Cassilândia-MS, 23 de Fevereiro de 2026.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Considerando o cumprimento dos requisitos previstos no parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e

tendo em vista o conteúdo do presente processo, o qual foi submetido à aprovação da Assessoria Jurídica que emitiu

parecer favorável, AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de licitação, fundamentada no inciso I, do art. 74, Lei

14.133/2021, da referida Lei, para a Contratação Direta mediante Inexigibilidade de Licitação, conforme a seguir:

INEXIGIBILIDADE Nº 003/2026.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 019/2026.

CONTRATADA: 3F LTDA (ORÇAFASCIO) - CNPJ nº 23.484.444/0001-45.

OBJETO: Objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento de licença de uso, implantação,

parametrização, atualização, suporte técnico e treinamento de sistema informatizado de orçamento de engenharia e

gestão técnica de obras públicas, destinado à elaboração de orçamentos de obras, composições de custos, cronogramas

físico-financeiros, planejamento e medição da execução de obras, de forma a atender às necessidades da Secretaria

Municipal de Infraestrutura do Município de Cassilândia/MS, conforme detalhamento do Termo de Referência e Estudo

Técnico Preliminar

VALOR: R$ 7.993,00 (Sete mil, novecentos e noventa e três reais)

VIGÊNCIA: 23/02/2026 A 23/02/2027.

RODRIGO BARBOSA DE FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL

EXTRATO DO CONTRATO Nº 016/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 019/2026.

INEXIGIBILIDADE Nº 003/2026.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSILÂNDIA

CONTRATADA: 3F LTDA (ORÇAFASCIO).

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO, IMPLANTAÇÃO,

PARAMETRIZAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, SUPORTE TÉCNICO E TREINAMENTO DE SISTEMA INFORMATIZADO DE

ORÇAMENTO DE ENGENHARIA E GESTÃO TÉCNICA DE OBRAS PÚBLICAS, DESTINADO À ELABORAÇÃO DE

ORÇAMENTOS DE OBRAS, COMPOSIÇÕES DE CUSTOS, CRONOGRAMAS FÍSICO-FINANCEIROS,

PLANEJAMENTO E MEDIÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS, DE FORMA A ATENDER ÀS NECESSIDADES DA

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE CASSILÂNDIA/MS, CONFORME

DETALHAMENTO DO TERMO DE REFERÊNCIA E ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

02 30 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

04.122.0038.2.008 MANUT. DAS ATIV. DA SEC.DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. MUNICIPAIS

3.3.90.39. OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

VALOR R$ 7.993,00 (sete mil, novecentos e noventa e três reais)

VIGÊNCIA: 23/02/2026 A 23/02/2027.

LOCAL/DATA: CASSILÂNDIA-MS, 23 DE FEVEREIRO 2026.

ASSINAM: PEDRO RODRIGUES VIEIRA NETO E RONELLE RODRIGUES SANTA ANA BARRAU FASCIO