TERMO DE RATIFICAÇÃO À INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 007/2026 À vista dos elementos contidos no presente Processo Administrativo, devidamente justificado, considerando que o PARECER JURÍDICO prevê a INEXIGIBIDADE em conformidade ao disposto no Art. 74, Caput, Lei Federal 14.133/2021, no uso das atribuições que me foram conferidas, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO do Procedimento n° 017/2026. Autorizo em sequência, a proceder-se a aquisição, conforme abaixo descrito: OBJETO: aquisição de um veículo tipo sedan que será utilizado para auxiliar nas atividades, atendimentos, demandas e serviços ofertados pela Secretaria de Administração e Planejamento. FORNECEDOR: PINHEIRO'S VEÍCULOS LTDA VALOR: R$ 110.900,00 (cento e dez mil e novecentos reais). FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, Caput, Lei Federal 14.133/2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4.4.90.52.00 através da dotação orçamentária n° 65, constantes nos bloqueios orçamentários n°s 1342073 e 1342076/2026. Justificativas anexas aos autos do Processo de Inexigibilidade de Licitação n° 017/2026. Determino ainda, que seja dada a devida publicidade legal, seja realizada a contratação e que, após seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado. São Pedro do Iguaçu, 02 de março de 2026. Jacir Danelli Prefeito Municipal

ATA DA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA. ********************************************************************************************

Aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, (terça-feira), às dezenove horas, na Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu, Estado do Paraná, realizou-se a Quarta Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Nona Legislatura, sob a Presidência da Vereadora ALESSANDRA DIAS, Presidente da Câmara Municipal, e Secretariada pela Vereadora BRUNA FERREIRA, Primeira Secretária. A Presidente da Câmara Municipal, solicitou a Primeira Secretária Vereadora BRUNA FERREIRA que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores. Feita a chamada e conforme a Lista de Presença constatou-se as presenças dos Vereadores, ALESSANDRA DIAS, ANDERSON GREGORY, ANGELICA BERNARDI, BRUNA FERREIRA, FEO ZANETI, ISABEL DE LIMA e SIMONE RAMBO. Ausentes JOSÉ TOPAN e MALCON CECHIN. Presente a maioria dos Vereadores. A Presidente da Câmara Municipal, declarou aberta a Sessão, nos seguintes termos: "Havendo quórum legal, sob a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos desta Sessão Ordinária". A Presidente da Câmara Municipal, cumprimentou e agradeceu a presenças das pessoas que estão na Sessão e aqueles que assistem pelas redes sociais. ******************************************************************************************************* **************************** I - PEQUENO EXPEDIENTE************************************************** Ao iniciar o Pequeno Expediente, a Presidente da Câmara Municipal, a Presidente da Câmara Municipal, comunicou que a Ata da Terceira Sessão Ordinária de 2026 ficou à disposição dos Vereadores no site da Câmara Municipal, como não houve retificação ou impugnação a mesma considera-se aprovada (Artigo 110, § 5°do Regimento Interno desta Casa de Leis), e foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município de São Pedro do Iguaçu/PR, no dia 24 de fevereiro de 2026, Edição Extra N° 1523, páginas 2 à 4 ********************************************************************* A Presidente da Câmara Municipal, solicitou a Primeira Secretária que fizesse a leitura das correspondências recebidas por esta Casa de Leis que segue: OFÍCIO N° 072/2026/CMG, de Olmir Santin, Presidente da Câmara Municipal de Guaraniaçu, que atendendo a solicitação das Vereadoras Sandra Regina Mioranza Ferreira e Katia Moraes, na 05ª Sessão Ordinária realizada no dia 23 de fevereiro de 2026, vem pelo presente agradecer pela manifestação de apoio as parlamentares do Legislativo Municipal de Guaraniaçu, proferida durante a 03ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu realizada no dia 18 de fevereiro de 2026. Gestos de apoio como o registrado fortalecem a democracia, promovem a união entre os Legislativos Municipais e reafirmam o compromisso coletivo com uma atuação política responsável, respeitosa e voltada ao bem comum. A Câmara Municipal de Guaraniaçu reitera seus agradecimentos e coloca-se à disposição para o fortalecimento das relações institucionais entre os municípios, renovando os votos de elevada estima e consideração. ************************************************************************ A Presidente da Câmara Municipal, apresentou o Sumário das Proposições apresentadas nesta Casa de Leis: Não houve ********************************************************************************** ************************* II - GRANDE EXPEDIENTE ***************************************************** Não havendo nada mais a ser deliberado no Pequeno Expediente, a Presidente da Câmara Municipal, passou de imediato ao Grande Expediente, parte da Sessão Ordinária, que se destina aos pronunciamentos dos Vereadores, dos Líderes das Bancadas, dos Blocos Parlamentares, do Governo e da Oposição, e os Líderes Partidários. Nenhum Vereador fez o uso da tribuna para falar. * **************************** III - ORDEM DO DIA *********************************************************** A Presidente da Câmara Municipal, solicitou a Primeira Secretária da Câmara Municipal que fizesse nova verificação de presenças. Feita a nova chamada, constatou a presença da maioria dos Vereadores. Em seguida a Presidente da Câmara Municipal, passou à Ordem do Dia, parte da Sessão destinada à discussão e votação das proposições. Desta forma, havendo quórum legal, deu-se prosseguimento à Ordem do Dia, parte da Sessão Ordinária, que se destina à discussão e votação das proposições em pauta, que são: ************************************************************ MATÉRIAS EM REDAÇÃO FINAL (SEGUNDO TURNO): ********************************************* REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N° 83/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Altera a Lei Municipal nº 1158, de 03 de maio de 2023, que dispõe sobre a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de São Pedro do Iguaçu/PR, para adequar os parâmetros urbanísticos aplicáveis à implantação de habitações de interesse social em lotes institucionais e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal, colocou em segunda discussão global a REDAÇÃO FINAL AO PROJET DE LEI N° 83/2025. Nenhum dos Vereadores manifestou a intenção de discuti-la. A Presidente da Câmara Municipal colocou em primeira votação global e nominal a REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N° 83/2025, e solicitou a Primeira Secretária

