EXTRATO DE CONTRATO Nº 003/2026-PMPBA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.597/2026-

CONTRATATANTE: MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI – PMPBA, CNPJ/MF sob o nº 34.925.131/0001-00 - CONTRATADA: BECKER, CONSULTORIA, ASSESSORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.

CNPJ Nº: 34.936.526/0001-08 - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS TRIBUTÁRIOS VISANDO À RECUPERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA QUOTA-PARTE DE ICMS NÃO REPASSADA OU SUB-REPASSADA AO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI, JUNTO À SEFAZ/AP E SEPLAN/AP. As despesas decorrentes da presente contratação correrão sob CLÁUSULA DE EXITO (13,5%). VIGÊNCIA: O prazo da contratação é de 12 (doze) meses,  consoante artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021, podendo ser prorrogado, por interesse e conveniência da CONTRATANTE, nos termos dos artigos 106 e 107 da Lei Federal nº 14.1333/2021. Fundamentação legal: art. 86, § 2º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores.

Pedra Branca do Amapari/AP, 27 de fevereiro de 2026.

MARCELO PANTOJA DOS SANTOS

Prefeito Municipal, de Pedra Branca do Amapari/AP

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Processo n°: 2.597/2026. Espécie: Termo de Justificativa de Inexigibilidade de Licitação – Nº 002/2026 – CPL/PMPBA. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS TRIBUTÁRIOS VISANDO À RECUPERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA QUOTA-PARTE DE ICMS NÃO REPASSADA OU SUB-REPASSADA AO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI, JUNTO À SEFAZ/AP E SEPLAN/AP. Nos termos do disposto no Art. 74, inciso III, alíneas “c” e “f” da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.; Contratada: BECKER, CONSULTORIA, ASSESSORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA – CNPJ Nº 34.936.526/0001-08 - As despesas decorrentes da presente contratação correrão sob CLÁUSULA DE EXITO (13,5%) - Data de Assinatura: 26/02/2026.

Pedra Branca do Amapari – AP, 27 de fevereiro de 2026.

Marcelo Pantoja dos Santos

 Prefeito Municipal, de Pedra Branca do Amapari-Ap.