AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2026

LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO

IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições regimentais e legais, com fulcro

no Art. 46, VI, "m", do respectivo Regimento Interno desta Casa de Leis, baseado nos

termos do Art. 75, II, da Lei Federal Nº 14.133/2021, e Decreto Nº 023/2023 do Prefeito

Municipal e ATO Nº ME -10/2024, da Câmara Municipal, no uso das atribuições que me

foram conferidas, torna público o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2026 ­

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2026.

Tem como objeto: A contratação de empresa para a aquisição de

Gêneros Alimentícios, destinados a Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu, Estado

do Paraná, como critério de julgamento menor preço por item, nos termos do §3º do art.

75 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Visando atender o referido dispositivo de Lei, abre-se prazo para as

empresas interessadas apresentarem suas propostas, oportunidade em que a Câmara

Municipal escolherá a mais vantajosa, convocando a empresa vencedora ao envio da

documentação necessária para habilitação.

As propostas deverão ser enviadas para o e-mail

camuspi@hotmail.com, no prazo de três dias a partir da publicação deste.

O Termo de referência bem como informações quanto a quantidade,

prazos, valores estimados e demais informações, podem ser visualizados e baixados no

site oficial da Câmara Municipal https://www.camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br/, na

opção Transparência, Licitações, Dispensa de Licitação. Mais informações poderão ser

obtidas junto a Sede da Câmara Municipal, situada na Av. São Paulo, 785 ­ Centro,

telefone / WhatsApp 45 32551301, pelo e-mail camuspi@hotmail.com.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO

PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 05 de Março de 2026.

____________________________________

ALESSANDRA DIAS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

"SEM ATOS OFICIAIS NESTA DATA"

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