ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Prefeitura Municipal de Aperibé

Gabinete do Prefeito

Portaria nº 0776/GP/2026

RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA,

Prefeito Municipal de Aperibé, Estado do

Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições

legais, etc...

CONSIDERANDO, o que consta no artigo 37 da Constituição Federal com a

introdução que lhe deu a Emenda 19/98 do Princípio objetivo da Eficiência;

CONSIDERANDO, a existência de admissão e necessidade de avaliação de novos

servidores públicos admitidos pelo quarto Concurso Público realizado em 2022, Lei Municipal nº

809 de 18 de novembro de 2021;

CONSIDERANDO, por fim, que a Constituição Federal obriga a instituição de

Comissão Especial com o fito de avaliar os novos servidores.

RESOLVE:

Artigo 2º ­ Constituir uma Comissão Especial de Avaliação do Estágio Probatório: Daniel de

Oliveira Fagundes, mat. 6289, Presidente da Comissão e Secretário de Administração;

Silvan Leal Eccard, mat. 6292, Secretário de Controle Interno; Michelle Pires da Silva,

mat. 3148, representante da Secretaria de Educação; Ígor Sávio Moreira Barcelos, mat.

3276, representante da Secretaria de Saúde; Carolina Muniz, mat. 6307, representante

da Secretaria de Controle Interno; Raquel Araújo da Silva Benites, mat. 1289,

representante da Secretaria de Fiscalização e Arrecadação Tributária; Roberta da Silva

Fernandes Cunha , mat. 3586, representante da Secretaria de Assistência Social; Marco

Antônio de Souza Muniz, representante da Secretaria do Ambiente, para no prazo de

Lei, avaliar e emitir laudo de avaliação dos servidores admitidos no Concurso Público e

ora investidos nos cargos públicos, remetendo a Secretaria Municipal de Administração

para anotação e demais atos necessários.

Artigo 3º. ­ Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 25 de fevereiro de 2026.

Ronald de Cássio Daibes Moreira

Prefeito Municipal

Município de Aperibé-RJ

28495-000 - Fone: (22) 3864-1129

IMPRENSA OFICIAL SEC. MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

09/03/2026 Ano III | Edição nº288 | Certificado por MAYKO KENNEDY MATTA DA CUNHA

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