São Pedro do Iguaçu - Paraná
Publicações da edição 1525 (Extra) - 25/02/2026 e Ano V
Publicações da edição 1525 (Extra)
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LEI Nº 1336, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
Atos Oficiais • Leis
LEI Nº 1336, de 25 de fevereiro de 2026.
Altera a Lei Municipal nº 1158, de 03 de maio
de 2023, que dispõe sobre a Lei de Zoneamen-
to, Uso e Ocupação do Solo do Município de
São Pedro do Iguaçu/PR, para adequar os pa-
râmetros urbanísticos aplicáveis à implantação
de habitações de interesse social em lotes insti-
tucionais e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o Art. 41-A, à Lei Municipal nº 1.158, de 03 de maio de
2023, com a seguinte redação:
"Art. 41-A. Nos lotes institucionais ou áreas públicas municipais, situadas em zo-
nas residenciais ou de interesse social, destinadas à implantação de programas habitacionais de
interesse social, promovidos ou subsidiados pelo Poder Público Municipal, Estadual ou Federal,
diretamente ou mediante convênios, consórcios ou parcerias, poderão ser admitidos os seguintes
parâmetros urbanísticos especiais:
I área mínima do lote: 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados);
II testada mínima: 8,00 m (oito metros).
§ 1º Esta flexibilização aplica-se exclusivamente às áreas públicas destinadas à
habitação de interesse social, não podendo ser utilizada para fins particulares ou empreendimen-
tos de natureza privada.
§ 2º Os demais índices urbanísticos deverão observar, no que couber, os parâme-
tros da zona onde o lote estiver inserido.
§ 3º A implantação das unidades habitacionais dependerá de aprovação prévia da
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e de parecer favorável do Conselho Mu-
nicipal de Desenvolvimento, quanto à adequação urbanística e ambiental".
Art. 2º As disposições desta Lei aplicam-se apenas aos projetos habitacionais pú-
blicos ou subsidiados que tenham sido objeto de aprovação formal pelo Poder Executivo Muni-
cipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU,
Estado do Paraná, 25 de fevereiro de 2026.
Jacir Danelli
Prefeito Municipal
LEI Nº 1337, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
Atos Oficiais • Leis
LEI Nº 1337, de 25 de fevereiro de 2026.
Acrescenta o parágrafo único ao art. 6º da Lei
Municipal nº 1159, de 03 de maio de 2023,
que institui a Lei de Sistema Viário do Muni-
cípio de São Pedro do Iguaçu/PR, e dá outras
providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta o parágrafo único ao art. 6º da Lei Municipal nº 1.159, de 03
de maio de 2023, com a seguinte redação:
"Art. 6º .................................................................................................................
Parágrafo único. Ficam mantidas nas condições e dimensões atuais as vias públi-
cas já consolidadas, pavimentadas ou não, não lhes sendo aplicáveis as disposições referentes às
dimensões mínimas ou demais parâmetros técnicos exigidos para novas vias." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU,
Estado do Paraná, 25 de fevereiro de 2026.
Jacir Danelli
Prefeito Municipal
LEI Nº 1338, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
Atos Oficiais • Leis
LEI Nº 1338, de 25 de fevereiro de 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetu-
ar a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de São Pedro
do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de
2026, no valor de R$ 460.100,00 (quatrocentos
e sessenta mil e cem reais).
