Acordos e convenções

coletivas de trabalho. Mediação e arbitragem. Direito de greve. Serviços essenciais.

Condutas antissindicais e consequências. 20. Direito processual do Trabalho. Fontes.

Princípios. O jus postulandi. 21. Justiça do Trabalho. Organização. Competência. As

alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45/2004. 22. Processo do trabalho.

Atos processuais. Formas de comunicação dos atos processuais. Procedimentos. Nulidades

no processo do trabalho. Decisões judiciais. Termo de conciliação e sua eficácia. 23.

Recursos no processo do trabalho: princípios gerais, prazos, pressupostos, requisitos e

efeitos. Recursos em espécie: recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento,

recurso de revista, embargos no TST e embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso

adesivo. 24. Liquidação de sentença. Execução provisória e definitiva no processo

trabalhista. Meios de defesa. Execução contra a Fazenda Pública. Execução das

contribuições sociais na Justiça do Trabalho. Competência. Legitimidade. Procedimento. Lei

nº 10.035/2000. 25. Prerrogativas do Fisco. 26. Ação rescisória no processo do trabalho.

Jurisprudência acerca da matéria de direito do trabalho e direito processual do trabalho:

Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST.

Constituição Federal de 1988 e suas emendas. Código Civil (Lei nº 10.406/02). Código de

Processo Civil (Lei nº 13.105/15).(Em alguns casos verificar necessidade de incluir CP e CPP

e legislação esparsa sobre crimes; criança e adolescentes; idosos; CLT; LDB, Lei de

conselhos de classe específicos etc.). Estatuto do Servidores Federais (Lei nº 8.112/90). Lei

nº 9.784/99. Lei nº 9.494/97. Lei nº 14.133/21. Lei nº 9.099/95. Lei nº 10.259/01. Lei nº

12.153/09. Lei nº 6.830/90. Lei Complementar nº 101/00. Lei nº 11.107/05. Lei nº 11.419/06.

Decreto-Lei nº 4.657/42. Lei nº 12.016/09.

Constituição do Estado do Paraná e suas Emendas. Estatuto do Servidores Civis do Poder

Executivo do Estado do Paraná (Lei nº 6.174/70 PR). Lei nº 20.656/21 PR. Lei Complementar

nº 113/05 PR. Lei Complementar nº 108/05 PR.

Lei Municipal nº 5.532/2024; a Lei Complementar Municipal 141/2022, Lei Complementar

Municipal nº 154/2024, Lei Municipal nº 4.351/2011.

Edital n° 002/2026 - Concurso Público do Municipio de Marechal Cândido Rondon/PR nº 001/2026 7

CONCURSO PÚBLICO N° 002/2026

EDITAL Nº 002/2026

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, ESTADO

DO PARANÁ, VANDERLEI CAETANO SAUER, , com base na Lei Orgânica Municipal, no uso de suas

atribuições legais,

Considerando o Edital nº 001/2026, de Abertura do Concurso Público de Marechal Cândido

Rondon, publicado em 10 de março de 2026;

TORNA PÚBLICO:

Art. 1º - Não ter sido cadastrado nenhum pedido de impugnação contra o Edital de Abertura do

Concurso Público de Marechal Cândido Rondon, no prazo estabelecido no Anexo IV ­ Cronograma, site da

UNIOESTE/COGEPS.

Marechal Cândido Rondon, 10 de março de 2026.

VANDERLEI CAETANO SAUER

Prefeito em Exercício do Município de Marechal Cândido Rondon ­ PR

Edital n° 002/2026- Concurso Público do Municipio de Marechal Cândido Rondon/PR nº 002/2026 1