que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores, que deveriam responder SIM (favorável) e NÃO (contrário) a REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N° 83/2025. A Presidente da Câmara Municipal comunicou ao Plenário que a REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N° 83/2025, foi APROVADA em Segundo Turno nessa Sessão Ordinária por 6 (seis) votos SIM (favoráveis) dos seguintes Vereadores: ANDERSON GREGORY, ANGELICA BERNARDI, BRUNA FERREIRA, FEO ZANETI, ISABEL DE LIMA e SIMONE RAMBO. Ausentes os Vereadores: JOSÉ TOPAN e MALCON CECHIN. ***************************************************************************************** REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N° 84/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Acrescenta o parágrafo único ao art. 6º da Lei Municipal nº 1159, de 03 de maio de 2023, que institui a Lei de Sistema Viário do Município de São Pedro do Iguaçu/PR, e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal, colocou em segunda discussão global a REDAÇÃO FINAL AO PROJET DE LEI N° 84/2025. Nenhum dos Vereadores manifestou a intenção de discuti-la. A Presidente da Câmara Municipal colocou em primeira votação global e nominal a REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N° 84/2025, e solicitou a Primeira Secretária que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores, que deveriam responder SIM (favorável) e NÃO (contrário) a REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N° 84/2025. A Presidente da Câmara Municipal comunicou ao Plenário que a REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N° 84/2025, foi APROVADA em Segundo Turno nessa Sessão Ordinária por 6 (seis) votos SIM (favoráveis) dos seguintes Vereadores: ANDERSON GREGORY, ANGELICA BERNARDI, BRUNA FERREIRA, FEO ZANETI, ISABEL DE LIMA e SIMONE RAMBO. Ausentes os Vereadores: JOSÉ TOPAN e MALCON CECHIN. ********** A Presidente da Câmara Municipal, comunicou que as REDAÇÃO FINAL aos PROJETOS DE LEI N°S. 83/2025 e 84/2025, aprovados em Segundo Turno, nesta Sessão Ordinária, serão encaminhados à Sanção do Senhor Prefeito Municipal, através dos respectivos autógrafos. **************** MATÉRIA EM SEGUNDO TURNO: *********************************************************************** PROJETO DE LEI Nº 02/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2026, no valor de R$ 460.100,00 (quatrocentos e sessenta mil e cem reais). A Presidente da Câmara Municipal, colocou em segundadiscussão global o PROJE DE LEI N° 02/2026. Nenhum dos Vereadores manifestou a intenção de discuti-lo. A Presidente da Câmara Municipal colocou em primeira votação global e nominal o PROJETO DE LEI N° 02/2026, e solicitou a Primeira Secretária que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores, que deveriam responder SIM (favorável) e NÃO (contrário) o PROJETO DE LEI N° 02/2026. A Presidente da Câmara Municipal comunicou ao Plenário que o PROJETO DE LEI N° 02/2026, foi APROVADO em Segundo Turno nessa Sessão Ordinária por 6 (seis) votos SIM (favoráveis) dos seguintes Vereadores: ANDERSON GREGORY, ANGELICA BERNARDI, BRUNA FERREIRA, FEO ZANETI, ISABEL DE LIMA e SIMONE RAMBO. Ausentes os Vereadores: JOSÉ TOPAN e MALCON CECHIN. *************************************************** A Presidente da Câmara Municipal, comunicou que o PROJETO DE LEI N° 02/2026, aprovado em Segundo Turno, nesta Sessão Ordinária, será encaminhado à Sanção do Senhor Prefeito Municipal, através do respectivo autógrafo. ********************************************************************** ******************** IV - COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES ***************************************** Não havendo nada a incluir a Ordem do Dia da Sessão Ordinária seguinte, a Presidente da Câmara Municipal passou de imediato as Comunicações Parlamentares, espaço destinado aos pronunciamentos dos Vereadores: nenhum vereador fez o uso da palavra. *********************************** ***************************** V - ENCERRAMENTO ******************************************************** A Presidente da Câmara Municipal, Vereadora ALESSANDRA DIAS, declarou encerrados os trabalhos às dezenove horas e treze minutos e, determinou a lavratura desta Ata, que vai assinada por ela e pela Primeira Secretária, Vereadora BRUNA FERREIRA. ************************************