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Poder Executivo municipal a abrir
crédito adicional especial no orçamento geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o exer-
cício de 2026.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir no
orçamento geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2026, cré-
dito adicional especial, no valor de R$ 460.100,00 (quatrocentos e sessenta mil e cem reais), me-
diante a inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
03.000 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO R$21.700,00
03.006 - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS
21.700,00
03.006.4.122.5.2169-3.1.90.04.00.00.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
R$21.700,00
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
21.700,00
03.000 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.006 - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS R$59.000,00
03.006.4.122.5.2170-3.1.90.04.00.00.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 59.000,00
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$181.500,00
02.000 - GOVERNO MUNICIPAL 181.500,00
02.005 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
R$21.200,00
02.005.24.122.5.2168-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL
21.200,00
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
R$10.000,00
03.000 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.006 - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS 10.000,00
03.006.4.122.5.2169-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
03.000 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.006 - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS
03.006.4.122.5.2170-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
02.000 - GOVERNO MUNICIPAL
02.005 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
02.005.24.122.5.2168-3.1.90.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
03.000 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO R$36.300,00
03.006 - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS
36.300,00
03.006.4.122.5.2169-3.1.90.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
R$4.200,00
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
4.200,00
03.000 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.006 - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS R$2.000,00
03.006.4.122.5.2170-3.1.90.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 2.000,00
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$1.000,00
03.000 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 1.000,00
03.006 - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS
R$3.000,00
03.006.4.122.5.2169-3.1.90.16.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL
3.000,00
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
R$10.000,00
03.000 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.006 - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS 10.000,00
03.006.4.122.5.2170-3.1.90.16.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL R$5.000,00
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 5.000,00
02.000 - GOVERNO MUNICIPAL R$2.000,00
02.005 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
2.000,00
02.005.24.122.5.2168-3.1.90.94.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
R$5.000,00
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
5.000,00
03.000 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.006 - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS R$1.000,00
03.006.4.122.5.2169-3.1.90.94.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$1.000,00
03.000 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 1.000,00
03.006 - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS
R$3.000,00
03.006.4.122.5.2170-3.1.90.94.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3.000,00
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
02.000 - GOVERNO MUNICIPAL
02.005 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
02.005.24.122.5.2168-3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS-CIVIL
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
03.000 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.006 - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS
03.006.4.122.5.2169-3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS-CIVIL
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
03.000 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.006 - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS
03.006.4.122.5.2170-3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS-CIVIL
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
02.000 - GOVERNO MUNICIPAL
02.005 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
02.005.24.122.5.2168-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
03.000 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.006 - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS
03.006.4.122.5.2169-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
03.000 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO R$1.000,00
03.006 - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS
1.000,00
03.006.4.122.5.2170-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
R$1.000,00
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
1.000,00
02.000 - GOVERNO MUNICIPAL
02.005 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO R$5.000,00
02.005.24.122.5.2168-3.3.90.33.00.00.00.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 5.000,00
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$1.000,00
03.000 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 1.000,00
03.006 - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS
R$5.000,00
03.006.4.122.5.2169-3.3.90.33.00.00.00.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
5.000,00
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
R$1.500,00
03.000 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.006 - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS 1.500,00
03.006.4.122.5.2170-3.3.90.33.00.00.00.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$1.000,00
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00
03.000 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO R$1.000,00
03.006 - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS
1.000,00
03.006.4.122.5.2169-3.3.90.35.00.00.00.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA
R$1.000,00
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
1.000,00
02.000 - GOVERNO MUNICIPAL
02.005 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO R$5.000,00
02.005.24.122.5.2168-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA 5.000,00
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$2.000,00
03.000 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 2.000,00
03.006 - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS
R$4.000,00
03.006.4.122.5.2169-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA
4.000,00
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
03.000 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.006 - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS
03.006.4.122.5.2170-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
02.000 - GOVERNO MUNICIPAL
02.005 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
02.005.24.122.5.2168-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
03.000 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.006 - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS
03.006.4.122.5.2169-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
03.000 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.006 - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS
03.006.4.122.5.2170-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
03.000 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.006 - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS
03.006.4.122.5.2169-3.3.90.40.00.00.00.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
03.000 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO R$31.200,00
03.006 - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS
31.200,00
03.006.4.122.5.2169-3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
R$7.800,00
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
7.800,00
03.000 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.006 - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS R$4.000,00
03.006.4.122.5.2170-3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 4.000,00
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
02.000 - GOVERNO MUNICIPAL
02.005 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
02.005.24.122.5.2168-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
Art. 3º - Os recursos necessários à execução do disposto no art.
