AVISO DE ALTERAÇÃO DO EDITAL

PREGÃO ELETRÔNICO N° 004/2026

O Pregoeiro do Município de São Pedro do Iguaçu, Edson Facin, diante da impugnação

apresentada pela empresa LAGB ACESSÓRIO E PEÇAS LTDA, levando em consideração

resposta da Secretaria Requerente, vem por meio deste comunicar que fica alterado o prazo

máximo de fabricação da relação de itens a serem licitados do Edital do mencionado processo,

que objetiva: Futuras e eventuais aquisições de pneus novos, de primeiro uso, destinados a

veículos leves e máquinas pesadas pertencentes à Secretaria Municipal de Obras e

Urbanismo e à Secretaria Municipal de Agricultura e Gestão Ambiental. Mais informações

poderão ser obtidas junto à sede da Prefeitura Municipal, situada a Rua Niterói, nº 1225, Centro,

pelo telefone 0 45 3255-8000, pelo e-mail licitacao@saopedrodoiguacu.pr.gov.br ou pelo site

municipal www.saopedrodoiguacu.pr.gov.br. Mesmo diante das alterações, o prazo da abertura

fica mantido para o dia 09 de março de 2026, com abertura da sessão às 09h00min.

São Pedro do Iguaçu, 20 de fevereiro de 2026.

Edson Facin

PREGOEIRO MUNICIPAL

PORTARIA N° 056/2026

LEI Nº 1335, de 20 de fevereiro de 2026.

Altera o art. 152. da Lei Municipal nº 1162, de

03 de maio de 2023, que dispõe sobre o Códi-

go de Posturas do Município de São Pedro do

Iguaçu/PR e dá outras providências.

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná,

por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,

sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 152. da Lei Municipal nº 1162, de

03 de maio de 2023, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de São Pedro do Igua-

çu/PR, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 152. Na infração de qualquer Artigo desta Seção, desta

Lei, será imposta a multa de no mínimo 03 (três) e de no máximo 100 (cem) Unidades Fiscais

Municipais (UFMs)." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU,

Estado do Paraná, 20 de fevereiro de 2026.

Jacir Danelli

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 128, de 20 de fevereiro de 2026.

Dispõe sobre a designação de Secretária

Executiva do CMDCA, CMAS e CMDPI.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do

Paraná, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR, a servidora Franciele Poltronieri Ribeiro, ocupante do

cargo de Assistente Social da Secretaria Municipal de Assistência Social ­ Gestão, para

exercer a função de Secretária Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da

Criança e do Adolescente ­ CMDCA, do Conselho Municipal de Assistência Social ­

CMAS e do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa ­ CMDPI, sem prejuízo

das atribuições inerentes ao seu cargo de origem.

Art. 2º Compete à Secretária Executiva prestar assessoramento técnico e

administrativo aos Conselhos mencionados, incluindo, entre outras atribuições: a

organização e o acompanhamento das reuniões, a lavratura de atas, a expedição de

documentos, o acompanhamento das deliberações e a execução das demais atividades

previstas nos respectivos regimentos internos e na legislação vigente.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anote-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU,

Estado do Paraná, em 20 de fevereiro de 2026.

Jacir Danelli

Prefeito Municipal

"SEM ATOS OFICIAIS NESTA DATA"

"SEM ATOS OFICIAIS NESTA DATA"