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 24 de Fevereiro de 2026. ************************************************************************

ALESSANDRA DIAS PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

BRUNA FERREIRA PRIMEIRA SECRETÁRIA

APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO (Art. 110, §1º, do Regimento Interno) Sala das Sessões, ___/___/2026

AVISO

DE

ALTERAÇÃO

DE

DATA

DE

ABERTURA

II

CONCORRÊNCIA

ELETRÔNICA

Nº

007/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 235/2025

O Município de São Pedro do Iguaçu - PR, por intermédio de sua Agente de Contratação, torna público, para conhecimento dos interessados, que fica alterada a data de abertura da Concorrência Eletrônica nº 007/2025, cujo objeto é a construção de 20 Casas Habitacionais pelo Programa FNHIS Sub-50, com área de 53,86 m² por unidade, área total de 1077,20m², de acordo com solicitação via Memorando nº 011/2026-GAB, do Senhor Prefeito Municipal. A sessão pública, anteriormente designada para o dia 20/02/2026, às 09 horas, fica remarcada para o dia 10/03/2026, às 09 horas, a ser realizada por meio do Sistema de Compras BLL (https://bllcompras.com). Informa-se que permanecem inalteradas as demais disposições constantes no Edital e seus anexos, salvo se houver retificação específica devidamente publicada. O Edital atualizado encontra-se disponível no endereço eletrônico: https://saopedrodoiguacu.pr.gov.br/licitacao/ , bem como no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos da Lei nº 14.133/2021. São Pedro do Iguaçu ­ PR, 02 de março de 2026.

Renata de L. B. Gregory Agente de Contratação Portaria n° 056/2026

EXTRATO PARA FINS DE PUBLICAÇÃO

4º TERMO ADITIVO ­ PRORROGAÇÃO CONTRATUAL ­ PE 002/2022 ­ CONTRATO N° 003/2022

PARTES: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU e PRINTER CLOUD

TECHNOLOGY LTDA

De acordo com a previsão do Art. 57, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, fica prorrogado

o contrato em questão em 12 (doze) meses. Os valores ficam mantidos tais quais última

prorrogação contratual, de acordo com o que segue:

T1 ­ Volumetria

ITEM QTDE DESCRIÇÕES

Valor Unid

Valor Anual

10.1

PÁGINAS MONOCROMÁTICAS FORMATO A4 / ANUAIS

/ R$ 0,14

R$ 105.000,00

PÁGINAS COLORIDAS ATÉ 5% DE ÁREA

10.2 10000 DE COBERTURA / FORMATO A4 / R$ 0,52 R$ 5.200,00

ANUAIS

PÁGINAS COLORIDAS DE 6% A 20% DE

10.3 3500 ÁREA DE COBERTURA / FORMATO A4 / R$ 0,70 R$ 2.450,00

ANUAIS

PÁGINAS COLORIDAS ACIMA DE 21%

10.4 1500 DE ÁREA DE COBERTURA / FORMATO R$ 1,02 R$ 1.530,00

A4 / ANUAIS

10.5 800

METROS LINEARES NO FORMATO A0 / ANUAIS

R$ 15,22

R$ 12.176,00

Total

R$ 126.356,00

O prazo de vigência passa a vigorar até 10 de março de 2027. As demais cláusulas do

Contrato permanecem inalteradas. Termo aditivo firmado em 02 de março de 2026.

PORTARIA Nº 147, de 02 de março de 2026. Aprova Estágio Probatório da servidora Luana Denise de Souza Machado Belini. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º APROVAR a partir de 10/02/2026 o Estágio Probatório da servidora LUANA DENISE DE SOUZA MACHADO BELINI, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor I, nomeada pela Portaria nº 245 de 08 de julho de 2024 (que substituiu a Portaria nº 230 de 21 de julho de 2023). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 10 de fevereiro de 2026. Anote-se e Publique-se. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 02 de março de 2026. Jacir Danelli PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA Nº 148, de 02 de março de 2026. Aprova Estágio Probatório da servidora Luana Jaqueline de Oliveira. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º APROVAR a partir de 10/02/2026 o Estágio Probatório da servidora LUANA JAQUELINE DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Farmácia, nomeada pela Portaria nº 041 de 09 de fevereiro de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 10 de fevereiro de 2026. Anote-se e Publique-se. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 02 de março de 2026. Jacir Danelli PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA Nº 140, de 26 de fevereiro de 2026. Nomeia servidora Eduarda Milena da Silva. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR, em virtude do PSS 006/2025 a partir de 02 de março de 2026, a Sra. Eduarda Milena da Silva, para exercer o cargo de Professor de Educação Infantil, em regime Celetista. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data de 02 de março de 2026. Anote-se e Publique-se. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 26 de fevereiro de 2026. Jacir Danelli PREFEITO MUNICIPAL

"SEM ATOS OFICIAIS NESTA DATA"

TERMO DE RATIFICAÇÃO Á DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2026 À vista dos elementos contidos no presente Processo Administrativo, devidamente justificado, considerando que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no Art. 2°, Inciso III, da Lei Federal 11.107/2005, juntamente com o Art. 75º, Inciso XI, da Lei 14.133/2021, no uso das atribuições que me foram conferidas, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do Procedimento n° 018/2026. Autorizo em sequência, a proceder-se a aquisição, conforme abaixo descrito: OBJETO: contratação de Consórcio Municipal para execução de 28.557,60 m² de pavimentação asfáltica incluindo adequação de estradas rurais, alargamento, elevação do leito carroçável, construção e/ou reforma de terraços, caixas de retenção e bigodes, implantação de base, subbase, revestimento em Tratamento Superficial Triplo (TST), sinalização viária e instalação de placa de obra, em estradas rurais nas proximidades do Assentamento Nova União. FAVORECIDO: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL EDUCACIONAL E CULTURAL SUSTENTÁVEL DA REGIÃO OESTE DO ESTADO DO PARANÁ ­ CIDERSOP VALOR: R$ 2.002.426,33 (dois milhões e dois mil quatrocentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2°, Inciso III, da Lei Federal 11.107/2005, juntamente com o Art. 75º, Inciso XI, da Lei 14.133/2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4.4.90.51.00, através dos bloqueios orçamentários nºs 1342105 e 1342108/2026, conforme indicação contábil. Justificativas anexas aos autos do Processo de Dispensa de Licitação n° 002/2026. Determino ainda, que seja dada a devida publicidade legal, seja realizada a contratação e que, após seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado. São Pedro do Iguaçu, 02 de março de 2026. Jacir Danelli Prefeito Municipal