2º decorrerão, no mesmo valor do crédito adicional especial, totalizando R$ 460.100,00 (quatro-
centos e sessenta mil e cem reais), através dos recursos provenientes da anulação das seguintes
dotações:
04.000 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS R$21.700,00
04.004 - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS
21.700,00
04.004.4.122.5.2024-3.1.90.04.00.00.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
R$21.700,00
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
21.700,00
04.000 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS
04.004 - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS R$59.000,00
04.004.4.122.5.2026-3.1.90.04.00.00.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 59.000,00
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$181.500,00
02.000 - GOVERNO MUNICIPAL 181.500,00
02.001 - GABINETE DO PREFEITO
R$21.200,00
02.001.4.122.5.2002-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL
21.200,00
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
R$10.000,00
04.000 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS
04.004 - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS 10.000,00
04.004.4.122.5.2024-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL R$36.300,00
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 36.300,00
04.000 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS
04.004 - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS
04.004.4.122.5.2026-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
02.000 - GOVERNO MUNICIPAL
02.001 - GABINETE DO PREFEITO
02.001.4.122.5.2002-3.1.90.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
04.000 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS
04.004 - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS
04.004.4.122.5.2024-3.1.90.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
04.000 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS
04.004 - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS
04.004.4.122.5.2026-3.1.90.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$4.200,00
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 4.200,00
04.000 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS R$2.000,00
04.004 - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS
2.000,00
04.004.4.122.5.2024-3.1.90.16.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL
R$1.000,00
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
1.000,00
04.000 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS
04.004 - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS R$3.000,00
04.004.4.122.5.2026-3.1.90.16.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL 3.000,00
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$10.000,00
02.000 - GOVERNO MUNICIPAL 10.000,00
02.001 - GABINETE DO PREFEITO
R$5.000,00
02.001.4.122.5.2002-3.1.90.94.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
5.000,00
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
R$2.000,00
04.000 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS
04.004 - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS 2.000,00
04.004.4.122.5.2024-3.1.90.94.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$5.000,00
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 5.000,00
04.000 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS R$1.000,00
04.004 - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS
1.000,00
04.004.4.122.5.2026-3.1.90.94.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
R$1.000,00
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
1.000,00
02.000 - GOVERNO MUNICIPAL
02.001 - GABINETE DO PREFEITO R$3.000,00
02.001.4.122.5.2002-3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS-CIVIL 3.000,00
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$1.000,00
04.000 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS 1.000,00
04.004 - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS
04.004.4.122.5.2024-3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS-CIVIL
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
04.000 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS
04.004 - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS
04.004.4.122.5.2026-3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS-CIVIL
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
02.000 - GOVERNO MUNICIPAL
02.001 - GABINETE DO PREFEITO
02.001.4.122.5.2002-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
04.000 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS
04.004 - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS
04.004.4.122.5.2024-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
04.000 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS
04.004 - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS
04.004.4.122.5.2026-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
02.000 - GOVERNO MUNICIPAL R$1.000,00
02.001 - GABINETE DO PREFEITO
1.000,00
02.001.4.122.5.2002-3.3.90.33.00.00.00.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
R$5.000,00
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
5.000,00
04.000 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS
04.004 - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS R$1.000,00
04.004.4.122.5.2024-3.3.90.33.00.00.00.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.000,00
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$1.000,00
04.000 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS 1.000,00
04.004 - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS
R$4.000,00
04.004.4.122.5.2026-3.3.90.33.00.00.00.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
4.000,00
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
R$5.000,00
02.000 - GOVERNO MUNICIPAL
02.001 - GABINETE DO PREFEITO 5.000,00
02.001.4.122.5.2002-3.3.90.35.00.00.00.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$1.500,00
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 1.500,00
02.000 - GOVERNO MUNICIPAL R$1.000,00
02.001 - GABINETE DO PREFEITO
1.000,00
02.001.4.122.5.2002-3.3.90.35.00.00.00.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA
R$5.000,00
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
5.000,00
04.000 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS
04.004 - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS R$2.000,00
04.004.4.122.5.2024-3.3.90.35.00.00.00.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA 2.000,00
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$1.000,00
02.000 - GOVERNO MUNICIPAL 1.000,00
02.001 - GABINETE DO PREFEITO
02.001.4.122.5.2002-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
04.000 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS
04.004 - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS
04.004.4.122.5.2026-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
04.000 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS
04.004 - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS
04.004.4.122.5.2024-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
04.000 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS
04.004 - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS
04.004.4.122.5.2026-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
04.000 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS
04.004 - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS
04.004.4.122.5.2024-3.3.90.40.00.00.00.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
04.000 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS
04.004 - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS
04.004.4.122.5.2024-3.3.90.40.00.00.00.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E R$4.000,00
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 4.000,00
04.000 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS R$31.200,00
04.004 - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS
31.200,00
04.004.4.122.5.2024-3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
R$7.800,00
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
7.800,00
04.000 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS
04.004 - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS
04.004.4.122.5.2026-3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
Art. 4º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei
de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 1303, de 02 de outu-
bro de 2025 e suas alterações e 1304, de 02 de outubro de 2025 e suas alterações, para que ocorra
o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU,
Estado do Paraná, 25 de fevereiro de 2026.
Jacir Danelli
Prefeito Municipal